TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria - 2 Divisão - 4

PROCESSO Nº	ALC - 06/00428931
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
INTERESSADO	JUSTIANIANO FRANCISCO CONICK DE ALMEIDA PEDRO (Período: desde 17/04/06)
RESPONSÁVEL	MAURO MARIANI (Período: de 08/04/05 a 29/03/06 EDSON BEZ DE OLIVEIRA (Periodo: 02/01/2003 a 06/04/2005)
ASSUNTO	AUDITORIA ORDINÁRIA "IN LOCO" DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS E ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS (referente a 25 Convênios, 03 Aditivos e 1 Rescisão elaborados no período de janeiro a dezembro de 2005
Relatório de Auditoria nº	DCE/INSP-2 - 300/2006

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 102/20006, autorizado pela Presidência desta Casa em 01/04/2005, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 9.675/06.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 17 a 21 de julho de 2006 e abordou a verificação de Convênios celebrados com os municípios apresentados pela Unidade às fls. 24 a 31.

Foram apresentados pela Unidade Gestora 86 (oitenta e seis) Convênios, dentre os quais 29 (vinte e nove) foram selecionados para análise in loco, atingindo o percentual aproximado de 34% (trinta e quatro por cento) do montante total constante das relações em anexo (fls. a ), fornecidas pela Unidade Gestora.

O critério da amostragem foi adotado em função do volume de processos existentes, da limitação do prazo para realização dos trabalhos e da carência de pessoal para analisar a sua totalidade.

A escolha dos atos para análise se deu de forma proporcional aos tipos existentes, sendo que, preliminarmente, levou-se em conta: seus objetos (não usual, repetitivo), depois com base na magnitude dos valores e, por fim, alguns escolhidos aleatoriamente.

Ressalta-se que os atos não analisados, descritos nas relações em anexo, e que não fizeram parte da amostragem, poderão sofrer apreciação futura com vistas a verificação de sua regularidade, se necessário for.

Os Convênios, aditivos e rescisões analisados na presente auditoria foram os seguintes:

	Nº do Convênio	Conveniado	NE	Valor (R$) do Conv.	fonte	Contra- partida	Objeto
Secretário: Edson Bez de Oliveira
1	1º TA 6222/04-7	Antônio Carlos					prorrogação prazo
2	2º TA 6222/04-7	Antônio Carlos					alterar o valor p/-
3	2384/05-1	Brusque	113	1.658.207,25	121	663.282,93	imp/via/m
4	3652/05-8	Anitápolis	99	2.439.150,00	121	24.150,00	pav/rod/e
5	3655/05-2	Barra Bonita	191	990.000,00	121	90.000,00	pav/rod/e
Secretário: Mauro Mariani
6	5º TA 3846/03-6	Itapiranga					prorrogação prazo
7	6943/05-4	Modelo		2.160.000,00	121	216.000,00	pav/rod/e
8	6952/05-3	SM Boa Vista	475	1.200.000,00	121	12.000,00	pav/rod/e
	Nº do Convênio	Conveniado	NE	Valor (R$) do Conv.	fonte	Contra- partida	Objeto
Secretário: Mauro Mariani
9	7093/05-9	Itajaí	487	325.000,00	121	115.000,00	pav/rod/e
10	7235/05-4	Tigrinhos	534	880.000,00	121	80.000,00	pav/rod/e
11	7276/05-1	Maravilha	540	880.000,00	121	80.000,00	pav/rod/e
12	9142/05-1	Papanduva	615	689.628,00	161	189.628,00	pav/rua/m
13	9184/05-7	Gov. C.Ramos	641	500.000,00	161	100.000,00	pav/rua/m
14	12026/05-0	B. V .Toldo	740	2.248.438,50	121	107.068,50	pav/rod/e
15	12134/05-7	Três Barras	760	1.350.000,00	121	950.000,00	pav/rod/e
16	14176/05-3	Gaspar	851	1.400.000,00	161	500.000,00	pav/rod/m
17	Rescisão	Gaspar
18	14233/05-6	Rio Negrinho	854	2.200.000,00	121	200.000,00	pav/rod/e
19	16481/05-0	Porto União	940	1.139.692,28	161	639.692,28	pav/rod/m
20	16579/05-4	Irineópolis	948	250.000,00	161	dispensada	aquis/brit
21	16629/05-4	Mafra	964	1.439.100,00	161	639.100,00	aquis/cam
22	16697/05-9	Joinville	976	264.975,00	121	2.700,00	man/rod/e
23	16729/05-0	Joinville	1.006	770.000,00	161	70.000,00	pav/rua/m
24	16730/05-4	Itapoã	1.005	550.000,00	161	50.000,00	pav/rod/e
25	16731/05-2	Brunópolis	1.007	343.363,72	161	16.000,00	pav/rod/e
26	17398/05-3	S.F. do Sul	1.039	880.000,00	161	80.000,00	pav/rod/e
27	18720/05-8	Quilombo	1.048	614.800,00	161	114.800,00	pav/rua/m
28	19100/05-0	Monte Castelo	1.113	149.489,76	121	149.489,76	rec/ponte/e
29	19138/05-8	Passo de Torres		750.308,68	121	150.308,68	pav/rua/m

Obs: Convênios: 25 Aditivos: 03 Rescisões: 01 Fonte: 00 - própria, 121 - CIDE e 161 - Fundo Social

Siglas:

amp	ampliação		M	Municipal
aquis	aquisição		E	Estadual
imp	implantação
man	manutenção		brit	britador
pav	pavimentação		cam	caminhão
rec	recuperação
reu	reurbanização		rod	rodovia

2 ANÁLISE

O Decreto Estadual n.º 307/2003 (alterado pelo Dec. 1773/2004) disciplinou a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações.

Dos requisitos para a celabração dos atos

2.1 Ausência de data e assinatura no Plano de trabalho

O inciso VIII, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao Titular do concedente responsável pelo programa de governo e ação, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente registrado no Sistema de Protocolo Padrão - SPP, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - razões que justifiquem a celebração do convênio;

II - identificação e descrição completa do objeto a ser executado;

III - descrição qualitativa e quantitativa das metas a serem atingidas;

IV - etapas ou fases de execução do objeto;

V - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada programa de governo e ação;

VII - cronograma financeiro de desembolso; e

VIII - data e assinaturas devidamente identificadas dos responsáveis pelos órgãos ou entidades concedente e convenente. (grifou-se)

Dos vinte e cinco convênios em análise, doze Planos de Trabalho não estavam datados, um convênio estava sem a assinatura do Concedente e um convênio sem data e sem assinatura do Concedente, conforme a seguir relacionados:

	Número do Convênio	Convenente	Plano de Trabalho	Fls.
			restrição
1	7235/05-4	Tigrinhos	ausência de data	100 a 104
2	9142/05-1	Papanduva	ausência de data	115 a 119
3	9148/05-7	Gov. Celso Ramos	ausência de data	124 a 128
4	12026/05-0	Bela V. Toldo	ausência de assinatura do concedente	133 a 137
5	14233/05-6	Rio Negrinho	ausência de data	194 a 198
6	16579/05-4	Irineópolis	ausência de data	213 a 218
7	16629/05-4	Mara	ausência de data	223 a 227
8	16697/05-9	Joinville	ausência de data	232 a 237
9	16729/05-0	Joinville	ausência de data	243 a 247
10	16730/05-4	Itapoã	ausência de datas	252 a 256
11	16731/05-2	Brunópolis	ausência de data	263 a 267
12	18720/05-8	Quilombo	ausência de data	287 a 291
13	19100/05-0	Monte Castelo	ausência de data	298 a 301
14	19138/05-8	Passo de Torres	ausência de data e assinatura do concedente	306 a 310

2.2 Do Plano de trabalho

O parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao Titular do concedente responsável pelo programa de governo e ação, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente registrado no Sistema de Protocolo Padrão - SPP, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - (...)

Parágrafo único. Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução, devendo conter, no que forem aplicáveis, os elementos consignados no inciso IX do art. 6º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. (grifou-se)

Os Planos de Trabalho dos Convênios relacionados abaixo, não estavam com "a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução", contrariando o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/03:

	Número do Convênio	Convenente	Objeto do Plano de Trabalho	Fls.
					1	6952/05-3	S.M.Boa Vista	Pavimentação asfáltica do acesso que liga o município de SMBV à Maravilha, de um techo da Rod. SC-492, numa extensão de 2km e supervisão da referida obra	89 e 91
2	7093/05-9	Itajaí	urbanização da Rod Br 101 na interseção (trevos) com Rodovia Jorge Lacerda (SC 440), av. Adolfo Konder, Rod. Antônio Heil (SCT 468)	97 a 99
3	7235/05-4	Tigrinhos	acesso asfáltico trecho compreendido entre Maravilha/Tigrinhos/Santa Terezinha do Progresso	106 e 107
4	7276/05-1	Maravilha	implantação e pavimentação de asfalto em 2 km de área do mun. de Maravilha ao mun. S.M. Boa Vista - SC/492	113 e 114
	Número do Convênio	Convenente	Objeto do Plano de Trabalho	Fls.
5	9142/05-1	Papanduva	obra de pavimentação asfáltica - CBUQ e Drenagem Pluvial das Ruas Antônio Borges Bueno, José Reva e Nereu Ramos, numa área total de 11.072 m², no mun. de Papanduva - SC	121 a 123
6	9148/05-7	Gov. Celso Ramos	pavimentar com lajota e sextavada de três segmentos da Estrada Geral do Município, situados em Areias de Baixo e Fazenda da Armação	130 a 132
7	12026/05-0	Bela V. Toldo	pavimentação asfáltica da SC-423, que dá acesso ao Município de B.V.T, à partir da Rod. BR-280	139 e 140
8	14176/05-3	Gaspar	projeto viário para pavimentação e drenagem pluvial na Rua Antônio Benedito de Amorim (Rua Vidal Flávio Dias) - Gaspar	186 a 188
9	16481/05-0	Porto União	execução de pavimentação asfáltica com CBUQ, implantação de sinalização vertical e horizontal, com drenagem, das ruas da área industrial (Valfrido Soares dos Santos, Elphio da Cunha Silveira, Alberto Matzembacher)	211 e 212
10	16729/05-0	Joinville	estruturação do trecho de 900m, com a execução de pavimentação asfáltica	249 a 251

Os mesmo termos se repetem no objeto dos Convênios. Portanto, os objetos dos convênios acima relacionados também não estão de acordo com o disposto no inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada e objetiva do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, na forma do Anexo I; (...)

2.3 Das Certidões Negativas de Débito

Os artigos 3º e 4º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 3º Ficam os concedentes proibidos de firmar convênios com convenentes que estejam em situação de débito, mora, inadimplência ou de irregularidade para com o Estado, ou com as seguintes entidades da administração indireta estadual:

I - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;

II - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC;

III - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

IV - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

V - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC;

VI - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

VII - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A- CIASC;

VIII - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI.

§ 3° Mediante solicitação única no site a que se refere o inciso VII do art. 24, inclusive para o disposto no § 5°, a comprovação da regularidade do convenente junto às entidades previstas nos incisos I a VIII do caput se fará por meio de Certidões Negativas de Débito a serem informadas em aplicativo desenvolvido pela Sociedade de Economia Mista, Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A – CIASC. (Redação dada pelo Decreto n.° 1.773, de 11 de maio de 2004).

§ 4º A informação em sistema informatizado na forma do parágrafo anterior não dispensa a manutenção, na entidade emissora, da Certidão Negativa de Débito em meio documental.

(...)

Art. 4º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, os setores de planejamento, administrativo, financeiro e o de assessoria jurídica do concedente, segundo suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio e respectivo Plano de Trabalho a que se refere o art. 2º acompanhado:

I - da comprovação por parte do Município:(...)

III - do certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal;

IV - do certificado de regularidade fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e... (grifou-se)

Dos vinte e cinco convênios em análise, seis processos de convênios apresentavam certidões com validade vencidas na data da celebração do convênio ou de sua publicação, conforme a seguir relacionados:

	Número do Convênio	data	Convenente	Certidão	Fls.
						1	3652/05-8	05/04/05	Anitapólis	FGTS com validade até 15/03/05	56
2	6952/05-3	s/data	Tigrinhos	FGTS com validade até 05/05/05	88
	publicação	10/05/05
3	16730/05-4	18/11/05	Itapoã	FGTS com validade até 18/10/05	258
				Casan até 15/10/05 Celesc até 25/10/05 Ciasc até 27/10/05 Cidasc até 01/10/05 Cohab até 20/10/05	262
4	16731/05-2	18/11/05	Brunópolis	FGTS com validade até 20/08/05	272
				Previdência Social com validade até 29/08/05	273
5	17398/05-3	25/11/05	S.F. do Sul	FGTS com validade até 14/10/05	284
				DAU com validade até 02/10/05	286
6	18720/05-8	28/11/05	Quilombo	FGTS com validade até 27/10/05	297

DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO

2.4 Da prerrogativa do Estado, exercida pelo concedente responsável pelo programa de governo ou ação, de exercer o controle sobre a execução do convênio

O inciso V, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
(...)

V - a prerrogativa do Estado, exercida pelo concedente responsável pelo programa de governo ou ação, de exercer o controle sobre a execução do convênio;

(...)

Na análise dos vinte e cinco convênios celebrados pela Unidade, verificou-se a ausência da cláusula da prerrogativa do Estado, exercida pelo concedente responsável pelo programa de governo ou ação, de exercer o controle sobre a execução do convênio, contrariando o inciso V, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.5 Dos casos de rescisão do convênio

O inciso X, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
(...)

X - os casos de rescisão do convênio, na forma deste Decreto e da legislação específica de regência da matéria;
(...)

Rege a Cláusula Oitava dos Convênios em análise:

- Da rescisão e denúncia -

A CONCEDENTE e o CONVENENTE poderão a qualquer tempo denunciar o presente Convênio, se não for cumprida qualquer uma de suas Cláusulas ou por mútuo acordo.

Parágrafo Primeiro: considerar-se-á rescindindo o presente Convênio no caso de superveniência da Lei que o torne material ou formalmente impraticável.

Parágrafo Segundo: na hipótese de rescisão, os recursos já aditados pelo CONCEDENTE à conta do presente Convênio, serão devolvidos de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Quarta.

Segundo o art. 20, do Decreto Estadual nº 307/2003, constituem motivo para a rescisão do convênio:

I - a utilização dos recursos em desacordo com o objeto do convênio e respectivo Plano de Trabalho;

II - a falta de apresentação da prestação de contas nos prazos estabelecidos.

Portanto, na cláusula de rescisão, dos vinte e cinco Convênios, verifica-se a ausência dos motivos enumerados nos incisos I e II, do art. 20, o que contrariou o inciso X, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.6 Do compromisso de o convenente restituir ao concedente, atualizado monetariamente, o valor repassado não utilizado ou utilizado em finalidade diversa

O inciso XII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
(...)

XII - compromisso de o convenente restituir ao concedente, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Estadual:

a) o valor transferido pelo concedente nos casos em que não executado o objeto do convênio;

b) o valor do convênio, ou parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo.

(...)

Na análise dos vinte e cinco Convênios celebrados pela Unidade, verificou-se a ausência da cláusula compromisso de o convenente restituir ao concedente, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento o valor transferido pelo concedente nos casos em que não executado o objeto do convênio e o valor do convênio, ou parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo contrariando o inciso XII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.7 Da proibição de o convenente repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado

O inciso XV, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
(...)

XV - a proibição de o convenente repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado;

(...)

Na análise dos vinte e cinco Convênios celebrados pela Unidade, verificou-se a ausência da cláusula proibindo o convenente repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado contrariando o inciso XV, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.8 Da indicação, em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei Federal nº 8.666/1993

O inciso XVII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
(...)

XVII - a indicação em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;
(...)

Na análise dos vinte e cinco Convênios celebrados pela Unidade, verificou-se a ausência da cláusula com a indicação, em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, contrariando o inciso XVII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.9 Da indicação da conta bancária do concedente à qual devem ser recolhidos os valores não empregados no objeto do convênio

O inciso XVIII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
(...)

XVIII - a indicação da conta bancária do concedente à qual devem ser recolhidos os valores não empregados no objeto do convênio bem como do foro competente para dirimir as dúvidas decorrentes de sua execução.

(...) grifou-se.

Na análise dos vinte e cinco Convênios celebrados pela Unidade, verificou-se a ausência da cláusula com a indicação da conta bancária do concedente à qual devem ser recolhidos os valores não empregados no objeto do convênio, contrariando o inciso XVIII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.10 Ausência da data no Convênio

O art. 13º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 13 - A eficácia dos convênios e de seus termos aditivos, qualquer que seja o valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pelo concedente até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data, com indicação dos seguintes elementos:

I - espécie, número, e valor do instrumento;

II - resumo do objeto do convênio;

III - crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, bem como o número e a data da Nota de Empenho Global;

IV - código da Unidade Orçamentária e da categoria de programação correspondente aos respectivos créditos; (Redação dada pelo Decreto n.° 1.773, de 11 de maio de 2004);

V - valor a ser transferido no exercício financeiro em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios financeiros subseqüentes, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar. (Redação dada pelo Decreto n.° 1.773, de 11 de maio de 2004).

VI - prazo de vigência e data de assinatura.

(...) (Grifou-se)

Na análise dos vinte e cinco Convênios, quatro convênios estavam sem a data da sua celebração, conforme a seguir relacionados:

	Número do Convênio	Convenente	restrição	Fls.
					1	6943/05-4	Modelo	ausência de data	75
2	6952/05-3	S.M.B.Vista	ausência de data	86
3	19100/05-0	Monte Castelo	ausência de data	301
4	19138/05-8	Passo de Torres	ausência de data	310

2.11 Dos Aditivos ao Convênio 3.846/2003

O art. 11, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 11. Os convênios e respectivos Planos de Trabalho regidos por este Decreto somente poderão ser alterados por meio de termos aditivos com as devidas justificativas, diante de proposta a ser apresentada e protocolizada antes de expirado o seu prazo de vigência e desde que aceita pelo ordenador de despesas. (grifou-se)

Segue dados do Convênio de nº 3846/2003-6:

	Convênio n.º 3846/2003-6 de 14/04/03	Convenente/ Itapiranga	Processo
				1	Objeto	execução de serviços de pavimentação asfáltica na Rodovia Municipal, com 12.029,15 m	ALC- 04/04130316 regular
					Valo:	R$ 4.013.157,43
Valordo Município	R$ 892.607,84
Prazo	120 dias
2	Quinto Termo Aditivo ao Convênio n.º 3846/2003-6	O prazo de vigência do Convênio 3846/2003-6 era de 750 dias fica acrescido em mais 180 dias, passando para 930 dias, vencendo em 30 de novembro de 2005	33

a) Na análise do Quinto Aditivo ao Convênio de nº 3846/2003-6, não foi encontrado a justificativa e a comprovação dos fatos alegados para a prorrogação de prazo.

b) Não foram apresentados oportunamente para a Auditoria, os quatros primeiro termos aditivos do Convênio n.º 3846/2003-6, contrariando o disposto no §1º, do art. 80 c/c art. 82 da Res. TC-16/94 e art. 106, II, da Lei Complementar nº 202/00.

2.12 Dos Convênio 6.222/2004-7 e Aditivos

O art. 11, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 11. Os convênios e respectivos Planos de Trabalho regidos por este Decreto somente poderão ser alterados por meio de termos aditivos com as devidas justificativas, diante de proposta a ser apresentada e protocolizada antes de expirado o seu prazo de vigência e desde que aceita pelo ordenador de despesas. (grifou-se).

Segue dados do Convênio de nº 6222/2004-7:

	Convênio nº 6222/2004-7 de 03/05/04	Convenente / Antônio Carlos	fls.
				1	Objeto	pavimentação asfáltica da estrada Antônio Carlos-Rachadel, ANC-080, ... 6.388,74 m
					Valor:	R$ 1.700.000,00
Valordo Município	R$ 400.000,00
Prazo	180 dias
2	Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n.º 6222/2004-7	prorrogar o prazo de vigência até o dia 30 de janeiro de 2006	39 e 40
3	Segundo Termo Aditivo ao Convênio n.º 6222/2004-7	alterar a fonte de recursos de 00 para 121	42 e 43

a) Não foi apresentado para a Auditoria em 2005, o Convênio de nº 6222/2004-7 celebrado com o município de Antônio Carlos, contrariando o disposto no §1º, do art. 80 c/c art. 82 da Res. TC-16/94 e art. 106, II, da Lei Complementar nº 202/00; e

b) Na análise do 1º Termo Aditivo ao Convênio de nº 6222/2004-7, que prorrogou o prazo de vigência do convênio, não foi encontrado a justificativa para a prorrogação de prazo.

3 CONCLUSÃO

Tendo em vista que na época da celebração dos convênios, o responsável era o Sr. Mauro Mariani, e sua gestão terminou em 29 de março de 2006;

Tendo em vista que as restrições não são causa de nulidade ou de anulação dos Convênios;

Tendo em vista que os convênios aqui analisados foram concluídos;

Ante o exposto sugere-se:

3.1 Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com abrangência sobre 25 Convênios, 3 Aditivos e 1 rescisão, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, para considerar regulares os atos abaixo mencionados, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n.º 202/00:

1	5º TA ao Co 3846/03-6	11	7276/05-1	21	16629/05-4
2	1º TA ao Co 6222/04-7	12	9142/05-1	22	16697/05-9
3	2º TA ao Co 6222/04-7	13	9184/05-7	23	16729/05-0
4	2384/05-1	14	12026/05-0	24	16730/05-4
5	3652/05-8	15	12134/05-7	25	16731/05-2
6	3655/05-2	16	14176/05-3	26	17398/05-3
7	6943/05-4	17	Rescisão do Co 14176/05-3	27	18720/05-8
8	6952/05-3	18	14233/05-6	28	19100/05-0
9	7093/05-9	19	16481/05-0	29	19138/05-8
10	7235/05-4	20	16579/05-4

3.2 Determinar à Unidade Gestora que doravante, quando da elaboração dos termos de convênios, adote as seguintes medidas:

3.2.1 a inclusão da informação da data e da assinatura do concedente no Plano de Trabalho, em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.1, do Relatório, fls. 333);

3.2.2 a descrição completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução no Plano de Trabalho, em atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.2, do Relatório, fls. 334 e 335);

3.2.3 a inclusão de certidões com datas validade vigentes no momento da celebração do convênios em atendimento ao disposto nos artigos 3º e 4º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.3, do Relatório, fls. 335 e 336);

3.2.4 a inclusão de cláusula da prerrogativa do Estado, exercida pelo concedente responsável pelo programa de governo ou ação, de exercer o controle sobre a execução do convênio, em atendimento ao disposto no inciso V, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.4, do Relatório, fls. 337);

3.2.5 a inclusão de cláusula com os casos de rescisão do convênio, em atendimento ao disposto no inciso X, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.5, do Relatório, fls. 337 e 338);

3.2.6 a inclusão de cláusula compromisso de o convenente restituir ao concedente, atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, o valor transferido pelo concedente nos casos em que não executado o objeto do convênio e o valor do convênio, ou parte, utilizado em finalidade diversa da estabelecida no respectivo termo, em atendimento ao disposto no inciso XII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (Item 2.6, do Relatório, fls. 338);

3.2.7 a inclusão de cláusula proibindo o convenente de repassar os recursos financeiros recebidos a outras entidades de direito público ou privado, em atendimento ao disposto no inciso XV, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.7, do Relatório, fls. 339);

3.2.8 inclusão de cláusula com a indicação, em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, em cumprimento ao inciso XVII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.8, do Relatório, fls. 339);

3.2.9 a inclusão de cláusula com a indicação da conta bancária do concedente à qual devem ser recolhidos os valores não empregados no objeto do convênio, em cumprimento ao inciso XVIII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.9, do Relatório, fls. 340);

3.2.10 o registro da data no Convênio em consonância com o disposto no inciso VIII, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.10, do Relatório, fls. 340 e 341);

3.2.11 a inclusão de justificativa e de comprovantes dos fatos alegados para a aditamento de Convênios, em cumprimento ao disposto no artigo 11, do Decreto Estadual nº 307/2003 (item 2.11, do Relatório, fls. 341) e

3.2.12 a apresentação para a Auditoria de todos os documentos e atos celebrados pela Unidade no período de abrangência da auditoria, em cumprimento ao disposto no §1º, do art. 80 c/c art. 82 da Res. TC-16/94 e art. 106, II, da Lei Complementar nº 202/00 (item 2.12, do Relatório, fls. 342).

3.2 Dar ciência da Decisão à _____ e ________ (nome da Unidade Gestora e Entidade ).

É o Relatório.

DCE, em 25 de julho de 2.006.

Luiz Carlos Uliano Bertoldi Auditor Fiscal de Controle Externo	EEm: ____ / ____ / _____
	Gerson Luis Gomes
	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE-Insp. 2, em ____ / ____ / ____

Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Inspetoria 2