TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 5

1 - INTRODUÇÃO

A Unidade Gestora acima identificada, foi inspecionada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual deste Tribunal de Contas, em Auditoria Ordinária, procedida no período de 03 a 07 de outubro de 2005, atendendo à programação estabelecida, e em cumprimento ao determinado na Resolução nº TC-16/94, bem como nos artigos 25 e 33 da Lei Complementar nº 202/00 e artigo 59, IV da Constituição Estadual.

A equipe de auditoria registrou as suas restrições e conclusões preliminares no Relatório nº 017/2006, de 14 de fevereiro de 2006, fls. 469 a 511 dos autos.

Por ordem do Senhor Relator, conforme o despacho de fls. 512, foi procedida a audiência dos gestores responsáveis, fls. 513 e 514, que colacionaram, às fls. 515 a 527 do processo, as suas respectivas alegações de defesa.

Isto posto, retornam os autos a este Corpo Instrutivo para o reexame da matéria auditada, que segue nas epígrafes seguintes.

2 ANÁLISE

2.1 - RESULTADO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO

Confrontando-se as receitas arrecadadas, as cotas transferidas pelo Tesouro Estadual, com as despesas realizadas no exercício de 2004, percebe-se que a Unidade Gestora teve um Déficit de R$ 91.911,11 (noventa e um mil, novecentos e onze reais e onze centavos) conforme demonstra a tabela a seguir:

ESPECIFICAÇÃO	Valor (R$)
Receita
Prevista	0,00
Arrecadada	0,00
Cotas de Despesas Recebidas
Prevista	7.919.264,28
Recebida	2.853.495,28
Despesa
Autorizada	4.710.661,15
Realizada	2.945.406,39
Resultado da Execução Orçamentária	91.911,11

Fonte:(Comparativo da Receita com a despesa - Dez/2004)

Conforme demonstra a tabela anterior, o total da receita orçamentária efetivamente arrecadada - cotas de despesas recebidas pela SDR/Brusque, no decorrer do exercício de 2004, importou em R$ 2.853.495,22 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos) contra uma despesa realizada no mesmo período no valor de R$ 2.945.406,39 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos), resultando um déficit na execução orçamentária-financeira no valor de R$ 91.911,11 (noventa e um mil, novecentos e onze reais e onze centavos), provocando um desequilíbrio entre a receita efetivamente arrecadada (cotas recebidas do Tesouro do Estado) e a despesa realizada, em contradição ao fato de que o setor público não tem como finalidade o lucro ou prejuízo, devendo dar uma contrapartida a todo recurso que captar. Esse raciocínio fortalece o princípio do equilíbrio entre a receita e a despesa, conforme preceitua a LRF, em seus arts. 1º, caput, § 1º e 4º, caput, I, "a", que assim dispõem:

Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capítulo II, do Título VI, da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

(...)

Art. 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b)...

Portanto, com o advento da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a busca do equilíbrio orçamentário passou a ter um sentido mais amplo, como ressalta Marcos Nóbrega ao analisar a Lei de responsabilidade Fiscal e o princípio do equilíbrio:

O grande princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal é o princípio do equilíbrio fiscal. Esse princípio é mais amplo, e transcende o mero equilíbrio orçamentário. Equilíbrio fiscal significa, que o Estado deverá pautar sua gestão pelo equilíbrio entre receitas e despesas. Dessa forma, toda vez que, ações ou fatos venham a desviar a gestão da equalização, medidas devem ser tomadas pra que a trajetória de equilíbrio seja retomada.

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta nas fls. 524 e 525, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.2 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que este desequilíbrio financeiro é advindo de despesas realizadas no mês de Dezembro de 2004. Como a legislação não permite o pagamento antecipado de despesas, as despesas realizadas no mês de dezembro deveram sempre ser inscritas como restos a pagar do exercício, ou seja, como não podemos pagar despesas antecipadamente e como a execução financeira do estado se encerra no começo da segunda quinzena de Dezembro, despesas de custeio como: água, energia elétrica e etc só poderão ser pagas no mês de Janeiro do exercício seguinte, acarretando assim na inscrição das mesmas em restos a pagar. Como as setoriais que não tem receita própria (caso desta SDR) recebem cotas do tesouro estadual em conformidade com as despesas outrora empenhadas e liquidadas, ou seja, só recebe-se a cota do tesouro estadual depois de realizada e efetivamente liquidada a despesa, em todo encerramento de exercício (Dezembro) as despesas que forem inscritas em restos a pagar, caracterizarão déficit orçamentário-financeiro. Esta pratica é comum e inevitável em todos os órgãos do estado que tem sua execução orçamentária-financeira baseada em cotas advindas do tesouro estadual.

Considerando que os recursos do Tesouro são centralizados na Tesouraria Geral do Estado e distribuídos via cotas financeiras às Secretarias de Estado, haja vista, estas não arredadarem receitas. Considerando que a distribuição de tais recursos dá-se de acordo com os objetivos estratégicos de governo. Considerando que os Secretários de Estado não são responsáveis pelo gerenciamento de tais recursos. Consideram-se como aceitas as justificativas apresentadas e desconsiderar a irregularidade apontada.

2.2 - Ausência de contabilização à época oportuna dos Bens Móveis

A unidade forneceu a relação dos veículos, que se encontravam à sua disposição no exercício de 2004 assim discriminada: MBS-8001, MED-1271, MAJ-1815, MEA-6141, MCJ-0999, MCR-7210, MBD-2559 e LYP-5029.

Dos veículos relacionados acima constata-se o que demonstra o quadro a seguir:

Veículo	Portaria de Transferência	Transferência realizada em:	Data da Contabilização	Valor Contabilizado
MBS-8001	544 de 27/02/04	01/04/05	03/01/05	R$ 0,01
MAJ-1815	544 de 27/02/04	01/04/05	03/01/05	R$ 0,01
MED-1271	544 de 27/02/04		03/01/05	R$ 19.200,00
MCR-7210	2075 de 05/11/03	01/03/04	03/01/05	R$ 497,13
MCJ-0999	152 de 02/02/05	23/03/05	31/03/05	R$ 25.900,00
LYP-5029	249 de 16/02/05	12/04/05	16/02/05	R$ 34.000,00

A Unidade Gestora apresentou os Certificados de Registro e licenciamento dos referidos veículos, onde constata-se o seguinte:

O veículo placas MCR-7210, foi transferido para a SDR de Brusque, no dia 05/11/03 através da Portaria 2075/03, porém a transferência no DETRAN, só ocorreu em 01/03/04 e a sua contabilização em 03/01/05.

A Portaria nº 544 de 27/02/04, transferiu para a SDR de Brusque os veículos placas MBS-8001, MAJ-1815 e MED1271, entretanto a Unidade Gestora só transferiu para o seu nome em 01/04/05, os veículos de placas MBS-8001 e MAJ-1815, deixando em nome da Secretaria do Estado da Educação e Inovação o veículo placa MED-1271 (doc. Fls. 338)

Os veículos acima mencionados, foram contabilizados em 03/01/05, (doc. Fls. 332 a 337), não acatando desta forma as determinações constantes dos artigos 83, 85, 94 e 95 da Lei Federal nº 4.320/64.

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 524, e o Senhor Dirceu Marchiori, se manifesta na fls. 516, repetindo as alegações do Sr. Valdir Wilke, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.1 do processo nº ARC - 05/04134655, destacamos que as ações que contrariam o disposto nos artigos 83, 85, 94 e 95 da Lei Federal nº 4.320/64 ocorridas entre 01/03/2004 e 12/04/2003 e somente regularizadas algum tempo depois se deram em virtude da recente instalação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque e com esta recente instalação tínhamos também um número muito limitado de Servidores, inclusive com a ausência de alguns técnicos como Contador e Etc.

Como as referidas transferências eram algo novo para os administradores da SDR/Brusque, e com a ausência de pessoal técnico para auxiliar os atuais administradores, as providencias legais a serem tomadas (conforme prevê a legislação acima citada) demoraram um pouco a se concretizar. Porém conforme cita o próprio relatório desta casa, as providencias cabíveis posteriormente foram tomadas, o que fez com que a administração pública assim como o erário público não fossem lesados.

Apesar dos argumentos apresentados acima, destaca-se que não justifica o atraso na contabilização dos itens de bens móveis, pois contraria o princípio contábil da oportunidade, onde os registros contábeis devem ser realizados na data correta, ou seja feito de imediato e com a extensão correta, conforme o artigo 6º da Resolução CFC nº 750/1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade:

Art. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultâneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.

Parágrafo único. Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE:

I - desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;

II - o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;

III - o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.

Bem ainda, deve-se dar azo às determinações legais contidas nos arts. 83, 85, 94 e 95 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

2.3 Despesas com o curso Progestão

O procedimento adotado pela Administração Regional, ao realizar as despesas adiante listadas, relativas à aquisição de material de expediente, transporte de gestores e coffee breakes, para participantes do curso de formação em Gestão Escolar, (PROGESTÃO) através de recursos do FUNDEF (fonte 13), infringe as Leis Federais LDB - Lei nº 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 9.424/96, art. 2º, que institui o FUNDEF e a Lei Complementar nº 101/00, art. 8º, parágrafo único, pois os recursos vinculados devem ser utilizados exclusivamente para atender o objeto da vinculação. (ver documentos de fls. 169 a 178).

De acordo com as fls. 179 a 216, estão listados 110 professores que fizeram o curso de formação em gestão escolar - Progestão, sendo que destes, 14 não são professores do Ensino Fundamental.

NE	Data	Valor (R$)	P/A	Elemento	Credor
74/000	15/03/04	300,00	4.430	3.3.90.39.56	Sta. Luzia Transportes
89/000	25/03/04	550,00	4.430	3.3.90.39.91	Ivanio Pizzi ME
86/000	24/03/04	300,00	4.430	3.3.90.39.56	Sta. Luzia Transportes
87/000	24/03/04	450,00	4.430	3.3.90.39.56	Sta. Luzia Transportes
73/000	15/03/04	376,32	4.430	3.3.90.39.91	KS lanches Ltda

Referente a este item o Senhor Dirceu Marchiori, se manifesta na fls. 516 e 517, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.2.2 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que as ações que contrariam as Leis Federais nº 9424/96, art. 2º e 9394/96, bem como a Lei complementar nº 101/00, art. 8º parágrafo único, se deram em virtude da recente instalação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque e com esta recente instalação tínhamos também um número muito limitado de Servidores, inclusive com a ausência de alguns técnicos como Contador e Etc. Como a matéria que rege sobre a aplicação do FUNDEF é bastante ampla (conforme legislação acima citada) o pessoal técnico disponível nas referidas datas não foi capaz de observar a impossibilidade da aplicação de tais recursos na referida ação. Como fator relevante pedimos também que se observe que como cita o próprio relatório desta casa que dos 110 (cento e dez) professores participantes do evento apenas 14 (quatorze) (12,72%) não são do ensino fundamental, a grande maioria 96 (noventa e seis) (87,28%) são professores do ensino fundamental. Portanto reconhecemos nosso descumprimento as leis acima citadas, mas vale ressaltar que em nenhum momento foi causado dano ao erário público, ou seja, se observássemos os impedimentos legais contidos nas referidas leis, iríamos custear tais despesas com recursos da atual fonte 0100 ou fonte 120, sendo assim, tal descumprimento não acarretou em um custo inexistente ou indevido, apenas acarretou um custo mal classificado.

O gestor, Sr. Dirceu Marchiori, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque, reconhece o apontado, quanto a despesas custeadas pelo Fundef que não visam o Ensino Fundamental, o que contraria os artigos 2º, da Lei Federal nº 9.424/96, e 70, da Lei Federal nº 9.394/96 e, ainda, o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Inicialmente, são necessárias algumas considerações acerca das despesas que podem ser sustentadas pelos recursos repassados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF.

A Legislação do FUNDEF e as orientações constantes da Resolução n. 03/97, do Conselho Nacional de Educação, prevêem que no mínimo 60% dos recursos anuais creditados na conta do Fundo devem ser aplicados na remuneração do magistério, em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público.

As demais despesas estão previstas artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que permite a realização com a parcela de 40% dos recursos do FUNDEF:

- remuneração e aperfeiçoamento de demais professores da educação;

- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalação de equipamentos necessários ao ensino;

- uso e manutenção de bens vinculados ao ensino;

- levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

- realização de atividades - meio necessárias ao funcionamento do ensino;

- amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto os itens acima;

- aquisição de material didático - escolar e manutenção do transporte escolar.

É de se esclarecer que não se discute a necessidade ou a natureza das despesas agora assinaladas.

Como já foi exposto, todo o arcabouço legal, sobretudo constitucional, que fundamenta o FUNDEF, não contempla exceção à regra de destinação exclusiva e nem o poderia.

Assim é, que o parágrafo único do artigo 8º, da Lei de Responsabilidade Fiscal assim determina:

Art. 8º. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

O FUNDEF, como bem se sabe, é uma concepção constitucional de fortalecimento e concentração de esforços específicos para melhoria da educação sob o enfoque exclusivo de sua base, que é o ensino fundamental.

Cabe aos gestores destes recursos cuidar, previamente, de circunscrever as atividades, ações e bens que irão atender, exclusivamente, aos objetivos deste fundo.

Não tem acolhida legal a idéia de que se possa considerar estes recursos meramente como disponíveis, em razão de necessidade superveniente, pressupõe-se, com isso, planejamento, controle e a especificidade de objetivos.

2.4 - PAGAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CURSO, SEM QUE HOUVESSE PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES

De acordo com os documentos de fls. 257, as professoras Carin Derchmann Dalsentes - EEB. Araújo Brusque e Heloíse Maurici - EEB. Feliciano Pires, inscritas para o curso de Oficina Pedagógica não participaram do mesmo. Entretanto as inscrições destas foram pagas pela SDR. Tal procedimento incorre em penalidade prevista no item 4.8 da Portaria nº 3.783/1995 da SEA, em vigor à época dos fatos.

Com relação ao item o Senhor Valdir Wilke, em contrapartida assim se manifestou (fls. 527):

Em resposta ao item 3.1.13 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que os fatos citados neste item se deram em virtude de problemas de ordem pessoal das referidas professoras. Como estes problemas pessoais ocorreram com uma antecedência insuficiente para que pudéssemos substituir as referidas professoras, as vagas acabaram ficando em aberto, ou seja, sem ninguém para substitui-las no referido curso. Como a organização do evento não previa a devolução do valor da inscrição, e como não conseguimos encaminhar um substituto a tempo, realmente as inscrições foram pagas e não foi freqüentado o referido curso. Vale ressaltar que neste caso, se deparamos com problemas de ordem pessoal aos quais todos nós estamos expostos e que muitas vezes são inevitáveis e somos conhecedores também que tais problemas não escolhem hora e local para acontecerem.

A manifestação do Sr. ex-Gestor, não justifica a ausência dos 3 professores ao curso, exceto no caso de justificativa de ordem médica, o qual não foi o caso. Ao analisar o comprovante da despesa (fls. 255) verifica-se que o valor correspondente ao pagamento de 03 inscrições corresponde a R$ 90,00. Tais inscrições foram pagas e não houve a devolução do valor correspondente, gerando prejuízo ao erário.

Abaixo o que diz a Portaria n.º 3.783/1995 da SEA:

4.8. DAS PENALIDADES

- O servidor em caso de desistência e/ou reprovação por motivo de falta injustificada, deverá ressarcir ao Estado, todas as despesas, inclusive de remuneração proporcional ao período em que estiver afastado para freqüentar cursos de qualificação.

Diante do exposto sugere-se a conversão deste processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 34, §1º da Resolução nº TC-06/2001 e ordenar a citação do responsável na forma do disposto no inciso II do art. 17 da Resolução nº TC-06/2001.

2.5 - DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDEF QUE NÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE O ENSINO FUNDAMENTAL

Com relação aos itens: 2.3.2.1.2, 2.3.2.1.3, 2.3.2.1.4"a"; 2.3.2.1.5 do relatório n.º 17/2006, fls. 469 a 511, o Senhor Valdir Wilke, em contrapartida assim se manifestou (fls. 525):

Em resposta ao item 3.1.3 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que as ações que contrariam as Leis Federais nº 9424/96, art. 2º e 9394/96, bem como a Lei complementar nº 101/00, art. 8º parágrafo único, se deram em virtude da recente instalação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque e com esta recente instalação tínhamos também um número muito limitado de Servidores, inclusive com a ausência de alguns técnicos como Contador e Etc. Como a matéria que rege sobre a aplicação do FUNDEF e bastante ampla (conforme legislação acima citada) o pessoal técnico disponível nas referidas datas não foi capaz de observar a impossibilidade da aplicação de tais recursos na referida ação. Portanto reconhecemos nosso descumprimento as leis acima citadas, mas vale ressaltar que em nenhum momento foi causado dano ao erário público, ou seja, se observássemos os impedimentos legais contidos nas referidas leis, iríamos custear tais despesas com recursos da atual fonte 0100 ou fonte 120, sendo assim, tal descumprimento não acarretou em um custo inexistente ou indevido, apenas acarretou um custo mal classificado.

O gestor, Sr. Valdir Wilke, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque, reconhece o apontado, quanto a despesas custeadas pelo Fundef que não visam o Ensino Fundamental, o que contraria os artigos 2º, da Lei Federal nº 9.424/96, e 70, da Lei Federal nº 9.394/96 e, ainda, o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

2.6 - Despesas sem prévio empenho

A Unidade realizou diversas despesas sem prévio empenho, conforme demonstram os documentos de fls. 263 a 311 e o quadro abaixo, contrariando o art. 60 da Lei nº 4.320/64.

NE	Data	P/A	Elemento	FR	Valor (R$)	Credor
401/000	20/08/04	4224	3.3.90.39.05	00	7.500,00	SEBRAE/SC
566/000	29/10/04	4430	3.3.90.39.91	13	67,06	Restaurante Itajara
563/000	29/10/04	4902	3.3.90.39.29	00	37,16	SAMAE de Brusque
633/000	29/11/04	4224	3.3.90.39.29	00	23,26	SAMAE de Brusque
603/000	19/11/04	4224	3.3.90.30.16	00	300,00	Isair Fischer
634/000	26/11/04	4224	3.3.90.39.29	00	27,84	SAMAE de Brusque
635/000	26/11/04	4224	3.3.90.39.29	00	27,84	SAMAE de Brusque
567/000	29/10/04	4902	3.3.90.39.10	00	8.700,00	Auto Posto Pinotti Ltda
549/000	29/10/04	4902	3.3.90.39.29	00	350,00	SAMAE de Brusque

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 525, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.4 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que os atos que vieram a contrariar o art. 60 da Lei nº 4.320/64, foram atos isolados e se deram pela falta de prática e conhecimento técnico das pessoas envolvidas com o processo na época dos fatos. Reconhecemos nosso descumprimento a legislação acima citada e declaramos que tais fatos não voltaram a acontecer, pois hoje temos profissionais técnicos a disposição para evitar que tais equívocos venham a se repetir.

O Sr. Valdir Wilke, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque, reconhece o apontado, quanto a despesas sem prévio empenho, o que contraria o art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, pois o empenho é o instrumento de que se serve a Administração a fim de controlar a execução do orçamento. Pelo conceito da Lei 4.320, não há empenho "a posteriori".

2.7 - Despesas sem caráter público, fora das finalidades da Unidade

Questiona-se o caráter público das despesas mencionadas no quadro abaixo, quando da realização da 1ª Conferência Regional de Políticas para as mulheres. (doc. de fls. 312 a 315).

NE	Data	P/A	Elemento	FR	Valor (R$)	Credor
153/000	29/04/04	4224	3.3.90.39.19	00	120,00	Ploter Star Comunica ção Visual Ltda
152/000	29/04/04	4224	3.3.90.39.91	00	407,78	Sassipan Panificadora e Confeitaria Ltda

A Lei Complementar nº 243/03 que cria a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque, em seus arts. 54 e 55, não prevê o pagamento de despesas com conferências políticas.

Os pagamentos efetuados pela SDR de Brusque não atendem aos objetivos da Unidade e carecem de caráter público, contrariando além da já citada Lei, o art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 16, caput, da Constituição Estadual, referente aos princípios da legalidade e moralidade.

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 525, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.5 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que as ações que contrariam a Lei Complementar nº 243/03 em seus artigos 54 e 55 e o art. 37, caput da constituição federal a art. 16, caput, da constituição estadual, se deram em virtude da recente instalação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque e com esta recente instalação tínhamos também um número muito limitado de Servidores, inclusive com a ausência de alguns técnicos como Contador e Etc. Os profissionais envolvidos com o processo na época, não se deram conta de que o referido evento não se caracterizava como um evento de caráter público. Reconhecemos nosso descumprimento a legislação acima citada e declaramos que tais fatos não voltaram a acontecer, pois hoje temos profissionais técnicos a disposição para evitar que tais equívocos venham a se repetir.

O Sr. Valdir Wilke, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque, reconhece o apontado, quanto à realização de despesas sem caráter público e fora dos objetivos da Unidade, custeando despesas da 1ª Conferência Regional de Políticas para as mulheres, o que não encontra amparo legal para a sua realização, portanto é irregular, pois fere os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade administrativa.

2.8 - Despesas com Combustíveis

Subempenho nº 111/000 de 31/03/04, proj./ativ. 49.02, elemento 3.3.90.30.01 - FR.00 - valor R$ 227,42, credor Auto Posto São Luiz Ltda.

Nos dias 03/03/04 e 18/03/04, o Auto Posto São Luiz emitiu Cupons Fiscais nº 125.155 e 127.880, apresentando álcool comum ao preço de R$ 1,25. (doc. Fls. 316 a 323).

O Contrato de fornecimento de combustíveis e lubrificantes nº 001/2004, doc. de fls. 324 a 330, firmado entre as partes em 19/01/04, tem por base as propostas referentes a Carta Convite nº 001/2004.

O Auto Posto São Luiz, cotou o álcool comum ao preço de R$ 1,321.

Com o objetivo de alcançar o preço contratado, o Auto Posto São Luiz emitiu novas notas fiscais, fls. 317 e 318, corrigindo o valor pago pelo combustível, alterando o preço inicialmente pago de R$ 1,25 para o valor contratado de R$ 1,321. Verifica-se que a empresa cotou o combustível para venda à SDR em valores superiores ao que estava praticando no mercado. A Licitação não atendeu ao disposto no art. 3º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 525 e 526, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.6 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que a licitação em referência, foi efetuada nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, porém com a constante alteração nos preços dos combustíveis, acarretou que na data de 03/03/2004 e 18/03/2004 o combustível em questão estava mais barato do que o valor acordado em 19/01/2004 através do contrato de fornecimento de combustíveis e lubrificantes nº 001/2004, fato que independe da vontade do contratante, pois quem indica o valor de mercado neste ramo são diversos itens que independem da vontade do contratante. A prática do posto São Luiz de alterar os cupons fiscais, substituindo-lhes por notas fiscais de valor diferente, eu creio que foi um ato inconsciente por parte do posto São Luis e que como o valor não ultrapassou o valor outrora acordado através do contrato de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, acabou não chamando a atenção da nossa equipe financeira e sendo assim passando despercebido. Reconhecemos nossa falta de atenção ao fato que deu origem a esta irregularidade e declaramos que estamos mais atentos para que tais fatos não venham a se repetir.

Apesar das justificativas apresentadas pelo Sr. Gestor sugere-se determinar que sempre que houver flutuação de preços no fornecimento de combustíveis deve-se observar a previsão contratual sobre o reajuste de preços, pois pode ocorrer a redução ou aumento de preços. Deve a SDR de Brusque atentar para o disposto no art. 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93.

2.9 - Histórico das notas de empenhos e subempenhos

Constatou-se que a SDR de Brusque, usualmente não vem mencionando no histórico das notas de empenho ou subempenhos que as referidas aquisições foram decorrentes de processos licitatórios e seus respectivos contratos, em desacordo com o disposto no art. 56, II e III, da Resolução nº TC 16/94.

A título de exemplo cita-se as notas a seguir:

Subempenho	Data	item	FR	Valor (R$)	Credor
101	31/03/04	3.3.90.39.11	00	188,64	CIASC
102	31/03/04	3.3.90.39.11	00	216,84	CIASC
104	31/03/04	3.3.90.39.11	00	391,84	CIASC
103	31/03/04	3.3.90.39.11	00	62,30	CIASC

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 526, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.7 do Processo nº ARC - 05/04134655, declaramos que os fatos que contrariam o disposto no art. 56, II e III, da Resolução nº TC 16/94 se deram em virtude da falta de prática e conhecimento das exigências legais por parte da equipe responsável pela digitação dos empenhos. Fato este que já encontra-se totalmente resolvido, pois as pessoas que hoje são responsáveis por tal função já tem plena ciência das exigências legais.

Diante das justificativas apresentadas pelo Sr. Gestor, de que os responsáveis já tem plena ciência das exigências legais, quanto à necessidade das informações sobre os processos licitatórios e os respectivos contratos nos históricos dos empenhos, reconhece-se como sanada a irregularidade. Contudo, este Corpo Instrutivo resguarda-se de verificar as medidas tomadas em futuras auditorias.

2.10 Estrutura Física - Escola de Educação Básica Padre João Stolte (Documentos de fls. 361 a 395).

O imóvel onde funciona a escola é constituído de edificação com espaço físico insuficiente para atender as atuais necessidades da escola, de acordo com a direção. Dispõe de parte destinada a administração e recursos humanos, 08 salas de aula, laboratório de informática sem computadores, pois estes ainda não foram adquiridos pelo Estado, banheiros e sala de vídeo em construção, quadra de esportes coberta, recém construída, sala dos professores, cozinha e cantina. A escola possui, ainda uma construção de alvenaria, com dois pavimentos, construída há pelo menos 10 anos, com recursos da APP.

Por ocasião da inspeção na escola, verificou-se que foram efetuadas obras de ampliação da escola, sendo construídos novos banheiros pela SDR e no andar superior dos banheiros uma sala de vídeo, com recursos da APP. O Diretor informou que já foi elaborado projeto para construção, após demolição de parte da escola que está em estado precário, onde funciona a biblioteca que possui umidade nas paredes e não tem ventilação adequada, e dois depósitos abandonados, visando a execução da biblioteca e mais salas de aula.

O telhado do pátio onde os alunos fazem a merenda está em estado de conservação precário, com cupins em sua estrutura de madeira, necessitando de reparos urgentes.

Salienta-se que todas as salas de aula estão equipadas com aparelhos de ar condicionado, adquiridos com recursos da APP. Além disso a APP adquiriu para a Escola computadores, vídeos, televisores, aparelho de som e máquina xerox.

Diante dos fatos constatados, respeitadas as particularidades, (legislação específica) pertinentes a cada situação levantada, verifica-se, que de certa forma, não existe uma preocupação excessiva das autoridades responsáveis pelo ensino público e gratuito em assegurar condições mínimas ideais ao funcionamento das escolas de educação básica do Estado, apesar de existir recursos garantidos para esse fim, conforme previsto no art. 212, da Constituição Federal, ferindo assim as regras e determinações expressas nos arts. 10, I, 15 e 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96.

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 526, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.8 do Processo nº ARC - 05/04134655, justifica-se que conforme já consta neste relatório a UE recebeu ampliação tanto de sala de aula quanto reforma de banheiros/2005.

As demais necessidades relacionadas como: telhado do pátio interno e cozinha e mais duas salas de aula, está na lista das prioridades/SDR/Bque/2007.

Diante das justificativas apresentadas pelo Sr. ex-Gestor, de que os responsáveis já tem plena ciência das exigências legais, quanto à necessidade da implementação de obras para atender as condições mínimas de funcionamento das escolas, como execução da biblioteca e mais salas de aula e telhado do pátio, entende-se que ocorreu falta de planejamento.

Este órgão instrutivo resguarda-se no sentido de averiguar em futuras auditorias as providências implementadas pela SDR-Brusque.

2.11 Despesas com TelefOnia

Nas Unidades Escolares: Escola de Educação Básica Pe. João Stolte, Escola de Educação Básica Francisco Mazzola e Escola de Educação Básica Cruz e Souza, conforme apontado nos itens 2.3.3.1.4, 2.3.3.3.4 e 2.3.3.4.4 do relatório DCE/INSP 3/DIV 8/N.º 17/2006 de fls. 469 a 511, os telefones existentes nas escolas é patrimônio do Estado. Portanto, as despesas advindas dessas linhas telefônicas deveriam ser custeadas pelo Estado, haja vista, referidas despesas serem consideradas de caráter público e certamente integrante do orçamento do Estado. Entretanto, não é isso o que acontece, pois as despesas geradas pelos aparelhos são pagas pela Associação de Pais e Professores da escola.

A Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG E DIAG, Nº 003/98, que dispõe sobre os pagamentos das despesas públicas com processamento de dados, energia elétrica, água e telefonia, estabelece em seu art. 1º, que:

Art. 1º - Ficam os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Estado, responsáveis pelo empenhamento e liquidação das despesas públicas com serviços de processamento de dados, energia elétrica, água, telefonia, taxa de coleta de resíduos sólidos, ressarcimento de salários, divulgação de atos oficiais, prestação de serviços Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU nos casos de locação de imóveis em que esse imposto é de responsabilidade do Estado na condição de locatário e despesas com locação de máquinas reprográficas.

Portanto, as faturas de contas de telefone emitidas em nome das Escolas da Rede Estadual de Ensino, devem ser empenhadas e liquidadas pelo Estado, atendendo a legislação citada.

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 526, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.9 do Processo nº ARC - 05/04134655, no momento da implantação da SDR/Brusque ficou definido que as contas telefônicas das unidades escolares seriam pagas pela secretaria setorial, ou seja, pela Secretaria de Estado da Educação, fato este que aconteceu em tal momento e que desta forma, acredito eu, estar acontecendo até hoje. Realmente as despesas com telefonia das unidades escolares não são pagas por esta SDR, pois assim nunca nos foi determinado. Diante da não determinação, salientamos ainda eu não temos orçamento para assumir tal despesas neste exercício. Iremos verificar com a SED, a responsabilidade deste pagamento no exercício de 2007.

Diante das justificativas apresentadas pelo Sr. Gestor, pela falta de determinação para o pagamento na data correta das contas telefônicas das unidades escolares e pela falta de orçamento, sugere-se recomendar a adoção de medidas para o correto procedimento, ou seja, as faturas de contas de telefone emitidas em nome das Escolas da Rede Estadual de Ensino, devem ser empenhadas e liquidadas pelo Estado, atendendo ao disposto na Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAFI, DCOG e DIAG n.º 003/98, e não pela APP.

2.12 Não oferecimento de ensino público e gratuito em escolas da rede oficial

Conforme apontado nos itens 2.3.3.1.10; 2.3.3.2.8; 2.3.3.3.9; e 2.3.3.4.9 do relatório n.º 17/2006, fls. 469 a 511, existe uma taxa de contribuição espontânea para a APP. Esta cobrança contraria princípios constitucionais que regem a administração pública, uma vez que a Constituição Federal, em seus arts. 206, inciso IV e 208, inciso I, estabelece a gratuidade do ensino público ministrado em estabelecimentos oficiais. Da mesma forma, a Constituição Estadual de 1989, assim estabelece:

Art. 162 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

V - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Art. 163 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

II - ensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

Parágrafo único - A não-oferta ou a oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público, importa em responsabilidade da autoridade competente.

Reforçando o ditame constitucional, antes destacado, o legislador preocupou-se em deixar ainda mais clara a sua intenção de proibir a vinculação de qualquer espécie de contribuição, seja ela espontânea ou não, conforme consta da Lei Complementar Estadual nº 170/98, da qual destaca-se:

Art. 5º - O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

III - cumprimento do princípio da educação escolar gratuita, vedada a cobrança, a qualquer título, de taxas ou contribuições dos alunos.

(grifou-se)

Destaque-se, que as cobranças financeiras, no caso as taxas para a APP, deveriam resultar na entrada de recursos financeiros nos cofres da Fazenda Pública do Estado, os quais, de conformidade com o art. 93, da Lei Federal nº 4.320/64, deveriam ser contabilizados.

Art. 93 - Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil.

São bastante claros o texto constitucional e legal, dispensando comentários complementares, tratando-se de uma forma coativa e vinculante ao sistema educacional, sendo totalmente contrária aos dispositivos anteriormente citados.

Vê-se aí que o Estado está ausente, não suprindo todas as necessidades básicas da escola, para que tenha um funcionamento digno e condizente com sua realidade.

Em função do Estado não estar cumprindo com suas obrigações constitucionais, que é a garantia do ensino gratuito em estabelecimentos oficiais, pois a escola não consegue desenvolver suas atividades educacionais e administrativas com razoável qualidade, esta lança mão, no caso em questão das APP's, que por meio de contribuição espontânea, vem suprir a carência de recursos financeiros para custeio e manutenção das mesmas.

Desta forma, faz-se necessário que as escolas recebam aporte financeiro ou de materiais, equipamentos e pessoal para que possa ter adequado funcionamento e desempenhar condignamente suas atividades educacionais, assim como administrativas e de manutenção.

Referente a este item o Senhor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 526, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.10 do Processo nº ARC - 05/04134655, Sendo as APP's entidades sem fins lucrativos, composta por pais, professores, responsáveis pelos alunos e pessoas da comunidade, tem as mesmas responsabilidades de criar formas de colaboração comunitária, considerando as condições financeiras de cada família. A Contribuição espontânea é uma dessas formas, através da qual a família cumpre a sua parte na responsabilidade da educação, juntamente com o Estado, conforme previsto na Constituição Federal.

Para que a escola seja uma extensão da família, é de suma importância que a APP - Associação de Pais e professores de cada Unidade Escolar atue com rigor e seriedade, sem perder de vista a educação e o bem-estar físico, intelectual e social de todo ser em formação, que é o aluno.

O princípio da gratuidade do ensino público está estabelecido irrestritamente no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

Este princípio também é abordado nos artigos 162, inciso V e 163, inciso II, da Constituição Estadual.

A Lei Complementar Estadual nº 170/98 coíbe, expressamente, a " cobrança, a qualquer título, de taxas ou contribuições de alunos".

Há que se garantir a espontaneidade destas doações, isentas de qualquer pressão precedente ao seu adimplemento ou de discriminação dos alunos não-contribuintes, que estas mensalidades sejam feitas diretamente a estas Associações e, por fim, a desvinculação total das necessidades básicas de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, dos recursos auferidos pelas APP's.

2.13 Ocupação de espaço físico público por terceiros

As edificações ocupadas pelas EEB Feliciano Pires, EEB Francisco Mazzola e EEB Cruz e Souza possuem cantinas que são exploradas por terceiros, através de contrato de locação de imóveis e cuja receita de aluguel é repassada à APP.

Não foi apresentado na inspeção o ato licitatório que deu origem ao contrato de concessão firmado.

Tal ato decorre da necessidade insculpida no artigo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, pois trata-se de exploração de espaço e serviços públicos por terceiro:

Art. 2º. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Referente a este item o senhor gestor Valdir Wilke, se manifesta na fls. 526, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.11 do Processo nº ARC - 05/04134655, tal fato é uma prática comum nas unidades escolares de nossa região, e até então não se tinha percebido o impedimento deste ato geralmente os diretores escolares é quem faziam a definição de quem iria usufruir das cantinas das respectivas unidades escolares. E este usufruto, realmente é feito sem nenhum tipo de concorrência e nem tampouco algum tipo de vinculação formal com o estado de Santa Catarina atráves da SDR/Brusque. Diante do apontamento feito por esta equipe, tomamos conhecimento de tal impedimento e a partir de então, tomaremos as devidas providências para que tal fato seja extinto.

O gestor, Sr. Valdir Wilke, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque, reconhece o apontado, quanto à falta de concorrência para a ocupação de espaço físico público por terceiros.

2.14 Ausência de contabilização das Receitas

Acrescenta-se, ainda, que a receita de aluguel gerada pela locação de imóveis (das EBB: Feliciano Pires, Francisco Mazzola e Cruz e Souza) é repassada e contabilizada pela APP.

Ressalta-se que esta receita deveria resultar na entrada de recursos financeiros nos cofres da Fazenda Pública Estadual, os quais, de acordo com o artigo 93, da Lei Federal nº 4.320/64, deveriam estar contabilizados pelo Ente recebedor.

Art. 93. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão objeto de registro, individuação e controle contábil.

Quanto à ausência de contabilização pela SDR, das receitas provenientes de contratos de concessão das cantinas das escolas, o senhor gestor, se manifesta na fls. 526, nos seguintes termos:

Em resposta ao item 3.1.12 do Processo nº ARC - 05/04134655, conforme a resposta do item 3.1.11, realmente não existe nenhum tipo de acordo que formalize a cessão de uso, sendo assim, não temos nenhum recolhimento de receita advindo do uso das cantinas. Como não recolhemos receita, não temos como registrar e contabilizar tais receitas.

É mister que toda movimentação financeira deve ser registrada pela Contabilidade. Faz compreender no princípio da abrangência contábil todas as transações que envolvam moeda. Em se tratando de receita auferida pela entrada de recursos financeiros nos cofres da Fazenda Pública Estadual, esta deve ser prevista no orçamento público e tratada como Receita Orçamentária.

3 - CONCLUSÃO

Ante o esposto, sugere-se:

3.1 Converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 34 § 1º da Resolução nº TC-06/2001 - Regimento Interno, tendo em vista as irregularidades apontadas neste relatório.

3.2 Determinar a citação dos Responsáveis abaixo mencionados nos termos do art. 15, II da LC n.º 202/2000, para que apresentem alegações de defesa em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme segue:

3.2.1 Sr. Valdir Wilke, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque no período de 31/03/04 a 31/12/04 com endereço na Rua Nova Trento, n.º 514, Brusque SC, CEP 88.353-401, CPF N.º 055.176.219-53:

3.2.1.1 Passível de imputação de Débito, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), face ao pagamento de 03 inscrições em curso, sem que houvesse a participação do servidor não observando o item 4.8 da Portaria n.º 3.783/1995 da Secretaria de Estado da Administração, gerando prejuízo ao erário, conforme item 2.4 deste relatório.

3.2.1.2 Passíveis de aplicação de multas, previstas na Lei Complementar n.º 202/00, art. 70 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas, art. 109:

3.2.1.2.1 Pela ausência de contabilização, na época oportuna, dos veículos transferidos à SDR de Brusque, contrariando o disposto nos artigos 83, 85, 94 e 95, todos da Lei Federal nº 4.320/64, conforme item 2.2 deste relatório e item 2.1.3.1.1 do Relatório de Auditoria - fls. 476;

3.2.1.2.2 Pela realização de despesas com recursos do FUNDEF que não visam exclusivamente o ensino fundamental, em desacordo com as Leis Federais n.º 9.424/96, art. 2º e 9.394/96, bem como a Lei Complementar nº 101/00, art. 8º parágrafo único, conforme apontado no item 2.5 deste relatório e itens 2.3.2.1.2; 2.3.2.1.3; 2.3.2.1.4 "a" e 2.3.2.1.5 do Relatório de Auditoria - fls. 483 a 485;

3.2.1.2.3 Pela realização de despesas sem prévio empenho, contrariando o art. 60, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.6 deste relatório e item 2.3.2.2 do Relatório de Auditoria - fls. 486;

3.2.1.2.4 Pela realização de despesa sem caráter público e fora dos objetivos da Unidade, contrariando o disposto no art. 37, da Constituição Federal e art. 16, da Constituição Estadual e arts. 54 e 55, da Lei Complementar n.º 243/03, conforme item 2.7, deste relatório e item 2.3.2.3 do Relatório de Auditoria - fls. 486;

3.2.1.2.5 - Despesas com telefonia de caráter público, pertinentes as escolas visitadas, não suportadas pelo orçamento da SDR de Brusque, contrariando as disposições expressas na Lei Orçamentária Anual e Ordem de Serviço Conjunta DIOR, DAF, DCOG e DIAG n.º 003/98, da Secretaria de Estado da Fazenda item 2.11, deste relatório e itens 2.3.3.1.4, 2.3.3.3.4 e 2.3.3.4.4 do Relatório de Auditoria - fls. 491, 492, 501, 505, 506;

3.2.1.2.6 - Não oferecimento de ensino público gratuito por parte do Estado, pois as escolas para se manterem dependem de APP's, que cobram mensalidades de alunos, mesmo que, a título de espontâneas, contrariando o disposto na Constituição Federal/88, arts. 206, IV, e 208, I, da Constituição Estadual/89, arts. 162 e 163, e da Lei Complementar n.º 170/98, art. 5º, bem como a Lei Federal 4.320/64, art. 93, conforme apontado nos itens 2.12 deste relatório e itens 2.3.3.1.10, 2.3.3.2.8, 2.3.3.3.9 e 2.3.3.4.9 do Relatório de Auditoria - fls. 494, 495, 496, 498, 499, 500, 502, 503, 504, 507, 508, 509;

3.2.1.2.7 - Ausência de regularização dos espaços públicos utilizados pelas cantinas das escolas, contrariando o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, conforme item 2.13, deste relatório e itens 2.3.3.2.7, 2.3.3.3.8 e 2.3.3.4.8 do Relatório de Auditoria - fls. 497, 498, 502, 506, 507;

3.2.1.2.8 - Pela ausência de contabilização pela SDR, das receitas provenientes de contratos de concessão das cantinas das escolas, contrariando o disposto no art. 93, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.14, deste relatório e itens 2.3.3.2.7, 2.3.3.3.8 e 2.3.3.4.8 do Relatório de Auditoria - fls. 497, 498, 502, 506, 507;

3.2.2 - Sr. Dirceu Marchiori, ex-Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional de Brusque no período de 01/01/04 a 30/03/04, com endereço na Rua Santos Dumont, 1219, Bairro Santa Terezinha, Brusque, SC, CEP 88.352-202, CPF: 578.657.609-49:

3.2.2.1 - Passíveis de aplicação de multas, previstas na Lei Complementar n.º 202/00, art. 70 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas, art. 109:

3.2.2.1.1 - Pela ausência de contabilização, na época oportuna, dos veículos transferidos à SDR de Brusque, contrariando o disposto nos artigos 83, 85, 94 e 95, todos da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme item 2.2 deste relatório e item 2.1.3.1.1 do Relatório de Auditoria - fls. 476;

3.2.2.1.2 - Pela realizações de despesas com recursos do FUNDEF que não visam exclusivamente o ensino fundamental, em desacordo com as Leis Federais n.º 9.424/96, art. 2º e 9.394/96, bem como a Lei Complementar n.º 101/00, art. 8º parágrafo único, conforme apontado no item 2.3, deste relatório e item 2.3.2.1.1 do Relatório de Auditoria - fls. 483;

3.3 - Dar conhecimento deste Relatório ao atual Secretário da SDR de Brusque, Sr. Jair Sebastião Nonga Amorim.

É o Relatório.

DCE em, 11 de maio de 2007.

Maurício da Rosa

Auditor Fiscal de Controle Externo