PARECER nº:	MPTC/7189/2010
PROCESSO nº:	REC-08/00710231
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de São José
INTERESSADO:	Fernando Melquiades Elias
ASSUNTO:	Referente ao Processo -SPE-07/00059075

Tratam os autos de Recurso sob a forma de Reexame, interposto pelo Procurador Geral do Município de São José, Sr. William Ramos Moreira, em face da Decisão nº 3000/2008, proferido nos autos do Processo n.º SPE 07/00059075, na forma de dispositivos constitucionais e legais.

A Unidade Gestora apresentou a documentação em conformidade com o disposto na legislação vigente, tendo o processo tramitado nessa Corte consoante prevê a LC 202/00 e disposições regimentais pertinentes.

A Consultoria Geral, após análise de toda a documentação acostada aos autos, opina pelo conhecimento do Recurso de Reexame, para no mérito, dar-lhe provimento, ordenando o registro do ato aposentatório, item 3.1.3.1 a (fl. 37), desconsiderando as determinações feitas nos itens 6.2 e 6.3, dando ciência desta decisão ao Interessado e à Origem.

Ante o exposto, esta Procuradoria junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pelo CONHECIMENTO do Presente Recurso de Reexame, para no mérito acompanhar a manifestação da Consultoria Geral dessa Augusta Corte de Contas.

Florianópolis, em 23 de novembro de 2010.

MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador Geral Adjunto do Ministério

Público junto ao Tribunal de Contas ff