I - INTRODUÇÃO

O presente processo trata de Solicitação de Atos de Pessoal (Aposentadoria), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01, de 03/12/01.

Trata-se da aposentadoria do Senhor Pradelino Freitas Ramos, ocupante do cargo de Juiz de Paz do Município de Capão Alto - Comarca de Campo Belo do Sul, concedida através do Ato nº 196 de 28 de março de 2005.

O ato aposentatório juntamente com a documentação necessária foi encaminhado a esta Corte de Contas para apreciação, conforme preceitos constitucionais e legais supra-citados.

Na análise preliminar junto a esta Divisão, opinamos pelo registro do ato. Em despacho de fl. 188, a Senhora Relatora do processo determinou a remessa a esta Diretoria sendo procedida DILIGÊNCIA ao Tribunal de Justiça, para que este prestasse as devidas considerações a respeito da necessidade de comprovação da contribuição previdenciária a partir de 16/12/98, conforme art 40, o caput da CF/88 com redação dada pelo art. 1º da EC 41/2003.

Através do Ofício nº 27/2007 - DGA, de 21 de março de 2007, o Tribunal de Justiça, junto à fls 192 a 224, encaminhou as providências adotadas, em atenção a diligência formalizada por esta Corte de Contas.

II - REANÁLISE

Examinando a documentação acostada aos autos, constatamos a permanência da restrição apontada no Relatório de Instrução nº 1427/2006, qual seja a ausência de comprovação da contribuição previdenciária a partir de 16/12/98, conforme dispõe o art 40, "caput" da CF/88, com redação dada pelo art 1º da EC 41/2003.

Desta forma ratificamos a restrição apontada e reiteramos a necessidade de esclarecimentos, a respeito dos períodos que efetivamente houve contribuição para o IPESC após 15/12/98.

Assim sendo, como o servidor Pradelino Freitas Ramos se aposentou nos termos do art. 6º, da E.C. nº 41/2003, c/c art 55, § 2º da Lei 5.624/79, com redação dada pela Lei nº 8.418/91, Lei nº 6.898/86 e LC nº 127/94, faz-se necessário que fique devidamente comprovado nos autos, o recolhimento da contribuição previdenciária referente ao período compreendido após 15/12/98.

Cabe salientar, todavia, que este Corpo Técnico tem entendido que até 16/12/1998, data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20/98, o período referente ao tempo de aposentadoria vale como tempo de serviço, independente de contribuição previdenciária. A partir desta data, (15/12/98) no entanto, há a obrigatoriedade desta contribuição.

Destaca-se, que os requisitos elencados nos incisos do art. 6º (como limite de idade, tempo de serviço público, tempo de contribuição, tempo na carreira e no cargo em que se deu a aposentadoria) deverão ser cumulativamente cumpridos para que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais.

III- CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a AUDIÊNCIA, nos termos do art. 29, § 1º, c/c o art. 35, da Lei Complementar nº 202 de 15/12/2000 ao Sr. SERGIO GALIZZA, para apresentação de justificativas, a este Tribunal de Contas ou proceda a correção devida, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, no prazo de 30 (trinta) dias a contar ao recebimento desta a respeito das irregularidades do presente Relatório,conforme segue:

• Necessidade de comprovação da contribuição para o IPESC após 15/12/98

conforme art 40, "caput" da CF/88 com redação dada pelo art 1º da EC 41/2003.