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Parecer nº: |
MPC/54.952/2018 |
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Processo nº: |
PCR
13/00686836 |
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Un. Gestora: |
Fundação
Catarinense de Esporte - FESPORTE |
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Assunto: |
Solicitação
de prestação de contas de recursos repassados à Associação Cultural
Recreativa e Esportiva Kings - NE 482 (R$ 56.633,00) NL 2139, de 30/06/2011 -
Projeto 10 na Escola é Show de Bola |
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Numeração única: |
MPC-SC 2.3/2018.794 |
Trata-se de processo de
prestação de contas de recursos repassados à Associação
Cultural Recreativa e Esportiva King`s para a execução do projeto denominado
“10 na Escola é Show de Bola”, no valor de R$ 56.633,00.
Ao receber os autos, a
Diretoria de Controle da Administração Estadual, através do relatório nº
0432/2015, definiu a responsabilidade dos envolvidos no caso e sugeriu efetuar
a citação nos seguintes termos (fls. 98-111v):
3.1
Definir a responsabilidade solidária,
nos termos do art. 15, I da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, do Sr. Sinval Silva Meira, inscrito no CPF
nº 053.960.029-64, empregado público da EBCT, presidente da Associação Cultural
Recreativa e Esportiva King`s, com endereço na Av. Mauro Ramos, nº 375/f.049,
bairro Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.020-301; da pessoa jurídica Associação
Cultural Recreativa e Esportiva King`s, inscrita no CNPJ
12.935.811/0001-63, estabelecida na Av. Mauro Ramos, nº 375/f.049, bairro
Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.020-301; do Sr. Adalir Pecos Borsatti,
inscrito no CPF nº 032.051.429-34, Presidente da Fundação Catarinense de
Desportos (FESPORTE) no período de 01/03/2011 até
18/03/2013, residente na Rua Osvaldo Rogério Braga nº 104, Casa,
Ingleses, Florianópolis/SC, CEP 88.058-535; do Sr. Jurani Acélio Miranda, inscrito
no CPF nº 507.083.849-00, ex-Diretor Administrativo e Financeiro da FESPORTE
(Ordenador Secundário), com endereço na Rua Do Pinguim nº 77, bairro Campeche,
Florianópolis-SC, CEP 88.063-276; da Sra.
Rosane Aparecida Weber, inscrita no CPF nº 354.371.389-20, servidora da
FESPORTE, com endereço profissional na Rua Comandante José Ricardo Nunes, nº
79, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC,
CEP 88070-220; e da pessoa
jurídica Albano Comércio de Artigos Esportivos Ltda., inscrita no CNPJ
09.481.446/0001-50, formalmente estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 1000,
bairro Barreiros, São José/SC, CEP 88.117-351; por irregularidade(s) verificada(s)
nas presentes contas que ensejam a imputação dos débitos mencionados no item
3.2.1.
3.2 Determinar a CITAÇÃO dos responsáveis nominados no
item anterior, sendo a pessoa jurídica na pessoa
do seu atual representante legal, nos termos do art. 15, II da Lei Complementar
Estadual nº 202/2000, para apresentarem alegações de defesa, em observância
aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a respeito
das irregularidades constantes do presente relatório, passíveis de imputação de débito, nos termos art. 15, inciso II, §§
2º e 3º, inciso I, c/c o art. 68 da referida Lei Complementar, no montante de R$ 56.633,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos
e trinta e três reais), por irregularidades na concessão dos recursos e pela ausência de comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos públicos, em afronta ao art.
144, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 381/2007 e os arts. 49 e 52 da
Resolução TC nº 16/1994 (item 2.2.1), conforme segue:
3.2.1 De responsabilidade do Sr. Sinval Silva Meira e da Associação Cultural
Recreativa e Esportiva King`s (item 2.5), já
qualificados, sem prejuízo da cominação da multa prevista no art. 68 da Lei Complementar Estadual
nº 202/2000:
3.2.1.1 Ausência de comprovação material
da realização do projeto proposto, em desacordo ao disposto no art. 144, § 1º
da Lei Complementar nº 381/07, no art. 70, incisos IX, X e XXI do
Decreto Estadual nº 1.291/2009 e nos arts. 49 e 52, incisos II e III da
Resolução TC nº 16/1994 (item 2.2.1.1 deste Relatório);
3.2.1.2 ausência de comprovação do
efetivo fornecimento dos materiais, aliado a descrição insuficiente das notas
fiscais apresentadas e agravado pela não juntada de outros elementos de
suporte, em afronta ao disposto no art. 70, § 1º do Decreto Estadual nº
1.291/2008, nos arts. 49, 52, II e III e 60, II e III, todos da Resolução TC nº
16/1994 e no art. 144, § 1º da Lei Complementar nº 381/2007 (item 2.2.1.2 deste
Relatório);
3.2.1.3
apresentação de documento fiscal emitido por fornecedor inexistente de fato,
visando atribuir aparente regularidade a operação comercial não realizada, em
desacordo ao disposto no art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual nº
381/2007 e o art. 49 da Resolução TC nº 16/1994 (item 2.2.1.3 deste Relatório).
3.2.2 De responsabilidade do Sr.
Jurani Acélio Miranda (item 2.4), já qualificado, sem prejuízo da cominação de multa prevista no art. 68 da Lei
Complementar Estadual nº 202/2000, em face de
irregularidades na concessão dos recursos que corroboraram para a ocorrência do
dano indicado no item 3.2, abaixo listadas:
3.2.2.1
Concessão irregular de recursos por meio da FESPORTE, unidade não legitimada
para tal, nos termos dos arts. 1º, § 1º, II, 17 e 23 do Decreto nº 1.291/08, em
burla aos procedimentos e requisitos exigidos na legislação para repasse de
recursos do SEITEC previstos nas Leis Estaduais nºs 13.336/2005 (SEITEC),
13.792/2006 (PDIL) e 14.367/2008 (Conselhos), bem como do Decreto Estadual nº
1.291/2008, e aos princípios e demais disposições constitucionais aplicáveis à
espécie (item 2.1.1 deste Relatório);
3.2.2.2
Ausência de documentos legalmente exigidos na tramitação inicial dos projetos
visando à liberação de recursos públicos (Projeto Cultural, Esportivo ou
Turístico e Certidão Firmada por Autoridade comprovando seu funcionamento
regular, conforme estabelece os itens 5
e 19 do Anexo V do Decreto Estadual nº 1.291/2008) - (item 2.1.1, 2.a
deste Relatório);
3.2.2.3
Ausência de análise preliminar acerca do estatuto social dos proponentes e de
parecer jurídico do projeto,
descumprindo os arts. 1º, § 1º, 2º, I e 36, § 3º Decreto Estadual nº 1.291/2008
(item 2.1.1, 2.b deste Relatório);
3.2.2.4
Ausência de elaboração de parecer de enquadramento dos projetos propostos no
Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto (PDIL), em desacordo ao
disposto no art. 1º, c/c art. 6º da Lei
nº 13.792/2006 e no art. 3º, c/c art. 9º do Decreto Estadual nº 2.080/2009, bem
como para atender à necessidade de fundamentação dos processos administrativos,
conforme dispõem a Lei Federal nº 9.784/1999, em seus arts. 2º, caput, Parágrafo único, VII e VIII, 47, caput e 50, inciso VII e § 1º e à Constituição
do Estado de Santa Catarina no § 5º do art. 16 (item 2.1.1, 2.c deste
Relatório);
3.2.2.5
Ausência de pareceres técnico e orçamentário, em desacordo ao disposto nos arts. 11, I, 17 e 18 e 36, § 3º, todos do
Decreto Estadual nº 1.291/2008, bem como à necessidade de fundamentação dos
processos administrativos, previsto na Lei Federal nº 9.784/1999, em seus arts.
2º, caput, Parágrafo único, VII e
VIII, 47, caput e 50, inciso VII e §§
1º e 3º e na Constituição do Estado de Santa Catarina, no § 5º do art.
16 (item 2.1.1, 2.d deste Relatório);
3.2.2.6
Ausência de detalhamento e definição da contrapartida social, em desacordo com
os arts. 52 e 53 do Decreto Estadual nº 1.291/2008, que regulamenta a Lei
Estadual nº 13.336/2005, e o art. 130 da Lei Complementar Estadual nº 381/2007
(item 2.1.1, 2.e deste Relatório);
3.2.2.7
Ausência da celebração do contrato de apoio financeiro, em descumprimento ao
disposto no art. 60, parágrafo único e 61, c/c o art. 116, todos da Lei Federal
nº 8.666/1993, nos arts. 120 e 130 da Lei Complementar Estadual nº 381/2007 e
no art. 1º, caput, c/c o art. 37,
inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 1.291/2008 (item 2.1.1, 2.f deste
Relatório);
3.2.2.8
Ausência de avaliação do projeto, em seu mérito, pelo Conselho Estadual de
Esportes, conforme exigência da Lei nº 14.367/2008 e dos arts. 9º, § 1º e 19 do
Decreto nº 1.291/2008, bem como em atendimento ao princípio constitucional da
legalidade e à necessária motivação dos
processos administrativos, previsto 37, caput
da Constituição Federal e no art. 16, caput e § 5º da Constituição do Estado de Santa
Catarina (item 2.1.1, 2.g deste Relatório);
3.2.2.9 Ausência de homologação do
projeto pelo Comitê Gestor do SEITEC, conforme exigência dos arts. 9º e 10 do
Decreto nº 1.291/2008 e do art. 10, § 1º da Lei nº 13.336/2005, assim como em
atendimento ao princípio constitucional da legalidade e à necessária motivação dos processos administrativos, previsto 37, caput da Constituição Federal e no art. 16, caput
e § 5º da Constituição do
Estado de Santa Catarina (item 2.1.1, 2.h deste Relatório).
3.2.3 De responsabilidade do Sr. Adalir Pecos Borsatti, (item 2.4), já qualificado, sem prejuízo da cominação de multa prevista no art. 68 da Lei
Complementar Estadual nº 202/2000, em face de
omissões que corroboraram para a ocorrência do dano indicado no item 3.2,
abaixo listadas:
3.2.3.1
ausência de supervisão, ante a ausência do parecer técnico e financeiro do
setor de prestação de contas, tratado no art. 71, I e II do Decreto Estadual nº
1.291/2008, não atendendo ao princípio da motivação dos atos administrativos,
disposto no art. 16, § 5º da Constituição
do Estado de Santa Catarina e aos comandos dos arts. 2º, caput, parágrafo
único, VII e VIII, 47, caput e 50,
inciso VII e § 1º, todos da Lei Federal nº 9.784/1999 (item 2.3.1 deste
Relatório);
3.2.3.2
inexistência da atuação do Controle Interno nas prestações de contas,
contrariando o art. 74 da Constituição Federal e de forma análoga previsto no
art. 62 da Constituição Estadual, os arts. 11 e 60 a 63 da Lei Complementar
Estadual nº 202/2000 e os arts. 2º, § 1º e 3º, inciso III do Decreto Estadual
nº 2.056/2009 (item 2.3.2 deste
Relatório).
3.2.4 De responsabilidade da Sra.
Rosane Aparecida Weber, já qualificada, sem prejuízo da
cominação de multa
prevista no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, em face da:
3.2.4.1 irregular baixa da
responsabilidade pela prestação de contas sem análise fundamentada e sem manifestação
do gestor, em desacordo com o art. 71, incisos, I e II do Decreto Estadual nº
1.291/2008, a Lei Federal nº
9.784/1999, em seus arts. 2º, caput,
Parágrafo único, VII e VIII, 47, caput
e 50, inciso VII e § 1º e a Constituição do Estado de Santa Catarina, no
§ 5º do art. 16, assim como os arts. 11 e 60 a 63 da Lei Complementar Estadual
nº 202/2000 (item 2.3.3 deste Relatório).
3.2.5
De responsabilidade da pessoa jurídica Albano Comércio de Artigos
Esportivos Ltda., já qualificada, por seu sócio administrador, Sr. Rafael Lopes Albano (CPF 048.746.269-63), beneficiária do pagamento de R$ 56.633,00, pela emissão de documento
fiscal inidôneo visando acobertar operação comercial não realizada em
detrimento do erário, nos termos do art. 70, parágrafo único, c/c o art. 71,
inciso II, da CF/88 e dos arts. 49 e 52, da Resolução nº TC – 16/9447 (itens 2.2.1.3 e 2.6 deste Relatório).
3.4 Dar conhecimento, com envio de cópia do presente relatório ao
Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em virtude das irregularidades
passíveis de caracterização de ilícitos de natureza não administrativa (itens
2.1.1, 2.2 e 2.3 deste relatório), para que sejam tomadas as medidas que
entender pertinentes. (Grifo original).
O
Relator Cleber Muniz Gavi autorizou a citação (fls. 112-113), porém promoveu a
readequação dos fundamentos de fato e de direito que levam à possível
responsabilidade solidária do Sr. Adalir Pecos Borsatti, acrescentando a
seguinte restrição:
3.2.3.1 ausência de supervisão e de controle
sobre os atos de concessão de recursos, configurando negligência no exercício
das funções de Presidente do FESPOTE, fato que deu ensejo às irregularidades
descritas nos itens 3.2.2.1 a 3.2.2.9 do Relatório e ao dano ocorrido.
Realizadas as citações, a Associação Cultural
Recreativa e Esportiva King’s e o Sr. Sinval Silva Meira apresentaram razões de
defesa, em peça conjunta, às fls. 225-257.
O Sr. Adalir
Pecos Borsatti apresentou justificativas às fls. 197-221, o Sr. Jurani
Acélio Miranda às fls. 137-179, a Sra.
Rosane Aparecida Weber à fl. 135 e a empresa Albano Comércio de Artigos
Esportivos Ltda. às fls. 265-281.
Por fim, a Diretoria de
Controle da Administração Estadual, sob o relatório de nº 0290/2017, propôs a
seguinte conclusão (fls. 307-361):
3.1 Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do
art. 18, III, “b” e “c”, c/c o art. 21, caput
da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, as contas de recursos repassados à Associação Cultural Recreativa e Esportiva
King’s, por meio da Nota de Empenho nº 2011NE000482 (2011NL002139), no
valor de R$ 56.633,00 (cinquenta e
seis mil, seiscentos e trinta e três reais), transferidos em 30/06/2011,
descrita na Tabela do item 1, de acordo com os relatórios emitidos nos autos.
3.2 Condenar
solidariamente,
nos termos do art. 18, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, o Sr. Sinval Silva Meira, inscrito no CPF
sob o nº 053.960.029-64, empregado público da EBCT, presidente da Associação
Cultural Recreativa e Esportiva King’s, com endereço na Av. Mauro Ramos, nº
375/f.049, bairro Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.020-301; da pessoa jurídica Associação Cultural Recreativa e Esportiva King’s, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.935.811/0001-63, estabelecida na Av. Mauro Ramos, nº 375/f.049,
bairro Centro, Florianópolis-SC, CEP 88.020-301; o Sr. Adalir Pecos Borsatti,
inscrito no CPF sob o nº 032.051.429-34, ex-Presidente e Ordenador Primário da
Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), residente na Rua Osvaldo Rogério
Braga nº 104, Casa, Ingleses, Florianópolis/SC, CEP 88.058-535; o Sr. Jurani Acélio Miranda, inscrito no CPF sob o nº
507.083.849-00, ex-Diretor de Administração e Ordenador Secundário da FESPORTE,
com endereço na Rua do Pinguim nº 77, Campeche, Florianópolis/SC, CEP
88.063-276; e a empresa Albano Comércio
de Artigos Esportivos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.481.446/0001-50,
formalmente estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 1000, bairro Barreiros, São
José/SC, CEP 88.117-351, ao recolhimento da quantia de R$ 56.633,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e três
reais), referente à Nota de Empenho nº 2011NE000482 (2011NL002139),
fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no
Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento do valor do débito ao Tesouro do Estado, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar
nº 202/2000), partir de 30/06/2011 (data do repasse), sem o que, fica desde
logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da
execução da decisão definitiva (art. 43, II da Lei Complementar nº 202/2000),
em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos,
contrariando o disposto no 144, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 381/2007,
conforme segue:
3.2.1 De responsabilidade solidária do Sr. Sinval Silva
Meira e da pessoa jurídica Associação Cultural Recreativa e Esportiva
King’s (item 2.5 do Relatório preliminar – fls. 108-108v), já
qualificados, sem prejuízo da cominação
da multa prevista no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº
202/2000, em face da:
3.2.1.1
ausência de comprovação material da realização do projeto proposto, no montante
de R$ 56.633,00 (cinquenta e seis
mil, seiscentos e trinta e três reais), em desacordo ao disposto no art. 70, incisos IX, X e XXI do Decreto
Estadual nº 1.291/2008, no art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual nº
381/2007, no art. 9º da Lei Estadual nº 5.867/1981 e nos arts. 49 e 52,
incisos II e III, da Resolução TC nº 16/1994 (item 2.3.1.1 deste Relatório);
3.2.1.2
ausência de comprovação do efetivo fornecimento dos materiais, aliado a
descrição insuficiente das mercadorias na nota fiscal apresentada e agravado
pela não juntada de outros elementos de suporte a demonstrar sua utilização no
projeto proposto, no montante de R$ 56.633,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos
e trinta e três reais), valor incluído no item 3.2.1.1 desta conclusão, em afronta ao
disposto no art. 70, incisos IX, X e XXI, e § 1º do Decreto Estadual nº
1.291/2008, nos arts. 49, 52, incisos II e III, e 60, inciso II, todos da
Resolução TC nº 16/1994, no art. 144, § 1º da
Lei Complementar Estadual nº 381/2007 e no art. 9º da Lei Estadual nº
5.867/1981 (item 2.3.1.2 deste Relatório); e
3.2.1.3 indevida
apresentação de comprovantes de despesas inidôneos, no montante de R$ 56.633,00
(cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais), valor incluído nos itens 3.2.1.1 e 3.2.1.2 desta conclusão,
o que o torna sem credibilidade para comprovar despesa com recursos públicos,
em afronta ao art. 70, § 1º do
Decreto Estadual nº 1.291/2008, aos arts. 49, 52, incisos II e III e 58,
parágrafo único, todos da Resolução TC nº 16/1994 e ao art. 144, § 1º da Lei
Complementar Estadual nº 381/2007 (item 2.3.1.3 deste Relatório).
3.2.2 De responsabilidade solidária do Sr. Jurani Acélio Miranda (item
2.2.1.11 deste Relatório), já qualificado, em função de irregularidades
constatadas na concessão dos recursos que corroboraram para a ocorrência do
dano apurado, indicado no item 3.2 desta conclusão, no valor de R$ 56.633,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e três
reais),
sem prejuízo da cominação de multa prevista no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº
202/2000,
em face da:
3.2.2.1
irregular concessão/repasse de recursos pela FESPORTE, unidade não legitimada
para tal, nos termos dos arts. 1º, § 1º, II, 17 e 23 do Decreto Estadual nº
1.291/2008, em burla aos procedimentos e requisitos exigidos na legislação para
repasse de recursos do SEITEC, previstos nas Leis Estaduais nºs 13.336/2005
(SEITEC), 13.792/2006 (PDIL) e 14.367/2008 (Conselhos), bem como no Decreto
Estadual nº 1.291/2008 e aos princípios e demais disposições constitucionais
aplicáveis à espécie ditados pelo art.
37, caput da Constituição Federal e
pelo art. 16, caput e § 5º da
Constituição Estadual (item 2.2.1.1 deste Relatório);
3.2.2.2 repasse de recursos
mesmo diante da ausência de documentos legalmente exigidos na tramitação
inicial do projeto visando à liberação de recursos públicos (Projeto Esportivo;
declaração assinada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo
e do Conselho Fiscal da entidade, com manifestação favorável à assinatura do
contrato; e Certidão Firmada por
Autoridade comprovando seu funcionamento regular), contrariando os itens 5, 14 e 19 do Anexo V do Decreto Estadual
nº 1.291/2008, por força dos arts. 30 e 36, § 3º do mesmo Decreto, c/c o art. 37, caput
da Constituição Federal e o art. 16, caput
e § 5º da Constituição Estadual (item 2.2.1.2 deste Relatório);
3.2.2.3 repasse de recursos
mesmo diante da ausência de análise preliminar acerca do estatuto social da
entidade proponente e de parecer jurídico do projeto, descumprindo os arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 36, § 3º do Decreto Estadual nº
1.291/2008, c/c o art. 37, caput da Constituição Federal e o art.
16, caput e § 5º da Constituição
Estadual (item 2.2.1.3 deste Relatório);
3.2.2.4 repasse de recursos
mesmo diante da ausência de elaboração da demonstração formal do enquadramento do projeto
proposto pela entidade no Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto
(PDIL), em desacordo com o art. 1º, c/c
art. 6º da Lei Estadual nº 13.792/2006 e o art. 3º, c/c o art. 37, caput da Constituição Federal e o art.
16, caput e § 5º da Constituição
Estadual (item 2.2.1.4 deste Relatório);
3.2.2.5 repasse de recursos
mesmo diante da ausência de Parecer Técnico e Orçamentário emitido pelo SEITEC,
em desacordo ao disposto nos arts. 11,
I, 17 e 18 e 36, § 3º, todos do Decreto Estadual nº 1.291/2008, bem como aos
princípios constitucionais e à necessidade de fundamentação dos processos
administrativos, previsto no art. 37, caput da Constituição Federal e o art. 16, caput e § 5º da Constituição Estadual (item 2.2.1.5 deste
Relatório);
3.2.2.6 repasse de recursos
mesmo diante da ausência de detalhamento e definição da contrapartida social no
processo de concessão, em desacordo com os arts. 52 e 53 do Decreto Estadual nº
1.291/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 13.336/2005, e o art. 130 da Lei
Complementar Estadual nº 381/2007 (item 2.2.1.6 deste Relatório);
3.2.2.7
repasse de recursos mesmo diante da ausência da celebração do contrato de apoio
financeiro, em descumprimento ao disposto no art. 1º, caput, c/c o art. 37, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº
1.291/2008, nos arts. 60, parágrafo único e 61, c/c o art. 116, todos da Lei
Federal nº 8.666/1993 e nos arts. 120 e 130 da Lei Complementar Estadual nº
381/2007 (item 2.2.1.7 deste Relatório);
3.2.2.8
repasse de recursos mesmo diante da ausência de avaliação, pelo Conselho
Estadual de Esporte, quanto ao julgamento do mérito do projeto apresentado pela
entidade, descumprindo as exigências contidas no art. 10, § 1º da Lei nº
13.336/05, com redação dada pela Lei nº 14.366/2008, nos arts. 10 e 11 da Lei
Estadual nº 14.367/2008 e os arts. 9º, § 1º, 10, II e 19 do Decreto Estadual nº
1.291/2008, c/c o art. 37, caput da Constituição Federal e o art. 16, caput e §
5º da Constituição Estadual (item 2.2.1.8 deste Relatório); e
3.2.2.9
repasse de recursos mesmo diante da ausência de aprovação do projeto pelo
Comitê Gestor do SEITEC, descumprindo exigência dos arts. 9º e 10 do Decreto
Estadual nº 1.291/2008 e do art. 10, § 1º da Lei Estadual nº 13.336/2005, assim
como o princípio constitucional da legalidade e à necessária motivação dos
processos administrativos, previstos no art. 37, caput da Constituição Federal
e no art. 16, caput e § 5º da Constituição do Estado de Santa Catarina (item
2.2.1.9 deste Relatório).
3.2.3 De responsabilidade solidária do Sr.
Adalir Pecos Borsatti (item 2.2.1.11 deste Relatório), já qualificado, em
função de irregularidades constatadas na concessão dos recursos que
corroboraram para a ocorrência do dano apurado, indicado no item 3.2 desta
conclusão, no valor de R$ 56.633,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta
e três reais), sem prejuízo da cominação de multa prevista no art. 68 da Lei
Complementar Estadual nº 202/2000, haja vista que, em face do cargo ocupado, na
condição de Presidente da FESPORTE, sua atuação omissa e negligente
possibilitou que houvesse a irregular concessão de recursos do SEITEC a
terceiros pela FESPORTE, unidade não legitimada para tal, nos termos dos arts.
1º, § 1º, II, 17 e 23 do Decreto Estadual nº 1.291/2008, em burla aos
procedimentos e requisitos exigidos na legislação para repasse desses recursos,
abordados nos itens 2.2.1.2 a 2.2.1.9, infringindo as Leis Estaduais nºs
13.336/2005 (SEITEC), 13.792/2006 (PDIL) e 14.367/2008 (Conselhos), bem como o
Decreto Estadual nº 1.291/2008 e os princípios e demais disposições
constitucionais aplicáveis à espécie ditados pelo art. 37, caput da
Constituição Federal e pelo art. 16, caput e § 5º da Constituição Estadual
(itens 2.2.1.1 a 2.2.1.9 deste Relatório).
3.2.4 De responsabilidade solidária da
pessoa jurídica Albano Comércio de Artigos Esportivos Ltda. (item 2.6 do
Relatório de Instrução preliminar – fls. 108v-109), já qualificada, por
irregularidade que corroborou para o débito indicado no item 3.2, no valor de
56.633,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e três reais), em face da
emissão de nota fiscal inidônea utilizada para comprovar gastos com recursos
públicos e não há comprovação da suposta transação comercial e do efetivo
fornecimento dos materiais, ensejando ofensa ao Regulamento do ICMS/SC (Decreto
nº 2.870/2001), aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência previstos nos arts. 37, caput e 70, parágrafo único,
c/c o art. 71, II da Constituição Federal/1988 e no art. 16, caput da
Constituição do Estado de Santa Catarina, contribuindo para ausência de
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, infringindo o
art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 381/2007 e os arts. 49 e 52, II
e III, e 58, parágrafo único, todos da Resolução TC nº 16/1994 (item 2.3.1.3
deste Relatório).
3.3 Aplicar ao Sr. Adalir Pecos Borsatti
(item 2.2.1.11 deste Relatório), já qualificado, multas previstas no art. 70, inciso II da Lei Complementar Estadual
nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do
Acórdão no DOTC-e, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento do valor
ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento de
peças processuais ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para que
adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II
e 71 da Lei Complementar nº 202/2000), em face da:
3.3.1 ausência de
supervisão, na condição de Presidente da FESPORTE, ante a ausência dos
pareceres técnico e financeiro do setor de prestação de contas, descumprindo o
art. 71, I e II do Decreto Estadual nº 1.291/2008 e em desatendimento ao
princípio da motivação dos atos administrativos disposto no art. 16, § 5º da Constituição do Estado de Santa
Catarina (item 2.2.1.10 deste Relatório); e
3.3.2 inexistência da
atuação do Controle Interno do órgão na prestação de contas, contrariando o
art. 74 da Constituição Federal e de forma análoga prevista no art. 62 da
Constituição Estadual, os arts. 11 e 60 a 63 da Lei Complementar Estadual nº
202/2000 e os arts. 2º, § 1º e 3º, inciso III do Decreto Estadual nº 2.056/2009
(item 2.2.1.10 deste Relatório).
3.4 Determinar à Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), por meio de seu
titular, para que:
3.4.1 não
atribua a empregados terceirizados o exercício de atividades próprias de
servidores pertencentes aos quadros da Administração Pública, como liquidação e
pagamento de empenhos de subvenções, repasses e concessões, análise de
prestação de contas, baixa de responsabilidade, dentre outras, em respeito aos
arts. 58, III, 66, 67 e 73, I da
Lei Federal nº 8.666/1993, no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 37, caput, II da Constituição Federal/1988, no art. 173, § 2º da Lei
Complementar Estadual nº 381/2007 e a Súmula TST nº 331 (item 2.2.2.1 deste Relatório); e
3.4.2 somente
permita a baixa de responsabilidade pela prestação de contas depois da análise
e emissão de pareceres técnico e financeiro fundamentados, da manifestação do
controle interno e do pronunciamento do gestor, em cumprimento aos arts. 11 e
60 a 63 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, aos arts. 34, § 2º, II e V,
45, 46, 48 e 56 a 59 do Decreto Estadual nº 1.196/2017, ao art. 66 do Decreto
Estadual nº 127/2011, com alterações do Decreto nº 2.029/2014, e ao § 5º do art. 16 da Constituição do Estado de Santa
Catarina (item 2.2.2.1 deste Relatório).
3.5 Declarar o
Sr. Sinval Silva Meira e a pessoa jurídica
Associação Cultural
Recreativa e Esportiva King’s, já qualificados, impedidos de receber novos recursos do erário, até a regularização
do presente processo, nos termos do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Estadual
nº 16.292/2013, c/c o art. 1º, § 2º, inciso I, alíneas “b” e "c" da
Instrução Normativa TC nº 14/2012 e o art. 61 do Decreto Estadual nº 1.309/2012.
3.6 Dar ciência do Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o
fundamentam ao Sr. Sinval Silva Meira e
ao seu procurador (fl. 260); à Associação
Cultural Recreativa e Esportiva King’s e ao seu procurador (fl. 259); ao
Sr. Adalir Pecos Borsatti e ao seu procurador (fl. 285); ao Sr. Jurani Acélio Miranda e ao seu procurador (fl. 180); à Sra. Rosane Aparecida Weber; à empresa Albano Comércio de Artigos Esportivos Ltda. e ao seu procurador
(fl. 185); e
à Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE).
3.7 Encaminhar
cópia deste Relatório, do
Relatório e Voto do Relator, bem como do Acórdão, ao Ministério Público
do Estado de Santa Catarina,
com vistas à instrução dos Inquéritos
Civis nºs 06.2015.00009352-6, ambos em curso na 27ª Promotoria de Justiça da
Comarca da Capital. (Grifo original).
É
o relatório.
1.
Considerações iniciais (particularidades do caso)
Inicialmente, cabe assentar que a Fundação
Catarinense de Esportes (FESPORTE) repassou, em 30.06.2011, à Associação
Cultural Recreativa e Esportiva King`s o valor de R$ 56.633,00 com vistas à
execução do projeto denominado “10 na Escola é Show de Bola”.
O projeto proposto tinha por finalidade
oportunizar e proporcionar a prática desportiva para os adolescentes e crianças
da comunidade (fl. 55). Para sua execução, pleiteou-se o repasse da importância
de R$ 56.633,00, cujo montante seria gasto com as seguintes despesas: i) bolas;
ii) calções; iii) pares de meias; iv) camisas de futebol; v) pares de tênis de
futebol society; vi) agasalho esportivo; vii) saco para bolas e; viii) calças e
cordão/capoeira.
Feito esse comentário introdutório, passa-se
à análise do processo.
2.
Das preliminares arguidas
A Associação Cultural Recreativa e Esportiva
King`s e o Sr. Sinval Silva Meira (Presidente
da entidade proponente à época dos fatos) arguiram preliminares de forma
conjunta às fls. 227-249.
Primeiramente, alegaram a incompetência do Tribunal de Contas para
apreciar a presente matéria, tendo em vista que as atribuições da Corte
estariam adstritas ao exame de questões orçamentárias, com atuação vinculada à
prévia declaração de irregularidade pela unidade concedente do recurso.
A preliminar arguida pelos responsáveis não
merece ser acolhida, uma vez que o Tribunal de Contas exerce suas competências
de controle externo nos termos do que estabelece o art. 71 c/c art. 75 da
Constituição, art. 59 da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Complementar nº
202/2000 (Lei Orgânica do TCE/SC), destacando-se os incisos III, X e XI deste
dispositivo[1].
Alegaram também a ilegitimidade passiva do Presidente da entidade proponente, haja
vista não haver qualquer prova nos autos de que ele tenha se beneficiado dos
valores repassados à entidade. Aduziram que o vínculo jurídico se deu entre a
FESPORTE e a Associação, a qual possui personalidade jurídica distinta do seu
Presidente (fl. 230).
A preliminar aventada não merece prosperar,
visto que foi o Presidente da entidade o responsável pela solicitação dos
recursos (fls. 17-18), pelo plano de aplicação (fl. 37), quem subscreveu a
declaração de bem empregar o recurso recebido (fl. 40) e apresentou as contas à
FESPORTE (fls. 51-68), não podendo agora querer eximir-se de suas
responsabilidades.
Ademais, o TCU, por meio do Acórdão nº
2763/2011[2],
firmou o entendimento de que, na hipótese de dano ao erário causado por pessoa
jurídica de direito privado e por seus administradores na execução de acordo
celebrado com o poder público, incide sobre ambos a responsabilidade solidária
pelo dano.
Na sequência, aduziram cerceamento do exercício do contraditório e da ampla defesa,
por não lhes ter sido oportunizada a oitiva durante a instrução do feito (fl.
231).
Tendo em vista que foi oportunizado, tanto à
Associação Cultural Recreativa e Esportiva King`s quanto ao seu Presidente, o
direito ao contraditório e à ampla defesa por meio da citação válida (fl. 122),
resta afastada a preliminar em apreço.
Os responsáveis sustentaram também a necessidade prévia de abertura de Tomada de
Contas Especial pelo órgão gestor, no caso a FESPORTE.
A preliminar aventada vai de encontro à
disciplina estabelecida no art. 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº
TC-13/2012[3],
que aduz ser desnecessária a formalização de abertura de Tomada de Contas
Especial pelo órgão repassador dos recursos quando apresentada a prestação de
contas pelo proponente.
Logo, a presente preliminar deve ser
afastada.
Da mesma forma não merece prosperar a
afirmação dos responsáveis de que houve a quebra
de sigilo fiscal e bancário de forma irregular.
O Supremo Tribunal Federal tem entendimento
pacífico de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão
acobertadas pelo sigilo bancário, uma vez que estão submetidas aos princípios
da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, sendo
prerrogativa constitucional do Tribunal Contas o acesso às informações
relacionadas a operações dessa natureza.
Ademais, o sigilo fiscal é a proteção das
informações prestadas pelo contribuinte ao fisco. No presente caso, não houve
qualquer divulgação de dados dessa natureza. Ainda, em virtude do envolvimento
de recursos públicos, buscou-se confirmar a autenticidade do documento fiscal
juntado à prestação de contas.
Assim, a preliminar arguida não procede.
Argumentaram ainda (fl. 246) a necessidade de oitiva da FESPORTE a
respeito das irregularidades tratadas no processo.
Os responsáveis que atuaram na FESPORTE à
época foram devidamente chamados para apresentarem suas alegações de defesa
(fls. 121 e 129). Portanto, novamente, a preliminar deve ser afastada.
Por fim, requereram a produção de outros meios de prova, especialmente a juntada de
documentos, a produção de prova pericial e a oitiva de testemunhas e
autoridades.
Tendo em vista que a legislação do Tribunal
de Contas não prevê a realização de provas além das documentais, a preliminar aventada
não merece prosperar.
Superadas as preliminares, passo à análise
meritória.
3.
Das irregularidades avistadas no processo de concessão de recursos públicos e
procedimentos posteriores
Extrai-se dos autos que o
repasse realizado pela FESPORTE à Associação Cultural Recreativa e Esportiva
King’s foi efetuado com recursos oriundos do SEITEC (fonte 262), razão pela
qual o ato de concessão deveria ter sido submetido aos ditames impostos pelas
Leis Estaduais nºs 13.336/2005 (SEITEC), 13.792/2006 (PDIL) e 14.367/2008
(Conselhos) e pelo Decreto Estadual nº 1.291/2008, resultando ao final na
formulação de contrato de apoio financeiro.
Todavia, os gestores da
FESPORTE promoveram o repasses de recursos do SEITEC por meio de subvenções
sociais, em burla a todas as normas que regem a concessão de recursos do
SEITEC.
O Decreto Estadual nº
1.291/2008[4]
(arts. 1º, § 1º, II, 17 e 23) sequer atribui à FESPORTE a possibilidade de
atuar como concedente de recursos provenientes do SEITEC, competência atribuída
apenas à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e às
Secretarias de Desenvolvimento Regional (hoje ADR’s).
Em tempo, destaca-se que a situação se agrava
na medida em que a irregular concessão de recursos do SEITEC pela FESPORTE foi
identificada em 39 processos[5] que
tramitam no Tribunal, incluído neste rol o presente feito.
Para além da problemática
acima tratada, aferiu-se uma série de impropriedades e omissões no processo de
concessão dos recursos, a saber: a) ausência de documentos exigidos para a
tramitação da concessão; b) ausência de análise do estatuto social da entidade
e de parecer jurídico do projeto; c) ausência do parecer de enquadramento do
projeto proposto no Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto (PDIL);
d) ausência de pareceres técnico e orçamentário; e) ausência de detalhamento e
definição da contrapartida social; f) ausência da celebração do contrato de
apoio financeiro; g) ausência de avaliação do projeto pelo Conselho Estadual de
Esportes e; h) ausência de homologação do projeto pelo Comitê Gestor do SEITEC.
Todas essas exigências estão
expressamente previstas nas normas regulamentares de concessão de recursos do
SEITEC a particulares, configurando suas ausências irregularidades graves que
comprometem a lisura do processo de repasse dos recursos.
Além disso, verificaram-se
outras impropriedades e omissões na etapa relacionada ao controle e análise da
prestação de contas dos recursos repassados à entidade beneficiária, tais como:
a) ausência de parecer técnico e financeiro do setor de prestação de contas; b)
inexistência da atuação do Controle Interno nas prestações de contas e; c)
irregular baixa da responsabilidade pela prestação de contas sem análise
fundamentada e sem manifestação do gestor da FESPORTE.
A par disso, assinale-se que
foram chamados aos autos para responder pelos apontamentos restritivos o Sr. Adalir Pecos Borsatti (ex-Presidente da
FESPORTE) e o Sr. Jurani Acélio Miranda (ex-Diretor Administrativo e Financeiro
da FESPORTE e ordenador secundário).
A Sra. Rosane
Aparecida Weber foi igualmente citada para responder pela irregular baixa da
responsabilidade pela prestação de contas sem análise fundamentada e
manifestação do gestor da FESPORTE.
Os esclarecimentos prestados pelos Srs. Adalir Pecos Borsatti e Jurani Acélio
Miranda não contribuíram para o afastamento das restrições apontadas,
notadamente a que se refere à ilegalidade da FESPORTE para atuar como
concedente de recursos oriundos do SEITEC.
Cabe destacar que a responsabilização do Sr.
Adalir Pecos Borsatti decorre do cargo ocupado, visto que na condição de
Presidente e ordenador primário da
FESPORTE
era responsável pela aprovação e repasse dos recursos em comento. Como superior
hierárquico, tinha a obrigação funcional de orientar, controlar, supervisionar
e fiscalizar os serviços desempenhados por seus subordinados.
No presente caso, sua atuação omissa e
negligente possibilitou que houvesse a irregular concessão de recursos do
SEITEC pela FESPORTE, unidade não legitimada para tal, em burla aos procedimentos
e requisitos exigidos na legislação pertinente.
Logo, o Sr. Adalir Pecos Borsatti não pode se
escusar de assumir a responsabilidade pelos repasses de recursos que autorizou
e, por corolário, deve responder pelos fatos aqui discutidos.
Já a responsabilização do Sr. Jurani Acélio
Miranda reside no fato de ele, na qualidade de ordenador secundário, ter
aprovado/homologado o repasse sem certificar-se da legalidade dos procedimentos
adotados até aquele momento no processo de concessão, chancelando, portanto, o
repasse dos recursos ora analisados ao arrepio dos requisitos e procedimentos
determinados na legislação aplicável.
No caso em apreço,
percebe-se que os responsáveis praticaram ato irregular, o qual consiste na
concessão de recursos públicos sem o preenchimento dos requisitos legais (art.
18, § 2º, ‘a’, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000[6]).
Dessa forma, entende-se
que os Srs. Adair Pecos Borsatti e Jurani Acélio Miranda devem responder, de
forma solidária, pelos prejuízos causados ao erário, visto que suas respectivas
condutas se amoldam ao mandamento legal supracitado.
Diante disso,
perfilho o entendimento exposto pela área técnica, a qual sugeriu a imputação
solidária de débito no valor de R$ 56.633,00, sem prejuízo da aplicação de
multa proporcional ao dano, disposta no art. 68 da LC nº 202/2000.
Ademais, deve
ser cominada a multa prevista no art. 70, inciso II, da LC nº 202/2000 ao Sr.
Adalir Pecos Borsatti em virtude das demais restrições apontadas, as quais,
embora não contribuam diretamente para a ocorrência do dano apurado,
caracterizam falhas graves que merecem ser rechaçadas pela Corte de Contas.
A responsabilidade solidária
atribuída inicialmente à Sra. Rosane Aparecida Weber, advinda da irregular
baixa de responsabilidade da prestação de contas sem que houvesse análise
fundamentada e sem manifestação do gestor da FESPORTE, restou afastada pela
área técnica.
Para tanto, a diretoria
sustentou que a servidora não era qualificada para o exercício da função e que
o ato da Sra. Rosane não deu causa ou contribuiu para a ocorrência do dano
apurado nestes autos. Aduziu que, mesmo que não tivesse sido efetuada a baixa
da prestação de contas junto ao SIGEF, as demais irregularidades apuradas no
feito – irregular concessão de recursos do SEITEC por órgão não legitimado e
sem a observância dos requisitos legais – permaneceriam inalteradas, amenizando
sua responsabilidade (fl. 346v).
Assim, sugeriu afastar a
responsabilidade solidária pelo débito apurado, bem como a cominação de multa
proporcional ao dano.
Divirjo parcialmente do encaminhamento
proposto pela equipe técnica.
Infere-se dos autos que a Sra. Rosane foi nomeada para o cargo de Professor e estava à
disposição da FESPORTE, lotada no Gabinete da Presidência, não estando
especificadas ainda quais as funções que lhe competiam.
De fato, mostra-se desarrazoado, diante de
tantas irregularidades perpetradas pelos ordenadores da FESPORTE,
responsabilizar solidariamente a Sra. Rosane pelo dano apurado, na mesma medida
em que foi sugerida a responsabilidade dos Srs. Adalir e Jurani.
Todavia, a situação
fática aqui delineada, em que pese amenizar a responsabilidade
da Sra. Rosane, não elimina seu encargo. Entendo que a medida mais acertada no
presente caso é a aplicação da
multa prevista no art. 70, inciso II, da LC nº 202/2000.
Nesse caso, entende-se que, mesmo a Sra.
Rosane tendo sido citada para responder pela irregularidade sob pena de
imputação de débito e aplicação da multa proporcional ao dano (art. 68 da LC nº
202/2000), não há qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na
substituição das medidas mencionadas pela aplicação da
sanção pecuniária ora sugerida.
Nesse passo, o Tribunal de Contas da União
asseverou: “A defesa em processo deve versar sobre os fatos e não sobre
capitulação legal, muito menos sobre as consequências jurídicas dessa
capitulação”[7].
Assim, entende-se que deve
ser cominada multa à Sra. Rosane Aparecida Weber em virtude da irregular baixa
de responsabilidade da prestação de contas sem que houvesse análise
fundamentada e sem manifestação do gestor da FESPORTE.
4.
Das irregularidades avistadas na prestação de contas
Esse
é, pois, o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Contas da União:
TCE. APLICAÇÃO IRREGULAR
DE PARTE DE RECEITAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO COM ENTIDADE FEDERAL. CITAÇÃO.
REVELIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, EM DECORRÊNCIA DE ATO DE GESTÃO ILEGÍTIMO
OU ANTIECONÔMICO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO.
CONHECIMENTO. NÃO-PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
1. A
configuração de dano ao Erário, em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico, importa no julgamento pela irregularidade, na condenação em
débito e na aplicação de multa.
2. Nos processos de contas que
tramitam nesta Casa, compete ao gestor o ônus da prova da boa e da regular
aplicação dos recursos públicos que lhe são confiados, o que independe da comprovação de ter se configurado o
crime de improbidade administrativa, da ocorrência de enriquecimento ilícito ou
de locupletamento por parte do recorrente[8].
Nesse mesmo passo, tem-se o entendimento do
Tribunal de Contas de Santa Catarina, conforme se vislumbra no voto lavrado
pelo Conselheiro Substituto Cleber Muniz Gavi:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
RECURSOS ANTECIPADOS DO FUNCULTURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR
APLICAÇÃO DOS RECURSOS. AUTORREMUNERAÇÃO. PAGAMENTOS À FAMILIARES. DESPESAS
ILEGAIS E INJUSTIFICADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DANO AO ERÁRIO. OMISSÕES
DO PODER CONCEDENTE. MULTA.
1. Nos processos de contas o onus
probandi é do gestor dos recursos
públicos, que é pessoalmente responsável pela boa e regular aplicação dos
recursos repassados e tem o ônus de provar a execução do objeto pactuado, das
despesas vinculadas ao mesmo e trazer à colação elementos que demonstrem o
atendimento ao interesse público e a inexistência de lesão ao patrimônio
público.
2. A
aplicação de recursos públicos impõe a observância de regramentos que garantam
sua destinação única e exclusiva a finalidades que correspondam ao interesse
público. Despesas que caracterizam autorremuneração e pagamento a familiares
devem ser considerados ilegais quando atenderem a interesses exclusivamente
particulares e não atingirem à finalidade pública.
3. Os
atos e omissões que revelam irregularidades na aprovação de projetos para
financiamento no âmbito do SEITEC,
por inobservância aos dispostivos legais e regulamentares que regem a
matéria, são sujeitos à aplicação de multa[9]. (Grifou-se)
Fixada essa premissa, saliente-se que, no
presente caso, não restou comprovada a boa e a regular aplicação dos recursos
públicos em razão das seguintes irregularidades: a) ausência de comprovação material da realização do projeto proposto e;
b) ausência de comprovação do efetivo fornecimento dos materiais em face da
descrição insuficiente da nota fiscal apresentada e da ausência de outros
elementos de suporte.
No intuito de demonstrar a correta aplicação
dos recursos repassados, a entidade acostou algumas fotografias em que aparecem
crianças e adolescentes uniformizados e algumas bolas (fl. 63), não havendo
qualquer referência que os associe ao projeto sob exame.
Também foi acostada a Nota Fiscal nº 347,
emitida pela empresa Albano Comércio de Artigos Esportivos Ltda. (fl. 60), a
qual não contém a descrição precisa dos produtos, tendo sido ainda considerada
inidônea pela Secretaria de Estado da Fazenda (fls. 80-81).
Tendo em vista que a documentação é
insuficiente para comprovar o bom e regular emprego dos recursos repassados,
resta concluir que estes devem ser restituídos em sua integralidade.
Ante o exposto, o Ministério Público de
Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei
Complementar nº 202/2000, manifesta-se por acompanhar
parcialmente as conclusões adotadas pela diretoria em seu relatório nº
0290/2017, acrescentando às suas considerações as que se seguem:
1.
Aplicar a multa prevista no art. 70,
inciso II, da LC nº 202/2000 à Sra. Rosane Aparecida Weber, em face da
irregular baixa da responsabilidade pela prestação de contas sem análise
fundamentada e sem manifestação do gestor, em afronta ao Decreto Estadual nº
1.291/2008 (art. 71, incisos I e II), à Lei
Federal nº 9.784/1999 (art. 2º, caput,
parágrafo único, VII e VIII, art. 47, caput
e art. 50, inciso VII e § 1º) e à Constituição do Estado de Santa
Catarina (art. 16, § 5º).
2. Determinar
ao atual gestor da FESPORTE para que adote/implemente mecanismos de controle
interno, em obediência ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina
(art. 62), na Resolução nº TC-6/2001 (arts. 128 a 132) e na Instrução Normativa
nº TC-20/2015.
Florianópolis, 16 de abril de 2018.
Diogo Roberto Ringenberg
Procurador do Ministério
Público de Contas
[1] III — julgar as
contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário;
X — fiscalizar a
aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas
jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento congênere, bem como a aplicação das subvenções por
eles concedidas a qualquer entidade de direito privado;
XI — aplicar aos
responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas nesta Lei;
[2] BRASIL, Tribunal de
Contas da União. Acórdão nº 2763/2011 - Plenário. Rel. Ministro Augusto
Sherman. J em: 19 out. 2011. Disponível em:www.tcu.gov.br. Acesso em: 09 abr.
2018.
[3] Art. 2º A tomada de
contas especial, para efeitos desta Instrução Normativa, é o procedimento
devidamente formalizado pelo órgão competente, que visa à apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando constatada:
[...]
III - prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
ou omissão no cumprimento de dever legal, dos quais resultem prejuízo ao
erário.
Parágrafo único. O exame da regularidade da aplicação de
recursos concedidos pelo Estado ou por Município será feito no processo específico
de prestação de contas quando esta for apresentada, ainda que parcialmente,
vedada a sua conversão em tomada de contas especial. (Grifou-se).
[4] Art. 1º A execução
descentralizada de programas de governo e ações da Secretaria de Estado de
Turismo, Cultura e Esporte - SOL, que envolva a transferência de recursos,
financiados pelo Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, Fundo
Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO e Fundo Estadual de Incentivo ao
Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao
Turismo e ao Esporte - SEITEC, mediante vinculação a projeto, será efetivada
por meio da celebração de instrumento legal denominado Contrato de Apoio
Financeiro, nos termos deste Decreto, observada a legislação pertinente.
§ 1º Para efeitos da
execução do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte -
SEITEC, consideram-se: [...]
II - contratante - o
Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e
Esporte - SOL, junto ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, Turismo e ao
Esporte - SEITEC, para os projetos de abrangência estadual, prioritários e
especiais; por intermédio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento
Regional, para os projetos de abrangência regional, observados os limites
orçamentários próprios descentralizados; [...]
Art. 23. Os recursos
dos Fundos serão destinados a:
I - projetos de âmbito
estadual, apresentados diretamente à Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte -
SOL; e
II - projetos de âmbito
regional, apresentados nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional -
SDR’s.
[5] PCR 13/00686240, PCR
13/00685600, PCR 13/00685783, PCR 13/00685945, PCR 13/00686160, PCR
13/00686593, PCR 13/00686836, PCR 1300687050, PCR 13/00687301, PCR 13/00688456,
PCR 13/00688707, PCR 13/00689347, PCR 13/00689509, PCR 13/00689770, PCR
13/00689851, PCR 13/00690191, PCR 13/00690272, PCR 13/00690353, PCR
13/00691597, PCR 13/00691678, PCR 13/00691910, PCR 13/00692216, PCR
13/00693450, PCR 1300693883, PCR 13/00694340, PCR 13/00695150, PCR 13/00695401,
PCR 13/00695584, PCR 13/00695746, PCR 13/00695827, PCR 13/00695908, PCR
1300696122, PCR 13/00719190, PCR 13/00719270, PCR 13/00719432, PCR 13/00719947,
PCR 13/00720791, PCR 13/00720872 e PCR 13/00723383.
[6] Art. 18. As contas
serão julgadas:
I — regulares, quando expressarem, de forma
clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a
legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II — regulares com
ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao erário; e
III — irregulares,
quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de
prestar contas;
b) prática de ato de
gestão ilegítimo ou antieconômico, ou grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou
patrimonial;
c) dano ao erário
decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado; e
d) desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos.
§ 1º O Tribunal poderá julgar irregulares as
contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha
ciência o responsável, feita em processo de prestação ou tomada de contas.
§ 2º Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d, deste
artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas, fixará a responsabilidade
solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular e;
b) do terceiro que, como contratante ou parte
interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo, haja concorrido para a
ocorrência do dano apurado.
§ 3º Verificada a
ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal
providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao
Ministério Público Estadual, para ajuizamento das ações civis e penais
cabíveis. (Grifou-se).
[7] BRASIL, Tribunal de
Contas da União. Acórdão nº 5193/2016, Segunda Câmara. Rel. Marcos Bemquerer.
J. em: 03 mai. 2016. Disponível em: www.tcu.gov.br. Acesso em: 02 abr.
2018.
[8] BRASIL, Tribunal de
Contas da União. TC 013.473/2004-9, do Plenário. Rel. José Jorge. J. em: 27
fev. 2013. Disponível em: www.tcu. gov.br. Acesso em: 02 abr. 2018.
[9] SANTA CATARINA,
Tribunal de Contas. TCE 10/002299497, do FUNCULTURAL. Rel. Cleber Muniz Gavi.
J. em: 19 ago. 2015.