TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00982686
UNIDADE	Câmara Municipal de Tigrinhos
INTERESSADO	Sr. Alnito Neu - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Dejalma Santos Miorando - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1.558/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/00982686), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Dejalma Santos Miorando, pelo Ofício n.º 3.704/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Dejalma Santos Miorando, através do Ofício n.º 042/2007, datado de 10/05/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 8948, em 17/05/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO-ACP

1.1 - EXAME DOS REGISTROS CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1.1 - Contratação de serviços técnico-profissionais de assessoria e consultoria administrativa e jurídica de caráter não eventual, no montante de R$ 6.000,00, cujas atribuições são inerentes às funções típicas da administração, as quais devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, nomeado por concurso público, em descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Verificou-se, a partir da análise do Sistema Informatizado - ACP Auditor que os serviços de assessoria legislativa a serem executados por profissional habilitado, integrante do quadro de cargos efetivos, provido mediante concurso público, estavam sendo realizados pelo profissional Ubaldo Carlos Renck, mediante contrato particular de prestação de serviços, o que caracteriza burla ao concurso público.

Ressalta-se, que a Lei 04/1997 prevê a existência do cargo de "advogado" no quadro de pessoal da Unidade, com previsão de 1 (uma) vaga, a qual não se encontra preenchida.

NE

CREDOR/HISTÓRICO

DATA

VALOR

000028 UBALDO CARLOS RENCK 01/03/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE MARCO/2004, CFE. CONTRATO 007/2004.

000048 UBALDO CARLOS RENCK 01/04/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURIDICAO PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE MARCO/2004, CFE. CONTRATO 007/2004.

000066 UBALDO CARLOS RENCK 20/05/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE MAIO/2004, CFE. CONTRATO NR. 007/2004.

000074 UBALDO CARLOS RENCK 25/06/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE JUNHO/2004, CFE. CONTRATO NR. 007/2004.

000088 UBALDO CARLOS RENCK 23/07/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE JULHO/2004, CFE. CONTRATO NR. 007/2004

000097 UBALDO CARLOS RENCK 02/08/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE AGOSTO/2004, CFE. CONTRATO NR. 007/2004.

000109 UBALDO CARLOS RENCK 20/09/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE SETEMBRO/2004, CFE. CONTRATO NR. 007/2004.

000124 UBALDO CARLOS RENCK 19/10/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE OUTUBRO/2004 CFE. CONTRATO NR. 007/2004.

000138 UBALDO CARLOS RENCK 24/11/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE NOVEMBRO/2004 CFE. CONTRATO NR. 007/2004.

000154 UBALDO CARLOS RENCK 22/12/2004 600,00

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA A CAMARA MUN. DE VEREADORES RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO/2004, CFE. CONTRATO NR. 007/2004.

Quantidade total de empenhos: 10 Valor total dos empenhos: 6.000,00

Destaca-se, que o tema em questão já foi objeto de análise por parte deste Tribunal, conforme se verifica no Processo Nº CON -00/00493368:

"(...) 2.3. Os serviços de consultoria jurídica de escopo genérico devem ser executados por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público. Admite-se a contratação de consultoria jurídica externa somente para defesa dos interesses do ente em questões de alta complexidade, serviços singulares ou que exijam notória especialização na matéria.

2.4. Em caso excepcional necessidade, devidamente justificado, podem ser contratados serviços de auditoria externa, consultoria ou assessoria, mediante processo licitatório, com escopo definido e prazo certo (contrato de escopo), adstrito aos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação sucessiva com fundamento no art. 57, II, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, pois não se tratam de serviços contínuos ou de natureza continuada."

Por todo o exposto, anota-se como irregular a contratação de serviços técnicos-profissionais de assessoria e consultoria administrativa e jurídica, uma vez que tais funções são inerentes às atividades da Câmara, portando, devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente.

(Relatório n.º 718/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.1.1)

Manifestação da Unidade:

"De fato, ao nos reportarmos no art. 37, inciso II, constatamos que a investidura em Cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos (...)

Porém, a questão específica não se aplica integralmente pelos seguintes motivos:

1° - Em dezembro de 2003, foi aprovada a Lei municipal n° 331/2003, que dispõe sobre o novo Quadro de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos - SC, sendo que, no Anexo único não prevê o Cargo ou Função de Advogado ou Assessor Jurídico. Justamente porque não há a necessidade contínua de um profissional dessa área atuando nesta Unidade, pois tal ato iria onerar ainda mais os gastos com pessoal levando-se em consideração 13° salário, férias, gratificações por tempo de serviços , etc;

2° - As tarefas desempenhadas pelo Sr. Ubaldo Carlos Renck, temporariamente, conforme Contrato n° 007/2004 foram dentre outros, mas principalmente a emissão de pareceres sobre os Projetos de Leis enviados pelo poder Executivo ao poder Legislativo. Portanto, trata-se de um caso de excepcional necessidade de contratação dos serviços de assessoria;

3° - A soma total para tal despesa compreendendo o período de março a dezembro de 2004, correspondeu R$ 6.000,00 ( seis mil reais). Portanto, abaixo do limite e dispensado o processo Licitatório.

4° - As justificativas fundamentam-se no Prejulgado n° 1.427 do próprio TCE - SC, onde assim descreve o 3° parágrafo:

"Quando não houver cargo de advogado ou equivalente na estrutura administrativa do Município, a contratação mediante licitação para atender aos serviços jurídicos gerais (inclui a cobrança de ISS) é admissível até a criação do cargo e respectivo provimento, podendo a contratação temporária do profissional se realizar mediante autorização por lei municipal específica, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, por excepcional interesse público."

Diante de todo o exposto acima, entendemos que a restrição ora apontada, não seja tão relevante, pois atendemos todos os demais percentuais e limites impostos pela CF e LRF.

Estes são os esclarecimentos que julgamos necessários face a restrição apontada pelos técnicos dessa Egrégia Corte de Contas no presente relatório.

Assim sendo, rogamos que seja dada a respectiva baixa do item apontado no presente relatório."

Considerações do Corpo Técnico:

A Unidade alega em sua defesa, não possuir em seu Quadro de Cargos e Salários, a função correspondente a Advogado ou Assessor Jurídico, remetendo cópia da Lei n° 331/2004 e Anexo, se reportando ainda, ao Parecer da COG nº 1.427 deste Tribunal de Contas.

Todavia, esclarecemos que o Parecer acima citado, autoriza tal contratação, para suprir uma necessidade temporária, que deve ser devidamente justificada, o que não ocorre no caso em tela, haja visto que a Unidade não remete provas de que realmente os serviços deste profissional se restringiram a análise de Projetos de Leis enviadas pelo Executivo naquela oportunidade.

O Parecer menciona ainda, que este tipo de contratação é admissível até a criação do cargo e respectivo provimento, ou seja, até que se regularize a situação, o que também não é demonstrado pela Unidade.

Ainda, a contratação por tempo determinado, necessita de prévia autorização de Lei Municipal específica, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, medida esta, que a unidade também não contempla, até porque não é o caso, já que a análise de Projeto de Lei é função de caráter não eventual, sendo que no caso em tela os serviços se destinam a realização de atividade-fim deste Ente, logo é uma função de caráter permanente, necessitando, portanto, de Servidor efetivo.

A Unidade se reporta ainda, ao o Princípio da Economicidade, haja visto o custo total da despesa realizada com tais serviços, todavia informamos que as alegações não desobrigam a Unidade de cumprir o previsto no art. 37, II da Constituição Federal, que determina que a execução dos serviços contábeis da Câmara devem ser realizados por servidores integrantes do quadro de cargos efetivos do ente público.

Sendo assim, em razão exposto, permanece a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Tigrinhos, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00982686, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "a" c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Dejalma Santos Miorando, CPF 579.587.509-00, residente à Linha Bela Vista, Interior, s/n°, CEP 89.875-000, multa prevista no artigo 70, II da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Contratação de serviços técnico-profissionais de assessoria e consultoria administrativa e jurídica de caráter não eventual, no montante de R$ 6.000,00, cujas atribuições são inerentes às funções típicas da administração, as quais devem ser executadas por servidor integrante do quadro de pessoal permanente, nomeado por concurso público, em descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item 1.1.1, deste Relatório).

2 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1.558/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Dejalma Santos Miorando.

É o Relatório.

DMU/DCM 6, em 20/07/2007

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM......../........./.........

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	PCA - 05/00982686
UNIDADE	Câmara Municipal de Tigrinhos
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios