TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 1 Divisão 3

PROCESSO Nº	SPC 07/00260846
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE
INTERESSADO	GUILBERTO CHAPLIN SAVEDRA (a partir de 23/08/06)
RESPONSÁVEIS	GILMAR KNAESEL (Secretário até 1º/04/06) JOÃO MANOEL DE BORBA NETO (Secretário de 1º/04 a 23/08/06)
ASSUNTO	Solicitação de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, referente à Nota de Empenho nº 3463/05, no valor de R$ 5.000,00, repassada à Sociedade Caça e Tiro Vale do Selke. Responsável: Elia Kreitlow
Relatório de instrução - DCE/INSP.1 nº 395/2007

1 INTRODUÇÃO

Em atenção às competências definidas na Constituição Estadual, arts. 58 e 59; Lei Complementar Estadual Nº 202/00, art. 106, inciso III; Resolução nº TC-06/2001 (Regimento Interno do TC), art. 50, inciso III; e Resolução Nº TC - 16/1994, art. 80, solicitaram-se a prestação de contas e o ato de concessão que integram os autos.

A solicitação ocorreu por intermédio da Requisição nº 22/2006, de 17/07/06 (fl. 02) e, em face do atraso na remessa, posteriormente reiterada pela Requisição nº 39/2006, de 14/09/06 (fls. 15 e 16), a qual teve solicitada a prorrogação do prazo no Ofício 1652/06, de 28/09/06 (fls. 24, 25 e 26) e concedida pelo OF. TC/GAP - 14222/06, de 04/10/06 (fl. 29).

A prestação de contas e o ato de concessão, entranhados aos presentes autos, foram remetidos pela Gerente de Administração por meio do Ofício nº 1467/06, de 03/08/06 (fls. 10 e 11).

2 ANÁLISE

Faz parte dos autos o Processo: PSOL nº 771/058, que trata da concessão de apoio esportivo, visando a liberação de recursos financeiros para o projeto de aquisição de material de construção, de autoria da Sra. Elia Kreitlow, Presidenta do Clube Caça e Tiro Vale do Selke, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e PSOL nº 20/060, relativo a prestação de contas destes recursos.

Referida concessão foi repassada e Classificada como Auxílio, sob a Espécie de Subvenção, por meio da Nota de Empenho nº 3463, discriminada a seguir:

Na análise nos documentos da concessão, financeiros e fiscais, integrantes do Processo de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, relativos à Nota de Empenho discriminada anteriormente, foram constatadas as irregularidades a seguir descritas:

2.1 Não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada

Os recursos repassados não foram movimentados em conta bancária individualizada e vinculada, com a identificação do nome do Órgão concedente, acrescido da expressão Auxílio, contrariando assim, o previsto na Resolução Nº TC - 16/94, arts. 44, V e 47, que se descrevem:

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, [...] contendo os seguintes documentos:

[...]

V - Extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período;

[...]

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

Parágrafo único - A conta bancária vinculada deverá ser identificada com o nome da unidade ou servidor recebedor dos recursos, acrescido da expressão Auxílio, ou Contribuição, ou Subvenção, ou Adiantamento, e do nome da unidade concedente. (grifou-se)

Por sua vez, a Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, que "Aprova Manual de Concessão, Movimentação e Prestação de Contas de Subvenção Social", que em seu art. 2º estabelece "Para efeito de movimentação e prestação de contas, aplicam-se as disposições desta Ordem de Serviço, também aos recursos liberados a titulo (sic) de auxilio (sic), convênio, delegação de cargos ou quaisquer outras formas de antecipações legalmente admitidas" (grifou-se), também prevê que os recursos devem ser movimentados em conta vinculada:

11.1 - As quantias recebidas pela entidade a título de subvenção, serão obrigatoriamente depositadas no Banco do Estado de Santa Catarina S.A., em conta vinculada, em seu próprio nome, acrescido das expressões Auxílio (nome do órgão que concedeu a subvenção), e movimentada por cheques nominais e individuais por credores, devendo o extrato de contas correntes ser juntado à comprovação da aplicação do quantitativo correspondente. (grifou-se)

O fato pode ser comprovado no Extrato Bancário constante dos autos, entranhado à fl. 77, onde se pode observar que se trata de uma conta comum da entidade e que há movimentações estranhas aos recursos repassados pela Secretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte.

2.2 Ausência de protocolo quando da entrega da prestação de contas

Não é possível aferir em que data se deu, efetivamente, a entrada da prestação de contas na Secretaria e consequentemente o seu respectivo envio por parte da Entidade, uma vez que, não há nos autos documento protocolizado, que é condição básica para a verificação de que a entrega ocorreu nos prazos estabelecidos pela Lei Estadual Nº 5.867/81, art. 8º, caput e § 1º.

A Ordem de Serviço nº 139/83, da Secretaria da Fazenda, prevê que as entidades deverão encaminhar as prestações de contas através de correspondência:

13.4 - É vedado à entidade responsável pelo recebimento de subvenção, de encaminhar prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas, devendo a remessa ser procedida à unidade setorial e/ou seccional de administração financeira e contabilidade do órgão, por onde foi apropriada a despesa, referente à subvenção, para fins de controle e exame preliminar.

a) o encaminhamento da prestação de contas, por parte da entidade, deverá ser feito através de correspondência, na forma do MODELO Nº 8; (grifou-se)

Consoante, trata a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2003/SEA, vigente e aplicável à época, a respeito do assunto:

Art. 1º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se:

[...]

IX - PROTOCOLO: É o setor da administração responsável pelo recebimento, registro, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao fornecimento de informações aos usuários internos e externos. [...]

Art. 2º Os procedimentos referentes ao recebimento, distribuição e expedição das correspondências deverão seguir as seguintes condições:

[...]

§ 2º - Toda a correspondência oficial recebida ou expedida deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao PROTOCOLO para registro e distribuição. (grifou-se)

A Secretaria deverá adotar como regra a protocolização, de preferência mecanizada, dos ofícios/documentos das Entidades, os quais encaminham as prestações de contas, para que se possa precisar a data de entrega das mesmas e com isso se ter plenas condições de se verificar o fiel cumprimento dos prazos legais.

2.3 Ausência do parecer do controle interno

O Decreto Estadual Nº 3.372/05, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em seu art. 8º, III, VI e XII, estabeleceu as seguintes atribuições à Diretoria de Auditoria Geral:

Art. 8º À Diretoria de Auditoria Geral, como núcleo técnico do Sistema de Controle Interno de que trata este Decreto compete:

[...]

III – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como da aplicação de recursos públicos por organizações de direito privado;

[...]

VI - exercer, no âmbito do Poder Executivo, a fiscalização nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação de subvenções e à renúncia de receitas;

[...]

XII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, tomada de contas especial para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, quando verificado que não foram prestadas as contas ou que tenha ocorrido desfalque, desvio de dinheiro, de bens ou de valores públicos, ou ainda se caracterizada prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao Erário; (grifou-se)

Depreende-se da legislação acima que a Auditoria Geral deve manifestar-se por meio de análise preliminar, em cada Prestação de Contas, quanto à adequação ou não das contas prestadas à luz do disposto na Lei Estadual Nº 5.867/81, que dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de Subvenções Sociais às Instituições de caráter privado.

A presente prestação de contas de recursos financeiros antecipados, a título de auxílio, não contém o relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, apontando as irregularidades e/ou ilegitimidades encontradas e indicando as medidas adotadas para corrigi-las, em atendimento a determinação imposta pelos arts. 11 e 60 a 63 da Lei Complementar Estadual Nº 202/00:

Art. 11. Integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal, os seguintes:

[...]

III - relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las;

[...]

Art. 60. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

[...]

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

[...]

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Art. 61. No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

[...]

II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer; e

III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no caput do art. 10 desta Lei.

Art. 62. Os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 1º Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;

II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e

III - evitar ocorrências semelhantes.

§ 2º Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido comunicadas tempestivamente ao Tribunal, e provada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie nesta Lei.

Art. 63. O Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hierárquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas. (grifou-se)

Constam nos autos do processo em análise, apenas 02 (dois) roteiros, entranhado às fls. 66 e 80, onde é verificada a juntada dos documentos mínimos exigidos pelas normas regulamentares, não havendo qualquer referência quanto as medidas corretivas adotadas para o saneamento de possíveis irregularidades, parecer sobre a regularidade da prestação de contas e o pronunciamento da autoridade competente, referendando o parecer do Controle Interno.

Além do que, o fato desta conferência documental dos autos do processo de prestação de contas, citada no parágrafo anterior, ser executada por funcionária terceirizada, conforme demonstra relação de fls. 81 e 82, o que é indevido, pois se trata de atribuição própria de servidor público, não podendo ser desempenhada por terceiros.

Há de se considerar ainda a não observância ao ditame constitucional esculpido pela Constituição Federal, art. 74 e de forma análoga prevista na Constituição Estadual, art. 62:

Art. 62. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

[...]

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

[...]

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. (grifou-se)

Deve ser efetuado constante e permanente controle dos recursos públicos repassados a terceiros, orientando-os a maneira correta da apresentação das prestações de contas, para que eles entreguem-nas dentro do prazo legal ou regulamentar. Também para que elas sejam prestadas de forma regular e com todos os documentos exigidos por lei e regulamentos, bem como apreciar se as prestações de contas entregues atendem a legislação, pois, caso contrário, deverá solicitar-se o saneamento da irregularidade. Persistindo esta última, deverar-se-á tomar as medidas legais cabíveis.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se que seja procedida a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar Estadual Nº 202/00, dos Responsáveis a seguir mencionados, para apresentação de defesa, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente Relatório, conforme segue:

3.1 Passíveis de aplicação de multas, previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno:

3.1.1 Sra. Elia Kreitlow, portadora do CPF nº 974.228.789-91, Presidenta do Clube Caça e Tiro Vale do Selke, residente à Rua Vale do Selke Grande, 1225, Bairro Testo Central, Município de Pomerode, CEP 89.107-000, face:

3.1.1.1 não movimentação dos recursos em conta bancária individualizada e vinculada, com a identificação do nome da Entidade recebedora dos recursos, acrescido da expressão Auxílio e do nome da Unidade Concedente, contrariando os arts. 44, V e 47 da Resolução Nº TC -16/94 e o item 11.1, da Ordem de Serviço SEF nº 139/83 (item 2.1 - fl. 85).

3.1.2 Gilmar Knaesel (portador do CPF nº 341.808.509-15, endereço comercial: Rua Eduardo Gonçalves D'avila, 303, Bairro Santa Mônica, Município de Florianópolis, CEP 88.035-490, Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte à época); em face:

3.1.2.1 não protocolização da prestação de contas quando de sua entrega na Secretaria, com vistas a verificar se o prazo foi obedecido, contrariando o art. 8º, caput e § 1º da Lei Estadual Nº 5.867/81, o item 13.4, alínea a, da Ordem de Serviço SEF nº 139/83 e os arts. 1º, IX e 2º, § 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2003/SEA (item 2.2 - fl. 86); e

3.1.2.2 não terem sido tomadas as devidas providências quanto à prestação de contas em desacordo com a legislação e normas, tampouco constar o relatório e certificado de auditoria com o parecer do controle interno e o pronunciamento da autoridade competente, contrariando os incisos III, VI e XII, do art. 8º do Decreto Estadual Nº 3.372/05, os arts. 11 e 60 a 63 da Lei Complementar Estadual Nº 202/00, bem como o art. 74 da Constituição Federal e o art. 62 da Constituição Estadual (item 2.3 - fl. 88).

É o Relatório.

DANIEL CARDOSO GONÇALVES
Auditor Fiscal de Controle Externo Técnico Responsável

	De Acordo Insp.1, em ____/____/______
ROSEMARI MACHADO	JÂNIO QUADROS
Auditora Fiscal de Controle Externo	Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão	Coordenador de Controle