PROCESSO Nº	SPE 06/00380394
UNIDADE GESTORA:	POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERESSADO:	POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RESPONSÁVEL:	VALMIR LEMOS/EDSON SOUZA
ASSUNTO:	TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DE JOSÉ ERIVAN DE CARVALHO
RELATÓRIO DE INSTRUÇÃO Nº:	886/06

Senhor Coordenador:

I - INTRODUÇÃO

O presente processo trata de Solicitação de Atos de Pessoal (Transferência para Reserva Remunerada), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01, de 03/12/01.

II - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Os dados pessoais/funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo a este Relatório.

III - ANÁLISE

Da análise do ato e dos documentos que o instruem, observou este Corpo Instrutivo que o servidor utilizou para efeitos de aposentadoria no serviço público 03 anos, 08 meses e 27 dias de serviço privado, referentes ao período de 01.01.68 a 27/09/71, prestado em atividade rural, conforme assentado no Processo PRDP nº 2059/967 (fl. 08) e Certidão de Tempo de Serviço exarada pelo INSS (fl. 09).

Todavia, segundo mandamento constitucional a utilização de tempo de serviço para fins de contagem recíproca e averbação de tempo de serviço, só é admitida quando ocorrida a contribuição previdenciária. O § 9º do art. 201 da Carta Magna Federal, que deu nova redação ao § 2º do art. 202, dispõe que:

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei (sublinhou-se).

O Egrégio Plenário desta Corte de Contas, quando da apreciação do Processo n. CON - 0195307/75 em sessão de 15/09/97, decidiu o seguinte:

A Administração Pública, quer estadual, quer municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no art. 202, § 2º, somente procederá à averbação e à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado.

Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a Ordem de Serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especificamente da contagem de tempo de serviço rural para fins de averbação e certidão de tempo de serviço.

Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do art. 202 da CF, não é cabível a averbação do tempo de serviço referente à atividade rural para efeitos de aposentadoria.

Assim sendo, considerando que é vedada a utilização de tempo de atividade rural para efeitos de aposentadoria, salvo se comprovado o recolhimento das contribuições em época própria, entende-se que deve ser a solicitado ao Setor responsável pela expedição da certidão de tempo de serviço junto ao INSS, pronunciamento sobre a efetiva comprovação do recolhimento das contribuições relativas ao período acima mencionado. Caso não seja comprovado o recolhimento das contribuições em época própria, deverá ser excluído o tempo de atividade rural, constante da contagem do tempo de serviço, no pedido de aposentadoria.

Cabe ressaltar ainda, que o ato de aposentadoria foi editado em 29/07/1997 e está sendo submetido a este Tribunal de Contas somente agora no ano de 2006, portanto 09 anos após a sua edição.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º, c/c o art. 35, da Lei Complementar nº 202 de 15/12//2000 do Sr. Cel. PM EDSON SOUZA, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de SC, para apresentação de justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda a correção devida, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, a respeito da irregularidade constante do presente Relatório, conforme segue:

Ausência de comprovação da devida contribuição previdenciária, relativa ao tempo de serviço prestado em atividade rural, conforme certidão de tempo de serviço expedida pelo INSS, contrariando assim, o que preceitua o § 9º do art. 201 da CF/88.

É o Relatório.

À consideração de Vossa Senhoria.

PROCESSO SPE 06/00380394

DCE, 18/09/2006.