PARECER nº:

MPTC/7674/2010

PROCESSO nº:

PCA-09/00051710    

ORIGEM:

Câmara Municipal de Tigrinhos

INTERESSADO:

 

ASSUNTO:

Referente ao exercício de 2008

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Trata-se de Prestação de Contas de Administrador da Câmara Municipal de Tigrinhos - SC, relativa ao exercício de 2008.

A Unidade Gestora apresentou o Balanço Anual de 2008 (fls. 2-39).

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico (fls. 41-52), sugerindo a citação do Sr. Valdir Luiz Wacholz – Presidente da Câmara no exercício de 2008, nos termos do disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 202/2000, para que apresentasse alegações de defesa quanto às seguintes restrições:

1. passíveis de cominação de multa capitulada no art. 70, inciso II, da Lei Complementar n. 202/2000:

1.1.1 – reincidência na contratação de serviços de Assessoria Contábil, de caráter não eventual, cujas atribuições são inerentes às funções típicas da administração, as quais devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, nomeado por concurso público, com despesas no montante de R$ 12.840,00, para o exercício de 2008, em descumprimento ao disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal;


 

1.1.2 – apresentação de Registros Contábeis incompletos, restando ausente o desdobramento por elimino de despesa, nos Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17, implicando na apreciação prejudicada das informações de resultados gerais do exercício, em desacordo com os arts. 85 e 101 da Lei nº 4.320/64 c/c Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e alterações.                                                                           

O Relator determinou a realização da citação (fl. 54).

Realizada a citação, o responsável encaminhou documentos e justificativas (fls. 56-97).

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico conclusivo (fls. 99-112), opinando pela irregularidade das contas apresentadas, em face da contratação de assessoria contábil sem o devido concurso público, afrontando o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e pela apresentação de Registros Contábeis incompletos, em desacordo com os arts. 85 e 101 da Lei nº 4.320/64 c/c Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade em questão está inserida entre as atribuições desta Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (arts. 70 e 71, inciso II da Constituição Federal, arts. 58 e 59, inciso II, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 17 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 8° c/c art. 6° da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

Com relação à contratação terceirizada de assessoria contábil, cumpre novamente registrar que a natureza de tais serviços é permanente e contínua, delas não pode a Administração prescindir, sob pena de inviabilizar as atividades e serviços prestados.

 

 

Dessa forma, a realização de concurso público para o provimento do cargo de Assessor Contábil é medida que se impõe, como preceitua o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Em reiteradas decisões esse Tribunal tem firmado o entendimento nessa linha de orientação, consoante o Prejulgado colacionado pela instrução, o qual salienta que, excepcionalmente, na hipótese de inexistência de cargo efetivo ou de vacância, pode haver a contratação do profissional para esses fins, desde que em caráter temporário.

Todavia, conforme informa a própria instrução (fl. 107), vem ocorrendo a reincidência na contratação de assessoria contábil por meio de terceirização no Município de Tigrinhos (exercícios de 2005 e 2006), caracterizando claramente burla ao concurso público.

O que se depreende nesse caso é que não se trata de uma situação de caráter temporário, mas que se verifica há pelo menos dois exercícios, repetido também no exercício de 2008, conforme declaração do responsável (fl. 107), o que descaracteriza a situação de excepcionalidade registrada nos Prejulgados emanados dessa Corte.

E a irregularidade resta corroborada neste exercício considerando-se que havia cargo de provimento efetivo de contador devidamente preenchido, o que reforça a ideia de que não caberia tal contratação.

A hipótese de que trata estes autos não se coaduna com a possibilidade de contratação temporária, razão pela qual opino pela irregularidade com aplicação de sanção pecuniária ao gestor.

 

 

 

E quanto à apresentação dos balanços de forma incompleta, o responsável confirma a existência da irregularidade e entendo que realmente houve prejuízo à análise da instrução e, em que pese a correção das irregularidades, não merece reparos a conclusão quanto à existência da restrição e a pertinência da sanção proposta.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar n. 202/2000, manifesta-se:

1. pela IRREGULARIDADE das contas em análise nestes autos, na forma do art. 18, inciso III, alínea “b” , c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000;

2. pela APLICAÇÃO DE MULTAS ao responsável – Sr. Valdir Luiz Wachholz, Presidente da Câmara no exercício de 2008 na forma prevista no art. 69, da Lei Complementar n. 202/2000, em face das irregularidades descritas nos itens 1.1 e 1.2 da conclusão do relatório de instrução.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2010.   

 

 

Cibelly Farias

Procuradora do Ministério Público de Contas