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PROCESSO	RPA 05/04219219
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Belmonte
RESPONSÁVEL	Sr. Volmir José Giumbelli - Prefeito Municipal (Gestão 2001-2004)
ASSUNTO	Representação acerca de irregularidades concernentes à transferência indevida de recursos vinculados ao Fundo Rotativo de Habitação no exercício de 2004 para Conta Movimento da Prefeitura Municipal - Reinstrução
RELATÓRIO N°	342/2008

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de Representação de Agente Público com relação à transferência indevida de recursos do Fundo Rotativo de Habitação (R$ 47.400,00) - vinculados ao Programa Pró-Moradia, para a Conta Movimento da Prefeitura Municipal, utilizando os mesmos para pagamento de despesas diversas da vinculação, evidenciando desvio de finalidade, com possível afronta à Lei Municipal nº 063/93 - Lei de Criação do Fundo Rotativo Habitacional, a Lei Complementar nº 101/2000, sendo mencionado ainda, o possível enquadramento na Lei Federal nº 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato).

A representação foi protocolada neste Tribunal em 07/11/2005, sendo procedida autuação do processo sob o nº RPA 05/04219219. A Diretoria de Controle dos Municípios apreciou o processo emitindo o Relatório de Admissibilidade nº 817/2007, de 16/04/2007 (fls. 58 a 60 dos autos).

Posteriormente, houve o acolhimento da Representação, por meio do Despacho do Exmo. Conselheiro Relator (fls. 62 à 63 dos autos), determinando a esta Diretoria que adotasse providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências.

Da análise procedida, originou-se o Relatório nº 2.870/2007 (fls. 65 a 69 dos autos), propugnando recomendação no sentido de proceder-se a Audiência do Responsável, em razão da confirmação preliminar das transferências de recursos oriundos do Fundo Rotativo Habitacional para a Conta Movimento da Prefeitura.

O Sr. Volmir José Giumbelli, através do Ofício s/nº, datado de 13/12/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 21.625, em 17/12/2007, apresentou justificativa sobre a restrição anotada no Relatório supracitado, à qual será analisada no presente Relatório.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1.1 - Transferência de recursos do Fundo Rotativo Habitacional, vinculados à destinação específica, para a conta movimento da Prefeitura Municipal, utilizados para pagamento de despesas diversas da vinculação, evidenciando desvio de finalidade, em desacordo ao art. 5º da Lei Municipal nº 63, de 18 de maio de 1993 (lei de criação do Fundo Rotativo Habitacional)

(Relatório nº 2.870/2007 - Audiência, item 1.1.1 da Conclusão)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"Devemos começar nossa justificativa para melhor compreensão dos Senhores, dizendo que o Fundo Rotativo de Habitação teve início com a contratação de um financiamento junto a Caixa Econômica Federal em nome do Município de Belmonte, onde a população interessada doava o terreno para o Município, o mesmo construía a casa e o doador passava a usufruir do imóvel, e pagar parcelas mensais ao programa criado pela Lei nº 63/93, ao final do pagamento, que tinha uma duração de 240 meses ou 20 anos, e este mesmo prazo contraído pelo município junto à Caixa, após seria devolvido ao legitimo proprietário. Cabe lembrar que até a presente data não houve liquidação das parcelas do Pró-moradia do Município de Belmonte. O Município possui as contas: Sicoob-SC Pró-moradia nº 11.102-3, e BESC S/A Pró-moradia. Estas são vinculadas, e os valores que os contribuintes recolhem formam um Fundo que serve segundo a Lei Municipal nº 63 de 18 de maio de 1993, em seu art. 8º, também para amortização de prestações do financiamento junto a Caixa, sendo assim ela diz:

"Art. 8º - O Poder Executivo Municipal manterá o controle efetivo, quanto a arrecadação, aplicação de recursos e amortização de prestações, cabendo-lhe aplicar aos participantes os termos da presente Lei.", entendemos desta forma, que é justo que o Fundo arque com as amortizações das prestações junto a Caixa Econômica. Possui o Município uma conta movimento na Caixa Econômica Federal nº 050-2 destinada ao débito das parcelas do referido convênio na data do vencimento das mesmas. Segundo o denunciante pensamos que não tem verificado a origem em que os valores eram transferidos para a liquidação das parcelas, mas estamos esclarecendo que jamais houve retiradas de valores utilizados para pagar as prestações mensais, como podemos verificar através das especificações anexas.

O Município transferiu para o Pró-moradia recursos do Tesouro Municipal:

Exercício de 2001: R$ 18.828,00

Exercício de 2002: R$ 16.801,92

Exercício de 2003: R$ 16.048,71

Exercício de 2004: R$ 8.848,37

TOTALIZANDO: R$ 60.527,00

"Destarte, estamos apensando ao processo cópias de documentos que comprovam de que foram retirados os valores de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), em 12 de junho de 2004, e mais R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais), em 27 de dezembro de 2004" Pág. 2 do relatório TC DMU 16.375/2007, num total de recursos sacados da conta Pró-moradia e repassados a conta normal do tesouro do município de R$ 47.400,00 (quarenta e sete mil e quatrocentos reais), que consta no relatório, nosso levantamento comprovado com documentos em anexo, mostram que ao longo da Administração de Volmir José Giumbelli, (2001 a 2004), foram usados recursos do Tesouro do Município para pagamento de parcela de financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal um valor de R$ 60.527,00 (sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais), que cobre o valor sacado da conta pró-moradia e ainda sobram R$ 13.127,00 (treze mil, cento e vinte e sete reais).

Conclui-se que os R$ 47.400,00 sacados da conta vinculada ao Programa Pró-moradia no Município de Belmonte, foi ressarcimento de parte dos recursos utilizados das contas movimento do Município para pagamento de financiamento contraído junto à Caixa Econômica Federal para formar o programa, ainda com uma contrapartida de recursos do Tesouro Municipal para o Programa de R$ 13.127,00.

Entendemos assim, que em nenhum momento houve prejuízo ao Fundo Municipal de Habitação, ao contrário, teve ao longo do exercício uma contribuição de recursos do Tesouro Municipal ao fundo, conforme exposto anteriormente, complemento ainda que durante o período foi dado continuidade ao Programa de Pró-moradia, contemplando munícipes através de cadastros aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação e verificando a necessidade habitacional dos mesmos foram liberadas cestas de materiais de construção em que os mesmos construíram suas moradias do tipo econômicas, conforme a Lei Municipal nº 63/93, dando a eles a possibilidade de terem uma casa nova para usufruir com suas famílias".

Considerações da instrução:

O Responsável apresentou, em sua defesa, a movimentação detalhada da conta bancos (razão analítico) pertinente ao período de sua gestão (2001 à 2004), no qual se identificam, transferências de recursos oriundos das receitas próprias do Município para financiar o Programa Pró-Moradia, nos seguintes montantes:

Exercício	Valor (R$)	Demonstrativos
2.001	18.828,00	fls. 85 à 149 dos autos
2.002	16.801,92	fls. 150 à 211 dos autos
2.003	16.048,71	fls. 212 à 268 dos autos
2.004	8.848,37	fls. 269 à 328 dos autos
Total	60.527,00

Através da análise dos demonstrativos supramencionados, foi verificado que os recursos foram transferidos da conta movimento da Prefeitura Municipal (Conta BESC 6.304-9) para a Conta da Caixa Econômica Federal (Conta CEF 0050-2). Entretanto, nas alegações de defesa não houve argumentação acerca dos motivos determinantes para que a Prefeitura Municipal realizasse os referidos aportes.

Os arts. 5º, 6º e 8º da Lei Municipal nº 63/93, que instituiu o Fundo Rotativo de Habitação, regulam a responsabilidade da Prefeitura Municipal com relação à movimentação de recursos da seguinte forma:

"Art. 5º - Os recursos financeiros oriundos de prestações mensais, serão objeto de conta corrente específica em estabelecimento de crédito e reverterão para a construção de novas unidades habitacionais, cujo sistema de habitação será antecipadamente escolhido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Aplicar no mercado financeiro os recursos de conta corrente específica de que trata o artigo anterior.

II - Assinar convênio com instituições e com os Governos Estadual e Federal, objetivando o recebimento de recursos e a cooperação mútua para o desenvolvimento do Fundo Habitacional do Município.

III - Repassar recursos do Município para a implantação e manutenção do Programa.

IV - Receber doações em espécie inclusive de entidades estrangeiras.

V - Regulamentar por Decreto a presente Lei, objetivando dinamizar a implantação do fundo habitacional.

(...)

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal manterá controle efetivo, quanto a arrecadação, aplicação dos recursos e amortização de prestações, cabendo-lhe aplicar aos participantes os termos da presente Lei."

Quer-se dizer que, a lei em questão, não estabeleceu a obrigatoriedade do Município aplicar recursos próprios para financiar o Programa, apenas "autorizou" possíveis repasses de recursos. Por outro lado, o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal, na qualidade de MUTUÁRIO e a Caixa Econômica Federal, na qualidade de AGENTE OPERADOR e AGENTE FINANCEIRO, para a obtenção de recursos no montante de R$ 161.795,86 (fls. 335 à 347 dos autos), previa contrapartida do Município no montante de R$ 41.329,14 (fl. 335 dos autos).

As notas de empenho apontam em sua especificação, que os valores repassados da Prefeitura Municipal para a conta vinculada ao Fundo Rotativo da Habitação destinaram-se ao pagamento de encargos financeiros/juros e amortização do capital, referentes às parcelas do Financiamento, transparecendo que a Prefeitura empregou recursos próprios na qualidade de GARANTIDOR do financiamento, com o objetivo de realizar o pagamento das parcelas (amortização do principal, juros e demais encargos) do financiamento contraído em seu nome para a realização do Programa Pró-Moradia.

No Relatório nº 2.870/2007 (Audiência), as hipóteses levantadas na peça de denúncia com relação ao descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 e ao possível enquadramento na Lei Federal nº 8.429/92, foram desqualificadas, pelo motivos abaixo rememorados:

"Ressalva-se que as transferências de recursos, objeto de análise neste Relatório, não caracterizam descumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, como pretendido na denúncia. O Fundo Rotativo de Habitação não é uma entidade da administração pública indireta, e sim, um fundo com a finalidade de gerir os recursos recebidos na forma de prestações mensais dos beneficiados, uma vez que o art. 3º da Lei Municipal nº 63/93, estabelece que o Poder Executivo é o único coordenador e gestor do mesmo, havendo um Conselho Municipal de Habitação, cujos integrantes são nomeados pelo Executivo Municipal, cujas responsabilidades atribuídas no § 2º, do art. 3º, da referida Lei são: "emitir parecer, fiscalizar, acompanhar e sugerir".

Por não se tratar de entidade da administração indireta, a transferência de recursos em questão não caracteriza o descumprimento do art. 35, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.

Também não prospera o enquadramento na Lei Federal nº 8.429/92, uma vez que não há indícios de desvio dos recursos do Fundo Rotativo de Habitação em benefício de particular e sim, para pagamentos de despesas diversas da Prefeitura Municipal sem vinculação com o Programa Habitacional, situação que não é prevista na Lei Municipal nº 69/93".

Tendo em vista a análise procedida nos documentos encaminhados, conclui-se que os valores transferidos da conta vinculada ao Fundo Rotativo de Habitação para a conta movimento da Prefeitura Municipal no exercício de 2004, não caracterizam desvio de finalidade, e sim, restituição de recursos próprios do Município, aportados na conta vinculada com o objetivo de realizar os pagamentos do financiamento tomado em nome do Município.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à apuração de irregularidades em processo de Representação, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o nº RPA 05/04219219, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER do presente Relatório de Reinstrução, decorrente do Relatório de Audiência nº 2.870/2007, para, no mérito:

2 - CONSIDERAR REGULAR, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar nº 202/2000, o ato descrito neste Relatório, pelo fato de não ter ficado caracterizado desvio de finalidade de recursos do Fundo Rotativo Habitacional, dando quitação quanto a este ato, ao Sr. Volmir José Giumbelli, Ex-Prefeito do Município de Belmonte (gestão 2001-2004), de acordo com o parecer emitido nos autos.

3 - DAR CIÊNCIA da decisão ao Denunciado, Sr. Volmir José Giumbelli e ao Denunciante, Sr. Mauri Scaranti, atual Prefeito de Belmonte.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em ____ / 03 / 2008

Marcos André Alves Monteiro

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em ____ / 03 / 2008

Sabrina Maddalozzo Pivatto Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

De Acordo

Em ____ / 03 / 2008

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	RPA 05/04219219
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Belmonte
ASSUNTO	Representação acerca de irregularidades concernentes à transferência indevida de recursos vinculados ao Fundo Rotativo de Habitação no exercício de 2004 para Conta Movimento da Prefeitura Municipal - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ..... /...... / 2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios