A Relatora, à fl. 93, manifestou-se em concordância ao disposto no relatório técnico, em razão do que foram empreendidas as citações do Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, da Sociedade Recreativa Esportiva Mente Sã – Corpo São e do Sr. Edício Gambeta por meio dos respectivos Ofícios TCE-DCE n. 19506/2015, n. 19504/2015 e n. 19505/2015 (fls. 101-103), com os respectivos termos de recebimento juntados às fls. 104, 139 e 110 dos autos.

Após o deferimento da solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de alegações de defesa (fl. 105), o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria apresentou-as às fls. 111-133.

O Sr. Edício Gambeta e a Sociedade Recreativa Esportiva Mente Sã – Corpo São apresentaram manifestação de defesa em conjunto às fls. 140-145.

Juntados, ainda, aos autos os documentos de fls. 95-99, 148-155 e 157-167 (relacionados ao Ministério Público Estadual), a Diretoria de Controle da Administração Estadual apresentou o Relatório de Instrução TCE/DCE n. 0458/2016 (fls. 169-186v), sugerindo, ao final, julgar irregulares, com imputação de débito, as contas sob análise e aplicar penalidades de multas aos responsáveis, nos seguintes termos:

3.1 Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, “b” e “c”, c/c o art. 21, caput da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, as contas de recursos repassados à Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), referentes à Nota de Empenho nº 5561, paga em 31/10/2007, discriminada na Tabela 1 do item 1, de acordo com os relatórios emitidos nos autos.

3.2 Condenar solidariamente, nos termos do art. 18, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, o Sr. Edício Gambeta, inscrito no CPF sob o nº 888.650.709-78, então Presidente da Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, residente na Rua Sargento Aristides Josué Machado nº 110, bairro Rio Caveiras, Praia João Rosa, Biguaçu/SC, CEP 88.160-000; e a pessoa jurídica Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, inscrita no CNPJ sob o nº 08.681.243/0001-44, estabelecida na Rua Sargento Aristides Josué Machado nº 110, bairro Rio Caveiras, Praia João Rosa, Biguaçu/SC, CEP 88.160-000; ao recolhimento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e), para comprovar perante esta Corte de Contas o recolhimento do valor do débito ao Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar nº 202/2000), partir de 31/10/2007 (data do repasse), sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II da Lei Complementar nº 202/2000), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, contrariando o art. 58, parágrafo único da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 49 da Resolução TC nº 16/1994, conforme segue:

3.2.1 De responsabilidade solidária do Sr. Edício Gambeta e da pessoa jurídica Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, já qualificados nos autos, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 68 da Lei Orgânica deste Tribunal, em face da:

3.2.1.1 ausência da comprovação material da realização do objeto proposto, em razão de não estar demonstrada a efetiva realização dos serviços (4 palestras), agravado pela ausência de outros elementos de suporte a evidenciar a execução do projeto e aliado a descrição insuficiente da despesa no documento fiscal, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em afronta ao art. 9º da Lei Estadual nº 5.867/1981, aplicável por força do disposto na Resolução Legislativa nº 030/1998, e aos arts. 49, 52, II e III, e art. 60, II e III da Resolução TC nº 16/1994 (item 2.3.1.1 deste Relatório); e

3.2.1.2 apresentação de cheque adulterado/forjado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), importância já incluída no item 3.2.1.1 desta conclusão, o que o torna sem credibilidade para comprovar despesas com recursos públicos, em afronta ao disposto nos arts. 47, 49, 52 e 58, parágrafo único, todos da Resolução TC nº 16/1994 (item 2.3.1.2 deste Relatório).

3.3 Aplicar ao Sr. Edício Gambeta, já qualificado, multa prevista no art. 70, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no DOTC-e, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento do valor ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000), em face da não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada ao projeto, em desacordo com determinação do art. 47 da Resolução TC nº 16/1994 (item 2.3.2 deste Relatório).

3.4 Aplicar ao Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, inscrito no CPF nº 572.959.059-87, com endereço residencial na Rua Almirante Lamego nº 910, apto. 504, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-600, multas previstas no art. 70, II da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no DOTC-e, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento do valor ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (arts. 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000), em face da:

3.4.1 ordenar o repasse de recursos a título de subvenção social com inobservância de normas legais e sem a emissão de parecer fundamentado da análise do pedido formulado pela entidade, descumprindo as exigências do art. 3º da Lei Estadual nº 5.867/1981, aplicável por força do disposto na Resolução Legislativa nº 030/1998, bem como contrariando os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput da Constituição Federal e no art. 16, caput e § 5º da Constituição Estadual, inclusive da motivação dos atos administrativos (item 2.2.1 deste Relatório); e

3.4.2 ordenar o repasse de recursos a título de subvenção social mesmo ausente a formalização do contrato ou ajuste entre as partes, descumprindo os arts. 60 e 61, c/c o art. 116, caput da Lei Federal nº 8.666/1993 e o art. 2º da Lei Estadual nº 5.867/1981, aplicável por força do disposto na Resolução Legislativa nº 030/1998 (item 2.2.2 deste Relatório).

3.5 Declarar o Sr. Edício Gambeta e a Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, já qualificados, impedidos de receber novos recursos do erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 16, § 3º da Lei Estadual nº 16.292/2013, c/c o art. 1º, § 2º, inciso I, alíneas “b” e “c” da Instrução Normativa TC nº 14/2012.

3.6 Dar ciência do Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamenta ao Sr. Edício Gambeta, à Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, ao Sr. Cesar Luiz Belloni Faria e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).

3.7 Dar conhecimento do presente Relatório de Instrução, assim como do Acórdão, do Relatório e Voto do Relator ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para adoção de medidas que entender pertinentes no que tange à irregularidade contida no item 2.3.1.2 deste Relatório, haja vista conduta passível de tipificação penal, bem como visando à instrução dos Inquéritos Civis nºs 06.2014.00006728-0, 06.2014.00006736-8 e 06.2013.00007708-4, todos em curso na 27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital – Defesa da Moralidade Administrativa.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos repassados em questão está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; arts. 58 e 59, inciso II, da Constituição Estadual; art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000; e art. 8° c/c art. 6° da Resolução n. TC-06/2001).

Passo, assim, à análise das irregularidades apontadas pela instrução, não sem antes examinar as preliminares de mérito.

1. Preliminares

1.1. Preliminar de ilegitimidade

O Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, em suas justificativas de defesa, arguiu (fls. 119-121) sua ilegitimidade passiva para figurar no presente processo. Alegou (fl. 119) imperar na Administração Pública, além da hierarquia, a separação dos afazeres dos órgãos executivos e consultivos entre si, destacando que os limites para especificação dos projetos administrativos seriam prerrogativas ou idealizações próprias dos administradores.

Argumentou (fl. 120) que, frente aos apontamentos feitos pela área técnica, não se poderia cogitar como encargo seu a função de “impingir novos paradigmas de especificação/autorização (ou a mobilização dos conhecimentos de conjunto) no que estes traduziriam a cassação do poder administrativo”.

Questionou (fl. 120) se devia “agitar a conveniência, o interesse público, ou não, do objeto que forma o projeto administrativo”. Ponderou que a aptidão para interferir nessa seara não iria além de mera indagação, não passando de “especulação ou tergiversação”.

Aduziu (fl. 120) que eventual oposição à concessão de subvenção importaria em deter-se em juízos de discricionariedade, típicos de administrador público, o que seria defeso “ao analista”, uma vez que tratar-se-ia de matéria técnica e/ou política. Asseriu que a manifestação técnica dessa Corte de Contas acerca da matéria configuraria “palpite, incapaz de alterar a órbita concebida pelo administrador”.

Em seguida, afirmou categoricamente (fls. 120-121) que “não teve (...) o encargo de aprofundamento acerca do mérito do tema, por tratar-se, evidentemente, de questões de entendimento de interesse público”, cuja intimidade só seria dada aos detentores da gerência administrativa e política. Nesse sentido, apontou (fl. 121) que a Procuradoria de Finanças não tinha a atribuição de promover a especificação técnica, tampouco decidir sobre a existência de motivação acerca da pactuação ou deflagração de relações jurídicas, com escopo na Resolução n. 001/2006.

Enfatizou (fl. 121) que não constava dentre seus encargos a autonomia decisória de impingir novos paradigmas acerca da formatação elencada, mas tão somente “sistematizar os comandos administrativos orçamentários e financeiros para conclusão das obrigações jurídicas decorrentes”, figurando como “mero instrumento de instrução do feito”.

Ao final, frisou (fl. 121) a impossibilidade de sua responsabilização sobre a “formatação das necessidades públicas e políticas”, atribuindo-a ao “órgão Superior da Administração”.

Em que pesem as alegações e os argumentos apresentados, entende-se não assistir razão ao responsável.

O responsável é parte legítima para figurar nos presentes autos na medida em que, na qualidade de ordenador primário, aprovou/homologou o repasse sem certificar-se da legalidade dos procedimentos adotados até aquele momento no processo de concessão, chancelando, portanto, o repasse dos recursos ora analisados ao arrepio dos requisitos e procedimentos determinados na legislação aplicável.

Dessa forma, a irregularidade na aprovação do projeto deveria ter sido por ele constatada e sanada antes que se desse andamento à concessão dos recursos.

Nesse sentido, o art. 137 da Lei Complementar Estadual n. 381/2007 é extremamente claro ao definir a responsabilidade do ordenador de despesa pelos prejuízos que cause à Fazenda Pública.

Esse também é o entendimento historicamente adotado pelo Tribunal de Contas da União, que pacificamente reconhece a responsabilidade dos ordenadores de despesas sobre operações financeiras indevidas e a sua inescusável obrigação - poder/dever - de verificação da regularidade de todas as despesas que são ordenadas. A propósito, veja-se o disposto no Acórdão TCU n. 661/2002 do Plenário daquela Corte de Contas, decisão que, por sua importância, é sistematicamente citada em diversos outros Acórdãos[1] ao longo dos anos:

O ordenador de despesas é pessoalmente responsável por todos os atos dos quais resultem despesas para a União. Deve, por isso, cercar-se de todas as cautelas possíveis ao autorizar despesas. Não basta aferir a regularidade formal do processo. É preciso que os elementos formadores do processo tenham sido constituídos de acordo com as normas que regem a matéria e o princípio da economicidade seja observado. A afirmação de que apenas deram seqüência a ato já previamente constituído não pode ser acolhida. O poder/dever de diligência do ordenador de despesas impõe a ele a verificação da regularidade dos atos de gestão sob todos os aspectos, sobretudo da adequação do valor do contrato ao seu objeto.

O exame da regularidade da despesa não se exaure na verificação da adequada formalização do processo. A demonstração da despesa realizada deve induzir à compreensão de que a observância das normas que regem a matéria proporcionou o máximo de benefício com o mínimo de dispêndio (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único e DL 200/67, arts. 90 e 93). (grifei)

Essa falta de diligência no exercício das suas funções, portanto, implica na fixação da responsabilidade solidária do ordenador de despesas diante da existência de dano ao erário, conforme indicado no Acórdão TCU n. 7370/2009, que, mencionando expressamente a orientação da Corte de Contas da União nesse sentido, dispõe, in verbis:

19. Nesse ponto, cumpre destacar que a função de ordenador de despesas confere responsabilidade ímpar ao gestor, visto que tem o dever de zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos que lhe foram confiados. Em exercendo suas funções sem a diligência requerida para o cargo, é perfeitamente cabível a responsabilização solidária do agente público (art. 116, incisos I e III da Lei nº 8.112/90, art. 10, inciso XI da Lei nº 8.429/92, arts. 264 e 265 da Lei nº 10.406/2002). [...]

21. Destarte, a responsabilidade do recorrente decorre do fato de que, na condição de autoridade administrativa, deu causa a pagamento indevido e conseqüente dano ao erário. Nesse sentido, importa trazer à baila o teor do art. 90 do Decreto-Lei nº 200/67 e do art. 16, §2º, alínea “b” da Lei nº 8.443/92, que deixam bem límpida a responsabilidade do ordenador de despesas. (...)

22. Frise-se, ainda, que a responsabilidade solidária de ordenadores de despesas é reconhecida em diversos julgados do TCU. Exemplificativamente, temos as seguintes decisões: Acórdão 2146/2004 - 1ª Câmara, Acórdão 867/2007-P. (grifei)

Finalizando este breve apanhado histórico-jurisprudencial do Tribunal de Contas da União acerca da responsabilização dos ordenadores de despesas, destaca-se, ainda, o recente Acórdão TCU n. 7869/2016 que, valendo-se de deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos do MS n. 20.335/DF, firmou posicionamento acerca do ônus do ordenador de despesas de comprovar que não é responsável pelas infrações que lhe são imputadas, a saber:

Trata-se de entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em sede de Mandado de Segurança (MS 20.335/DF, Relator Ministro Moreira Alves), cuja ementa da deliberação vem transcrita a seguir.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDÊNCIA, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE À IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

13.6. Daí que a não comprovação pelo ordenador de despesas de que não é responsável pelas infrações a ele imputadas faz prova da imputação fundadora do julgamento guerreado. Trata‑se de prova presuntiva, na lição de Plácido e Silva lançada em sua obra Vocabulário Jurídico [...] (grifei)

Perceba-se que também não é outro o entendimento no âmbito dessa Corte de Contas catarinense, conforme restou registrado no Prejulgado n. 1533, veja-se:

7. No que concerne à responsabilidade administrativa, o ordenador de despesa original, assim definido em lei, responde pelos atos e fatos praticados em sua gestão (grifei).

Ressalte-se que o mesmo entendimento aqui defendido foi adotado pela área técnica, em cujas considerações acerca da defesa apresentada pelo responsável consta o seguinte (fls. 171-172):

Contudo, não se cogitou que o mesmo devesse assumir as competências administrativas, como alega, mas sim que, antes de ordenar o pagamento da subvenção social, na condição de Procurador de Finanças da ALESC, ficasse atento à instrução do processo de concessão, que nitidamente estavam sem a adequada apreciação e sem o ato que viabilizasse a transferência, haja vista que, mesmo que não fosse o responsável pela instrução da concessão, por ser o ordenador primário, não poderia autorizar a transferência dos recursos sem que todos os requisitos legais e regulamentares estivessem presentes. Ao assim agir, o Sr. Cesar acabou por referendar procedimento que não atendia ao ditame legal e tomou para si a responsabilidade.

Ademais, o responsável estava ciente de que a ALESC não possuía competência para repassar subvenções sociais, conforme prejulgado e acórdão desta Casa de Contas por ele arrolados (fls. 117-118), tendo em vista que no ano de 2006 foram repassados recursos mediante efeito suspensivo, que é o caso em apreciação, pois a partir de 2008 a ALESC não mais repassou recursos. Neste sentido, a Assembleia não possuía setor próprio na área administrativa para instrução dos processos de concessão, o que demandaria ainda mais prudência do Sr. Cesar Luiz Belloni Faria ao determinar o repasse, no sentido de que estivesse presente toda a documentação necessária para ser concedido o recurso, prevista pela Lei.

Contrariamente ao que alega em sua defesa, o ato não foi satisfatoriamente instruído e nem foi analisado de forma sintética, em desrespeito aos procedimentos fixados pela norma legal, pois apenas a observância ao art. 7º da Lei Estadual nº 5.867/1981 não dá suporte à transferência dos recursos, haja vista que tão somente consiste nos documentos mínimos exigidos e necessários para que se procedesse ao empenhamento da despesa, que de forma alguma autoriza o repasse sem que estivesse presente a prévia análise técnica de mérito quanto aos requisitos estabelecidos no art. 3º da referida Lei para a concessão e nem formalizado o termo de ajuste entre as partes, previsto no art. 2º da mesma Lei.

Desta forma, a regularidade fiscal e jurídica da entidade, a adequação de sua finalidade estatutária ao objeto do repasse e a capacidade de executar o projeto, bem como a compatibilidade do pedido com os objetivos pretendidos não podem ser presumidas, deveriam estar demonstradas fundamentadamente e documentado no processo da concessão, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como aos requisitos da formalidade e da motivação dos atos administrativos previstos no art. 16 e § 5º da Constituição Estadual, bem como no art. 37, caput da Constituição Estadual e consagrados pela doutrina administrativista.

A alegação de que como Procurador de Finanças não detinha competência para apurar matéria técnica e/ou política confere razão. No entanto, no desempenho de suas atribuições, seria prudente que, quando ordenasse o repasse dos recursos solicitados pela entidade, se assegurasse que todas as exigências legais tivessem sido cumpridas e presentes no processo. Logo, entende-se que não é admissível que se submetesse ao cargo de ordenador primário da ALESC sem ao menos ter conhecimento das concessões, aceitando tudo o que lhe era trazido para autorizar o repasse, pois na condição de ordenador primário tinha o dever e a obrigação de se resguardar que todos os requisitos da concessão tinham sido cumpridos, sob pena de incorrer em pagamento irregular, assumindo o risco pelo ato desconforme à lei e ao regramento imposto.

Importante salientar que a situação apontada no Relatório de Instrução preliminar foi provocada pelo próprio Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, quando ordenou o repasse dos recursos públicos sem se assegurar que todas as exigências tivessem sido rigorosamente cumpridas e presentes no processo. Neste sentido, incumbe ao ordenador de despesa responsabilidades que exigem conhecimentos das áreas de atuação do órgão em que desempenha a função para a tomada de decisões, em especial informações sobre orçamento, finanças, no caso procedimentos de concessões de subvenções, dentre outras, uma vez que é ele quem centraliza a decisão final de autorizar o pagamento (grifei).

Logo, entende-se que não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo responsável, restando incólume a sua responsabilização em face das irregularidades verificadas, na medida de sua culpa.

1.2. Preliminar de prescrição/decadência

O Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, em suas justificativas de defesa, aventou (fl. 122) ainda a tese da incidência do manto prescricional e/ou decadencial, afirmando ser um “marco imbuído pela razoabilidade” medir a temporalidade das decisões e do processamento dos feitos nos ambientes administrativo e judicial.

O responsável fundamentou-se (fls. 122-123) nas prescrições contidas nas Leis n. 9.784/99 e n. 4.717/65 e no Decreto n. 20.910/32, trazendo à baila a importância dada pela doutrina e pela jurisprudência aos princípios da segurança jurídica, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e da razoabilidade, frisando que a continuidade temporal representaria dificuldade de defesa.

Argumentou (fl. 123) que, no seu caso, teriam transcorrido nove anos desde a ocorrência dos fatos, o que dificultaria “os meandros argumentativos”. Asseriu ainda que o tempo, além de provocar o afastamento físico das funções em evidência, resultaria em evidente prejuízo em razão da “’ignorância’ acerca dos fatos”, convergindo em dificuldades de localização de acervo documental imprescindível à sua defesa.

Transcreveu (fl. 124) excerto doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Mello no qual aquele autor defende a prescritibilidade das ações de ressarcimento por ilícitos praticados por agentes públicos, entendendo que a imprescritibilidade representaria minimização ou eliminação de direito de defesa.

Por fim, escorou-se (fl. 124) na Lei Complementar Estadual n. 588/2013, interpretando-a como favorável à sua tese de prescritibilidade quinquenal “para análise e julgamento de todos os processos administrativos” e concluindo pela necessidade de arquivamento do presente processo ou, de forma alternativa, pela análise dos autos observando-se “o grau das dificuldades encontradas”.

Novamente, entende-se que o responsável não logra êxito em seu intento.

Em primeiro lugar, como bem apontado pelo relatório técnico (fl. 173), a matéria tratada nestes autos não é alcançada pelas prescrições contidas nas Leis n. 9.784/99 e n. 4.717/65 e no Decreto n. 20.910/32, uma vez que aqueles diplomas são aplicáveis na seara federal, ao passo que há legislação estadual específica que abrange a questão posta.

Em segundo lugar, consoante explicitado pela área técnica (fls. 173v), o Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina chancelou o entendimento de que o prazo prescricional é decenal, a contar da ocorrência do fato. Desse modo, considerando-se a citação efetuada em 21.09.2015, teria havido a interrupção do prazo decenal, de modo que ainda não teria sido alcançado seu termo.

Em terceiro lugar, levando-se em consideração a tese apresentada pelo relatório técnico (fls. 173v-174), o art. 24-A, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, combinado com o art. 1º, inciso IV, da Resolução n. TC-100/2014, aplicados ao contexto fático dos autos, levaria à conclusão de que, em razão de o responsável ter sido citado em 02.12.2015 (fl. 104), o prazo prescricional referente às irregularidades apenadas com multas somente encontrará seu termo em 02.12.2020.

Em quarto lugar, não se pode admitir a tese de transcurso prescricional porque a Lei Complementar Estadual n. 588/2013, conforme bem lembrado pela área técnica (fl. 174), foi publicada em data anterior à constituição dos presentes autos, de modo que estes não se inserem no rol de regras de transição processual previstos naquele diploma legal.

Em quinto lugar, existe previsão legal expressa afastando a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 588/2013 no caso de irregularidades envolvendo dano ao erário: o art. 3º, inciso I, da Resolução n. TC-100/2014 prevê que a aplicação do art. 24-A da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 será afastada no caso de incidência do art. 37, §5º, da CRFB/88, em processos em que se caracterize o dano ao erário, como ora se observa.

O constitucionalista José Afonso da Silva[2], discorrendo acerca do tema, ensina que

A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer quanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer quanto às desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. É o princípio que consta do art. 37, § 5º, que dispõe: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Vê-se, porém, que há uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porem, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável, mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius). Deu-se assim à Administração inerte o prêmio da imprescritibilidade na hipótese considerada (grifei).

Já a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3] traça a seguinte explanação:

A prescrição da ação de improbidade está disciplinada no artigo 23, que distingue duas hipóteses: pelo inciso I, a prescrição ocorre em cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança; para os que exercem cargo efetivo ou emprego, o inciso II estabelece que a prescrição ocorre no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. São, contudo, imprescritíveis, as ações de ressarcimento por danos causados por agente público, seja ele servidor público ou não, conforme estabelece o artigo 37, §5°, da Constituição. Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento do dano (grifei).

O administrativista José dos Santos Carvalho Filho[4] trilha no mesmo sentido, afirmando que

Consequentemente, no que concerne à pretensão ressarcitória (ou indenizatória) do Estado, a Constituição assegura a imprescritibilidade da ação. Assim, não há período máximo (vale dizer: prazo prescricional) para que o Poder Público possa propor a ação de indenização em face de seu agente, com o fito de garantir o ressarcimento pelos prejuízos que o mesmo lhe causou.

A jurisprudência dos tribunais superiores caminha em igual sentido. Veja-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

“(...) 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MS 26.210, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 10.10.2008, fixou entendimento no sentido da imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário” (AI 848.482 AgR, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. 27.11.2012, DJ 21.02.2013) (grifei).

A mesma orientação é adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

“Claro, a demora, sobretudo quando medida em anos, na proposição da ação reparatória (foram treze ou catorze neste caso), causa desconforto no juiz, quando não revolta com a morosidade da Administração em cobrar aquilo que, segundo seu pensamento, foi subtraído, indevidamente, dos cofres públicos, por comportamento ativo ou passivo de pessoas, em especial as que são pagas para por eles zelarem.

O retardamento pode e deve merecer o repúdio dos juízes e cidadãos, mas não a ponto de, em seu nome, justificar o enfraquecimento, ou mesmo o afastamento, da garantia social da imprescritibilidade do dano ao patrimônio público. (...)

E, demorados dez anos, a Constituição de 1988 fez uma clara opção em favor da cidadania lesada, mas em desfavor dos que atacam os cofres públicos. Ao assim proceder, inverteu a ordem tradicional da prática judicial. A segurança jurídica agora é dos cidadãos, no sentido de que, tarde o que tardar, a Justiça deverá se manifestar acerca do que foi abocanhado ilegalmente” (REsp 1.105.059/SP, 2ª T., trecho do voto-vista do Min. Herman Benjamin, rel. Min. Eliana Calmon, j. 24.08.2010, DJe 02.02.2011).

“A exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, em relação ao ressarcimento ao erário, consolidada nesta Corte Superior de Justiça, está cingida ao reconhecimento da imprescritibilidade. Precedentes: REsp 928.725/DF, rel. Min. Denise Arruda, rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJe 5.8.2009; Resp 1.069.723/SP, rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 02.04.2009; REsp 1.067.561/AM, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJe 27.2.2009; REsp 705.715/SP, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T., DJe 14.05.2008” (AgRg no RMS 25.763, 2ª T., rel. Min. Humberto Martins, j. 02.09.2010, DJe 24.09.2010.

“A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF/1988)” (Resp 1.187.297/RJ, 2ª T., rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.2010, DJe 22.09.2010) (grifei)

O Tribunal de Contas da União, igualmente, segue nesta mesma senda, por meio da Súmula n. 282, a qual prescreve que “As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis”.

Assim, por todos os motivos acima delineados, entende-se pelo não acolhimento da preliminar de prescrição administrativa aventada pelo responsável.

2. Análise do ato de concessão

Antes de adentrar ao mérito das irregularidades assinaladas pela área técnica na análise do ato de concessão dos recursos em comento, necessário se faz trazer à baila outras considerações acerca da responsabilização do Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, a par do que já salientado no item 1.1 deste parecer para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do responsável.

A responsabilização do Sr. Cesar Luiz Belloni Faria baseia-se, também, no fato de ser ele, à época, a autoridade máxima do ente – ALESC – repassador dos recursos ora analisados. Logo, enquanto superior hierárquico de toda a estrutura administrativa responsável pela análise e deferimento/concessão dos recursos em comento, incumbia-lhe exercer as funções de supervisão, fiscalização, controle e revisão em relação a todos os seus subordinados. Nesse sentido, o exercício da hierarquia e da autotutela não é mera faculdade do administrador, mas verdadeiro poder-dever inerente ao cargo de chefia que ocupa. É um ônus que lhe incumbe cumprir, na qualidade de agente público.

Essa responsabilidade decorre, também, das chamadas culpa in eligendo e culpa in vigilando, significando esta a ausência de fiscalização das atividades de seus subordinados, ou dos bens e valores sujeitos a esses agentes, ao passo que aquela representa a responsabilidade atribuída a quem deu causa à má escolha de seu representante ou preposto.

Adicione-se a isso, ainda, o fato de que, nas relações regidas pelo Direito Administrativo, o princípio da legalidade ganha contornos mais rígidos do que aqueles aplicáveis às relações privadas. Dessa forma, cabe ao administrador público cumprir fielmente aquilo que está expressamente previsto em lei, configurando-se as leis administrativas, portanto, como verdadeiros “poderes-deveres” dos agentes públicos. Tendo sido omisso no cumprimento dessa inescusável obrigação, portanto, deve ser responsabilizado.

Acerca da problemática da omissão dos gestores no cumprimento de suas obrigações funcionais[5], podemos pontuar, ainda, que:

A natureza funcional da competência pública acarreta a vedação à omissão. Tendo sido consagrado como obrigatório o atingimento de certo fim, inclusive ao ponto de ser dedicada uma competência estatal para tanto, é imperiosa a sua efetiva concretização. Como decorrência, a omissão em sua promoção configura infração à ordem jurídica.

Infringe-se a ordem jurídica não apenas quando se utiliza a competência para a realização de uma finalidade distinta daquela para a qual foi outorgada a competência. Também há antijuridicidade quando não se promove, por omissão, a finalidade protegida. Para o direito público, a omissão é equivalente à ação direcionada a realizar fim distinto daquele por ele prestigiado. (grifei)

Dessa forma, percebe-se que o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria se enquadra no conceito de responsável - previsto no art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 c/c o art. 133, § 1º, alínea “a”, do Regimento Interno dessa Corte de Contas - por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, estando sujeito, portanto, ao controle externo dessa Corte de Contas.

Como se não bastasse, será visto ao longo deste parecer que a aplicação dos recursos em comento também está eivada de irregularidades que evidenciam a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos concedidos, implicando, portanto, em dano ao erário. Dessa forma, ao conceder e ordenar o repasse dos recursos à entidade beneficiada sem observar os requisitos previstos em lei, o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, acabou por avocar o ônus da responsabilidade para si, sendo solidariamente responsável, portanto, pelo dano verificado, a teor do disposto no art. 18, inciso III, alíneas “b” e “c” c/c § 2º, alíneas “a” e “b” do mesmo dispositivo, todos da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

Por tudo o que foi dito, muito se estranha que a área técnica dessa Corte de Contas não tenha, em seu relatório de instrução, definido - consoante ocorre em diversos processos análogos - a responsabilidade solidária do Sr. Cesar Luiz Belloni Faria pela reparação do dano ao erário verificado, tendo, apenas, previsto ao gestor a aplicação da multa disposta no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

Essa situação antagônica levaria, em regra, à manifestação desta Procuradora pela realização de citação do responsável para apresentar suas alegações de defesa sob pena de imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano. No entanto, considerando a avançada fase processual e o entendimento predominante do Pleno desse Tribunal de Contas de afastar a responsabilidade solidária dos gestores em casos similares, tal providência não se mostra razoável, de modo que, por medida de economia processual, deixo de propor a citação dos moldes acima referidos, limitando-se a possibilidade de responsabilização do Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, no presente processo, à aplicação de multas, na forma prevista no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

Dito isso, passo, na sequência, à análise concreta das irregularidades identificadas no processo de concessão dos recursos em comento.

2.1. Não emissão de parecer fundamentado da análise da solicitação da subvenção social para sua concessão

A presente irregularidade configurou-se a partir da constatação, pela área técnica, de que teria havido a concessão de subvenção social sem a devida observância de normas legais e sem a emissão de parecer fundamentado analisando o pedido formulado pela entidade, importando em descumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 5.867/81, bem como aos princípios e preceitos insculpidos nos arts. 37, caput, da CRFB/88, e art. 16, caput e § 5º, da Constituição Estadual.

Foi apontado como responsável o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria.

Em suas justificativas de defesa, o responsável contestou o apontamento, alegando (fl. 125) que a execução dos projetos desenvolvidos “sempre atenderam satisfatoriamente às necessidades públicas”, as quais inclusive teriam sido reconhecidas em processos nessa Corte. Aduziu que o perfeito atendimento do objeto proposto no plano de aplicação serviria a expurgar qualquer suspeita de que a proposta não estivesse alinhada com o interesse público. Afirmou que os objetivos teriam sido prestados “satisfatoriamente em proveito da sociedade”, inexistindo reclamações por parte da fiscalização ou dos públicos atendidos, de modo que a execução teria se adequado à finalidade proposta.

Mencionou (fl. 125) a suposta ausência de questionamento, pelo relatório, do interesse público, bem como a não consideração da “prática então reinante” e os documentos que embasaram a prestação de contas. Nesse sentido, alegou que estaria cabalmente comprovado nos autos que a proposta teria se iniciado na Administração Pública através de “pedido transparente, com planejamento estabelecido, com finalidade específica, tendo sido acolhida a sua realização e legitimamente formalizada a prestação de contas”. Insistiu na tese de que o procedimento se voltou para a consecução do interesse público.

Adiante, reiterou (fl. 126) a inexistência de reclamação ou questionamentos relativos à execução do projeto. Em seguida, colacionou o art. 3º da Lei n. 5.867/81, comentando que o legislador catarinense nele alinhou as entidades autorizadas a receber subvenção social, bem como ressaltando (fl. 127) que não teria previsto a obrigação expressa de emissão de parecer fundamentado da análise do pedido formulado pela entidade.

Apontou (fl. 127) a existência de justificativa “embasadora” da concessão da subvenção social com a sua respectiva autorização, destacando o entendimento esposado pela autoridade de que a destinação seria relevante ao interesse público. Alegou não lhe caber opor condições em processo que “teve a sua regular apreciação por autoridades e foi considerada como de interesse público”.

Ao final de suas justificativas, o responsável afirmou que, apesar das “imensas dificuldades decorrentes do decurso de tempo da concessão”, estaria integralmente à disposição para apresentação de documentos adicionais eventualmente necessários à comprovação dos fatos elencados.

Inicialmente, afigura-se imprescindível esclarecer o equívoco em que o responsável incidiu ao laborar sua tese defensiva. Em que pese haver, na situação em comento, suposta adequação e correlação entre o interesse público, o instrumento utilizado e a finalidade a ser alcançada, é importante realçar que a regularidade dos procedimentos não se perfaz com o mero atendimento desse encadeamento causal.

Ainda que o ato administrativo esteja revestido de considerável grau de discricionariedade, não pode o administrador exercer livremente o múnus que lhe é conferido pelo Estado, sob pena de inobservância de diversos princípios que regem o funcionamento da Administração Pública, notadamente a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a motivação dos atos administrativos.

Acerca do dever de motivação dos atos administrativos, Celso Antônio Bandeira de Mello[6] discorre:

Não de confunde o motivo do ato administrativo com a “motivação” feita pela autoridade administrativa. A motivação integra a “formalização” do ato, sendo um requisito formalístico dele (cf. ns. 53 e ss.). É a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou como base para editar o ato. Na motivação transparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo, noção que será melhor esclarecida a breve trecho (cf. ns. 50 e ss.). [...]

Questão importante é a de saber-se se a enunciação dos motivos do ato (ou seja, a “motivação” dele), contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, é obrigatória (ou quando o será) e, consequentemente, se a falta de motivação, por si só, é causa de invalidade do ato (ou quando o será).

Não há uniformidade de posições ao respeito. O ilustre Professor e Desembargador Antônio Carlos de Araújo Cintra, em monografia excelente, de indispensável leitura, resenha as distintas orientações e registra a tendência universal, na doutrina e jurisprudência, em prol do “alargamento de extensão de incidência da necessidade de se motivarem os atos administrativos”. O mesmo o faz, em relação ao Direito Positivo e à jurisprudência, Florivaldo Dutra de Araújo, cuja monografia merece, igualmente, os melhores encômios.

De todo modo, é certo que alguns – perfilhando a tese mais retrógrada – consideram obrigatória a motivação apenas quando a lei a imponha; outros, inversamente, entendem que a motivação é sempre obrigatória; finalmente, outros fazem-na depender da natureza do ato, quer a lei haja exigido explicitamente sua enunciação, quer haja silenciado ao respeito.

Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são “donos” da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, “todo o poder emana do povo (...)” (art. 1º, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como “Estado Democrático de Direito” (art. 1º, caput), proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a “cidadania” (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam. [...]

Acresce que, se os próprios julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário devem ser fundamentados, pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição e Código de Processo Civil, art. 458, II), e as decisões administrativas dos Tribunais terão de ser motivadas (inciso X do citado art. 93), a fortiori deverão sê-lo os atos administrativos oriundos de quaisquer dos outros Poderes.

Sem embargo – e nisto acompanhamos uma vez mais, como é habitual, as lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello -, em se tratando de atos vinculados (nos quais, portanto, já está predefinida na lei, perante situação objetivamente identificável, a única providência qualificada como hábil e necessária para atendimento do interesse público), o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato.

Entretanto, se se tratar de ato praticado no exercício de competência discricionária, salvo alguma hipótese excepcional, há de se entender que o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulminado por inválido, já que a Administração poderia, ao depois, ante o risco de invalidação dele, inventar algum motivo, “fabricar” razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato. (grifei)

Por sua vez, o Procurador do Ministério Público de Contas da União, Lucas Rocha Furtado[7], ao comentar acerca do princípio da motivação, assevera:

Em regimes democráticos, em que o Estado atua de modo a atender às necessidades da população e de modo a realizar fins compatíveis com os direitos fundamentais e com a realização da Constituição, não se admite a prática de atos não motivados, não justificados.

Ao motivar seus atos, deve o administrador explicitar as razões que o levam a decidir, os fins buscados por meio daquela solução administrativa e a fundamentação legal adotada.

Ao motivar, deve o administrador indicar as circunstâncias de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública.

O dever de motivar não se restringe à prática de atos vinculados ou de atos discricionários. Todos os atos administrativos devem ser motivados, à exceção de um: a exoneração de ocupante de cargo em comissão, a denominada exoneração ad nutum, que possui tratamento constitucional próprio. [...]

Influenciados pela existência da exceção constitucional, e justamente pelo fato dessa exceção ser ato discricionário, alguns autores, dentre eles Hely Lopes Meirelles, generalizaram suas conclusões relativas à exoneração ad nutum – máxima vênia –, no sentido de que somente os atos vinculados devem ser motivados; e, portanto, que se o ato for discricionário, o administrador motivará o ato se assim o desejar.

A motivação do ato discricionário é de fundamental importância para a ordem jurídica. O ato discricionário não motivado se torna imune ao controle judicial, ou este se exercerá de forma bastante precária. O controle judicial dos atos administrativos é preceito básico do Estado de Direito. Admitir a desnecessidade de motivar qualquer ato, em especial do discricionário, importa em retroceder 200 anos de evolução do Direito Público, importa em atacar postulados básicos do Direito segundo os quais todos os atos praticados pela Administração estejam sujeitos ao controle judicial (CF, art. 5º, XXXV). (grifei)

A partir das lições colacionadas acima, torna-se tranquilo o entendimento de que a motivação é requisito formalístico do ato, isto é, afigura-se como elemento básico para sua regular formação, não bastando ao administrador/responsável fazer menção à legislação regente da matéria posta, sob pena de retrocesso manifesto e sob o risco de violação da impessoalidade que deve caracterizar o ato.

Nesta exata medida se manifestou a área técnica, em cujo relatório constam as seguintes considerações (fls. 175v-176):

[...] não basta a entidade consignar em seu estatuto atividades arroladas no art. 3º da Lei Estadual nº 5.867/1981 para estar credenciada a receber subvenção social, devendo estar evidenciado formalmente os motivos de fato e de direito que levaram a ser aprovada a concessão pelo órgão concedente. Ademais, mesmo que o projeto seja decorrente de indicação parlamentar, isso não dá suporte ou credencia a transferência sem a prévia e adequada instrução.

O fato em questão é decorrente da interpretação subjetiva da disposição legal, uma vez que, se a norma legal estabelece os requisitos a serem observados na concessão de recursos, isso deverá estar documentado para então ser aprovada e ao final efetuada a transferência dos recursos à entidade, não sendo necessário a expressa determinação na lei para que fosse formulado parecer fundamentado da análise, como entende o responsável; pois, em cumprimento ao princípio constitucional da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como da necessária motivação dos atos da Administração, previsto no art. 16, caput e § 5º da Constituição Estadual e também no art. 37, caput da Constituição Federal/1988, deveria estar documentado na concessão o que motivou sua aprovação. Repisa-se, a indicação parlamentar não constitui, por si só, motivação suficiente para que considerasse aprovada a subvenção social, uma vez que não estavam expostos os motivos que levaram à aprovação; somente após satisfeita essa condição é que o interesse público, que também requer o fiel cumprimento dos requisitos ditados pela norma legal, estaria plenamente atendido.

Em se tratando de projetos financiados com recursos sob a forma de subvenção, para os quais são liberados antecipadamente os valores às entidades para que desenvolvam o projeto proposto, estes se submetem a um processo de fiscalização posterior. Para tanto, por tratar-se de situação sui generis, razão pela qual há a necessidade de que esses projetos sejam objeto de uma análise pormenorizada e fundamentada para sua aprovação, devendo estar presentes os argumentos e critérios utilizados, bem como seja demonstrada a capacidade da proponente para executar as ações discriminadas em seu plano de trabalho. Com isso, deveria haver extremo rigor na análise e na aprovação do projeto, em razão da liberação antecipadas dos recursos.

A obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos significa que a Administração Pública deva indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, na medida em que se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalidade de tais atos, não bastando unicamente o interesse público. Nos processos administrativos, a motivação é requisito de validade, por imposição constitucional disposta no já referido art. 16, § 5º[8] da Constituição Estadual.

O que se pode observar no presente caso é que não houve uma motivação formal e fundamentada dos atos administrativos aplicados até a aprovação do projeto ora em exame e mesmo assim o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria determinou o repasse. Desta forma, não foram observados os requisitos legais amparados pelo art. 3º da Lei Estadual nº 5.867/1981, aplicável por força do disposto na Resolução Legislativa nº 030/1998, tendo em vista que o projeto não foi avaliado formalmente para sua concessão, em homenagem à motivação dos atos administrativos e aos princípios constitucionais, já referenciados. (grifei)

Em face do exposto, bem como levando-se em conta as considerações já delineadas anteriormente neste Parecer, no qual se demonstrou cabalmente a legitimidade passiva do responsável nos presentes autos, em razão de sua atuação na qualidade de ordenador da despesa, entende-se pela manutenção da irregularidade que fora atribuída ao Sr. Cesar Luiz Belloni, com a consequente aplicação da penalidade de multa prevista no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

2.2. Ausência de formalização de contrato ou termo de ajuste

A presente irregularidade configurou-se a partir da constatação, pela área técnica, da ocorrência de concessão de subvenção social e repasse dos recursos mesmo em face da ausência de formalização de contrato ou ajuste entre as partes, importando em descumprimento dos arts. 60 e 61, c/c o art. 116, caput, da Lei n. 8.666/93 e do art. 2º da Lei Estadual n. 5.867/81.

Foi apontado como responsável o Sr. Cesar Luiz Belloni Faria.

Em suas justificativas de defesa, o responsável iniciou seus argumentos transcrevendo (fl. 128) o art. 2º da Lei Estadual n. 5.867/81, comentando que a relação jurídica restara estabelecida em face das obrigações constantes na lei e explicando que o Plano de Aplicação existia, sendo que as autoridades com poder de decisão teriam avaliado suas condições e autorizado o repasse do valor objeto de concessão. Argumentou que tal procedimento representaria o estabelecimento de uma relação jurídica de interesse público, devendo o que fora planejado ser fielmente executado, sendo prestadas contas e explicações, “se necessárias”, à Administração Pública.

Alegou (fl. 128) que todos os princípios legais e constitucionais inerentes à Administração Pública teriam sido fielmente atendidos na execução do projeto, aduzindo que o projeto apresentado à ALESC se apresentava claro e tinha como objetivo a contratação de palestrante.

Asseriu (fl. 128) não vislumbrar como compulsória a confecção de contrato, por se tratar de “modelo empregado de prática habitual em centenas de processos idênticos” e por constar expressamente o entendimento de que a subvenção se seu por “exclusivo interesse público”, reiterando (fl. 129) que a forma contratual seria apenas uma faculdade veiculada na legislação, inclusive na Lei Estadual n. 5.867/81. Quanto às prescrições contidas nos arts. 60 e 116 da Lei n. 8.666/93, afirmou que seriam inaplicáveis “em face da singularidade das subvenções sociais” classificadas como sui generis. Ao final, ressaltou não haver nos autos qualquer indício de que os recursos não teriam sido destinados ao custeio discriminado ou que os valores se encontravam acima daqueles praticados no mercado.

Novamente não assiste a razão ao responsável, não tendo seus argumentos o condão de afastar a presente irregularidade.

O art. 60 da Lei n. 8.666/93 estabelece a necessidade de formalização dos contratos administrativos, ao passo que o art. 116 do mesmo diploma legal determina que as disposições dessa Lei serão aplicadas, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

Acerca do art. 60 da Lei n. 8.666/93, Marçal Justen Filho[9] esclarece que:

O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, como regra geral. A lei excepciona os contratos de pequenas compras, com pagamento à vista, que poderão fazer-se verbalmente. A dispensa de forma escrita destina-se a atender situações em que essa formalidade é inviável. Considerando o valor previsto na Lei, haverá contratação direta. Nada impede que a Administração adote a forma escrita para todos os casos e hipóteses. [...]

As finalidades contidas no art. 60 destinam-se a assegurar a possibilidade de fiscalização sobre o cumprimento das formalidades legais. Impõe-se a lavratura dos contratos por instrumento escrito, na repartição interessada, arquivados em ordem cronológica, com registro de seu extrato. Logo, não se admite a escusa do extravio ou desconhecimento sobre a existência do contrato. A imposição de tais formalidades impede a ocultação ou o sigilo acerca do contrato. Isso reprime a tentação da prática de irregularidades, pois a impunidade é extremamente improvável.

Em relação ao art. 116 da referida Lei, Justen Filho[10] comenta o seguinte:

Anote-se que o Dec. Fed. nº 6.170/2007, ao disciplinar a matéria no âmbito da União, estabeleceu no art. 1º, § 1º, I, que se considera convênio

“o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

O diploma aludiu também às figuras do contrato de repasse e do termo de cooperação (cuja definição foi alterada pelo Dec. nº 6.619/2008), que poderiam ser compreendidas na expressão “outros instrumentos congêneres” do caput do art. 116. Fez-se referência ao contrato de repasse, definido como “instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União” (inc. II). (grifei)

Da leitura atenta do excerto acima, extrai-se que o art. 116 buscou alcançar todos os instrumentos assemelhados justamente com o intento claro e manifesto de não deixar brechas legais por meio das quais os administradores poderiam adentrar para justificar a inobservância de formalização contratual. Note-se que a definição de repasse constante do trecho em comento trata de “agente financeiro público federal”, o que de modo algum pode ser interpretado como uma cláusula fechada, mas sim, como definição extensiva, alcançando o âmbito estadual, como é o presente caso, em homenagem ao princípio da simetria federativa.

Registre-se que a ausência de contrato ou outro instrumento de ajuste é irregularidade grave, porquanto se trata de violação à obrigação expressa do gestor, prevista nas leis e regulamentos acima citados, sendo ele o instrumento que define basicamente todos os direitos e obrigações das partes, constituindo-se, portanto, em verdadeira garantia da Administração Pública, além de que, sendo obrigatória a publicação do seu extrato, é meio garantidor do alcance dos princípios informadores do regime jurídico-administrativo estabelecidos pelo art. 37, caput, da CRFB/88.

Não compete ao gestor, portanto, simplesmente optar por não o firmar alegando a ausência dessa exigência, tendo em vista a ampla previsão legal e regulamentar prevendo a obrigação da existência desse documento formal e que, no trato do erário, o formalismo não deve ser desvalorizado.

Ademais, conforme bem colocado pela área técnica (fl. 177v):

Sequer, no caso presente, se pode considerar como substituto do contrato a nota de empenho para estabelecer a relação jurídica das partes, pois o art. 62, § 4º da Lei Federal nº 8.666/1993, ao excetuar os casos em que é dispensável o termo de contrato, destaca que não se aplica nos casos em que resultem obrigações futuras, o que no caso presente se afigura, uma vez que a entidade tinha diversas obrigações para com o Estado/ALESC, dentre elas a regular comprovação dos gastos, a apresentação das contas no prazo e com os requisitos mínimos estabelecidos nas normas legais e regulamentares, dentre outras obrigações. Tampouco o interesse público se afigura suficiente, como alega, uma vez que este só se acha plenamente atendido se todas as normas legais estiveram satisfeitas.

O Contrato verbal constitui exceção somente permitida para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor seja igual ou inferior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da Lei Federal nº 8.666/1993, ou seja, para compras que não ultrapassem R$ 4.000,00. Compras até esse valor são efetuadas geralmente pelo regime de aditamento ou suprimento de fundos. Nos demais casos, é nulo e não produz efeito o contrato verbal celebrado pela Administração Pública.

Em face do exposto, entende-se pela manutenção da irregularidade que fora atribuída ao Sr. Cesar Luiz Belloni, com a consequente aplicação da penalidade de multa prevista no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

3. Análise da prestação de contas

Conforme será analisado nos subitens seguintes deste parecer, além das já debatidas falhas identificadas no processo de concessão dos recursos repassados à Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, a Diretoria de Controle da Administração Estadual apurou uma série de irregularidades na prestação de contas apresentada pela referida entidade, configurando ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, em afronta ao art. 144, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, e ao art. 49 da então vigente Resolução n. TC-16/1994 dessa Corte de Contas.

Assim, diante da ausência de documentação apta a comprovar a boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos, considera-se, nos termos do art. 52, incisos II e III, da já mencionada Resolução n. TC-16/1994, que as presentes contas sequer foram prestadas.

A responsabilidade pelas falhas na aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas, por sua vez, é atribuída à entidade recebedora dos recursos, Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã - Corpo São, e ao seu representante legal, Sr. Edício Gambeta, com a consequente obrigação de ressarcimento dos valores repassados e aplicados indevidamente a ponto de gerar débitos, à luz dos arts. 70 e 71, inciso II, da CRFB/88, arts. 58 e 59, inciso II, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, e art. 8° c/c o art. 6° da Resolução n. TC-06/2001; além dos arts. 47, 50, 186 e 389, do Código Civil, do art. 133, § 1º, alínea “a”, do Regimento Interno dessa Corte de Contas, considerando, enfim, o art. 1º, § 2º, inciso I, alínea “c”, da Instrução Normativa n. TC-14/2012, e o entendimento que foi pacificado pelo Tribunal de Contas da União a partir de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo TC n. 006.310/2006-0, julgado em 19.10.2011.

Passo, assim, à análise das irregularidades pontuadas na prestação de contas apresentada pela Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã - Corpo São.

3.1. Ausência de comprovação da realização do objeto proposto

A Diretoria de Controle da Administração Estadual apurou que a prestação de contas encaminhada pela Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São é bastante deficitária, estando ausentes os elementos mínimos que comprovem que de fato o objeto proposto, o projeto “A importância dos esportes”, foi realizado. Nesse sentido, a área técnica pontuou que (fls. 87v-88):

Ao analisar o processo de prestação de contas da Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, verificou-se que não foram anexados todos os documentos aptos a comprovarem a efetiva realização do objeto proposto, haja vista que a nota fiscal avulsa, por si só, não atesta a condição ideal desejada, uma vez que em muitas ocasiões este Tribunal detectou improbidades entre o que está descrito no documento fiscal e o que realmente foi adquirido/executado ou não. [...]

Neste sentido, foi remetida diligência à palestrante no projeto “A importância dos esportes”, Sra. Lilian Cristina de Oliveira, por meio da Informação nº 295/2012 (fls. 37-38v), para que apresentasse informações e declarações acerca das atividades desenvolvidas junto ao retrocitado projeto. Todavia, até o presente momento não houve a apresentação de manifestações.

Há que se destacar que, para atender ao que se requer neste item, a despesa descrita deveria vir acompanhada de todas as informações pertinentes aos serviços prestados por meio da nota fiscal acima elencada, uma vez que, o presidente da Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, Sr. Edício Gambeta certificou o recebimento dos serviços e se comprometeu em aplicar os recursos nos fins concebidos (fl. 09), devendo provar que os serviços foram efetivamente executados/prestados à entidade, por meio da apresentação: da programação de cada uma das palestras, das datas de realização, da carga horária, dos locais de realização, de amostra do material eventualmente distribuído, da relação dos inscritos nas quatro palestras, das fichas de inscrição individual, das listas de presença assinadas pelos participantes em cada palestra, vídeos das palestras, entre outros elementos materiais que demonstrem a vinculação da despesa com o projeto e a sua efetiva execução.

Além disso, se constatou que não integram os presentes autos, registros fotográficos das quatro palestras supostamente realizadas, de modo que seja possível, minimamente, aferir a descrição contida no documento fiscal de fl. 09 e contribuir para demonstrar a realização do projeto.

É sabido que a fotografia comumente não se constitui meio hábil de prova, mas quando acompanhada dos demais elementos que permitam concluir com elevado grau de certeza que a imagem retratada realmente dá suporte ao alegado, pode e deve ser considerada para tal finalidade. Logo, a inexistência desse instrumento compromete a verificação aprofundada sobre em que os recursos públicos foram de fato aplicados, restando, portanto, a prestação de contas ora analisada em desacordo com o que dispõe o art. 9º da Lei Estadual nº 5.867/1981, vigente à época, a qual determinava que “as subvenções sociais serão aplicadas exclusivamente nos fins para os quais houverem sido concedidas”.

Como se vê, a presente irregularidade decorre da insuficiência da documentação apresentada.

Como se não bastasse, a prestação de contas objeto destes autos deve ser associada à análise da conjuntura de outros processos em trâmite nessa Corte de Contas, consoante o disposto pela área técnica desse Tribunal às fls. 181-181v, a saber:

Importante destacar que em análise nas diversas prestações de contas que integram 21 (vinte e um) processos que tramitam nesta Corte de Contas, constatou-se estreita relação entre as respectivas entidades proponentes e seus membros, o que leva a fortes indícios de que essas entidades foram criadas com o intuito de captar recursos públicos e aplicá-los em finalidade diversa para os quais foram concedidos, conforme elencado detalhadamente no item 2.1 da Informação nº 060/2013 (fls. 47-48) e no item 2.2.3 do Relatório de Instrução preliminar (fls. 89v-91). Pois, é louvável que as entidades e seus membros se associem na troca de informações, de apoio técnico e de pessoal, como bem afirmam as responsáveis, mas não são admissíveis as inúmeras irregularidade e inconsistências verificadas na aplicação dos recursos e na prestação de contas de todas essas entidades envolvidas e de forma recorrente.

Neste sentido, o projeto tratado nestes autos não foi o único capitaneado pela Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, presidida pelo Sr. Edício Gambeta, pois constatou-se que receberam recursos públicos no montante de R$ 140.900,00 dos Órgãos Repassadores nos anos de 2007 e 2008, nos termos que se detalha: [...]

A estreita relação entre os membros das diversas entidades acha-se demonstrada na tabela abaixo, em que um recebeu por supostos serviços prestados a outras, levantando-se fortes suspeitas quanto ao fim público dos recursos repassados pelo Estado para serem aplicados nos projetos apresentados pelas respectivas entidades, ante a não demonstração do seu correto emprego pelas mesmas nas prestações de contas por elas apresentadas: [...]

No caso do Sr. Edício Gambeta, que além de Presidente da Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São também foi 1º Secretário do Instituto de Fomento e Desenvolvimento do Turismo Catarinense, recebeu por supostos serviços realizados de outras entidades, conforme se discrimina:

Serviço Prestado	Entidade	Valor (R$)	Processo
Aluguel veículo de som	Moto Clube Sorocaba	7.000,00	TCE 12/00074952
Serviço de atuação no projeto	Associação Cultural, Esportiva e Musical do Município de Biguaçu	2.000,00	TCE 13/00103083
	Total	9.000,00

Logo, são inúmeros os indícios de que os recursos analisados no presente processo não foram empregados exclusivamente nos fins para aos quais foram concedidos, em afronta ao art. 9º da Lei Estadual n. 5.867/81.

Em suas justificativas de defesa apresentadas em conjunto, os responsáveis informaram (fl. 141) que o objetivo do projeto era promover a palestra intitulada “A importância dos esportes”, cuja complementação seria o desenvolvimento de atividades voltadas ao incentivo do futebol como alternativa de esporte, estímulo à vida saudável e prevenção de doenças e combate ao uso de drogas, e vivência da prática esportiva como um ato de interação e inclusão social, entre outros.

Em relação à irregularidade em si, alegaram (fl. 141) que quando do recebimento dos recursos, teriam sido orientados no sentido de que a comprovação da realização do evento se daria por meio das notas fiscais e cópias dos cheques utilizados para pagamento das despesas, fixadas no Plano de Aplicação do projeto.

Justificaram (fl. 141) a conduta com base no seu desconhecimento das exigências legais e na falta de orientação do órgão concedente dos recursos.

Questionaram (fl. 142) com quais recursos poderiam apresentar vídeos, fotos, mídia impressa e televisiva como meios de prova, atribuindo aos técnicos do Tribunal a falta de “consciência de que entidades sem fins lucrativos lutam com imensas dificuldades para fazer aquilo que seria obrigação constitucional do Estado” e argumentando que “suas fontes de receita são os recursos buscados junto a órgãos públicos, que se eximem da responsabilidade social que lhes cabe e transferem a responsabilidade para essas entidades”.

Trouxeram (fl. 142) o argumento de que as medidas adotadas pela instrução no sentido de coligir elementos probatórios teriam custado “muito mais aos seus cofres do que os R$ 3.000,00 (três mil reais) utilizados na realização de palestras, para a promoção da inclusão social de crianças carentes”.

Em seguida, passaram a fazer diversas considerações (fls. 142-143) acerca das dificuldades encontradas em sua área e os meios utilizados para se levantar valores a fim de alcançar seus objetivos, requerendo, ao final (fl. 143), que o Tribunal de Contas julgue as contas regulares ou regulares com ressalvas, frisando que “em momento algum ficou caracterizado dano ao erário”.

Inicialmente, imperioso destacar que causa estranheza, nesse ponto, que as alegações de defesa apresentadas pela Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São e seu representante legal sejam similares - e até, em diversas passagens, idênticas – àquelas apresentadas pela Associação Esportiva Scorpions nos autos do processo PCR n. 13/00439405, que versa sobre irregularidades na concessão de subvenções sociais repassadas pela Federação Catarinense de Desportos (FESPORTE), e pelos próprios responsáveis aqui arrolados, nos autos do processo PCR n. 13/00103679 que versa sobre irregularidades na concessão de subvenções sociais repassadas pelo FUNDOSOCIAL.

No que tange às invectivas no sentido de que a área técnica teria desconsiderado os elementos probatórios apresentados, exigindo outros em suposto excesso, o relatório técnico trouxe a seguinte resposta (fl. 180):

Insinuam os responsáveis que para a equipe técnica do Tribunal de Contas a nota fiscal, o cheque e a certificação do recebimento não são elementos probatórios, o que não confere razão, haja vista que se tratam de documentos válidos, desde que acompanhados de um conjunto de informações que demonstre a realização do projeto proposto. Situação esta que não é identificada, uma vez que não está demonstrada a realização das 04 (quatro) palestras. Já, quanto ao cheque nº 000015, utilizado para pagamento da suposta despesa, apresenta dois credores distintos, pois a fotocópia inicialmente anexada na prestação de contas se acha nominal a Sra. Lilian Cristina de Oliveira (fl. 10) e a fotocópia do microfilme fornecida pelo banco, posteriormente apresentada pelo Sr. Edício Gambeta, demonstra que o efetivo credor do pagamento foi o Sr. Leandro Laércio de Souza (fls. 76-77), situação esta que descaracteriza por completo o pagamento da suposta despesa (fl. 09), estando-se possivelmente diante de crime tipificado no Código Penal Brasileiro, ante a apresentação de documentação falsificada para comprovar gastos com recursos provenientes do erário (grifei).

Acrescenta-se, ainda, que a entidade responsável e seu presidente não aproveitaram a oportunidade para esclarecer as dúvidas levantadas pela área técnica desse Tribunal acerca dos documentos já colacionados ao processo ou, tampouco, para juntar documentos complementares que pudessem alterar a convicção firmada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual acerca da insuficiência probatória dos documentos carreados aos autos.

Logo, ausentes justificativas e documentos que pudessem afastar a presente irregularidade, temos que inexistem nos autos elementos minimamente capazes de comprovar que o objeto proposto foi devidamente realizado.

Aliado a isso, deve-se ter em mente, também, toda a questão, já mencionada acima, acerca da estreita relação entre diversas entidades sem fins lucrativos que lograram recursos públicos e seus representantes e do próprio fato de a Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São ter recebido, entre os exercícios de 2007 e 2008, o montante de R$ 140.900,00 em subvenções sociais - sendo que há outros 5 processos[11] em trâmite nessa Corte de Contas para apurar o repasse desse valor -, de modo que, do conjunto probatório e circunstancial apresentado, os indícios de irregularidades não podem ser ignorados por este órgão ministerial e por essa Corte de Contas.

Dessa forma, deve ser imputado débito à Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São e ao representante legal, Sr. Edício Gambeta, no valor de R$ 3.000,00 - sem prejuízo da aplicação de multa proporcional ao dano -, consoante o disposto na conclusão deste parecer.

3.2. Apresentação de documento bancário discrepante

Foi constatada pela instrução a apresentação de cópia de cheque adulterada/forjada, no valor de R$ 3.000,00, o que a tornou sem credibilidade para comprovar despesas efetuadas com recursos públicos, importando em afronta ao disposto nos arts. 47, 49, 52 e 58, parágrafo único, da Resolução n. TC-16/94.

Foi atribuída responsabilidade pela irregularidade em tela à Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São e a seu representante legal à época, Sr. Edício Gambeta.

Instado a se manifestar, o responsável não apresentou quaisquer alegações de defesa especificamente acerca da presente questão.

Importa salientar, contudo, que a irregularidade restou amplamente comprovada, consoante atestado pelo relatório técnico final (fl. 182):

O caso em análise acha-se comprovado nos autos, pois em atendimento à solicitação efetuada por meio da Informação nº 0487/2014 (fls. 64-64v), a Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São juntou às fls. 76-77, fotocópia do microfilme do cheque apresentado na prestação de contas (fl. 10), porém este é nominal a Sra. Lilian Cristina de Oliveira, enquanto aquele demonstra que foi emitido de forma nominal ao Sr. Leandro Laércio de Souza, membro do Conselho Fiscal da entidade proponente (fl. 13), bem como presidente de outras entidades, conforme item anterior.

Portanto, fica evidenciado que referido documento bancário apresenta expressiva discrepância quanto ao nome do credor e o real beneficiário dos recursos repassados, o que demonstra irregularidade quanto à aplicação dos recursos públicos transferidos à Entidade, ensejando simulação forjada de pagamento ao credor, pois o cheque não se destinou à suposta prestadora dos serviços constante do documento fiscal (fl. 09), evidenciando tratar-se de despesa fictícia, com o propósito de comprovar a realização do objeto do projeto que não possui qualquer elemento de prova que tenha sido efetivamente realizado, conforme já abordado no item precedente.

O procedimento adotado fere o art. 47 da Resolução TC nº 16/1994, por força da art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, uma vez a conta bancária deveria ser movimentada por cheques nominais e individualizados ao credor e isso significa que o documento da despesa necessariamente deve conter o mesmo emitente (credor) constante do cheque emitido, o que não ocorre no caso presente (grifei).

Nessa medida, entende-se pela manutenção da irregularidade nos moldes em que inicialmente apontada, com a responsabilização do Sr. Edício Gambeta solidariamente com a entidade proponente pelo dano ao erário, com corroborando para a imputação do débito no montante de R$ 3.000,00.

3.3. Conta bancária não individualizada e vinculada ao projeto

Apontou-se, ainda, que não houve a movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada ao projeto, em desacordo com a determinação contida no art. 47 da Resolução n. TC-16/94.

Foi atribuída responsabilidade pela irregularidade em tela ao Sr. Edício Gambeta, na qualidade de Presidente da Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São à época dos fatos.

Instado a se manifestar, o responsável não apresentou quaisquer alegações de defesa especificamente acerca da presente questão.

Mais uma vez, a conduta adotada deixou de observar os procedimentos formais legalmente previstos, na medida em que restou inapelavelmente verificada (fls. 11 e 78-80) a utilização de conta não individualizada e vinculada ao projeto para recebimento dos respectivos recursos repassados, não constando, consoante ressaltado pela área técnica (fl. 182v) a especificação do título do projeto no documento bancário constituído.

Não se pode aventar da possibilidade de afastar a presente irregularidade sob a pretensa escusa no sentido de que a exigência tratar-se-ia de mera inobservância de preceito formal, uma vez que, na realidade, configura-se como elemento essencial para a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos.

Nessa medida, entende-se pela manutenção da irregularidade nos moldes em que inicialmente apontada, com a consequente aplicação da penalidade de multa ao responsável, prevista no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.

4. Alegações finais efetuadas pelo Sr. Edício Gambeta e pela Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São

Os responsáveis Sr. Edício Gambeta e a pessoa jurídica Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São, entidade proponente, apresentaram, ao final de suas justificativas conjuntas, alegações finais.

Afirmaram (fl. 144) ser a entidade uma associação sem fins lucrativos formada por amantes dos esportes em geral, tendo dentre muitas finalidades estatutárias a função de dar apoio a comunidades carentes através dos esportes.

Alegaram (fl. 144) que a falta de recursos para projetos dessa natureza seria uma constante entre as várias entidades atuantes nesse campo social e comunitário, destacando que somente com o apoio de voluntários e das esferas federal, estadual e municipal de Governo é que seria possível atender a “enorme carência de ações que busquem a inclusão social dos menos favorecidos”.

Reputaram a necessidade precária de entidades que sobrevivem para realizar “aquilo que constitucionalmente é dever do Estado”, afirmando que a verba representada pelos comprovantes anexados teria sido integralmente aplicada na realização do projeto, argumentando que “o recebimento da prestação de contas pelo órgão concedente sem apresentar ressalvas, torna preclusa a pretensão do Estado”.

Por fim, afirmaram (fl. 144) que a prestação de contas em exame atentaria contra o princípio da ampla defesa, apontando o impedimento do acesso a novos documentos que pudessem se trazidos aos autos como comprovação da perfeita e inegável realização do projeto e admitindo (fl. 145) o cometimento de “várias falhas formais”, porém contestando a caracterização de qualquer forma de prejuízo ou dano ao erário.

Inicialmente, destaque-se que, diante de tudo que já fora exposto ao longo deste parecer, os responsáveis não lograram êxito em comprovar que o valor de R$ 3.000,00 recebido da ALESC para execução do projeto “A importância dos esportes” foi devida e integralmente aplicado nos fins a que se destinava, sendo inócua a mera alegação nesse sentido.

Quanto à alegada preclusão da pretensão do Estado de apontar falhas na execução do objeto proposto, os responsáveis parecem ignorar que o controle externo exercido por essa Corte de Contas não é condicionado às conclusões proferidas pelo órgão de origem, prerrogativa que lhe é conferida por toda a conjuntura constitucional, legal e regulamentar atinentes que já foram citadas ao longo deste parecer.

O tempo transcorrido desde o repasse dos recursos em comento também não pode servir de subterfúgio aos responsáveis para escusarem-se de suas obrigações, já que lhes competia, desde o início, a apresentação dos documentos ora solicitados por esse Tribunal – em cumprimento de todas as normativas que já foram citadas, sendo que sua omissão em o fazer oportunamente não pode ser revertida em seu favor.

Com efeito, a entidade proponente e seu presidente também parecem ignorar que o ônus da comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos é daquele a quem os recursos foram confiados, sendo que a deficiência na confirmação dessa regularidade implica na presunção de irregularidade da sua aplicação.

No âmbito dessa Corte de Contas, por sua vez, foi oportunizada a mais ampla oportunidade de defesa aos responsáveis, com a observância de todas as normas atinentes ao devido processo legal, inexistindo qualquer cerceamento de defesa por parte desse Tribunal.

Para concluir, no que se refere à admissão da ocorrência de falhas formais na prestação de contas apresentadas e à alegação de ausência de dano ao erário, deve-se registrar que no trato de verbas públicas o formalismo não pode ser menosprezado e, havendo determinada obrigação ou requisito a ser cumprido, não pode o gestor ou o particular perquirir sobre a eventualidade de seu cumprimento ou julgar sua importância ou não. Estando a regra posta, ela deve ser cumprida. O órgão controlador que releva equívocos formais na aplicação de recursos públicos, além de afrontar a equidade e a própria justiça, abre espaço para a malversação do erário – exatamente o que uma Corte de Contas deve coibir.

O dano ao erário, por sua vez, restou amplamente demonstrado nos presentes autos, tendo em vista que os responsáveis sequer comprovaram a execução do objeto proposto e, portanto, a devida aplicação dos recursos públicos que lhes foram concedidos.

Dessa maneira, afastam-se todas as alegações finais apesentadas pela Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã - Corpo São e seu presidente, mantendo-se, na íntegra, o entendimento proferido ao longo deste parecer.

5. Conclusão

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, manifesta-se:

1. pela IRREGULARIDADE das contas em análise nestes autos, na forma do art. 18, inciso III, alíneas “b” e “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, em razão das restrições apontadas nos itens 3.2.1.1, 3.2.1.2, 3.3, 3.4.1 e 3.4.2 da conclusão do Relatório de Instrução TCE/DCE n. 0458/2016 (fls. 169-186v), as quais evidenciam a não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos, em afronta ao art. 144, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 381/2007;

2. pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, de maneira solidária, aos responsáveis, Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São e seu presidente à época dos fatos, Sr. Edício Gambeta, na forma do art. 18, inciso III, alíneas “b” e “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, no valor de R$ 3.000,00, devidamente atualizado e sem prejuízo da multa proporcional ao dano prevista no art. 68 da mesma Lei Complementar Estadual, em razão das irregularidades descritas nos itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 da conclusão do Relatório de Instrução TCE/DCE n. 0458/2016 (fls. 169-186v);

3. pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edício Gambeta, na forma do art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, pela irregularidade descrita no item 3.3 da conclusão do Relatório de Instrução TCE/DCE n. 0458/2016 (fls. 169-186v);

4. pela APLICAÇÃO DE MULTAS ao Sr. Cesar Luiz Belloni Faria, na forma do art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, pelas irregularidades indicadas nos itens 3.4.1 e 3.4.2 da conclusão do Relatório de Instrução TCE/DCE n. 0458/2016 (fls. 169-186v);

5. pela DETERMINAÇÃO para que se declare a Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã – Corpo São e o Sr. Edício Gambeta impedidos de receber novos recursos do erário, à luz do art. 16 da Lei Estadual n. 16.292/13;

6. pela REMESSA DE INFORMAÇÕES contidas nestes autos ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no art. 18, § 3º, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, para ciência dos fatos descritos nestes autos e adoção das providências cabíveis.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2017.

Cibelly Farias Caleffi

Procuradora

[1] A título de exemplo, podemos citar os Acórdãos TCU n. 2464/2012 e n. 6235/2015.

[2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 673.

[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2006, p. 791.

[4] CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 580.

[5] JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 130-131.

[6] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 400-403.

[7] FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 121-122.

[8] Art. 16. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. [...]

§ 5º No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

[9] JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2010, p. 754.

[11] Processos PCR n. 13/00103679, n. 13/00102940, n. 13/00104560, n. 13/00104136 e TCE n. 12/00371302.

PARECER nº:	MPTC/47174/2017
PROCESSO nº:	PCR 13/00103164
ORIGEM:	Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
INTERESSADO:	Paulo Henrique Rocha Faria Junior
ASSUNTO:	Prestação de contas de recursos repassados à Sociedade Recreativa e Esportiva Mente Sã - Corpo São. Projeto: Palestras sobre a importância dos esportes. (NE 5561 - 30/10/2007, paga em 31/10/2007 - R$ 3.000,00).