Processo: PCA 06/00258831

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina.

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PROCESSO PCA - 06/00258831

UNIDADE Fundo Municipal de Saúde de Chapecó

INTERESSADO Sr. João Rodrigues - Prefeito Municipal

RESPONSÁVEL
Sr. Nedio Luiz Conci - Titular à época da remessa do balanço

ASSUNTO Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005

RELATÓRIO N° 1290/2007

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Chapecó está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 06/00258831) bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do Sr. Nedio Luiz Conci - Titular à época da remessa do balanço, através do Relatório n^o 474/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2005, evidencia o total de R$ 257.373,63 no elemento de despesa 36 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor referente a esta despesa no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, transcrito a seguir, vez que a totalidade dos valores apropriados no elemento 47 refere-se ao recolhimento do PASEP:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Deve a Unidade providenciar a regularização de seus procedimentos às disposições legais vigentes.

A.2 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei nº 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 4.431,30, referente a cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária.

(grifamos)

A.3 - Remessa de Documentos

A.3.1 - Remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 51 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput.

Fundo Municipal de Saúde de Chapecó

o seguinte:

Art. 25 As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.(grifo nosso)

(Relatório nº 474/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

Senhor Chefe de Divisão, esclarecemos que a remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, deveu-se à mudança de sistema operacional da Prefeitura Municipal de Chapecó. Em 2005, o município formalizava o balanço através de um sistema desenvolvido pela própria estrutura se tornado muito limitado, impondo a necessidade de aquisição de novo sistema para congregar o maior número de informações possível, a nova Administração optou por trocar o sistema de informatização adquirindo os sistemas de Betha Sistemas Ltda, sendo os de:

Sistemas de Contabilidade;

Sistemas de Licitações e Compras;

Sistemas de Tesouraria.

Na conversão e migração dos dados anteriores foi sendo efetuado simultaneamente, até o final do exercício de 2005, no fechamento do exercício tivemos problemas de adequações dos anexos de balanço, dificultando assim a entrega dos mesmos na data determinada pela referida Resolução deste Egrégio Tribunal.

As alegações apresentadas não elidem o apontado, uma vez que a entrega tempestiva da prestação de contas é obrigação de todas as Unidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas. Deve a Unidade, ao promover a troca de sistemas e reestruturações administrativas, tomar a devida cautela visando o cumprimento dos prazos a que está submetido.

Permanece o apontado.

B - EXAME DOS DADOS E INFORMAÇÕES REMETIDOS POR MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 - Despesas classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aqueles afetos à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18.

O Relatório nº 4808/2006, de Prestação de Contas do Prefeito, referente ao exercício de 2005, da Prefeitura Municipal de Chapecó, registrou despesas não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, no valor de R$122.011,76.

NE Nº DATA CREDOR VALOR (R$) ESPECIFICAÇÃO

277 24/01/2005 CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. 226,11 PELA DESPESA EMPENHADA REF:Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:181007754 SAPS/COAS - Senai

673 17/02/2005 CASAN 83,51 PELA DESPESA EMPENHADA REF: Despesa empenhada referente água Hidrometro Nº:702715-0 SAPS/COAS - RUA PRUDENTE MORAES - Senai

1.411 12/04/2005 HENRIQUE FIDELIS SULZBACHER-ME 250,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF. REVELAÇÕES DE FOTOS 10X15 CFE MEMORANDOS ANEXOS. (Compra Direta Nr. 821/2005) - Confraternização SMS

3.017 03/08/2005 NEARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME 435,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA O ENCONTRO CATARINENSE DE NARCOTICOS ANONIMOS EM VIDEIRA/SC. (Compra Direta Nr. 1670/2005)

168 12/01/2005 ROZANE FÁTIMA FEDRIGO 499,14 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF:Despesa empenhada referente Folha de Pagamento 01/2005 AUX NATALIDADE RESCISAO A PARTIR DE 10/01/2005

2.009 30/05/2005 FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE 537,12 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF:FOLHA DEPTO PESSOAL SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS REF AO MÊS DE MAIO/2005 AUX. NATALIDADE.

3.392 24/08/2005 FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE 537,12 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXILIO NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE AGOSTO/2005.

3.844 28/09/2005 FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE 1.074,24 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2005.

3.845 28/09/2005 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 1.074,24 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2005.

4.278 27/10/2005 FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE 537,12 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE OUTUBRO/2005

4.677 29/11/2005 FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 537,12 PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE NOVEMBRO/2005

3.096 08/08/2005 QUIMIOLAB COM. E IMP. DE PROD. DE LAB. LTDA 6.320,72 Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)

3.097 08/08/2005 BIOSYSTEMS COM. IMP. EXP. EQUIP. P/ LAB. LTDA 2.051,91 Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)

3.098 08/08/2005 J. R. EHLKE & CIA LTDA 1.084,61 Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)

3.099 08/08/2005 PRO ANALISE QUIMICA E DIAGNOSTICA LTDA 2.200,00 Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)

3.100 08/08/2005 QUIMIOLAB COM. E IMP. DE PROD. DE LAB. LTDA 11.343,50 Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)

4.797 06/12/2005 LIVRARIA E BAZAR ESTRELA LTDA 59,60 AQUISIÇAO DE BATERIA ALCALINA PARA SER UTILIZADA NO LABORATORIO DE ANALISE DE AGUAS E ALIMENTOS. (Compra Direta Nº 2621/2005)

529 02/02/2005 PNCQ- PROGR.NAC.DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA 4.554,77 PELA DESPESA EMPENHADA REF: NC:357/2005-Destino: Saúde e Saneamento,11 prestaçao de serviço ref. programa nacional de qualidade do laboratorio publico municipal. .

3.442 30/08/2005 AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ LTDA 3.000,00 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF. CONFECÇÃO DE CARTÕES DE PASSE LIVRE CFE DECRETO 14904 DE 06/06/2005 PARA UTILIZAÇÃO DO REC. HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL NO DESLOCAMENTO DE PACIENTES CARENTES EM TRATAMENTO MÉDICO.

3.443 30/08/2005 TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA. 750,00 AQUISIÇÃO DE CARTÕES DE PASSE LIVRE CFE DECRETO 14904 DE 0606/2005, PARA UTILIZAÇÃO DO SETOR DE REC. HUMANOS E ASSIST.SOCIAL NO DESLOCAMENTO DE PACIENTES CARENTES EM TRATAMENTO MÉDICO.

3.455 31/08/2005 DISTRIB.DE PLAST.E TECIDOS B.VERDE LTDA. 74,00 AQUISIÇÃO DE TNT PARA CONFECÇÃO DOS SACOS DE LIXO DE CARRO PARA DISTRIBUIÇÃO DIA 07 DE SETEMBRO.

3.739 23/09/2005 COSERPRO COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTD 42.218,31 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.

4.812 07/12/2005 CONS. INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE SC 22.646,92 PELA DESPESA EMPENHADA REF: SERVIÇOS RELATIVOS A PPI AMBULATORIAL DOS MUNICIPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, NOVA ITABERABA, PLANALTO ALEGRE E SAO CARLOS, CFE MEMORANDO INTERNO AUTORIZADO

4.905 14/12/2005 CONS. INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE SC 17.500,00 PELA DESPESA EMPENHADA REF: SERVIÇOS RELATIVOS A PPI AMBULATORIAL DOS MUNICIPIOS DE CAXAMBU DO SUL, CORDILHEIRA ALTA, GUATAMBU E SERRA ALTA CFE. MEMORANDO EM ANEXO

1.654 04/05/2005 RAJU INDUSTRIA E COM. LTDA-ME 800,00 AQUISIÇÃO DE CAMISETAS BRANCA COM ESTAMPA PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA SAUDE.

1.358 06/04/2005 BSV - TECIDOS E DECORACOES LTDA 258,70 AQUISIÇÃO DE JALECOS PARA NOVOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM CFE SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM.

1.007 11/03/2005 ARCUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA-EPP 1.358,00 LEQUES, 4X4 CORES, PAPEL TRIPLEX 300g, TAMANHO 23 X 29 cm, COM ARTE E FOTOLITO, PARA DISTRIBUIÇÃO DURANTE O CARNAVAL, VISANDO A PREVENÇÃO DAS DST/AIDS.

TOTAL 122.011,76

Relatório n.º 1.927/2006 de Inspeção

Os gastos foram expurgados dos cálculos da aplicação em programas de saúde no exercício, quando da elaboração do citado relatório, também porque não se enquadram dentre aqueles afetos à atuação do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, a saber:

Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) de alimentação e nutrição;

d) de saneamento básico; e

e) de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VIII - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros;

IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X - observado o disposto no artigo 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Chapecó, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o nº PCA 06/00258831, apuraram-se as seguintes restrições:

a. ausência da contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre o total das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoas físicas, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. (item A.1.1 deste Relatório);

b. procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004. (item A.2.1); e

c. despesas no valor de R$ 122.011,76, classificadas em programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda Constitucional nº 29, e também porque não se enquadram dentre aqueles afetos à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante disposto na Lei Federal nº 8080/90, art. 18 (item B.1.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2005 do Fundo Municipal de Saúde de Chapecó dando quitação ao responsável, Sr. Nedio Luiz Conci - Titular à época da remessa do balanço, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face as restrições relacionadas nos itens "a" , "b" e "c" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Chapecó que adote as medidas necessárias às correções das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - Aplicar multa ao Sr. Nedio Luiz Conci - Titular à época da remessa do balanço, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - atraso de 51 dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC - 16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000 (L.O.T.C.). (item 3.1 deste Relatório).

4 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 1290/2007 e do voto que a fundamenta, ao Sr. Nedio Luiz Conci - Titular à época da remessa do balanço, e ao Sr. João Rodrigues - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2007.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2007

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO PCA - 06/00258831

UNIDADE Fundo Municipal de Saúde de Chapecó

ASSUNTO Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

PROCESSO	PCA - 06/00258831

UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Chapecó

INTERESSADO	Sr. João Rodrigues - Prefeito Municipal

RESPONSÁVEL	Sr. Nedio Luiz Conci - Titular à época da remessa do balanço

ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2005

RELATÓRIO N°	1290/2007

NE Nº	DATA	CREDOR	VALOR (R$)	ESPECIFICAÇÃO
277	24/01/2005	CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A.	226,11	PELA DESPESA EMPENHADA REF:Despesa Empenhada referente Fornecimento de energia eletrica Medidor Nº:181007754 SAPS/COAS - Senai
673	17/02/2005	CASAN	83,51	PELA DESPESA EMPENHADA REF: Despesa empenhada referente água Hidrometro Nº:702715-0 SAPS/COAS - RUA PRUDENTE MORAES - Senai
1.411	12/04/2005	HENRIQUE FIDELIS SULZBACHER-ME	250,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF. REVELAÇÕES DE FOTOS 10X15 CFE MEMORANDOS ANEXOS. (Compra Direta Nr. 821/2005) - Confraternização SMS
3.017	03/08/2005	NEARA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME	435,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TRANSPORTE DE PACIENTES PARA O ENCONTRO CATARINENSE DE NARCOTICOS ANONIMOS EM VIDEIRA/SC. (Compra Direta Nr. 1670/2005)
168	12/01/2005	ROZANE FÁTIMA FEDRIGO	499,14	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF:Despesa empenhada referente Folha de Pagamento 01/2005 AUX NATALIDADE RESCISAO A PARTIR DE 10/01/2005
2.009	30/05/2005	FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE	537,12	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF:FOLHA DEPTO PESSOAL SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS REF AO MÊS DE MAIO/2005 AUX. NATALIDADE.
3.392	24/08/2005	FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE	537,12	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXILIO NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE AGOSTO/2005.
3.844	28/09/2005	FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE	1.074,24	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2005.
3.845	28/09/2005	FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF	1.074,24	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE SETEMBRO/2005.
4.278	27/10/2005	FOLHA - DEPTO.DE SAÚDE	537,12	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE OUTUBRO/2005
4.677	29/11/2005	FOLHA - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF	537,12	PELA DESPESA DE PESSOAL EMPENHADA REF: AUXÍLIO-NATALIDADE S/FOLHA DE PAGTO PESSOAL SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL REF O MÊS DE NOVEMBRO/2005
3.096	08/08/2005	QUIMIOLAB COM. E IMP. DE PROD. DE LAB. LTDA	6.320,72	Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)
3.097	08/08/2005	BIOSYSTEMS COM. IMP. EXP. EQUIP. P/ LAB. LTDA	2.051,91	Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)
3.098	08/08/2005	J. R. EHLKE & CIA LTDA	1.084,61	Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)
3.099	08/08/2005	PRO ANALISE QUIMICA E DIAGNOSTICA LTDA	2.200,00	Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)
3.100	08/08/2005	QUIMIOLAB COM. E IMP. DE PROD. DE LAB. LTDA	11.343,50	Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para implantação do laboratório de águas. (Licitação Nr.: 31/2005-TP)
4.797	06/12/2005	LIVRARIA E BAZAR ESTRELA LTDA	59,60	AQUISIÇAO DE BATERIA ALCALINA PARA SER UTILIZADA NO LABORATORIO DE ANALISE DE AGUAS E ALIMENTOS. (Compra Direta Nº 2621/2005)
529	02/02/2005	PNCQ- PROGR.NAC.DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA	4.554,77	PELA DESPESA EMPENHADA REF: NC:357/2005-Destino: Saúde e Saneamento,11 prestaçao de serviço ref. programa nacional de qualidade do laboratorio publico municipal. .
3.442	30/08/2005	AUTO VIAÇÃO CHAPECÓ LTDA	3.000,00	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REF. CONFECÇÃO DE CARTÕES DE PASSE LIVRE CFE DECRETO 14904 DE 06/06/2005 PARA UTILIZAÇÃO DO REC. HUMANOS E ASSISTENCIA SOCIAL NO DESLOCAMENTO DE PACIENTES CARENTES EM TRATAMENTO MÉDICO.
3.443	30/08/2005	TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA.	750,00	AQUISIÇÃO DE CARTÕES DE PASSE LIVRE CFE DECRETO 14904 DE 0606/2005, PARA UTILIZAÇÃO DO SETOR DE REC. HUMANOS E ASSIST.SOCIAL NO DESLOCAMENTO DE PACIENTES CARENTES EM TRATAMENTO MÉDICO.
3.455	31/08/2005	DISTRIB.DE PLAST.E TECIDOS B.VERDE LTDA.	74,00	AQUISIÇÃO DE TNT PARA CONFECÇÃO DOS SACOS DE LIXO DE CARRO PARA DISTRIBUIÇÃO DIA 07 DE SETEMBRO.
3.739	23/09/2005	COSERPRO COOPERATIVA DE SERVICOS PROFISSIONAIS LTD	42.218,31	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
4.812	07/12/2005	CONS. INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE SC	22.646,92	PELA DESPESA EMPENHADA REF: SERVIÇOS RELATIVOS A PPI AMBULATORIAL DOS MUNICIPIOS DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, NOVA ITABERABA, PLANALTO ALEGRE E SAO CARLOS, CFE MEMORANDO INTERNO AUTORIZADO
4.905	14/12/2005	CONS. INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE SC	17.500,00	PELA DESPESA EMPENHADA REF: SERVIÇOS RELATIVOS A PPI AMBULATORIAL DOS MUNICIPIOS DE CAXAMBU DO SUL, CORDILHEIRA ALTA, GUATAMBU E SERRA ALTA CFE. MEMORANDO EM ANEXO
1.654	04/05/2005	RAJU INDUSTRIA E COM. LTDA-ME	800,00	AQUISIÇÃO DE CAMISETAS BRANCA COM ESTAMPA PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA SAUDE.
1.358	06/04/2005	BSV - TECIDOS E DECORACOES LTDA	258,70	AQUISIÇÃO DE JALECOS PARA NOVOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM CFE SOLICITAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM.
1.007	11/03/2005	ARCUS INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA-EPP	1.358,00	LEQUES, 4X4 CORES, PAPEL TRIPLEX 300g, TAMANHO 23 X 29 cm, COM ARTE E FOTOLITO, PARA DISTRIBUIÇÃO DURANTE O CARNAVAL, VISANDO A PREVENÇÃO DAS DST/AIDS.
TOTAL			122.011,76