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PROCESSO	PCA - 06/00174220
UNIDADE	Fundo Municipal de Assistência Social de Ilhota
RESPONSÁVEL	Sr. Ademar Felisky - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	2019/2006

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Assistência Social de Ilhota está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00174220), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência do documento acima mencionado, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO ao Sr. Ademar Felisky - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

II - RESTRIÇÕES EVIDENCIADAS

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

1 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI Nº 4.320/64

1.1 - DIVERGÊNCIA NA VARIAÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL FINANCEIRO NA ORDEM DE R$ 1.839,00, remanescente do exercício anterior, ENTRE O valor DEMONSTRADO (R$ 14.448,32) EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (superávit de R$ 12.609,32), EM DESACORDO COM O ART. 85 DA LEI nº 4.320/64

Pela análise do Balanço Patrimonial, verifica-se a ocorrência de divergência de R$ 1.839,00 entre a Variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o Resultado da Execução Orçamentária do Exercício (Superávit Orçamentário), conforme a seguir evidenciado:

Grupo Patrimonial	Saldo anterior	Saldo apurado	Variação
Ativo Financeiro	5.753,19	26.287,35	20.534,16
Passivo Financeiro	35.373,84	41.459,68	(6.085,84)
Saldo Patrimonial Financeiro	(29.620,65)	(15.172,33)	14.448,32
Superávit Orçamentário			12.609,32
DIVERGÊNCIA			1.839,00

Esclarece-se, por oportuno, que a divergência apurada refere-se a diferença entre o Saldo Patrimonial do Exercício evidenciado no Balanço Patrimonial, na ordem de R$ 44.297,21, e àquele apurado através das Variações Patrimoniais (Anexo 15), na ordem de R$ 44.700,55, conforme item 1.2 a seguir.

Desta forma, evidencia-se o descumprimento ao art. 85 da Lei nº 4.320/64, bem como ressalta-se a repercussão desta divergência no exercício subseqüente que, se ainda for o caso, deve ser corrigido na escrituração atual (2005).

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

1.2 - DIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL E O APURADO ATRAVÉS DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, NO MONTANTE DE R$ 403,34, EM DESACORDO COM O ART. 85 DA LEI nº 4.320/64

De acordo com o verificado pela análise, no tocante ao Saldo Patrimonial do Exercício, constatou-se uma divergência entre o valor demonstrado pelo Balanço Patrimonial (R$ 44.297,21) e o evidenciado através do Demonstrativo das Variações Patrimonais (R$ 44.700,55), na ordem de R$ 403,34, conforme a seguir evidenciado, em desacordo com o art. 85 da Lei nº 4.320/64, transcrito a seguir:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Receita Efetiva	55.475,72
Receita Orçamentária	55.475,72
Despesa Efetiva	277.936,54
Despesa Orçamentária	279.091,54
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.155,00
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(222.460,82)

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Variações Ativas	239.573,73
(-) Variações Passivas	1.106,25
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	238.467,48

RESULTADO PATRIMONIAL
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(222.460,82)
(+)Resultado Patrimonial-IEO	238.467,48
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	16.006,66

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	28.693,89
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	16.006,66
SALDO PATRIMONIAL APURADO NO FIM DO EXERCÍCIO	44.700,55
SALDO REGISTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL	44.297,21
DIVERGÊNCIA	403,34

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

Assim sendo, cabe ressaltar, ainda, a necessidade de observância concernente a repercussão desta divergência no exercício subseqüente que, se ainda for o caso, deve ser corrigido na escrituração atual (2005).

1.3 - Saldo da conta "Restos a Pagar" do grupo Passivo Financeiro, divergente em R$ 403,34 do valor apurado pela movimentação em relação ao saldo anterior, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 103

No exame do Balanço Patrimonial da Unidade apurou-se o registro errôneo do valor do saldo da conta "Restos a Pagar", no grupo Passivo Financeiro.

Pela análise, o saldo da conta "Restos a Pagar" demonstrado neste anexo apresenta uma divergência na ordem de R$ 403,34, a maior, do valor apurado levando-se em consideração o saldo anterior mais as movimentações do exercício, conforme abaixo demonstrado, visto que a Unidade teria aberto o exercício em tela com um saldo anterior diferente do apurado ao final de 2004:

RESTOS A PAGAR
Saldo anterior (2004)	34.452,13
(+) Inscrições no exercício	19.423,52
(-) Baixas no exercício	15.007,86
Saldo Apurado do exercício de 2005	38.867,79
Saldo apresentado no Balanço Patrimonial	39.271,13
DIVERGÊNCIA A MAIOR	403,34

Destaca-se que o registro errôneo repercute na apuração do saldo patrimonial do exercício, conforme item 1.2 anterior, e evidencia descumprimento ao art. 85 da Lei nº 4.320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Assim, cabe ressaltar, a necessidade de observância concernente a repercussão desta divergência no exercício subseqüente que, se ainda for o caso, deve ser corrigido na escrituração atual (2006).

1.4 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, demonstra, na coluna "Receita Extraorçamentária", o valor de R$ 2.242,34 referente ao cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Ilhota, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o nº PCA 06/00174220, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. Ademar Felisky - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época, portador do CPF 640.694.789-49, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – APRESENTAR JUSTIFICATIVAS relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa capitulada no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1.1 - dIVERGÊNCIA NA VARIAÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL FINANCEIRO NA ORDEM DE R$ 403,34, remanescente do exercício anterior, ENTRE O valor DEMONSTRADO (R$ 14.448,32) EM RELAÇÃO AO RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (superávit de R$ 12.609,32), EM DESACORDO COM O ART. 85 DA LEI nº 4.320/64 (item 1.1);

1.1.2 - dIVERGÊNCIA ENTRE O SALDO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DEMONSTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL E O APURADO ATRAVÉS DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, NO MONTANTE DE R$ 403,34, EM DESACORDO COM O ART. 85 DA LEI nº 4.320/64 (item 1.2);

1.1.3 - saldo da conta "Restos a Pagar" do grupo Passivo Financeiro, divergente em R$ 403,34 do valor apurado pela movimentação em relação ao saldo anterior, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 103 (item 1.3);

1.1.4 - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item 1.4).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho, com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. Ademar Felisky - Prefeito Municipal e Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I5/DCM 9, em ___/___/2006.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo.

EM ___/___/2006.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 5