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PROCESSO	SPE - 04/05840896
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL
ASSUNTO	Ato de concessão de pensão por morte do ex-prefeito Sr. Osmar Cunha, em nome de Suely Pereira Cunha (viúva)
RELATÓRIO N°	935/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de pensão por morte remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, do ex-prefeito Osmar Cunha, tendo como beneficiária principal a Srª. Suely Pereira Cunha (viúva), submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC - 16/94, art. 78; e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DA ANÁLISE

Do exame do ato de concessão de pensão por morte à dependente do ex-prefeito apurou-se o seguinte:

1 - QUANTO À PENSÃO POR MORTE

1.1 - Da Identificação do Ex-Servidor

1.1.1	Nome	Osmar Cunha
1.1.2	Rg n.º	1R/10.149
1.1.3	Data de Nascimento	19/10/1918
1.1.4	Cargo	Ex-Prefeito
1.1.5	CPF n.º	008.311.021-72
1.1.6	Lotação	Prefeitura Municipal de Florianópolis
1.1.7	Data da Admissão
1.1.8	Data do Óbito	08/06/1995
1.1.9	Certidão de Óbito n.º	23346, fl. 153, livro C - 72

1.2 - Da Identificação da Pensionista

1.2.1	Beneficiária (Pensão Vitalícia)	Suely Pereira Cunha
1.2.2	Data de Nascimento	19/12/1924
1.2.3	Certidão de Casamento	490, fl. 266, livro 05
1.2.4	RG n.º	1/R-83650

1.3 - Do Ato Administrativo Concessor do Benefício Previdenciário

Constatou-se que a Unidade não remeteu original ou cópia autenticada do ato concessório da pensão, em desacordo ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94, criando-se a seguinte restrição:

1.3.1 - Ausência de remessa de ato concessório da pensão (Decreto ou Portaria) original ou cópia autenticada, em desacordo ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de pensão por morte do ex-prefeito Osmar Cunha da Prefeitura Municipal de Florianópolis, tendo como beneficiária Sra. Suely Pereira Cunha (viúva), submetido a apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art.34, inciso II, Lei n.º 202/2000, art. 78 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal, apresente justificativa a este Tribunal de Contas ou proceda a correção devida, conforme apontado no item 1.3.1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente a irregularidade abaixo especificada:

1 - Ausência de remessa de ato concessório de pensão (Decreto ou Portaria), original ou cópia autenticada, em desacordo ao disposto no art. 76, I, da Res. TC nº 16/94. ( item 1.3.1, deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 15/08/2007.

Márcia Martins de Magalhães

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Corrêa Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 13

De acordo, em 15/08/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 15/08/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios