PARECER nº:	MPTC/39683/2016
PROCESSO nº:	REC 15/00279231
ORIGEM :	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE
INTERESSADO:	Gilmar Knaesel
ASSUNTO :	Recurso de Reconsideração da decisão exarada no processo nº TCE-11/00289299

1 – RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gilmar Knaesel em face do Acórdão nº 128/2015,[1] em que se decidiu pela aplicação de multas ao recorrente, por irregularidades na concessão de repasse por meio do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE.

Auditores da Diretoria de Recursos e Reexames – DRR sugeriram o conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, com a ratificação na íntegra do julgamento recorrido (fls. 47/75).

2 – ADMISSIBILIDADE

O recurso é singular e foi manejado por responsável legitimado para tanto.

Com relação à tempestividade, o recurso foi interposto fora do prazo de 30 dias previsto no art. 77 da Lei Complementar n° 202/2000,[2] considerando que o Acórdão n° 128/2015 fora publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas em 9-4-2015, e a peça recursal protocolada somente em 26-5-2015 (fl. 3).

Não obstante, auditores da DRR recomendaram o conhecimento do recurso, sob o argumento de que o dies a quo do prazo recursal deveria ser contado a partir da notificação via AR, recebida pelo recorrente em 27-4-2015.

Recentemente, já tive oportunidade de me manifestar sobre questão análoga, opinando pelo não conhecimento de recurso de reconsideração interposto fora do prazo legalmente estabelecido (Parecer nº MPTC-35872/2015).[3]

A redação do art. 77 da Lei Complementar n° 202/2000 é clara ao prever como dies a quo da contagem do prazo recursal a publicação da decisão no Diário Oficial, sendo aplicável ao caso a clássica parêmia segundo a qual a interpretação deve cessar na clareza do texto (interpretatio cessat in claris).

Com efeito, conforme o ensinamento de Francisco de Paula Baptista, um dos precursores do estudo da hermenêutica no Brasil, não há lugar para interpretações divergentes diante de texto legal claro e preciso:[4]

Interpretação é a exposição do verdadeiro sentido de uma lei obscura por defeitos de sua redação, ou duvidosa com relação aos fatos ocorrentes ou silenciosa. Por conseguinte, não tem lugar sempre que a lei, em relação aos fatos sujeitos ao seu domínio, é clara e precisa.

Como bem pontuou o procurador de contas Diogo Roberto Ringenberg, “à vista do que dispõe o art. 80 da Lei Orgânica da Corte de Contas [aplicável ao art. 77], o entendimento segundo o qual a contagem se dá a partir da assinatura do Aviso de Recebimento (AR) fere o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual dispõe que os agentes administrativos devem ficar adstritos à disposição legal”.[5]

O aparente conflito legal apontado por auditores da DRR, entre, de um lado, o art. 77 da Lei Orgânica, e, de outro, o art. 37 da Lei Orgânica[6] e o art. 57 do Regimento Interno,[7] não existe, porquanto os dispositivos invocados simplesmente elencam as formas de comunicação adotadas pelo Tribunal, nada falando acerca da contagem de prazos recursais.

Os próprios auditores da DRR salientaram tal fato, ao afirmar que a simples leitura do art. 57 do Regimento Interno não estabelece ordem ou hierarquia entre os incisos (fl. 51-v).

Da mesma forma, o art. 5º da Resolução nº TC-6/2000,[8] que representa ato normativo hierarquicamente inferior à Lei Complementar n° 202/2000, apenas fixa procedimento administrativo a ser adotado pelo Tribunal, sem vincular a remessa de carta registrada ao prazo para se recorrer do acórdão notificado.

Ainda que se admitisse a existência de conflito normativo entre as disposições em cotejo, o art. 77 da Lei Orgânica disciplina especificamente a questão que se coloca, devendo sua redação prevalecer sobre as demais no contexto normativo aplicável, em razão do princípio interpretativo da especialidade.

Neste sentido, recente parecer lavrado pela procuradora de contas Cibelly Farias Caleffi:[9]

[...] o art. 80 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, bem como o art. 139 do Regimento Interno dessa Corte de Contas preveem expressamente que o marco inicial para a contagem do prazo para interposição do Recurso de Reexame é a publicação da decisão ou do acórdão na imprensa oficial.

Dessa forma, entendo que não há divergências entre a Lei Orgânica e o Regimento Interno desse Tribunal, uma vez que o mencionado art. 57 do Regimento Interno versa genericamente sobre as deliberações desse Tribunal, de modo que, pelo princípio da especialidade, devem ser privilegiados o art. 80 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 e o art. 139 do Regimento Interno que, em perfeita consonância, a meu ver não deixam margem a dúvidas acerca da forma de notificação e consequente termo a quo para a contagem do prazo para interposição do Recurso de Reexame, qual seja, a publicação da deliberação no Diário Oficial.

De mais a mais, caso o legislador tivesse a pretensão de abrir uma segunda possibilidade para o início da contagem do prazo de interposição de recurso de reconsideração, teria elaborado a redação do art. 77 à semelhança do contido no art. 82 do mesmo diploma.[10]

A notificação postal das deliberações tomadas pelo Tribunal possui caráter meramente acessório, não podendo servir como marco inicial para contagem de prazo recursal, conforme já decidiu o Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall:[11]

Recurso. Prazo. Interposição.

O prazo para a interposição de recurso está estabelecido na Lei Complementar n. 202/00 (art. 77 e ss.) e conta-se da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico - DOTC-e, que é o veículo oficial de publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado (LC n. 393/2007 e Res. n. TC-18/2007).

[...]

A remessa de cópia da decisão, por meio de correspondência com aviso de recebimento, tem por escopo apenas comunicar ao gestor ou responsável, bem como, se houver, ao seu procurador do pronunciamento do Plenário. Todavia, o recebimento desse expediente não pode ser utilizado como marco para a contagem do prazo recursal estabelecido na lei. (Grifo meu)

Tanto a notificação é acessória que, na própria redação da correspondência enviada ao recorrente, consta expressamente que a comprovação de recolhimento do débito e/ou multa aplicados, ou a interposição de recurso, deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal (fl. 308 do processo nº TCE-11/00289299).

A questão levantada por auditores da DRR, acerca da possível inutilidade das correspondências enviadas pelo Tribunal no atual sistema de prazos (fls. 52/52-v), é matéria administrativa que deve ser discutida em âmbito próprio, não podendo servir como justificativa para se acrescer hipótese extralegal de contagem de prazo processual.

Todavia, algumas decisões vêm sendo proferidas nesta Corte de Contas acolhendo a tese levantada por auditores da DRR, inicialmente pelos Conselheiros Adircélio de Moraes Ferreira Júnior[12] e Herneus de Nadal,[13] e mais recentemente pela Conselheira Substituta Sabrina Nunes Iocken.[14]

Argumenta-se que a publicação no diário representa meio de intimação ficta, que não garante à parte o exercício pleno de seu direito de defesa, indo de encontro aos princípios da ampla defesa, do formalismo moderado e da verdade real.

Contudo, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa do recorrente no caso em apreço, porquanto o sistema tecnológico disponibilizado pelo Tribunal de Contas permite o acompanhamento simultâneo da tramitação dos processos, garantindo que a parte possa ter a devida ciência dos atos praticados, inclusive da publicação das decisões que sejam de seu interesse.

Sobre o assunto, elucidativo voto proferido pelo Conselheiro Luiz Roberto Herbst, posteriormente chancelado pelo Egrégio Tribunal Pleno:[15]

A Lei Complementar n. 202/2000 prevê em seu artigo 77 o prazo de trinta dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Este é o lapso temporal concebido pelo legislador como bastante para o exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase processual. O marco legal assentado para o início do cômputo é claro, a publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. O Tribunal de Contas do Estado disponibiliza meios de acompanhamento dos processos com comunicação via e-mail e SMS, os quais são automaticamente disparados em razão de novo trâmite dos autos. Para tanto, é necessário interesse no andamento do feito nesta Corte por parte de quem é responsabilizado em algum processo, e simples cadastro na home page do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Não se justifica, para fins de desconsideração da intempestividade, a alegação de que o conhecimento da decisão só se deu com a comunicação via Aviso de Recebimento pelo Correio. Nesse sentido, concebo como intempestivo o recurso, motivo pelo qual nego seu conhecimento. (Grifo meu)

Tanto é assim que o recorrente sequer suscitou neste processo a discussão que se coloca; ao contrário, invocou somente o próprio art. 77 da Lei Orgânica do Tribunal ao tratar da admissibilidade do recurso, referindo-se expressamente ao prazo legal de trinta dias contados da publicação do acórdão no Diário Oficial (fl. 4).

Destarte, considerando que o recorrente não respeitou o prazo recursal claramente estampado no art. 77 da Lei Complementar n° 202/2000, o recurso não merece ser conhecido, em respeito ao devido processo legal.

Importante registrar que o art. 135 do Regimento Interno do Tribunal de Contas estabelece taxativamente as únicas hipóteses excepcionais para admissibilidade de recursos interpostos fora do prazo,[16] sendo que o caso em análise não se enquadra em nenhuma delas.

Levando em conta a possibilidade de o recurso ser conhecido, na esteira dos posicionamentos divergentes citados, passo a tratar da questão de fundo, por economia processual.

3 – ANÁLISE

3.1 – Prescrição administrativa

O recorrente suscitou a ocorrência de prescrição administrativa relativamente aos fatos em análise, sob o argumento de que, entre a data do repasse (14-11-2007) e a data de sua citação (5-5-2015), teriam transcorrido mais de 5 anos.

A Constituição de 1988 adotou a prescritibilidade como regra, no Capítulo dos Direitos Individuais e Coletivos, explicitando as exceções em outros capítulos, como a referente às ações de ressarcimento por prejuízos causados ao erário, que são imprescritíveis (art. 37, § 5º, da Constituição).

No âmbito do Tribunal de Contas da União, no que concerne à prescrição para imposição de multas, tem prevalecido a tese da aplicação de regras legais vigentes no Direito Civil (Acórdãos nºs 8/97 - 2ª Câmara; 11/98 - 2ª Câmara; 210/99 – 1ª Câmara; 71/2000 – Plenário; 1.715/2006 – 1ª Câmara).[17]

O art. 205 do Novo Código Civil preconiza que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, devendo este ser o prazo aplicado ao caso.

Considerando que o período transcorrido entre a realização do repasse e a citação do responsável não ultrapassou 10 anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas.

Por oportuno, insta sublinhar que a prescrição intercorrente quinquenal prevista na Lei Complementar Estadual nº 588/2013 também não incide no caso.

A teor do que dispõe o art. 24-A, § 2°, da Lei Complementar Estadual n° 202/2000, o prazo de cinco anos para o julgamento da ação deve ser contado a partir da citação do administrador, ou da data de sua exoneração do cargo, considerando-se a mais recente.

Como a citação do Sr. Gilmar Knaesel ocorreu em 5-5-2015, o lustro prescricional somente ocorrerá no ano de 2020.

Ainda que se olhe a questão sob a ótica do art. 2°, IV, da Lei Complementar n° 588/2013,[18] melhor sorte não assiste ao recorrente, uma vez que a referida lei completará 5 anos apenas em 2018.

Por tais razões, não merece acolhimento a prejudicial ventilada.

3.2 – Valor das multas aplicadas

O recorrente insurge-se contra o valor das multas aplicadas, procurando demonstrar, em tabela específica,[19] que o Tribunal vem arbitrando, em relação a irregularidades idênticas, sanções pecuniárias em valores variáveis, sem um critério lógico.

A fixação de multas pelo plenário do Tribunal de Contas, nos termos do art. 70 da Lei Complementar n° 202/2000, não atende a critérios quantitativos pré-fixados.

Pelo contrário, cabe aos julgadores, atentos às peculiaridades do caso concreto, arbitrar o valor das multas dentro do parâmetro legal estabelecido, em atuação discricionária legalmente autorizada.

Sobre o assunto, preclaro voto proferido pelo Conselheiro Salomão Ribas Júnior, posteriormente chancelado pelo Egrégio Tribunal Pleno:[20]

Expressamente, no tocante aos Tribunais de Contas, o art. 73, caput, da CF, assegura, no que couber, ao Tribunal de Contas da União (TCU), o exercício das atribuições previstas no art. 96 (dispõe sobre a competência privativa dos tribunais judiciários) e, quanto aos Ministros do TCU, as garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ (§ 3º). Extensivamente, essas disposições são aplicadas às Cortes de Contas Estaduais por força do art. 75 da CF. Quanto ao valor das multas, a Constituição Federal assevera que estas devam ser proporcionais ao dano causado ao erário (art. 71, inc. VIII).

De todo modo, incontáveis princípios e diretrizes norteiam as ações deste Tribunal, o qual, através do Corpo Deliberativo, exara suas decisões com fundamentos próprios do Relator e/ou com apoio nas manifestações técnicas e/ou do Ministério Público de Contas.

Quando se trata das multas a serem aplicadas aos responsáveis a Lei Orgânica do Tribunal de Contas Catarinense estabelece o valor máximo da multa (até R$ 5.000,00, art. 70, caput, Lei Complementar Estadual n. 202, de 2000); as hipóteses em que pode ser cominada; e remete ao Regimento Interno (RI) a gradação dessa multa (art. 70 da LC), a qual é especificada por meio dos dispositivos do art. 109 do RI (Resolução n. TC-06/2001).

Ao Relator, que preside a instrução dos processos distribuídos para sua relatoria (arts. 35 da LC 202 e 123 do RI) e formula relatório e voto – cabe a avaliação do conteúdo do processo, a existência de ilegalidades, sua gravidade, a complexidade do(s) ato(s), reincidências e outros aspectos específicos – e com base nessas informações extraídas dos autos, mensurar o valor da multa a ser cominada, submetida à deliberação do Órgão Colegiado do Tribunal de Contas. Isto significa que a multa não constitui ato pessoal, isolado, injustificado; sua aplicação resulta de deliberação coletiva, o que por si só afasta hipótese de abuso de poder, e conduz seguramente para a observância do princípio da razoabilidade.

[...]

É competência do Relator e do Colegiado mensurar, segundo sua convicção, a multa a ser aplicada.

Deste modo, as alegações ventiladas não merecem prosperar.

3.3 – Tese da infração continuada e da violação ao princípio do non bis in idem

Ao tecer comentários acerca das sanções impostas pelo Tribunal de Contas, o recorrente invocou, em sua defesa, a recente tese formulada pelo Exmo. Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, acerca da aplicação de multas em infrações administrativas continuadas.

Auditores da DRR recomendaram a desconsideração da tese invocada, argumentando, entre outros pontos, que as multas aplicadas seguidamente ao Sr. Gilmar Knaesel nos últimos anos não ofendem o princípio do non bis in idem, tampouco caracterizam infrações continuadas nos moldes estabelecidos no Direito Penal.

Em voto divergente apresentado no julgamento do processo nº PCR-08/00460294, o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior propôs o cancelamento das multas impostas ao Sr. Gilmar Knaesel, em função de irregularidades cometidas durante o processamento de pedido de repasse junto ao Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo -FUNTURISMO.

Na oportunidade, o Exmo. Conselheiro sustentou que multas análogas foram sistematicamente aplicadas pela Corte de Contes ao longo dos últimos anos, acarretando penalização desproporcional e indevida ao recorrente.

Muito embora a tese não tenha sido acatada pelos demais Conselheiros no processo em questão, voltou a ser objeto de debate no julgamento do processo nº REC-14/00274831, oportunidade em que o Egrégio Tribunal Pleno adotou a linha divergente propugnada, exarando o Acórdão nº 725/2015.

Considerando o recente Acórdão, necessário tecer considerações sobre o ponto, no intuito de contribuir para o amadurecimento da questão.

Nos termos do voto divergente proferido no processo nº PCR-08/00460294, a tese calca-se nos seguintes argumentos principais: a) as reiteradas multas aplicadas pelo Tribunal ao Sr. Gilmar Knaesel ofendem o princípio do non bis in idem; b) as irregularidades formais cometidas pelo Sr. Gilmar Knaesel ao longo de sua gestão na SOL configuram infrações administrativas continuadas, devendo ser tratadas de modo análogo aos crimes continuados, tal qual previsto na legislação penal (art. 71 do CP), em atenção ao princípio da proporcionalidade das sanções.

No que tange ao primeiro argumento, cabe esclarecer que o princípio do non bis in idem não incide sobre o caso em questão.

Com efeito, o referido princípio se traduz na vedação imposta ao Estado de responsabilizar o acusado mais de uma vez pela mesma conduta,[21] aplicando reiteradas sanções por um mesmo ilícito, na mesma esfera de competência.[22]

As reiteradas multas aplicadas ao Sr. Gilmar Knaesel decorrem de irregularidades distintas, ainda que análogas, relativas a diferentes repasses autorizados pelo responsável como gestor máximo dos Fundos Estaduais de Incentivo à Cultura, Esporte e Turismo.

O Exmo. Conselheiro Adircélio de Moraes elencou, em seu voto divergente, uma série de julgados desta Corte de Contes que ilustrariam a aplicação do referido princípio.

A análise dos casos citados demonstra que a jurisprudência da Corte de Contas se inclina em aplicar o princípio somente em relação a irregularidades que tratem de fatos coincidentes, no todo ou em parte, mas não de fatos análogos praticados em contextos próprios (processos nºs REC 08/00316096,[23] TCE-04/05443897,[24] RE-05/00513937,[25] REC-10/00811694,[26] RLI-11/00314668[27] e SLC-07/00446192[28]).

É certo que, em determinados processos que envolvam, por exemplo, o exame de duas ou mais licitações e contratos, o Tribunal tem por hábito aplicar apenas uma sanção em virtude de irregularidades análogas.

Tal exemplo foi empregado para justificar a aplicação do princípio do non bis in idem no caso que ora se analisa, argumentando-se ser inconcebível conferir à matéria trato processual diverso em um e outro caso.

Todavia, na hipótese acima ventilada, não se está diante de aplicação do princípio do non bis in idem, mas de mera otimização de análise, considerando a pluralidade de objetos análogos porventura julgados no mesmo processo.

Ao decidir pela aplicação de apenas uma multa em virtude de irregularidades análogas praticadas em dois ou mais contratos analisados no mesmo processo, o julgador invariavelmente levará em conta tal fato para majorar o valor da multa, já que as irregularidades, embora análogas, não se confundem, posto que decorrem de condutas diversas e fatos diferentes.

Dessa feita, o princípio do non bis in idem encontra aplicação somente nos casos de penalizações cumulativas pela mesma conduta, de modo que a primeira sanção imposta exclui a possibilidade de aplicação de outras da mesma natureza.

Neste sentido, caso a hipótese esboçada realmente tratasse da aplicação do referido princípio, não seria possível (e necessária) a majoração da multa considerando a reiteração de condutas, já que o princípio, repita-se, pressupõe que se esteja analisando rigorosamente a mesma conduta, ou condutas substancialmente interligadas, de modo que a sanção seja aplicada levando em conta apenas uma única irregularidade, e não várias da mesma natureza.

Interessante notar, ao arremate, a incompatibilidade que existe entre o argumento da infração continuada, o qual será melhor analisado a seguir, e o argumento baseado no princípio do non bis in idem.

É que, ou se está diante de irregularidades diferentes, porém análogas, que justificam em tese a caracterização da infração como continuada, ou se está diante de irregularidades iguais, no todo ou em parte, baseadas no mesmo fato, que justificam a aplicação de apenas uma penalidade, com exclusão das demais, em aplicação ao princípio do non bis in idem.

À vista das razões expostas, inaplicável o aludido princípio ao caso em análise.

Relativamente ao segundo argumento, pretende-se utilizar, por analogia, a teoria penal dos crimes continuados, para o fim de relativizar a grande quantidade de multas aplicadas ao recorrente, ao longo dos últimos anos.

A teoria da continuidade delitiva decorre basicamente do art. 71 do Código Penal, o qual dispõe:

Art. 71. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

O Código Penal prevê a possibilidade de, considerando-se as circunstâncias similares de tempo, lugar e maneira de execução, tratar-se uma multiplicidade de crimes idênticos como delito único, por ficção jurídica, para fins de se aplicar punição mais branda.

As irregularidades análogas praticadas pelo Sr. Gilmar Knaesel teriam resultado em uma “repetição infindável de multas com razão fática idêntica, ao mesmo gestor, sem a mínima atenção ao contexto global da gestão, ou conexão entre os processos diversos e específicos que resultam na mesma sanção”.[29]

Diante de tal situação, propôs-se a aplicação analógica do art. 71 do Código Penal ao caso em apreço, a fim de conferir “proporcionalidade e justiça no apenamento do responsável”.

Embora seja factível tratar questões do Direito Administrativo Sancionador sob a ótica do Direito Penal, em função da raiz punitiva comum que une ambas as esferas, tal fato não implica em permissivo irrestrito para o intercâmbio de institutos e regramentos, porquanto cada esfera legal possui edifício próprio de princípios e normas que lhes são aplicáveis.

Neste sentido, conforme atesta o próprio Fábio Medina Osório,[30] há no Direito Administrativo Sancionador pátrio um “sistemático silêncio” sobre a possibilidade de aplicação da teoria da continuidade delitiva ao campo administrativo, sendo “forçoso constatar o silêncio de inúmeras ou da quase totalidade das legislações administrativas repressoras no campo federal, nos Estados e nos Municípios”.[31]

O “sistemático silêncio” do legislador pátrio sobre o assunto deve ser interpretado em termos restritivos, posto que as regras penais de concurso de crimes têm caráter específico, não podendo ser aplicadas, à míngua de autorização legislativa própria, a outros campos do direito sancionador.

Neste sentido, preciso ensinamento de Heraldo Garcia Vitta:[32]

Se no Direito Penal brasileiro há regras explícitas sobre o concurso real de normas, em virtude das quais há redução de pena, como devemos encarar o problema sobre o prisma do Direito Administrativo? Simplesmente, aplicaremos as normas daquela seara do Direito?

No direito italiano, ao menos durante a vigência da Lei 689/81, o artigo 8º, 1º, regula o concurso formal de infrações, mas não a continuidade delas. Por isso, neste caso, ocorre o cúmulo das sanções, ou seja, “sem qualquer desconto decorrente de eventual unidade de desígnio”, na expressão de Pasquale Cerbo (nota 9). [...]

O Direito Penal é especial, contém normas particulares, próprios desse ramo jurídico; em princípio, não podem ser estendidas além dos casos para os quais foram instituídas. De fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para a qual foi estabelecida; não se pode pôr de lado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra tomada por base do processo analógico. Na hipótese de concurso de crimes, o legislador escolheu critérios específicos, próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações administrativas.

A forma de sancionar é instituída pelo legislador, segundo critérios de discricionariedade. Compete-lhe elaborar ou não regras a respeito da concorrência de infrações administrativas. No silêncio, o cúmulo material é de rigor.

Mais adiante, Heraldo Garcia Vitta sustenta seu posicionamento citando outros autores:[33]

Régis Fernandes de Oliveira, de forma objetiva, resume seu entendimento, explicando que, no silêncio da lei, aplicam-se as regras do cúmulo material, isto é, as penas são somadas para todos os efeitos.

Susana Lorenzo entende não ser possível utilizar, analogicamente, normas do Direito Penal; segundo a autora, “em derecho administrativo, la regla es que se sancionará por todas las infracciones que se cometan, aplicándose las penas em su totalidade”.

Perfilhamos o entendimento segundo o qual, na falta de texto expresso, ocorre o cúmulo material, pois nas palavras de Zanobini, “Se a pessoa tinha um duplo dever de não cometer o fato, cometendo-o, viola duas diversas obrigações e deve suportar as consequências da dupla transgressão”.

Aliás, importante notar que, no Direito Administrativo brasileiro, o legislador tem procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme se observa, por exemplo, no art. 266 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), segundo o qual “quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”.

Da mesma forma, o art. 72, § 1º, da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI – Da Infração Administrativa] ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas”.

E também o art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, que regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas] previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo”.[34]

Como se vê, evidente a inclinação do legislador pela cumulação material das infrações administrativas, razão pela qual não se justifica a transposição da teoria penal da continuidade delitiva.

É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera aplicável, em caráter excepcional, a teoria da continuidade delitiva às infrações administrativas de mesma espécie, condicionando a caracterização, todavia, a infrações apuradas na mesma oportunidade, em uma única ação fiscal (REsp nº 948.728-RJ, DJ 25-2-2008; REsp nº 643.634-PE, DJ 17-5-2006; REsp nº 178.066-PE, DJ 9-5-2005 e REsp nº 1.066.088-SP, DJ 2-9-2008).

Neste sentido:[35]

ADMINISTRATIVO – SUNAB – SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO TABELAMENTO DE PREÇO – NATUREZA CONTINUADA.

1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie. A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em uma única autuação (múltiplos precedentes). (Grifos meus)

Assim, no máximo, referido entendimento poderia ser aplicado ao exemplo ilustrado anteriormente, acerca das irregularidades análogas tratadas no mesmo processo.

Mas, à toda evidência, não tem aplicação ao caso em comento, posto que as infrações cometidas pelo Sr. Gilmar Knaesel se deram em diferentes processos de repasse ao longo de vários anos, tendo sido apuradas em momentos distintos de fiscalização.

De mais a mais, o próprio Código Penal, em seu art. 72,[36] estabelece que, no concurso de crimes, as penas de multa devem ser aplicadas distinta e integralmente.

Ainda que se admitisse, a título argumentativo, a possibilidade de aplicação da tese ao caso em apreço, restaria a difícil missão de fixar os critérios de análise apropriados.

As dificuldades de ordem prática foram notadas inclusive por Fábio Medina Osório, ao sublinhar o “difícil problema de identificar critérios seguros que permitam o reconhecimento da continuidade de infrações”, considerando o “vazio normativo reinante”.[37]

Neste particular, aspecto importante a ser levado em conta diz respeito ao tempo de cometimento das infrações, requisito necessário na caracterização da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o lapso temporal entre as condutas não deve superar 30 dias, sob pena de descaracterização da continuidade:[38]

É assente na doutrina que não há “como determinar o número máximo de dias ou mesmo de meses para que se possa entender pela continuidade delitiva. 4. O Supremo Tribunal Federal, todavia, lançou luz sobre o tema ao firmar, e a consolidar, o entendimento de que, excedido o intervalo de 30 dias entre os crimes, não é possível ter-se o segundo delito como continuidade do primeiro: HC 73.219/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 26/04/1996, e HC 69.896, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 02/04/1993.

Considerando que o Sr. Gilmar Knaesel atuou na Secretaria de Estado de Cultura, Turismo e Esporte pelo período de 8-3-2005 a 31-3-2010, cometendo diversas infrações idênticas ao longo de sua gestão, torna-se problemático conciliar tal situação com as balizas jurisprudenciais de caracterização da infração continuada.

De outra ponta, caso se adote como critério temporal o exercício financeiro,[39] incorre-se no risco de englobar em apenas uma sanção pecuniária uma quantidade expressiva de irregularidades cometidas ao longo do mesmo ano, acarretando, de maneira inversa, reduzida e desproporcional punição ao agente.

Em casos tais, como ressalta o próprio Fábio Medina Osório, “se a ficção da continuidade, além de atuar no vazio normativo, vier a impactar o apenamento para além da proporcionalidade, não haverá permissivo constitucional ou legal implícito a viabilizar essa operação”.[40]

Destarte, considerando os significativos entraves doutrinários, jurisprudenciais, legislativos e práticos da questão, deve o Tribunal se manter na linha de julgamento adotada até então, tomando por base a teoria do concurso material de infrações.

Ultrapassadas as questões de ordem geral, passo ao exame concreto das multas aplicadas ao Sr. Gilmar Knaesel, no acórdão recorrido.

3.4 – Ausência de parecer da diretoria do Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL e do Conselho Estadual de Desportos

O recorrente pretende afastar a multa aplicada no item 6.3.2.1 do Acórdão n° 128/2015, sob o argumento de que o art. 6° da Lei Estadual n/ 13.792/2006[41] não fixa a necessidade de parecer ou manifestação da diretoria do PDIL para que haja aprovação de projetos pela Comitê Gestor do FUNDESPORTE (fls. 19/20)

Ao contrário do que entende o responsável, o dispositivo citado estabelece claramente a necessidade de conformação expressa do projeto às diretrizes do PDIL.

Contudo, na análise do processo de concessão PTEC n° 3383/075, não se encontra qualquer manifestação tendente a verificar a adequação do projeto ao referido plano (fls. 4/114).

O Tribunal de Contas vem reiteradamente aplicando multas por conta da ausência do referido parecer, o qual se mostra essencial na análise de conformação dos projetos às políticas de fomento estabelecidas pela Lei Estadual n° 13.792/2006 (processo n°s TCE-11/00473111, TCE-11/00289450 e TCE-12/00111661).

De outro lado, o recorrente não apresentou objeções à multa no que tange à falta de parecer pelo Conselho Estadual de Desportos.

Deste modo, o recurso não merece ser provido, no ponto.

3.5 – Repasse de recursos sem formalização de contrato, em data anterior à regular constituição do processo de concessão; e adoção intempestiva de providências administrativas e instauração de tomada de contas especial

O recorrente pretende afastar as multas constantes nos itens 6.3.2.2, 6.3.2.3 e 6.3.2.5 do Acórdão n° 128/2015, aplicadas em razão da realização de repasse sem a formalização de contrato e em data anterior à regular constituição do processo de concessão, bem como em função do atraso na adoção de providências administrativas em face de irregularidades existentes na prestação de contas da entidade proponente.

Em síntese, o recorrente aduz que a responsabilidade originária pelo atraso na adoção das providências administrativas preliminares foi do controle interno da SOL, ao não comunicar a ocorrência da irregularidade (fls. 21/24).

A tese recursal não merece guarida, porquanto a responsabilidade do controle interno na averiguação de irregularidades, prevista no art. 5° do Decreto Estadual n° 1977/2008,[42] não prejudica nem afasta a responsabilidade primária da autoridade administrativa competente, tal qual previsto no art. 3°, I e art. 8° do aludido normativo.[43]

Registro que irregularidade análoga foi recentemente objeto de deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, através do Acórdão n° 715/2015, proferido no julgamento do processo n° TCE-11/00474606, oportunidade em que se decidiu apenas pela formulação de recomendação ao atual gestor da SOL, nos seguintes termos:[44]

1. Processo n.: TCE 11/00474606

2. Assunto: Tomada de Contas Especial, instaurada pela SOL, referente à prestação de contas de recursos antecipados, através da NE n. 060, de 04/06/2009, no valor de R$ 80.000,00, à Federação Catarinense de Beach Soccer

3. Responsáveis: Gilmar Knaesel, Valdir Rubens Walendowsky, César Souza Júnior, Marcello Jose Ferreira Maia e Federação Catarinense de Beach Soccer

4. Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte – FUNDESPORTE

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0715/2015 [...]

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em: [...]

6.4. Recomendar à Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte - SOL -, por seu atual titular, que, em situações futuras, adote providências a fim de evitar o cometimento da seguinte irregularidade, constatada pela diretoria técnica:

6.4.1. Não adoção das providências administrativas preliminares e nem instauração da tomada de contas especial nos prazos estabelecidos, em desacordo com o disposto nos arts. 6º a 8º do Decreto (estadual) n. 1.977/2008, 10 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, 143 e 146 da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007 e 50 e 51 da Resolução n. TC-16/1994 (item 2.2.1 do Relatório de Instrução DCE/CORA/Div.1 n. 305/2015). [...] (Grifos meus)

Todavia, no caso invocado, o fundamento invocado para o afastamento da multa foi o exíguo tempo transcorrido entre a data-limite para a adoção das primeiras providências e a data de saída do Sr. Gilmar Knaesel do cargo de secretário da SOL, conforme se constata no voto lavrado pelo Exmo. Conselheiro Julio Garcia:[45]

No que se refere ao atraso na adoção de providências administrativas e na instauração de tomada de contas especial, pela qual há sugestão de responsabilidade solidária dos três ex-gestores da SOL, tenho observado que, em que pese a importância de se observar os ditames legais acerca do assunto e a necessidade da formalização do procedimento pela Unidade concedente nos casos de atraso na prestação de contas de recursos repassados, esta Corte tem reiteradamente decidido no sentido de, considerando as circunstâncias de cada caso, em vez de punir o responsável, efetivar recomendação a fim de que a Unidade evite novas irregularidades semelhantes.

Veja-se que o Tribunal de Contas assim deliberou, por exemplo, nos autos dos processos TCE-10/00164567 e TCE-10/00164729, em que apenas puniu o beneficiário dos recursos repassados, por não ter prestado as devidas contas, e processo REC-13/00631772, no qual, em grau de recurso, o Tribunal cancelou a multa anteriormente aplicada ao responsável pela mesma restrição.

Por outro lado, embora não justifique, entendo que no caso específico também não seria razoável punir os ex-Secretários porque, quanto ao Sr. Gilmar Knaesel, permaneceu poucos meses a frente da Secretaria após o término do prazo para adotar providências, e quanto aos demais, assumiram a Unidade também por pouco tempo e, aparentemente, assim que tomaram conhecimento das situações ocorridas no órgão administrado, realizaram as medidas que lhes cabiam naquele dado momento.

Dessa forma, e de modo a homenagear a uniformidade de decisões oriundas desta casa, entendo restar assegurado o interesse público com a formulação de recomendação à Unidade Gestora. (Grifo meu)

No caso em análise, ao contrário, foi constatado um atraso de aproximadamente dois anos na adoção das providências legais necessárias à proteção do erário (fl. 302 do processo n° TCE-11/00289299), período transcorrido inteiramente sob a gestão do responsável, razão pela qual não se revela adequada a aplicação do recente entendimento ao caso em apreço.

Com efeito, o considerável atraso na adoção das medidas necessárias tendentes a resguardar o erário denota gravidade suficiente apta a justificar a aplicação de sanção pecuniária, configurando hipótese de grave infração a norma regulamentar, nos termos do art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000.

Por fim, registro que os argumentos apresentados não oferecem qualquer elemento capaz de modificar a decisão adotada pelo Egrégio Tribunal Pleno quanto aos itens 6.3.2.2 e 6.3.2.3 do Acórdão n° 128/2015.

Destarte, considerando o extenso lapso temporal para adoção de providências administrativas, bem como a ausência de argumentos específicos capazes de alterar o panorama sobre as demais irregularidades em comento, a manutenção das multas é medida que se impõe.

3.6 – Aprovação do projeto e liberação dos recursos sem a exigência de contrapartida social

O recorrente sustenta ainda a necessidade de afastamento da multa constante no item 6.3.2.4 do Acórdão n° 128/2015, aplicada em razão da aprovação do projeto e liberação dos recursos sem a exigência de contrapartida social, conflitando com o art. 21 do Decreto Estadual n° 3.115/2005.[46]

Argumenta que a entidade proponente possuía objetivo social digno e que a falta de contrapartida não configuraria erro grave, sendo papel do Estado fomentar o esporte (fls. 24/25).

Conquanto não tenha sido estipulada contrapartida social no processo de liberação dos recursos, em descumprimento do art. 21 do Decreto Estadual n° 3.115/2005, não se mostra razoável a aplicação de multa no caso, tendo em vista que a irregularidade não se reveste de gravidade maior, não caracterizando erro quanto ao mérito do projeto ou formalidade essencial para sua concessão.

De mais a mais, pouco tempo após a liberação do recurso (14-11-2007), houve a edição do Decreto Estadual n° 1.291/2008, que revogou o Decreto Estadual n° 3.115/2005 e possibilitou, em seu art. 25,[47] o financiamento integral dos projetos submetidos ao Comitê Gestor do FUNDESPORTE.

A propósito, transcrevo excerto de voto proferido pelo Exmo. Conselheiro Julio Garcia, posteriormente chancelado pelo Egrégio Tribunal Pleno:[48]

Este Relator destaca que o valor da contrapartida não compõe os valores repassados pelo Fundo Estadual de Incentivo à Cultura – FUNCULTURAL ao Clube Recreativo Maravilha, conforme se verifica nas Tabelas 1, 2 e 3 deste Relatório.

O valor considerado como irregular é referente ao custeio do projeto que deveria ter sido viabilizado com recursos próprios da entidade. O Decreto n.º 3.115/05, que regulamenta o SEITEC autorizava, à época do repasse, no caput do art. 21, o financiamento de projetos com recursos do Fundo em no máximo 80% (oitenta por cento) do custo total do projeto.

O raciocínio do Órgão Técnico baseou-se na premissa que o projeto em tela previa um valor inicial total estipulado em R$ 25.000,00 (fl. 93), sendo o valor incentivado por recursos do Tesouro do Estado correspondente a R$ 20.000,00, e desta forma, como o Estado de Santa Catarina só podia financiar, à época, 80% do valor do Projeto, o repasse ficaria limitado ao montante de R$ 16.000,00 (dez mil reais).

Por esta razão concluiu a Equipe Técnica desta Casa que em não havendo a aplicação de recursos da Entidade Beneficiada, deveria ser devolvido o valor de R$ 4.000,00, equivalentes à 20% de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) repassados através do FUNDESPORTE, em decorrência da inobservância ao art. 21, § 1º, do Decreto n.º 3.115/05.

Entretanto, como se verifica nas Tabelas 1, 2 e 3 deste Relatório, os valores repassados pelo FUNDESPORTE foram aplicados em sua totalidade e por tal razão entendo que não há razão para se falar em Débito.

Outro elemento relevante a ser destacado por este Relator é o fato de o artigo 21 do Decreto n.º 3.115/2005 utilizado para fundamentar a sugestão de imputação de débito foi revogado pelo Decreto n. 1.291/2008, que estabeleceu em seu art. 25 que os Fundos poderão financiar, a critério dos respectivos Comitês Gestores e observada a legislação pertinente em relação à exigência de contrapartidas, até 100% (cem por cento) do orçamento de cada projeto cultural.

Diante disso, verifico que no presente caso é devida a formulação de recomendação aos gestores que observem o atendimento da legislação em vigor, quando da aplicação dos recursos repassados.

Destarte, caso seja ultrapassada a questão da admissibilidade recursal, o recurso merece ser provido, apenas quanto a este ponto.

4 – CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar n° 202/2000, manifesta-se pelo NÃO CONHECIMENTO do RECURSO de RECONSIDERAÇÃO, em virtude do não preenchimento do requisito temporal de admissibilidade previsto no art. 77 da Lei Complementar n° 202/2000; e, no mérito, caso ultrapassada a questão da admissibilidade, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, a fim de que seja cancelada tão-somente a multa imposta no item 6.3.2.4 do Acórdão nº 128/2015.

Florianópolis, 9 de março de 2016.

Aderson Flores

Procurador

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[1] Acórdão exarado pelo Tribunal Pleno na sessão ordinária realizada em 25-3-2015, por ocasião do julgamento do processo nº TCE-11/00289299.

[2] Art. 77. Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação e tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas. (Grifo meu)

[3] Proferido no processo n° REC-15/00289202.

[4] BAPTISTA, Francisco de Paula. Compêndio de hermenêutica jurídica. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 4.

[5] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° REC-14/00614950. Relator: César Filomeno Fontes. Parecer n° MPTC-37848/2015. Data: 12-11-2015.

[6] Art. 37 (redação anterior às modificações operadas pela Lei Complementar n° 666/2015, as quais não se aplicam ao caso em análise, porquanto posteriores). A diligência, a citação, a audiência e a notificação far-se-ão: I — diretamente ao responsável ou ao interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno; II — via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento, na forma prevista no Regimento Interno; III - pela publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas na forma prevista no Regimento Interno; e IV - por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas quando o seu destinatário não for localizado.

[7] Art. 57. A diligência, a citação, a audiência e a notificação das deliberações, far-se-ão: I - mediante ciência do responsável ou do interessado, efetivada por intermédio de servidor designado, quando assim determinar o Plenário, qualquer das Câmaras ou o Relator; II - via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; III – por outro meio que assegure a certeza da ciência do responsável ou interessado; IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o destinatário não for localizado; V - pela publicação da decisão ou acórdão no Diário Oficial do Estado.

[8] Art. 5°. A notificação de decisão ou acórdão será feita pelo correio, mediante carta registrada com Aviso de Recebimento e na forma prevista no § 1° do art. 3°, desta Resolução, se este for o procedimento mais conveniente para o Tribunal (dispositivo atualmente revogado pela Resolução n° TC-95/2014, porém, vigente à época dos fatos).

[9] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° REC-14/00638388. Relator: Conselheiro Herneus de Nadal. Parecer n° MPTC-38076/2015. Data: 21-10-2015.

[10] Art. 82. De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável ou interessado no prazo de cinco dias do recebimento da comunicação ou da publicação, conforme o caso, na forma estabelecida no Regimento Interno. (Grifo meu)

[11] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° REC-11/00632791. Relator: Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Voto n° 706/2011. Data: 22-11-2011.

[12] Processo n° REC-11/00507466. Decisão singular sem número.

[13] Processo n° REC-15/0091356, Decisão Singular n° 14/2015.

[14] Processo n° REC-15/00260565.

[15] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° REC-11/00455482. Relator: Conselheiro Luiz Roberto Herbst. Voto n° 638/2013. Data: 27-11-2013.

[16] Art. 135. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de: I - Reconsideração; II - Embargos de Declaração; III - Reexame; IV – Agravo. § 1º Não se conhecerá dos recursos previstos neste Capítulo interpostos fora do prazo, salvo para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo e, ainda, em razão de fatos novos supervenientes que comprovem: I - que os atos praticados pelo recorrente não causaram, efetivamente, quaisquer prejuízos ao erário; II - que o débito imputado ao Responsável era proveniente de vantagens pagas indevidamente a servidor, cuja devolução caberia originariamente ao beneficiário, em consonância com o disposto neste Regimento; III - a ocorrência de erro na identificação do responsável. (Grifo meu)

[17] Esse entendimento tem sido aplicado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, mormente a partir da decisão do processo nº PDT-01/101547447.

[18] Art. 2º O disposto no art. 24-A da Lei Complementar nº 202, de 2000, aplica-se, no que couber, aos processos em curso no Tribunal de Contas, da seguinte forma: [...] IV - os processos instaurados há menos de 3 (três) anos terão, a partir da publicação desta Lei Complementar, o prazo de 5 (cinco) anos para serem analisados e julgados.

[19] Fls. 27/29.

[20] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° REC-10/00725852. Rel. Salomão Ribas Júnior. Voto n° 397/2012. Data: 14-11-2012. Disponível em: <file:///C:/PROG-TCE/Processos/RepoEletronico/2012/1000725852/3779554.htm>. Acesso em: 19-1-2016.

[21] VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 114.

[22] FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 133.

[23] Ver as razões aduzidas pela Consultoria-Geral na parte final do Relatório n° 244/2010, as quais evidenciam que o princípio do non bis idem foi aplicado em virtude de ambos os processos em questão versaram rigorosamente sobre a mesma irregularidade (contratação de advogado sem concurso público), relativamente ao mesmo contrato (contrato de prestação de serviços advocatícios para o ano de 2003, com o Sr. Julio Cesar Kuss). Disponível em: <C:\PROG-TCE\Processos\RepoEletronico\2010\800316096\3371908.htm>. Acesso em: 12-1-2016.

[24] O processo decorreu de auditoria realizada nas obras de reforma do prédio da Fundação Catarinense de Cultura – FCC. O princípio do non bis in idem foi aplicado, no caso, em relação a duas irregularidades específicas as quais foram consideradas pelo relator da matéria como englobadas em irregularidade genérica anteriormente tratada. Portanto, trata-se de situação substancialmente diversa desta que ora se analisa. A questão pode ser visualizada adequadamente pelo cotejo dos itens 2.3 a 2.5 do Relatório n° DLC-22/2008 e das razões aduzidas no voto n° 326/2009, proferido pelo Conselheiro César Filomeno Fontes. Relatório disponível em: <C:\PROG-TCE\Processos\RepoEletronico\2008\405443897\2971790.pdf>. Voto disponível em: <file:///C:/PROG-TCE/Processos/RepoEletronico/2009/405443897/3253328.htm> Acesso em: 12-1-2016.

[25] O princípio do non bis in idem foi empregado para afastar aplicação de multa por irregularidade consubstanciada na cobrança de mensalidade no curso de Pedagogia à distância oferecido pela UDESC, sob o argumento de que multas análogas já haviam sido aplicadas nos processos n°s REC-06/00105849 e REC-06/00164004. A análise dos referidos processos permite entrever que as irregularidades levadas em consideração para efeitos de aplicação do princípio diziam respeito ao mesmo contrato administrativo firmado pela UDESC com o Centro de Estudos e Projetos Educacionais e Culturais – CEPEC, para o fornecimento do curso de Pedagogia a distância pela instituição de ensino público, evidenciando se tratar de situação diversa da que ora se analisa.

[26] Conforme pode ser visto nas razões aduzidas no Voto n° 418/2012, exarado pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, o princípio foi empregado para desconsiderar multas aplicadas em virtude de atos acessórios, sob o argumento de que o ato principal já havia sido penalizado. No caso que ora se analisa, cada repasse constituiu um núcleo procedimental próprio de atos administrativos, independente dos demais.

[27] A leitura do Voto nº 1006/2012, proferido pelo Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, deixa claro que o princípio foi aplicado em virtude de irregularidades derivadas do mesmo fato, consubstanciado na ausência de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de palco, no 17° Festival Sul Brasileiro de Vôo Livre de Timbé do Sul.

[28] O princípio foi aplicado a fim de evitar múltiplas penalizações atinentes ao mesmo processo licitatório, gerador de uma única despesa pública.

[29] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° PCR-08/00460294. Voto divergente n° 327/2014. Data: 8-12-2014.

[30] Autor citado para sustentar a tese combatida.

[31] OSÓRIO, Fábio Medina. Direto administrativo sancionador. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 347.

[32] VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 129/130.

[33] VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 129/130.

[34] VITTA, Heraldo Garcia. Aspectos da imposição de penalidades administrativas, p. 4-5. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/20158-20159-1-PB.pdf>. Acesso em: 13-1-2016.

[35] Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 616.412-MA. Relatora: Eliana Calmon. 2ª Turma. Julgado em: 29-11-2004.

[36] Art. 72. No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

[37] OSÓRIO, Fábio Medina. Direto administrativo sancionador. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 348.

[38] Supremo Tribunal Federal. HC n° 107.636-RS. Relator: Min. Luiz Fux. 1ª Turma. DJe 21-3-2012.

[39] Ao arrepio da orientação jurisprudencial.

[40] OSÓRIO, Fábio Medina. Direto administrativo sancionador. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 349.

[41] Art. 6°. A concessão de incentivo pelo Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SETEC dar-se-á somente a projetos que tenham adequação ao presente Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL.

[42] Decreto n° 1977/2008 (atualmente revogado pelo Decreto Estadual n° 1.886/2013. Art. 5º O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que dê ensejo à adoção de providências administrativas ou à tomada de contas especial, deverá dar ciência imediata à autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária.

[43] Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se: I – autoridade administrativa competente: Secretário de Estado ou dirigente de entidade; [...]

Art. 8º Quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 2º deste Decreto, observado o disposto no art. 7º, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar a tomada de contas especial designando servidor ou comissão para sua realização.

[44] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° TCE-11/00474606. Relator: Conselheiro Julio Garcia. Acórdão n° 715/2015. Sessão: 7-10-2015.

[45] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° TCE-11/00474606. Relator: Conselheiro Julio Garcia. Voto n° 138/2015. Data: 1°-9-2015.

[46] Art. 21. Os Fundos financiarão, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto cultural, turístico ou esportivo aprovado, devendo o proponente oferecer contrapartida equivalente ao valor restante.

[47] Art. 25. Os Fundos poderão financiar, a critério dos respectivos Comitês Gestores e observada a legislação pertinente em relação à exigência de contrapartidas, até 100% (cem por cento) do orçamento de cada projeto cultural, turístico ou esportivo aprovado, [...].

[48] Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Processo n° PCR-08/00457668. Relator: Conselheiro Júlio Garcia. Julgado em: 25-2-2013.