I - INTRODUÇÃO

O presente processo trata de Solicitação de Atos de Pessoal (Aposentadoria), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01, de 03/12/01.

II - CONSIDERAÇÕES GERAIS

Os dados pessoais/funcionais encontram-se devidamente discriminados no anexo a este Relatório.

III - ANÁLISE

Da análise do ato e dos documentos que o instrui, observa-se:

1 - que o interessado aposentou-se compulsoriamente com proventos integrais ao tempo de contribuição, cuja modalidade está prevista no artigo 40, § 1º, II, da CF com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03.

Estabelece o art. 40, § 1º, II, da CF/88, alterado pelo art. 1º da EC nº 41/03:

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - (...)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

(...)

§ 3º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

(...)

§ 17 - Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (grifou-se)

O § 3º do art. 40 da CF/88 foi regulamentado pelo artigo 1º, da Medida Provisória nº 167 de 19/02/04, publicado no DOU de 20/02/04, sendo convertida na Lei nº 10.887, datada de 18/06/2004, que assim dispõe no art. 1º:

Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

§ 2º A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 3º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 5º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Percebe-se, desta forma, que a aposentadoria fundamentada nos termos constante do Ato nº 296 - fls. 66, deve ter como forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, a média das maiores remunerações a partir de julho de 1994, utilizadas como base de cálculo de contribuição, todas atualizadas monetariamente, correspondentes a 80% das maiores contribuições de todo o período contributivo, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04, como já vem procedendo o Poder Executivo Estadual no cálculo dos proventos de aposentadorias fundamentadas no art. 40 da CF/88, com alteração da EC nº 41/03.

2) A ausência da certidão original do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS referente ao tempo de serviço prestado como advogado (18/04/60 a 31.12.61, 01.03.1962 a 19.02.1964 e de 20.02.1964 a 15.02.1972), em observância ao que estabelece a EC nº 20/98, que exige a comprovação de contribuição previdenciária.

Com a publicação da EC nº 20/98, o tempo para a aposentadoria passou a ser contributivo. Todavia, o magistrado averbou em seus assentamentos funcionais 18 anos, 08 meses e 14 dias de tempo de advocacia com base apenas em Certidão da OAB, o que não comprova a contribuição previdenciária.

Após a promulgação da EC nº 20, o documento hábil para a comprovação do tempo de advocacia é a certidão original do INSS afirmando o recolhimento da obrigatória contribuição previdenciária, acompanhada da certidão da OAB atestando a regularidade do exercício da profissão.

Acerca da matéria o Tribunal de Contas da União decidiu:

"(...) Os documentos hábeis para a comprovação do tempo de advocacia para fins de aposentadoria, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 35/79 e da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, são a declaração fornecida pela OAB e a certidão expedida pelo INSS, comprovando o pagamento da contribuição previdenciária" (Processo 012.926/2000-9- DOU 05.09.2001).

Neste sentido, faz-se necessária a apresentação da certidão do INSS, relativa ao tempo de advocacia, comprovando o devido pagamento da contribuição previdenciária.

3 - Ausência de documento hábil que demonstre o valor da remuneração percebida pelo aposentando na ativa, conforme preceitua o inciso IV do art. 76, da Resolução nº TC-16/94 de 21.12.94, bem com o seu nº de inscrição no PASEP.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º, c/c o art. 35, da Lei Complementar nº 202 de 15/12//2000 do Sr. SÉRGIO GALLIZA, Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para apresentação de justificativas a este Tribunal ou proceda a correção devida, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, a respeito da irregularidade constante do presente Relatório, conforme segue:

- Incorreção na fixação dos proventos de aposentadoria, tendo em vista que não foi observado o que preceitua o § 3º, do artigo 40, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o artigo 1º, da Lei Federal nº 10.887/04.

- ausência da certidão original do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS referente ao tempo de serviço prestado como advogado (18/04/60 a 31.12.61, 01.03.1962 a 19.02.1964 e de 20.02.1964 a 15.02.1972), em observância ao que estabelece a EC nº 20/98, que exige a comprovação de contribuição previdenciária.

- ausência de documento hábil que demonstre o valor da remuneração percebida pelo aposentando na ativa, conforme preceitua o inciso IV do art. 76, da Resolução nº TC-16/94 de 21.12.94, bem com o seu nº de inscrição no PASEP.

Processo SPE 05/03911607