ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 07/00024280
UNIDADE :	Município de CAMPO ALEGRE
RESPONSÁVEL/ INTERESSADO:	Sr. RENATO BAHR - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2006, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N° :	2740/2007

INTRODUÇÃO

O Município de CAMPO ALEGRE está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00024280) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 1376, de 31/1/2007, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2006 do Município, foi emitido o Relatório n^o 1.508/2007 de 20/08/2007, integrante do Processo n^o PCP 07/00024280.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Renato Bahr, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^o DMU/TC 12.057/2007, de 23/08/2007.

Conforme solicitação do Exmo. Conselheiro Relator, o Prefeito Municipal, pelo ofício n^o 46/2007 de 02/08/07, apresentou alegações de defesa, assim como remeteu documentos sobre as restrições contidas no aludido relatório, estando anexadas às folhas 584 a 653 do processo.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução das contas do exercício de 2006, após a manifestação do Responsável sobre o exposto no Relatório de Instrução nº 1.508/2007, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3035, de 1/12/2005, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 11.457.280,13, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 120.000,00, que corresponde a 1,05% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	11.457.280,13
Ordinários	11.337.280,13
Reserva de Contingência	120.000,00
(+) Créditos Adicionais	2.602.270,33
Suplementares	1.259.090,17
Especiais	1.343.180,16
(-) Anulações de Créditos	1.812.543,01
Orçamentários/Suplementares	1.797.463,01
Especiais	15.080,00
(=) Créditos Autorizados	12.247.007,45

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	436.774,37	16,78
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.807.473,01	69,46
Anulação da Reserva de Contingência	5.070,00	0,19
Superávit Financeiro	352.952,95	13,56
T O T A L	2.602.270,33	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.602.270,33, equivalendo a 22,71% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 48,38% e os especiais 51,62%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.812.543,01, equivalendo a 15,82% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

Após a regularização do apontado no item A.8.8, relativo a não incorporação da Câmara no Balanço Consolidado, com a remessa do Anexo 12, devidamente corrigido, a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	11.457.280,13	11.647.572,43	190.292,30
DESPESA	12.247.007,45	10.188.315,13	(2.058.692,32)
Superávit de Execução Orçamentária		1.459.257,30

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	8.885.407,60
Das Demais Unidades	2.762.164,83
TOTAL DAS RECEITAS	11.647.572,43

DESPESAS
Da Prefeitura	8.370.310,93
Das Demais Unidades	1.818.004,20
TOTAL DAS DESPESAS	10.188.315,13
SUPERÁVIT/DÉFICIT	1.459.257,30

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.459.257,30, correspondendo a 12,53% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.459.257,30 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 515.096,67 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 944.160,63.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	11.647.572,43	10.188.315,13	1.459.257,30
(-) Instituto/Fundo de Previdência	1.252.930,65	387.281,35	865.649,30
Resultado Ajustado	10.394.641,78	9.801.033,78	593.608,00

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 593.608,00, representando 5,09% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,61 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 515.096,67, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 8.885.407,60 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.649.979,40), e a Despesa Realizada R$ 8.370.310,93.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 515.096,67, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	515.096,67
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	944.160,63
TOTAL	SUPERÁVIT	1.459.257,30

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.459.257,30 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 515.096,67, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 944.160,63.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$11.647.572,43, equivalendo a 101,66 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.116.730,87	12,05	1.085.449,66	10,57	1.461.577,88	12,55
Receita de Contribuições	906.160,60	9,78	581.854,44	5,67	626.578,40*	5,38
Receita Patrimonial	265.949,21	2,87	438.693,85	4,27	492.907,36**	4,23
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00	0,00	19.250,00	0,17
Transferências Correntes	6.550.733,56	70,71	7.852.715,87	76,46	8.602.190,97	73,85
Outras Receitas Correntes	290.967,58	3,14	311.963,46	3,04	362.810,02	3,11
Alienação de Bens	139,30	0,00	0,00	0,00	69.017,80	0,59
Transferências de Capital	134.000,00	1,45	0,00	0,00	13.240,00	0,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.264.681,12	100,00	10.270.677,28	100,00	11.647.572,43	100,00

*Saldo ajustado conforme Dedução de Contrib. de Servidor Ativo Civil, R$ 35,48, verificada no Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

**Saldo ajustado em função de Deduções Remuner. Dep. Bancário e Dep. Poupança, no valor de R$ 3.000,48, conforme Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	899.902,29	9,71	842.938,14	8,21	1.187.941,29	10,20
IPTU	308.024,54	3,32	353.370,63	3,44	382.186,09	3,28
IRRF	100.796,33	1,09	120.795,42	1,18	131.505,82	1,13
ISQN	402.332,30	4,34	303.356,53	2,95	575.019,05	4,94
ITBI	88.749,12	0,96	65.415,56	0,64	99.230,33	0,85
Taxas	170.763,15	1,84	194.442,18	1,89	243.920,59	2,09
Contribuições de Melhoria	46.065,43	0,50	48.069,34	0,47	29.716,00	0,26
Receita Tributária	1.116.730,87	12,05	1.085.449,66	10,57	1.461.577,88	12,55
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.264.681,12	100,00	10.270.677,28	100,00	11.647.572,43	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	271.912,39	2,33
Contribuições Econômicas	354.666,01	3,04
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	354.666,01	3,04
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	626.578,40	5,38
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	11.647.572,43	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	6.550.733,56	70,71	7.852.715,87	76,46	8.602.190,97	73,85
Transferências Correntes da União	2.975.045,60	32,11	3.612.308,33	35,17	4.015.229,34	34,47
Cota-Parte do FPM	2.627.648,44	28,36	3.274.663,22	31,88	3.636.935,55	31,22
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(394.146,72)	(4,25)	(491.198,99)	(4,78)	(544.674,10)	(4,68)
Cota do ITR	22.405,59	0,24	17.903,40	0,17	19.650,80	0,17
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	62.206,20	0,67	60.377,64	0,59	35.360,16	0,30
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(9.330,84)	(0,10)	(9.056,64)	(0,09)	(5.304,00)	(0,05)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	32.529,85	0,35	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	164.267,85	1,77	147.313,18	1,43	154.999,00	1,33
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	252.330,18	2,72	266.615,46	2,60	325.471,23	2,79
Transferência de Recursos do FNAS	37.735,83	0,41	97.128,32	0,95	52.964,17	0,45
Transferências de Recursos do FNDE	164.399,22	1,77	248.562,74	2,42	293.649,23*	2,52
Demais Transferências da União	15.000,00	0,16	0,00	0,00	46.177,30	0,40
Transferências Correntes do Estado	2.582.879,19	27,88	2.913.119,56	28,36	3.127.110,20	26,85
Cota-Parte do ICMS	2.676.526,19	28,89	2.970.863,14	28,93	3.161.558,40	27,14
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(401.478,70)	(4,33)	(445.629,21)	(4,34)	(474.233,49)	(4,07)
Cota-Parte do IPVA	187.718,10	2,03	242.112,96	2,36	293.656,74	2,52
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	89.863,00	0,97	105.379,52	1,03	110.375,47	0,95
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(13.612,38)	(0,15)	(15.760,12)	(0,15)	(16.549,14)	(0,14)
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	18.544,39	0,20	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	25.318,59	0,27	39.888,56	0,39	30.024,56	0,26
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	16.264,71	0,16	22.277,66	0,19
Transferências Multigovernamentais	915.962,81	9,89	1.111.893,57	10,83	1.263.930,24	10,85
Transferências de Recursos do Fundef	915.962,81	9,89	1.111.893,57	10,83	1.263.930,24	10,85
Transferências de Pessoas	0,00	0,00	205,00	0,00	300,00	0,00
Transferências de Convênios	76.845,96	0,83	215.189,41	2,10	195.621,19	1,68
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	134.000,00	1,45	0,00	0,00	13.240,00	0,11
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	6.684.733,56	72,15	7.852.715,87	76,46	8.615.430,97	73,97
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	9.264.681,12	100,00	10.270.677,28	100,00	11.647.572,43	100,00

*Valor ajustado em função da Dedução Transf. de Recursos FNDE, no valor de R$ 2.008,74, conforme Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 225.712,20 e desta, R$ 202.516,90 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

Após a regularização do apontado no item A.8.8, relativo a não incorporação da Câmara no Balanço Consolidado, com a remessa do Anexo 12, devidamente corrigido, a despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 10.188.315,13, equivalendo a 83,19% da despesa autorizada.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	235.657,52	2,79	249.614,11	2,70	269.340,46	2,64
04-Administração	1.302.136,41	15,44	1.284.684,66	13,89	1.408.294,98	13,82
06-Segurança Pública	0,00	0,00	51.595,12	0,56	77.789,64	0,76
08-Assistência Social	196.957,60	2,34	209.646,57	2,27	289.029,16	2,84
09-Previdência Social	76.315,27	0,90	336.673,00	3,64	386.727,44	3,80
10-Saúde	1.619.143,30	19,20	1.744.372,75	18,86	2.060.014,44	20,22
12-Educação	2.451.606,50	29,07	2.570.101,34	27,78	2.637.363,45	25,89
13-Cultura	90.547,42	1,07	106.019,50	1,15	135.330,61	1,33
15-Urbanismo	1.367.948,93	16,22	1.065.091,55	11,51	1.125.733,47	11,05
16-Habitação	48.299,40	0,57	25.450,00	0,28	5.427,00	0,05
17-Saneamento	272.018,66	3,23	244.863,28	2,65	252.021,62	2,47
18-Gestão Ambiental	0,00	0,00	0,00	0,00	30.088,00	0,30
20-Agricultura	253.662,07	3,01	228.665,69	2,47	226.053,83	2,22
22-Indústria	0,00	0,00	6.050,00	0,07	200.000,00	1,96
23-Comércio e Serviços	15.479,04	0,18	22.543,22	0,24	31.766,06	0,31
26-Transporte	426.264,48	5,05	1.017.706,85	11,00	972.385,66	9,54
27-Desporto e Lazer	42.068,89	0,50	44.280,67	0,48	80.949,31	0,79
28-Encargos Especiais	35.909,89	0,43	42.776,53	0,46	0,00	0,00
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	8.434.015,38	100,00	9.250.134,84	100,00	10.188.315,13	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

Após a regularização do apontado no item A.8.8, relativo a não incorporação da Câmara no Balanço Consolidado, com a remessa do Anexo 12, devidamente corrigido, as despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	7.513.633,65	89,09	8.373.016,69	90,52	9.080.177,91	89,12
Pessoal e Encargos	4.090.322,30	48,50	3.975.000,09	42,97	4.362.736,98	42,82
Aposentadorias e Reformas	183.536,78	2,18	0,00	0,00	0,00	0,00
Pensões	39.661,55	0,47	0,00	0,00	0,00	0,00
Contratação por Tempo Determinado	236.683,58	2,81	414.395,40	4,48	495.277,40	4,86
Salário-Família	11.608,55	0,14	11.454,78	0,12	5.968,89	0,06
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	3.099.431,18	36,75	3.386.016,27	36,61	3.660.610,94	35,93
Obrigações Patronais	458.193,78	5,43	109.490,35	1,18	126.016,98	1,24
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	51.552,09	0,61	51.443,29	0,56	74.862,77	0,73
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	9.654,79	0,11	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	0,00	0,00	2.200,00	0,02	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	3.423.311,35	40,59	4.398.016,60	47,55	4.717.440,93	46,30
Aposentadorias e Reformas	46.302,75	0,55	255.214,17	2,76	273.924,60	2,69
Pensões	13.884,72	0,16	59.745,53	0,65	69.952,38	0,69
Outros Benefícios Previdenciários	0,00	0,00	0,00	0,00	14.647,54	0,14
Diárias - Civil	37.605,75	0,45	43.641,50	0,47	47.796,00	0,47
Auxílio Financeiro a Estudantes	19.443,45	0,23	10.829,50	0,12	6.064,50	0,06
Auxílio Financeiro a Pesquisadores	0,00	0,00	500,00	0,01	0,00	0,00
Material de Consumo	942.644,82	11,18	1.210.068,48	13,08	1.277.830,05	12,54
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	3.670,90	0,04	4.117,13	0,04	4.627,72	0,05
Material de Distribuição Gratuita	114.643,35	1,36	113.298,87	1,22	114.744,43	1,13
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	69,70	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	168.974,59	2,00	200.112,53	2,16	218.144,54	2,14
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.697.070,48	20,12	2.019.816,03	21,84	2.207.216,79	21,66
Contribuições	148.278,08	1,76	178.592,14	1,93	130.337,84	1,28
Subvenções Sociais	61.395,24	0,73	67.088,68	0,73	145.281,73	1,43
Auxílio-Alimentação	63.581,38	0,75	69.396,09	0,75	87.476,54	0,86
Obrigações Tributárias e Contributivas	85.417,77	1,01	105.911,49	1,14	113.037,98	1,11
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	47.117,70	0,51	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	20.398,07	0,24	12.497,06	0,14	6.358,29	0,06
DESPESAS DE CAPITAL	920.381,73	10,91	877.118,15	9,48	1.108.137,22	10,88
Investimentos	824.471,84	9,78	834.341,62	9,02	1.057.081,57	10,38
Obras e Instalações	543.270,52	6,44	325.201,00	3,52	181.712,92	1,78
Equipamentos e Material Permanente	232.901,92	2,76	509.140,62	5,50	655.911,49	6,44
Aquisição de Imóveis	48.299,40	0,57	0,00	0,00	219.457,16	2,15
Inversões Financeiras	60.000,00	0,71	0,00	0,00	0,00	0,00
Aquisição de Imóveis	60.000,00	0,71	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	35.909,89	0,43	42.776,53	0,46	51.055,65	0,50
Principal da Dívida Contratual Resgatado	35.909,89	0,43	42.776,53	0,46	51.055,65	0,50
Despesa Realizada Total	8.434.015,38	100,00	9.250.134,84	100,00	10.188.315,13	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

Após a regularização do apontado no item A.8.8, relativo a não incorporação da Câmara no Balanço Consolidado, com a remessa do Anexo 13, devidamente corrigido, o fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	867.220,90
Bancos Conta Movimento	328.761,13
Vinculado em Conta Corrente Bancária	538.459,77
(+) ENTRADAS	18.642.898,85
Receita Orçamentária	11.647.572,43
Extraorçamentárias	6.995.326,42
Realizável	4.196.480,84
Restos a Pagar	445.266,57
Depósitos de Diversas Origens	893.850,45
Serviço da Dívida a Pagar	51.055,65
Outras Operações	27.179,81
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.381.493,10
(-) SAÍDAS	18.840.588,60
Despesa Orçamentária	10.188.315,13
Extraorçamentárias	8.652.273,47
Realizável	5.572.829,97
Restos a Pagar	373.908,24
Depósitos de Diversas Origens	897.376,20
Serviço da Dívida a Pagar	51.055,65
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.757.103,41
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	669.531,15
Banco Conta Movimento	401.624,38
Vinculado em Conta Corrente Bancária	267.906,77

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	273.650,61
Vinculado em C/C Bancária	139.776,22
TOTAL	413.426,83

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

Após a regularização do apontado no item A.8.8, relativo a não incorporação da Câmara no Balanço Consolidado, com a remessa do Anexo 14, devidamente corrigido, a situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	3.619.266,65	29,95	5.071.320,21	37,04
Disponível	328.761,13	2,72	401.624,38	2,93
Vinculado	538.459,77	4,46	267.906,77	1,96
Realizável	2.752.045,75	22,78	4.401.789,06	32,15
Ativo Permanente	8.463.381,52	70,05	8.621.000,92	62,96
Bens Móveis	4.003.764,11	33,14	3.451.839,87	25,21
Bens Imóveis	3.694.269,25	30,57	4.370.882,61	31,92
Créditos	765.348,16	6,33	798.278,44	5,83
Ativo Real	12.082.648,17	100,00	13.692.321,13	100,00
ATIVO TOTAL	12.082.648,17	100,00	13.692.321,13	100,00
Passivo Financeiro	395.430,31	3,27	463.262,89	3,38
Restos a Pagar	380.196,24	3,15	451.554,57	3,30
Depósitos Diversas Origens	15.234,07	0,13	11.708,32	0,09
Passivo Permanente	391.874,01	3,24	340.818,36	2,49
Débitos Consolidados	391.874,01	3,24	340.818,36	2,49
Passivo Real	787.304,32	6,52	804.081,25	5,87
Ativo Real Líquido	11.295.343,85	93,48	12.888.239,88	94,13
PASSIVO TOTAL	12.082.648,17	100,00	13.692.321,13	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 436.999,62, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	163.653,57
Restos a Pagar não Processados	261.637,73
Depósitos de Diversas Origens	11.708,32
TOTAL	436.999,62

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	3.619.266,65	5.071.320,21	1.452.053,56
Passivo Financeiro	395.430,31	463.262,89	(67.832,58)
Saldo Patrimonial Financeiro	3.223.836,34	4.608.057,32	1.384.220,98

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 4.608.057,32 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.384.220,98, passando de um superávit financeiro de R$ 3.223.836,34 para um superávit financeiro de R$ 4.608.057,32.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.173.249,06) com seu Passivo Financeiro (R$ 436.999,62), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 736.249,44 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,37 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006:

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	3.619.266,65	2.767.876,18	851.390,47
Passivo Financeiro	395.430,31	2.744,27	392.686,04

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	5.071.320,21	3.631.163,73	1.440.156,48
Passivo Financeiro	463.262,89	382,52	462.880,37

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	851.390,47	1.440.156,48	588.766,01
Passivo Financeiro	392.686,04	462.880,37	(70.194,33)
Saldo Patrimonial Financeiro	458.704,43	977.276,11	518.571,68

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 977.276,11 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,32 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 518.571,68, passando de um superávit financeiro de R$ 458.704,43 para um superávit financeiro de R$ 977.276,11.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

Após a regularização do apontado no item A.8.8, relativo a não incorporação da Câmara no Balanço Consolidado, com a remessa do Anexo 15, devidamente corrigido, o quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	11.352.842,43
Receita Orçamentária	11.647.572,43
(-) Mutações Patr.da Receita	294.730,00
Despesa Efetiva	9.196.890,77
Despesa Orçamentária	10.188.315,13
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	991.424,36
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	2.155.951,66

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.067.053,59
(-) Variações Passivas	2.903.503,40
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(836.449,81)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	2.155.951,66
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(836.449,81)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.319.501,85

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	11.295.343,85
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.319.501,85
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	12.614.845,70

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	391.874,01	391.874,01
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	51.055,65	51.055,65
Saldo para o Exercício Seguinte	340.818,36	340.818,36

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	434.650,54	4,69	391.874,01	3,82	340.818,36	2,93

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	395.430,31
(+) Formação da Dívida	1.364.581,35
(-) Baixa da Dívida	1.296.748,77
Saldo para o Exercício Seguinte	463.262,89

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	143.804,68	6,13	395.430,31	10,93	463.262,89	9,13

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	765.348,16
(+) Inscrição	259.468,20
(-) Cobrança no Exercício	225.712,20
(-) Cancelamento no Exercício	825,72
Saldo para o Exercício Seguinte	798.278,44

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	382.186,09	4,40
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	575.019,05	6,62
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	131.505,82	1,51
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	99.230,33	1,14
Cota do ICMS	3.161.558,40	36,40
Cota-Parte do IPVA	293.656,74	3,38
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	110.375,47	1,27
Cota-Parte do FPM	3.636.935,55	41,87
Cota do ITR	19.650,80	0,23
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	35.360,16	0,41
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	202.516,90	2,33
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	37.283,45	0,43
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	8.685.278,76	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	12.606.075,36
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	271.947,87
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.040.760,73
(-) Receita Proveniente de Anulação de Restos a Pagar	27.179,81
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.266.186,95

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	582.175,46
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	60,00
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D')	72.172,18
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	654.407,64

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.959.592,90
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D')	113.254,14
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.072.847,04

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	413,00
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil (Anexo 1, item 4)	1.149,50
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.562,50

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Excluídas pela Receita de Convênios)*: a) Transf. de Recursos do Fund. Nac. Des. Educação - FDNE (1.7.2.1.35), R$ 295.657,97, deduzidas as Transf. Diretas do FNDE referentes ao PNAE (53.206,40), resultando o montante de R$ 242.451,57; b) Transf. de Conv, da União destinada Prog. Educação (1.7.6.1.02), R$ 16.547,85; c) Transf. Conv. Estados destinadas Prog. Educação (1.6.6.2.02), R$ 81.919,61.	340.919,03
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	200.694,67
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	60,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	541.673,70

*A exclusão das despesas foi feita com base na Receita de Convênios, em razão da inconsistência das informações enviadas pelo sistema e-Sfinge.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

*Do valor disponível em conta bancária vinculada ao Fundef, R$ 43.324,11, foram deduzidos os valores de R$ 1.132,39 e R$ 37.729,48, referente a despesas empenhadas com recursos do FUNDEF e inscritas em restos a pagar, conforme informações prestadas no Ofício Circular, itens C3 e C4, respectivamente.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.077.004,24 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 23,91% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 94.315,45, representando 1,09% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

Diante do exposto, aponta-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 2.077.004,24, representando 23,91% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos (R$ 8.685.278,76), quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 2.171.319,69, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 94.315,45 ou 1,09%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.072.847,04
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	541.673,70
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	223.169,51
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	23.103,12
(-)Saldo bancário líquido disponível do Fundef no início do exercício	65.898,52
(+) Saldo bancário líquido disponível do Fundef no final do exercício	4.462,24
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.223.464,43
25% das Receitas com Impostos	2.171.319,69
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.302.791,81
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	79.327,38

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.223.464,43, equivalendo a 56,35% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante do exposto, aponta-se a seguinte restrição:

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 1.223.464,43, representando 56,35% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 1.302.791,81, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 79.327,38 ou 3,65%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

(Relatório nº 1.508/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, itens A.5.1.1 e A.5.1.2)

Manifestação do Responsável, quanto ao item A.5.1.1:

"Primeiramente, verificamos os relatórios da LRF que reproduzem os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino deste Município, publicados no mês de Janeiro/2007.

Como os gastos foram efetuados acima do limite constitucional, reconstituímos o quadro A.5.1 – Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino apresentado pelo Processo PCP 07/00024280 emitido por este Tribunal, afim de adequá-lo à realidade:

* Não encontramos no relatório Processo PCP 07/00024280, o Anexo 1, item 4 – Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil;

** O desconto dos recursos PNAC (Programa Nacional de Alimentação das Creches) não foi efetuado, pois este também não integra a receita vinculada com educação.

Em seguida, também para adequar os gastos à nossa realidade, reconstituímos o quadro A.5.1.1 – Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF):

*Os saldos da aplicação financeira do Fundef no valor de R$ 149.854,28 não foram informados no relatório das Contas Anuais – Ofício n° 107/2007- GAPRE, enviado em 15 de março de 2007.

**Os saldos das contas correntes e da aplicação financeira dos demais recursos vinculados à Educação (Salário-educação, Programa Brasil Alfabetizado e Convênio com a União para Programa de Educação) que não estão comprometidos com Restos a Pagar deverão, também, integrar as deduções.

Conclui-se, portanto, que este Município APLICOU, além do percentual mínimo disposto no artigo 212 da CF, o valor de R$ 164.923,75, correspondendo a uma aplicação total de 26,89% da receita proveniente de impostos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Diante disso, fica comprovando o cumprimento A MAIOR do percentual mínimo previsto no artigo 212 da Constituição Federal, não havendo que se falar em descumprimento da referida disposição constitucional. Seguem anexos os extratos bancários dos saldos acima citados para comprovação."

Manifestação do Responsável, quanto ao item A.5.1.2:

"Considerando que os relatórios da LRF demonstram gastos superiores aos constitucionalmente previstos, reconstituímos o quadro A.5.1.2 – Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25%, a que se refere o artigo 212 da CF (artigo 60 dos ADCT):

*Os saldos da aplicação financeira do Fundef no valor de R$ 149.854,28 não foram informados no relatório das Contas Anuais – Ofício n° 107/2007 - GAPRE, enviado em 15 de março de 2007.

No quadro acima verificamos que foram acrescentados os saldos da aplicação financeira dos recursos do Fundef, evidenciando, portanto, que o município APLICOU em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental o montante de R$ 1.378.378,71, ou seja, R$ 75.586,90 a MAIOR que o percentual mínimo previsto nos ADTC.

O percentual final corresponde a 63,48% sobre os 25% de recursos oriundos de impostos para manutenção e desenvolvimento da educação, comprovando que o município CUMPRIU com o disposto no artigo 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias)."

Considerações da Instrução:

Em resposta às restrições apontadas no Relatório de Instrução de Contas nº 1508/2007, o Responsável aduz, em síntese, que:

- não foram encontradas despesas impróprias com educação infantil;

- os recursos do PNAC (Programa Nacional de Alimentação das Creches) não são vinculados ao ensino, pelo que deveriam ser excluídos do cálculo destes limites;

- a aplicação financeira relativa aos recursos do Fundef apresenta saldo, o que não foi informado quando da resposta ao Ofício Circular TC/DMU 201/2007.

Quanto à primeira questão, encontra razão o Responsável, considerando que as exclusões das despesas inicialmente consideradas impróprias durante a instrução, foram reconsideradas antes mesmo da apresentação das justificativas que ora são analisadas.

Também encontra razão ao solicitar a exclusão dos recursos do PNAC como receita total disponível para efeitos de cálculo do mínimo a ser aplicado. Estes recursos, apesar de estarem inseridos dentre aqueles financiados com recursos do FNDE, destina-se a programa distinto daqueles diretamente relacionados ao ensino (Programa da Merenda Escolar - conforme Anexo 8, fl. 91 dos autos).

Ressalta-se que esta distorção decorre da alimentação inadequada do Sistema e-Sfinge pela Unidade Gestora que, vinculando recursos sensivelmente inferiores àqueles constantes no Balanço Anual Consolidado como provenientes de transferências e convênios, não deixou outra alternativa a esta instrução técnica senão a de realizar o levantamento pelo Anexo 2 (Receita segundo as Categorias Econômicas - fls. 10 a 12 dos autos). Ou seja, constatando-se que os valores no Sistema e-Sfinge estavam equivocados, a menor em relação aos constantes no Balanço Anual Consolidado, foi necessária a análise de acordo com os valores nominais disponíveis no Balanço.

Convém ressaltar que a verificação do cumprimento às disposições relativas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino efetuada pela Instrução e demonstrada no Relatório de Instrução nº 1.508/2007, baseia-se, essencialmente, nas informações fornecidas pela própria Unidade Gestora através do Sistema e-Sfinge.

Assim, qualquer imprecisão nas referidas informações repercute, necessariamente, nos cálculos efetuados, gerando, por conseguinte, demonstrativos que não refletem a real situação.

Quanto ao terceiro tópico, como justifica o Responsável, os recursos alocados em instituições financeiras (contas e aplicações, conforme extratos: fls. 583 a 591), disponíveis no final do exercício, não foram mencionados quando da resposta ao Ofício Circular nº 201/2007.

Suprida a omissão do Responsável com os documentos e justificativas apresentadas, considera-se estes recursos vinculados para efeitos do cálculo dos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Assim, confirmando-se a veracidade das informações apresentadas pelo Responsável, reconsideram-se os cálculos constantes no Relatório de Instrução, caracterizando o cumprimento do percentual constitucional mínimo obrigatório, conforme a seguir demonstrado:

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	582.175,46
Outras Despesas com Educação Infantil (Anexo 1, item 2)	60,00
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (cfe. informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item "D")	72.172,18
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	654.407,64

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.959.592,90
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (cfe. informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item "D")	113.254,14
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.072.847,04

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 3)	413,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	413,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental* a) Transf. de Recursos do Fund. Nac. Des. Educação - FDNE (1.7.2.1.35), R$ 295.657,97, deduzidas as transf. diretas referentes ao PNAE, PNAC, resultando o montante de R$138.595,66; b) Transf. de Conv. da União destinada Prog. Educação (1.7.6.1.02), R$ 11.018,84; c) Transf. Conv. Estados destinadas Prog. Educação (1.6.6.2.02), R$ 81.919,61.	231.534,11
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	200.694,67
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 1, item 2)	60,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	432.288,78

*A exclusão das despesas foi feita com base na Receita de Convênios, em razão da inconsistência das informações enviadas pelo sistema e-Sfinge. Destas receitas, excluíu-se os saldos bancários finais que permaneceram disponíveis para aplicação no exercício seguinte, com base nas informações e extratos apresentados pela Unidade.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

*Do valor disponível em conta bancária vinculada ao Fundef, R$ 43.324,11, foram deduzidos os valores de R$ 1.132,39 e R$ 37.729,48, referente a despesas empenhadas com recursos do FUNDEF e inscritas em restos a pagar, conforme informações prestadas no Ofício Circular, itens C3 e C4, respectivamente.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.337.392,94 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,91% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 166.073,25, representando 1,91% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal. A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	2.072.847,04
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	432.288,78
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	223.169,51
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	23.103,12
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	65.898,52
(+) Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	154.316,52
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.482.703,63
25% das Receitas com Impostos	2.171.319,69
60% dos 25% das Receitas com Impostos	1.302.791,81
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	179.911,82

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.482.703,63, equivalendo a 68,29% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.263.930,24
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	23.103,12
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	772.220,02
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	784.292,31
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/ Profissionais do Magistério)	12.072,29

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 784.292,31, equivalendo a 60,94% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.325.397,10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	229.906,50
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303)	467.793,41
Vigilância Sanitária (10.304)	11.842,19
Vigilância Epidemiológica (10.305)	25.075,24
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal), conforme informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D'.	87.064,34
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	2.147.078,78

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Cfe. informações retiradas sistema e-Sfinge): a) fonte 14 - Transf. Recursos do Sist. Único de Saúde: SUS, R$ 307.383,79, cfe. fls. 454 a 489 dos autos; b) fonte 23 - Transf. de Convênios: Saúde, R$ 22.284,08, fls. 490 a 494 dos autos.	329.667,87
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	329.667,87

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.817.410,91, correspondendo a um percentual de 20,93% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	3.939.344,36
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1)	16.343,00
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) *	611.388,26
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	4.567.075,62

*Informação extraída do Anexo 15 da Prestação de Contas do Instituto de Previdência dos servidores públicos do município de Campo Alegre (PCA 07/00182004), relativa às transferências recebidas (R$ 615.441,98), deduzida da contribuição patronal do Poder Legislativo, cfe. item "D" do Ofício Circular nº 201/2007 (R$ 4.053,72).

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	211.696,31
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Cfe. Informações prestadas em resposta ao Ofício Circular, item 'D'.)	4.053,72
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	215.750,03

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
TOTAL	0,00

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
TOTAL	0,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 42,45% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	11.266.186,95	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	6.083.740,95	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.567.075,62	40,54
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	4.567.075,62	40,54
VALOR ABAIXO DO LIMITE	1.516.665,33	13,46

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 40,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,92% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.016,66	11.885,41	8,55
FEVEREIRO	1.098,50	11.885,41	9,24
MARÇO	1.098,50	11.885,41	9,24
ABRIL	1.098,50	11.885,41	9,24
MAIO	1.098,50	11.885,41	9,24
JUNHO	1.098,50	11.885,41	9,24
JULHO	1.098,50	11.885,41	9,24
AGOSTO	1.098,50	11.885,41	9,24
SETEMBRO	1.098,50	11.885,41	9,24
OUTUBRO	1.098,50	11.885,41	9,24
NOVEMBRO	1.098,50	11.885,41	9,24
DEZEMBRO	1.098,50	11.885,41	9,24

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 12.611 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES *	%
11.647.572,43	145.401,84	1,25

*Valor correspondente à Remuneração dos Vereadores, acrescida da Contribuição Previdenciária (Patronal), conforme informado em resposta ao item "H 1" do Ofício Circular nº 201/2007.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 145.401,84, representando 1,25% da receita total do Município (R$ 11.647.572,43). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	1.271.216,55	14,91
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	6.671.299,88	78,26
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	258.588,79	3,03
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	323.265,65	3,79
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	8.524.370,87	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	269.340,46	3,16
Total das despesas para efeito de cálculo	269.340,46	3,16
Valor Máximo a ser Aplicado	681.949,67	8,00
Valor Abaixo do Limite	412.609,21	4,84

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 269.340,46, representando 3,16% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 8.524.370,87). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 12.611 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
338.361,00	181.784,64	53,73

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 181.784,64, representando 53,73% da receita total do Poder (R$ 338.361,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
11.457.280,13*	11.647.572,43**	190.292,30

*Informação retirada do sistema e-Sfinge, conforme informações prestadas pelo controle interno.

**Informação extraída do Anexo 02 - Receita segundo as categorias econômicas.

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo arrecadado R$ 11.647.572,43, o que representou 1,01% da receita prevista (R$ 11.457.280,13), situando-se acima do previsto.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. n. 101/2000, art. 4º § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
11.457.280,13*	10.188.315,13**	1.538.305,46

*Informação extraída da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.040/2005 de 13/12/2005.

**Informação extraída do Anexo 02 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas, tendo seu valor ajustado em função da não consideração das despesas da Câmara Municipal (R$ 269.340,46), quando da consolidação do Balanço Geral.

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 10.188.315,13, o que representou 88,92% da despesa prevista (R$ 11.457.280,13), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(12.953,33)	(430.216,78)	(417.263,45)	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	(25.906,66)	(546.009,50)	(520.102,84)	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	(38.859,99)	(871.271,15)	(832.411,16)	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	(51.813,32)	(668.662,34)	(616.849,02)	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	(64.766,65)	(687.435,59)	(622.668,94)	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	(77.719,98)	(661.499,12)	(583.779,14)	ALCANÇADA

Fonte: Sistema e-Sfinge, conforme informações prestadas pelo controle interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	80.150,53	429.192,84	349.042,31	ALCANÇADA
Até o 2º Bimestre	160.301,06	954.880,97	794.579,91	ALCANÇADA
Até o 3º Bimestre	240.451,59	1.404.208,83	1.163.757,24	ALCANÇADA
Até o 4º Bimestre	320.602,12	1.175.801,42	855.199,30	ALCANÇADA
Até o 5º Bimestre	400.752,65	1.322.519,58	921.766,93	ALCANÇADA
Até o 6º Bimestre	480.903,18	1.219.791,75	738.888,57	ALCANÇADA

Fonte: Sistema e-Sfinge, conforme informações prestadas pelo controle interno do Município.

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2006 foi alcançada, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Campo Alegre instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 015/2003, de 09/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 3310, em 12/01/2004, a Sra. Rosana Emilia Greipel - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Campo Alegre encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, todavia foram enviados com atraso. O relatório do 1º e 2º bimestres foram encaminhados em 12/06/06, do 3º bimestre em 02/08/06, do 4º bimestre em 17/10/06, do 5º e 6º bimestres em 18/04/07, descumprindo, assim, o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 10/08/06 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 11.335, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno informam o valor da receita corrente líquida, comparativo da receita orçada com a arrecadada, créditos adicionais, licitações e número de leis, decretos e portarias expedidas;

2 - Os relatórios trazem informações acerca das contratações temporárias, nomeações de funcionários comissionados, provimentos e exonerações de servidores públicos;

3 - Nos Relatórios enviados, existem informações sobre os gastos com saúde, educação, pessoal e limites da dívida, acompanhando inclusive o cumprimento dos limites legais e constitucionais;

4 - Os Relatórios do 1º e 2º bimestres evidenciam adoção de processos administrativos instaurados pelo controle interno com intuito de verificar:

4.1 - Progressão vertical;

4.2 - Pagamento de horas extras a funcionário comissionado;

4.3 - Uso de telefone celular para assuntos particulares; e

4.4 - Infrações de trânsito cometidas por servidores municipais.

Ressaltando que, segundo a responsável pelo Controle Interno, os processos já foram concluídos e os valores ressarcidos ao erário.

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

(Relatório nº 1.508/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.7.1)

Manifestação do Responsável:

"De acordo com informações do Controle Interno, o atraso no envio de alguns documentos e na alimentação do e-Sfinge, foram causadas por dificuldades em adaptar o Orçamento de 2005 ao sistema, novo à época.

Mais uma vez contamos com a compreensão desta E. Corte de Contas, no sentido de considerar que toda implantação de novas ferramentas de controle como o e-Sfinge, contém alguma complexidade, que acabam por gerar pequenos equívocos que retardam o envio das informações. Todavia, não há qualquer indício de dolo ou negligência no presente caso.

Diante do relativo domínio do sistema e-Sfinge e do efetivo encaminhamento das informações, espera-se que este Douto Relator ou posteriormente esta r. Corte, desconsiderem a presente restrição."

Considerações da Instrução:

Como afirma o próprio responsável, houve o atraso da remessa dos relatórios, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Além disso, a análise por esta Corte de Contas das contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal destina-se a subsidiar o julgamento a ser realizado pela Câmara de Vereadores.

Não há, neste momento, exercício de função judicante pelo Tribunal de Contas, razão pela qual, restando caracterizada a irregularidade mesmo após a apresentação das justificativas, mantêm-se o inicialmente apontado para efeitos de elaboração do parecer prévio.

A.7.2 - Ausência de informações no Relatório de Controle Interno relativo ao 6º bimestre, acerca do ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), previstas no artigo 9º, § 4º e artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo ao disposto no artigo 4º da Resolução TC 16/94

(Relatório nº 1.508/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.7.2)

Manifestação do Responsável:

"A ausência de informações no Relatório de Controle Interno, acerca de limitação de empenho, ocorreu em razão da desnecessidade de se impor qualquer limitação, uma vez que, tendo as metas sido alcançadas, não configurou-se tal hipótese.

Quanto a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de que trata o §4º do Art. 9º da LRF, informamos que a divulgação tem ocorrido na Câmara de Vereadores, sempre com a explanação das diretrizes adotadas e com o saneamento de eventuais dúvidas dos Edis, pelo que sempre consideramos como cumprida tal obrigação.

Até a presente data, a Administração Direta não havia preocupado-se em registrar quaisquer dados acerca destas divulgações, não obstante tenham ocorrido de fato, como poderá ser verificado junto à Casa de Leis Campo-alegrense.

Afim de evitar novas restrições, no entanto, o Controle Interno estará à partir de agora registrando através de ata, as audiências públicas realizadas na sede do Poder Legislativo Municipal."

Considerações da Instrução:

A alegação de que o alcance das metas desobrigaria o Responsável de prestar as informações não encontra amparo na legislação vigente. A LRF estabelece com clareza a compulsoriedade de informar a esta Corte de Contas, dentre outras, a realização das audiências públicas.

Além disso, o ordenamento vigente determina com clareza a obrigação de informar, no relatório de Controle Interno do 6º bimestre, sobre a limitação de empenho e sobre as audiências públicas. É esta ausência o objeto do apontamento, independentemente do cumprimento das metas, o que dispensaria a limitação de empenhos, ou do local e forma de registro das audiências públicas.

Assim, como já exposto no item A.7.1 deste relatório, não havendo fundadas justificativas que sejam capazes de elidir o apontado, necessária a manutenção da restrição.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária ajustada, no valor de R$ 75.036,32, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2005 para 2006 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 1.384.220,98, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	3.619.266,65	5.071.320,21	1.452.053,56
Passivo Financeiro	395.430,31	463.262,89	(67.832,58)
Saldo Patrimonial Financeiro	3.223.836,34	4.608.057,32	1.384.220,98

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário, ajustado em virtude da não consolidação das despesas da Câmara Municipal, o valor de R$ 1.459.257,30, apurando-se uma divergência de R$ 75.036,32.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

(Relatório nº 1.508/2007, de Prestação de Contas do Prefeito, item A.8.1)

Manifestação do Responsável:

"A evolução do ativo financeiro e do passivo financeiro do exercício de 2005 para 2006 é de R$ 1.459.257,30, conforme demonstrado no Anexo 12 do Balanço Geral Anual/2006, confirmado por este Tribunal.

Porém, cumpre-nos informar que a divergência ora apontada no valor de R$ 75.036,32 e evidenciada no quadro informado pelo Processo PCP 07/00024280 é resultante da adição e subtração dos seguintes elementos, conforme quadro abaixo:

A análise do quadro acima comprova que o Saldo Patrimonial Financeiro apurado pela variação entre o ativo e o passivo financeiro deve ser acrescido da variação patrimonial financeira decorrente do recebimento dos bens imóveis para pagamento sob a forma de dação de dívida ativa e tributos no valor de R$ 101.962,47, por não gerarem entrada de recursos financeiros, interferindo tão somente, na diminuição da dívida e no aumento dos bens patrimoniais.

Da mesma forma, o cancelamento dos Restos à Pagar no valor de R$ 27.179,81, devem ser deduzidos por não comporem mais o passivo financeiro, pois não são mais compromissos exigíveis, inexistindo então, a obrigatoriedade de seus pagamentos. Faz-se necessário, também, o acréscimo das transferências recebidas no valor de R$ 253,66 (justificado no item I.B.2), que no momento da consolidação do balanço patrimonial não foram devidamente restituídas."

Considerações da Instrução:

O Responsável solicita que seja acrescido ao cálculo do saldo patrimonial financeiro, o recebimento de imóveis em dação em pagamento de dívida ativa e transferência recebida não consolidada, e deduzido o montante referente a cancelamentos de restos a pagar.

Dação em pagamento: primeiramente, cabe ressaltar que a presente análise, no tocante a dação em pagamento, restringe-se apenas a restrição aqui configurada, não adentrando ao mérito do procedimento legal adotado pela Municipalidade.

Ressalta-se que em se tratando de Dívida Ativa decorrente de impostos, a mesma deve compor o total da Receita com impostos, incluídas as transferências, para fins de verificação dos limites com Educação e Saúde.

Em contato com a Unidade, verificou-se, diante da memória de contabilização realizada, conforme fl. 799 dos autos, a utilização da conta Transferência Financeira em contrapartida a Dívida Ativa.

Acerca das transferências financeiras, assim dispõe a Portaria STN 339/2001, em seus artigos 1º e 2º:

"Art. 1º (...)

1 - (...)

2- FINANCEIROS

a) As transferências financeiras para atender as despesas da execução orçamentária referida no item 1.b anterior serão processadas por meio dos documentos financeiros usuais, sem a emissão de novo empenho;

b) Os registros contábeis das transferências financeiras concedidas e recebidas serão efetuados em contas contábeis específicas de resultado, que representem as variações passivas e ativas financeiras correspondentes;

c) Os saldos das mencionadas contas deverão, de forma permanente, manter igualdade entre as movimentações concedidas e recebidas nos órgãos e entidades concedentes e recebedores.

Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Depreende-se que as transferências financeiras devem ser utilizadas para movimentações internas entre a Unidade Central - Prefeitura e Unidades Gestoras ou Fundos, ou vice-versa, devendo seus saldos anular-se no momento da consolidação, já que as transferências financeiras concedidas devem ser iguais às transferências financeiras recebidas.

Cancelamento de restos a pagar: a operação de cancelamento de restos a pagar, no montante de R$ 27.179,81, teve como contrapartida receita extra orçamentária, conforme Anexo 13 - Balanço Financeiro Consolidado e Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais.

Quando da Instrução apontou-se a divergência no montante de R$ 75.036,32, este valor refere-se ao valor líquido (R$ 101.962,47+R$ 253,66 - R$ 27.179,81), ou seja, já foi levado em consideração o cancelamento de restos a pagar.

Transferências recebidas: trata-se de restituição de contribuição patronal descontada indevidamente da Prefeitura, com intuito de ressarcir, o Instituto de Previdência repassou, via depósito bancário, a quantia de 325,74 à Prefeitura, conforme fls. 607 e 608 dos autos.

Constata-se que referido valor foi depositado em 20/02/06, contudo não houve reconhecimento desta transação via transferências financeiras. O fechamento do exercício, e conseqüentemente da consolidação dos Balanços, deu-se em 31/12/06, referido valor deveria estar contabilizado/registrado nas demonstrações, não havendo como acatar-se o argumento de que não foram consideradas quando da consolidação do Balanço Patrimonial.