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PROCESSO	SPE - 07/00060758
UNIDADE	Prefeitura Municipal de São José
INTERESSADO	Sr. Fernando Melquiades Elias - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora: Valmira Leonidia de Souza
RELATÓRIO de reinstrução N°	00684/2008 - Fixar Prazo

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de São José, da servidora Valmira Leonidia de Souza, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Por meio do Ofício nº 9352/2007, de 02/07/2007, foi encaminhado ao Sr. Fernando Melquíades Elias - Prefeito Municipal o relatório de Audiência nº 1388/2007, a fim de que fosse apresentado esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias. Ato seguinte a unidade solicitou a prorrogação de prazo, que lhe foi deferida pelo Sr. Relator do processo.

Em 30/10/2007, a unidade encaminhou o Ofício nº 495/2007, em resposta ao relatório de Audiência nº 1388/2007, fato pelo qual se passa a reanalisar o presente processo de aposentadoria.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Valmira Leonidia de Souza
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casada
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	25/04/1952
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE
1.1.7	RG N.º	1/R 642.027
1.1.8	CPF N.º	289.921.569-87
1.1.9	CARGO	Professor II
1.1.10	Carga Horária	220 Horas Mensais
1.1.11	Lotação	Secretaria de Educação e Cultura
1.1.12	MATRÍCULA n.º	352
1.1.13	PASEP n.º	10.061.893.193
1.1.14	Data da Admissão	01/04/1977

(Relatório de Audiência nº 1388/2007, item 1.1)

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

(Relatório de Audiência nº 1388/2007, item 2.1)

2.2 - Quanto ao Tempo de Contribuição Computado

(Relatório de Audiência nº 1388/2007, item 2.2)

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	1..014,53
2	Adicional	Quinquênio (25%)	253,63
	Total dos Proventos		1.268,16

Coforme se constata dos autos, fl. 47, foi concedida aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais.

Este corpo técnico ao analisar o presente processo de aposentadoria, apurou que a unidade incorporou aos proventos de aposentadoria da servidora a verba denominada "Horas Atividade" (fl. 51-52), no valor de R$ 202,91.

Ocorre que a unidade não especificou do que se tratava esta verba incorporada, e nem mesmo encaminhou a lei que autorizava esta verba aos proventos de aposentadoria.

Sendo assim, deverá a unidade providenciar a lei que autoriza a incorporação desta verba aos proventos de aposentadoria da sevidora, bem como explicar do que se trata esta verba incorporada:

2.3.1 - Incorporação da verba "Horas Atividade" aos proventos de aposentadoria da servidora sem lei que autorize esta incorporação.

(Relatório de Audiência nº 1388/2007, item 2.3.1)

Com relação a irregularidade apontada no item 2.3.1 do relatório de Audiência nº 1388/2007, a unidade apresentou justificativas por meio do Ofício nº 495/2007, de 30 de outubro de 2007.

Em sua resposta a unidade afirmou que as horas/atividade está prevista na Lei Municipal nº 2761/1995, mais precisamente nos §§ 1º e 2º, do artigo 38, que dispõe o seguinte:

Art. 38 - Aos Especialistas em Assuntos Educacionais a opção pelo regime de trabalho será de 20(vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º - O membro do Magistério terá na sua jornada de trabalho 20% (vinte por cento) de horas/atividade, conforme estabelecem as disposições deste Estatuto.

§ 2º - O tipo de horas/atividade será destinado ao membro do Magistério para desenvolver atividades extra-classe e planejamento didático pedagógico.

Afirmou ainda, a unidade, que o artigo 129, § 1º da referida Lei Municipal permitiria o pagamento desta verba "Hora/Atividade" aos servidores da inatividade, pois disciplinava o assunto da seguinte forma:

Art. 129 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.

§ 1º - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos ao servidor em atividade.

§ 2º - Os inativos cujos cargos foram extintos, transformados, terão seus proventos equiparados aos de cargos de atribuição e vencimentos semelhantes.

Primeiramente deve-se entender que esta verba "Hora/Atividade" é uma verba de caráter pessoal, ou seja, só é concedida à pessoa que exerça o cargo de professor.

Como se depreende do dispositivo legal em análise, constata-se que se trata de uma verba de caráter transitório, ou seja, o servidor somente recebe esta verba enquanto está em atividade, por estar trabalhando, e assim necessitando (necessita de um trabalho a ser feito - pro labore faciendo) de tempo fora do horário de trabalho para preparar aulas, planejamento pedagógico, etc. No momento que o servidor deixa de trabalhar, em virtude da aposentadoria, ele deve deixar de receber esta verba, pois deixará de dar aula, não havendo mais justificativa legal para continuar a receber esta verba.

Assim bem explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, pág 435 e 439):

Vantagens irretiráveis do servidor só são as que já foram adquiridas pelo desempenho efetivo da função (pro labore facto) ou pelo transcurso do tempo de serviço (ex facto temporis); nunca, porém, as que dependem de um trabalho a ser feito (pro labore faciendo), ou de um serviço a ser prestado em determinadas condições (ex facto officii), ou em razão da anormalidade do serviço (proper laborem), ou, finalmente, em razão de condições individuais do servidor (propter personam)." (grifo nosso)

[...]

"Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração, constituindo os 'demais componentes do sistema remuneratório' referidos pelo art. 39, § 1º, da CF. Somadas ao vencimento (padrão do cargo), resultam nos vencimentos, modalidade de remuneração.

"Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas)" (grifo nosso)

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, complementa com rigor o assunto da seguinte maneira (Direito Administrativo Brasileiro, 14ª edição, pág 493):

"Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo - incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações - nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É freqüente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo." (grifo nosso)

[...]

"Esse princípio diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função."

Para que o servidor que vinha recebendo esta verba em atividade (pro labore faciendo) continue a recebe-la após a sua aposentadoria, é necessário que exista uma Lei Municipal na época de sua aposentadoria autorizando a incorporação dela aos proventos de aposentadoria do servidor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"As gratificações que configuram retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem, salvo quando a lei expressamente o determinar, não se incorporam aos vencimentos dos servidores em atividade e, por conseguinte, não integram os proventos de aposentadoria" (Apelação Cível n. 2002.020708-5, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 17/03/2003).

Diversa não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. - Sendo a Gratificação Produtividade vantagem de natureza propter laborem, não se justifica a sua percepção por servidora que se aposentou antes do advento do Decreto-Lei 1.710/79, que estendeu tal vantagem à categoria funcional da qual pertence. Recurso não conhecido" (STJ - REsp n. 173.405/SP - 1998/0031651-5, Rel. Min. Felix Fischer, em 16.11.1999).

No presente caso, não há nenhum dispositivo na legislação citada pela unidade que autorizaria a incorporação desta verba "hora/atividade" aos proventos de aposentadoria da servidora.

O dispositivo citado pela unidade (São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos ao servidor em atividade) que, segundo ela, autorizaria o pagamento desta verba à servidora já aposentada não pode ser utilizado no presente caso, haja vista que se trata de um dispositivo que permite o pagamento de benefícios ou vantagens que tenham caráter geral e permanente, ou seja, benefícios que atendam a todos os servidores, e que perdurem no tempo independentemente de qualquer condição. Como dito acima, a Lei Municipal permite o pagamento somente aos professores sob a condição de que eles estejam trabalhando, na ativa, pois ao se aposentarem acaba a necessidade de terem que preparar aulas em horários que não o normal de trabalho, acabando a necessidade de receber tal verba.

A extensão aos aposentados de benefício concedido aos ativos induz à necessária observância de dois pressupostos: se a vantagem integra a remuneração dos servidores em atividade e se esta é compatível com a situação dos inativados. No presente caso o benefício estendido à aposentanda não é compatível com sua situação de aposentada, pois esta deixou de trabalhar, requisito essencial para que ela recebesse este benefício durante a atividade.

Diante de todo exposto até aqui, apura-se que os proventos de aposentadoria correspondem a R$ 1.268,16, conforme tabela abaixo:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	1..014,53
2	Adicional	Quinquênio (25%)	253,63
	Total dos Proventos		1.268,16

Tendo sido constatado que a unidade não apresentou o fundamento legal que autorizaria a incorporação da verba "hora/atividade" aos proventos de aposentadoria da servidora, deverá, a unidade, providenciar a revisão dos respectivos proventos, excluindo o valor correspondente à verba "hora/atividade" dos mesmos.

Cumprida a providência acima transcrita, deverá a Unidade remeter o novo demonstrativo de cálculo dos proventos de aposentadoria da servidora em aposentação, bem como o holerite do mês seguinte ao da regularização dos proventos.

É válido ressaltar que o não atendimento desta determinação, poderá ensejar aplicação de multa pelo Tribunal Pleno, nos termos do Artigo 109, § 1º da Resolução TC nº 06/2001 (Regimento Interno), c/c o § 1º do artigo 70, da Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica).

Por fim, aponta-se a seguinte restrição:

2.3.1 - Incorporação da verba "Horas Atividade" aos proventos de aposentadoria da servidora sem lei que autorize esta incorporação, afrontando o princípio da legalidade constante no artigo 37 da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Valmira Leonídia de Souza, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102.

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Fixar prazo, nos termos do art. 36, § 1º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, contado a partir do recebimento desta Decisão, para que a Prefeitura Municipal de São José, através de seu titular, Sr. Fernando Melquiades Elias - Prefeito Municipal, adote providências com vistas ao exato cumprimento da lei (revisão dos proventos de aposentadoria, para que o valor correspondente à verba "hora/atividade" seja excluída do cálculo) e comprove-as a este Tribunal de Contas, a fim de sanar a restrição abaixo:

1 - Incorporação da verba "Horas Atividade" aos proventos de aposentadoria da servidora sem lei que autorize esta incorporação, afrontando o princípio da legalidade constante no artigo 37 da Constituição Federal. (item 2.3.1.1 deste relatório)

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 18/03/2008.

Aginolfo José Nau Junior

Auditor Fiscal de Controle Externo

Ana Paula Machado da Costa

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 12

De acordo, em 18/03/2008.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 18/03/2008.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer: n^o

Processo nº SPE - 07/00060758

Origem: Prefeitura Municipal de São José

Assunto: Fixar Prazo para o ato concessório de aposentadoria da servidora Valmira Leonidia de Souza.

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de São José, relativo à servidora Valmira Leonidia de Souza.

A Unidade gestora apresentou a documentação da servidora em desconformidade com o disposto no art. 76 da Rolução TC 16/94.

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico opinando, por fim, por fixar prazo para o processo que trata do registro do ato de concessão da aposentadoria do servidor.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se por FIXAR PRAZO do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Valmira Leonidia de Souza, ex-servidora da Prefeitura Municipal de São José, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 1^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 18 de março de 2008.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas