No momento em que esse profissional não mais satisfizer o interesse dessas companhias, existe a via da demissão imotivada à disposição do administrador. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI I do TST, o empregado público celetista, contratado mediante aprovação em concurso público, pode sofrer despedida imotivada. Tal entendimento deriva de um outro, também já consolidado (Enunciado de Súmula n.º 390, II), segundo o qual o empregado celetista não goza da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.

A respeito da matéria, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), baseado em um parecer da sua Consultoria Geral (COG), decidiu em 24/07/2000, o seguinte entendimento - prejulgado 0858:

As sociedades de economia mista podem dispensar empregados, observados os ditames da legislação trabalhista e dissídios, acordos e convenções coletivas, responsabilizando-se por todas as indenizações decorrentes da dispensa, asseguradas pela legislação aplicável. O empregado dispensado ou que se demite só poderá ser novamente admitido se aprovado em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Considerando o exposto, principalmente porque o assunto em questão já tem entendimento pacificado na jurisprudência do TST e neste TCE, não há porque questionar pagamentos de verbas trabalhistas a que faz juz ao empregado e que são previstas na CLT, mais especificamente o aviso prévio indenizado.

Desse modo, entende-se sanada a restrição.

2.3 GRATIFICAÇÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL (Item 2.4, fls. 108/111)

Observou-se, quando da realização da auditoria, que 15 (quinze) servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, à disposição da EPAGRI, percebiam sua remuneração do órgão de origem e uma gratificação na empresa de destino. O valor mensal dessa despesa totalizou R$ 38.060,76 (trinta e oito mil, sessenta reais e setenta e seis centavos) em setembro/2005.

De acordo com a instrução, essa gratificação não demonstra critérios de estabelecimento e a legislação apresentada pela empresa, como embasamento legal - Decreto n.º 2.920/92, Lei 12.665/2003 e Lei 6.816/86 - não guarda correlação com a matéria.

Justificativas apresentadas (fls. 134/135)

O signatário informa que essa gratificação, paga aos servidores da SAR, foi instituída antes mesmo da criação da EPAGRI. A diretoria da antiga EMPASC ( entidade extinta juntamente com a ACARESC, EMATER e ACARPESC e que originou na fundação da EPAGRI), entendia que dois profissionais de mesmo nível técnico que atuavam na empresa, não poderiam receber remunerações distintas, uma vez que ambos executavam as mesmas tarefas. A regulamentação foi viabilizada pela Ata da 18ª Reunião Ordinária da EMPASC - Deliberação 012/78, de 04/12/1978 -, onde desde então não só os servidores da Secretaria da Agricultura passaram a perceber a dita complementação salarial, como também todos outros funcionários públicos que estavam a sua disposição. Não havia, na ocasião, impedimento legal pra efetivar tal ato, o que leva o signatário a concluir que esses servidores beneficiados pela medida já gozam de direito adquirido.

Entende, ainda, o ex-diretor, que a complementação salarial paga a esses servidores foi legitimada pelo Decreto nº 2.920, de 10 de novembro de 1992, quando o valor pago a título de diferença salarial passou a ser pago como gratificação.

Por fim, o signatário alerta que o TCE já fez apontamento sobre a dita gratificação em auditorias anteriores - exercício de 1992, 1994 e 1997 - , sendo que o Decreto nº 2.920/1992 sempre foi utilizado como fundamento legal para sustentar tal despesa, o que foi aceito e reconhecido por esta Corte de Contas quando da análise final dos processos referentes aos anos destacados.

Análise das Justificativas

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o Decreto nº 2.920/92 foi revogado tacitamente pelo Decreto nº 3.083, de 22 de dezembro de 1992, ou seja, 42 (quarenta e dois) dias depois de ter sido publicado no Diário Oficial, logo, as prerrogativas ali atribuídas vigoraram apenas pelo período mencionado, não tendo mais validade após a promulgação da norma que o revogou.

Em segundo lugar, os dispositivos que descreveram o Decreto nº 2.920, não abordaram, de maneira específica, a complementação salarial paga aos servidores cedidos à EPAGRI. Na verdade, o decreto em questão versava sobre o processo de informatização da folha de pagamento dos órgãos e empresas estatais pertencentes ao estado de Santa Catarina. Em seu artigo 3º, inciso I, a referida norma descreve o seguinte:

Art. 3º - Para processamento da folha de pagamento, módulo do sistema informatizado de Recursos Humanos, deverão ser observados os seguintes procedimentos, relativos ao vínculo do servidor:

I - Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, pertencente aos quadros de pessoal dos órgão do Poder Executivo:

A) quando à disposição de outro órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, perceberá sua remuneração, com eventuais gratificações por função, pelo seu órgão de origem (grifo nosso);

B) quando convocado para exercer cargo comissionado em outro órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, com opção pelo vencimento do cargo de provimento efetivo, perceberá sua remuneração do cargo efetivo e eventual gratificação pelo exercício de cargo comissionado, pelo seu órgão de origem (grifo nosso);

C) quando à disposição do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Estado de Santa Catarina, e Entidades Civis mantidas pelo Estado perceberá sua remuneração pelo órgão de origem e eventual gratificação no órgão de destino; ( grifo nosso).

D) [...]

Em linhas gerais, a tal prerrogativa estabelecia diretrizes para o processamento da folha de pagamento no âmbito dos órgãos e empresas estatais pertencentes ao estado de Santa Catarina. Nesse caso específico, o procedimento adotado, para o caso dos servidores à disposição de outros órgãos/empresas, era identificar e separar a remuneração percebida na origem e, ao mesmo, especificar eventual vantagem pecuniária - tipo gratificação - remunerada pelo órgão/empresa a qual estivesse cedido. Baseado nesse permissivo, mais precisamente na "alinea c", entendeu a jurisdicionada que o Decreto em questão legitimou e transformou a complementação salarial percebida pelos servidores à disposição da EPAGRI, em gratificação.

Data Vênia, a interpretação dada pela auditada não faz o menor sentido. Pelo que se pôde entender desse conteúdo informacional, a gratificação enfatizada é referente a pagamentos de servidores que desempenhavam funções de chefia ou emprego em comissão nas empresas estatais, onde são cabíveis tais vantagens pecuniárias.

As alínea "a" e "b", especificam o tipo de gratificação (comissão ou função), por se tratar de casos de servidores estatutários que estão à disposição de órgãos públicos. Já na alínea "c", por se tratar de servidores à disposição de empresas públicas e sociedades de economia mista, não foi possível especificar o tipo de gratificação, já que essas entidades possuem regime jurídico distinto dos órgãos públicos, onde não se aplicam as terminologias "cargo em comissão e função gratificada", que são próprias do regime estatutário.

Por não ser cabível legalmente definir as ditas terminologias, o legislador simplificou o texto com a denominação de "eventual gratificação" para os funcionários cedidos às companhias estatais, onde provavelmente quis se referir àqueles servidores que assumissem postos de chefia ou de emprego em comissão, que são as nomenclaturas mais utilizadas por essas entidades.

Outro aspecto a ressaltar diz respeito a alegação do signatário de que "não existia legislação à época que impedisse a criação da tal complementação salarial". De fato, na ocasião, o Conselho de Política Financeira (CPF), embora já fosse instituído, não possuía competência para se manifestar sobre a política salarial das entidades estatais e também não havia uma regulamentação a respeito dos procedimentos necessários à movimentação de servidores públicos entre órgãos e empresas, fato que ocorreu anos mais tarde. No entanto, é importante deixar claro que essa complementação salarial ou gratificação só era válida na condição do servidor público estar à disposição da EMPASC. Caso o servidor retornasse à origem, automaticamente ele deixava de perceber o respectivo benefício.

Com objetivo de que esses servidores à disposição não perdessem suas gratificações percebidas nos órgãos/empresas de destino, a Lei Estadual nº 6.816, de 3 de julho de 1986, trouxe em seus artigos. 2º e 3º, o seguinte texto:

Lei nº 6.816, de 3 de julho de 1986

Art. 2º Aos funcionários públicos do Estado que, na data desta Lei, estejam à disposição das entidades da Administração Indireta ou Fundação instituídas pelo Poder Público, por período superior a 3 (três) anos e reunam as condições indispensáveis à aposentadoria, são assegurados os proventos estabelecidos de acordo com o Estatuto do Funcionários públicos Civis do Estado, incidindo o cálculo sobre o salário percebido no órgão da Administração Indireta ou Fundação.

Parágrafo único - Os funcionários nas condições deste artigo poderão requerer as suas aposentadorias independentes de seu retorno aos órgãos de origem, considerando-se rescindidos os respectivos contratos na data da inativação.

Art. 3º - Os funcionários públicos do Estado que na data desta Lei, estejam à disposição das entidades da Administração Indireta ou Fundações instituídas pelo Poder Público, por período superior a 10 (dez) anos quando convocados a retornarem a origem, o farão com a remuneração (salário e vencimento) que estiverem percebendo no momento, na entidade na qual estão à disposição.

Parágrafo único - A diferença do respectivo vencimento ou salário será paga ao funcionário abrangido pela norma deste artigo como vantagem nominalmente identificável.

A conclusão que se chega frente ao ensinamento em questão é que a o art. 2º fez referência aos servidores estatutários cedidos há mais de 3 anos e que reunissem condições de aposentadoria, assegurando-os, desse modo, os proventos percebidos nas entidades da Administração Indireta. Em outras palavras, se esses ditos servidores já possuíssem requisitos suficientes para proceder a aposentadoria, esta seria calculada levando em conta a remuneração percebida no órgão/empresa de destino, mesmo que o funcionário não retornasse ao seu órgão de origem. O art. 3º, por outro lado, permitiu que o complemento salarial percebido nos órgãos/empresas de destino pudesse ser incorporado à sua remuneração caso o servidor retornasse ao seu órgão de origem, desde que o mesmo já estivesse há mais de 10 anos cedido a outra entidade.

Anos mais tarde, a Lei 12.665, de 19 de setembro de 2003, em seu art. 1º, estabeleceu que os servidores da SAR, cedidos à EPAGRI e CIDASC, estariam sujeitos as mesmas condições previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.816/1986, in verbis :

Art. 1º Aos servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, colocados à disposição da CIDASC e da EPAGRI ficam estendidas as disposições contidas nos arts. 2º, e 3º, da Lei n.º 6.816, de 03 de julho de 1986, observando no que couber o estabelecido no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

Com base nesse entendimento, conclui-se que a tal gratificação já foi incorporada definitivamente ao salário de todos esses servidores à disposição da EPAGRI, pois retornando ou não ao órgão de origem, o servidor cedido não perde sua complementação salarial adquirida na entidade de destino, desde que o mesmo já esteja à disposição há mais de 10 anos.

Considerando o exposto, releva-se o apontamento da instrução.

2.4 EMPREGADOS DO ICEPA INCORPORADOS PELA EPAGRI (item 2.5, fls. 111 a 115)

Fato apontado

A Lei Complementar estadual nº 284/2005, em art. 187, determinou que o Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA/SC, entidade privada sem fins lucrativos, fosse incorporada à EPAGRI, incluindo o quadro de pessoal, patrimônio e todos os bens, direitos e obrigações que estavam sob a sua responsabilidade. Cabe, nesta oportunidade, a transcrição literal do dispositivo:

Art. 187. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a incorporação do Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA/SC, na estrutura organizacional da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI, mantendo-se as atribuições daquela entidade junto ao setor público agrícola estadual.

§ 1º Para a execução do presente artigo fica vedado o acréscimo de despesas ao erário, tomando-se por base os valores orçados para o corrente exercício.

§ 2º A incorporação de que trata o caput deste artigo inclui o quadro de funcionários, bens e todos os ativos e passivos, direitos e obrigações daquela entidade. (grifo nosso)

Baseado na legislação citada, a 65º Assembléia Geral Extraordinária da EPAGRI, realizada em 22 de junho de 2005, deliberou e aprovou a incorporação do Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina - ICEPA, conforme se verifica a seguir:

passando esta a condição de sucessora universal da incorporadora para todos os fins, sendo também transferido à incorporadora todo o acervo patrimonial, bens, direitos e obrigações, bem como, subrrogando-se nos instrumentos jurídicos até então celebrados pela incorporada. Em se considerando que o Instituto ICEPA/SC há mais de vinte anos é mantido pelo Poder Público Estadual, foi assegurado pelos Auditores Independentes e pelo próprio Secretário Executivo do ICEPA, Sr. Ademar Paulo Simon, que o balancete realizado em 30 de abril de 2005 espelha com fidelidade a real situação econômica patrimonial da referida associação civil naquela data, e acordado pelos acionistas que o Estado de Santa Catarina assume a responsabilidade pelos débitos de qualquer natureza não incluídos no referido balancete, bem como, responsabiliza-se pelo pagamento da dívida de natureza tributária, trabalhista, social, cível, previdenciária ou de outra natureza.

Embora o ICEPA/SC estivesse fisicamente instalado e atuando, há mais de 20 anos, como parceiro do poder público estadual, sua incorporação junto a EPAGRI ainda geraria discussões no campo jurídico, a principal delas é referente a absorção imediata de 59 (cinqüenta e nove) dos seus empregados ao quadro de pessoal da EPAGRI. Considerando que o referido instituto foi constituído sob a forma de associação civil, de caráter científico, sem fins lucrativos, mas com personalidade jurídica de direito privado, a incorporação do seu pessoal à folha de pagamento da estatal implicaria em ofensa ao instituto do concurso público, previsto na Carta Magna, em seu art. 37, inciso II.

Com o propósito de sanar essa questão, a Procuradoria Geral do Estado, atendendo solicitação do próprio ICEPA/SC - na pessoa do seu secretário executivo à época, senhor Ademar Paulo Simon -, redigiu o parecer nº 211/03 (Processo nº PPGE 4176/030) e nele entendeu que existiram várias razões que justificaram a incorporação do ICEPA/SC ao ambiente estatal catarinense, dentre as quais, cabe destacar, in verbis:

a- foi criado pelo Estado de Santa Catarina, conforme consta do Decreto nº 17.164/82 e da Ata de instituição;

b - integra a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, na forma estabelecida nos Decretos nºs 1.675/88, 046/91, 002/95, 2.428/01 e 100/03;

c - tem como finalidade a execução de políticas públicas;

d - está sujeita a regras relativas a política salarial ditada pelo conselho de política financeira para os seus servidores;

e - recebe recursos financeiros do Orçamento do Estado;

f - funciona em imóvel destinado ao serviço público;

g - fará doação do seu patrimônio para o Estado em caso de extinção, conforme determinação estatutária.

Essas razões postas, constantes no referido parecer, se somam a sentença proferida pela Ação Civil Pública pela 6ª Junta de Conciliação e Julgamento e confirmada pelo TRT da 12ª Região, onde extrai-se que:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. A associação civil mantida pelo Poder Público que executa tarefas próprias e típicas de Estado, possui em seu quadro de colaboradores funcionários cedidos pela Secretaria do Desenvolvimento Rural e da Agricultura e utiliza as instalações do prédio da referida Secretaria; na realidade, está inserida no âmbito da administração pública estadual, não obstante o seu estatuto a qualifique com personalidade jurídica de direito privado. Tratando-se de órgão da administração indireta, evidente a sua sujeição ao cumprimento do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da república. A admissão de empregados após 05-10-88 sem a prévia aprovação em certame público implica nulidade das contratações, a teor do § 2º do mesmo dispositivo legal. Incontroversa a ausência da necessária seleção pública, correta a sentença que a condenou a não mais contratar novos empregados sem prévia aprovação em concurso e a afastar todo o pessoal admitido posteriormente à data acima lançada.

Levando em conta essas implicações, a Procuradoria Geral do Estado entendeu que o pessoal do ICEPA/SC, admitido antes de 05.10.1988, poderia ser classificado como servidor público estadual, já que antes dessa data os empregados de empresas estatais não necessitavam obedecer rigorosamente a regra do concurso público. Dessa forma, a absorção desses empregados contratados antes da promulgação da Carta Magna não caracterizaria, por si só, uma nova investidura, mas mera regularização de situação funcional. Por outro lado, os empregados admitidos depois dessa data implicaria na nulidade das contratações.

A relação contendo o nome de todos os empregados do ICEPA, que foram incorporados aos quadros da estatal, foi entregue a equipe de auditoria deste Tribunal para apreciação e análise. Dos 59 (cinqüenta e nove) colaboradores absorvidos, 11 (onze) foram admitidos pelo ICEPA depois da Constituição Federal de 1988, logo, a relação empregatícia destes com a EPAGRI é nula, pois infringe diretamente o instituto do concurso público, consagrado pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso II. Os nomes desses empregados que estão em situação irregular na companhia estão descritos na tabela 2.

Tabela 2 - Relação de empregados do ICEPA absorvidos pela EPAGRI - contratados depois da Constituição de 1988.

Matricula	Nome	Data Admissão
04881-0	Jair dos Santos	10/03/1989
04882-8	Saturnino Claudino dos Santos	08/05/1989
04883-6	Antônio Marcos Feliciano	02/01/1990
0484-4	Ilson Luiz Vieira	01/02/1990
04885-2	Admir Tadeo de Souza	01/03/1990
04886-0	Danilo Pereira	01/03/1990
04887-9	Jose Ozorio Guardini Ortiz	01/06/1990
04888-7	Suyudan Cesar Lucca	01/09/1995
04889-5	Gidianne Eloa Fincatto Cardozo	01/03/1997
04890-9	Sandra Aparecida Basso	01/03/1997
04891-7	Marcelo Alexandre de Sá	30/06/1997

Embora a companhia tenha tido pleno conhecimento do Parecer nº 211/2003, elaborado e redigido pela Procuradoria Geral do Estado, não tomou as medidas cabíveis com relação a esses empregados admitidos antes de 1988, que pertenciam ao ICEPA. Preferiu, a exemplo dos demais 48 (quarenta e oito) empregados, incorporá-los a folha de pagamento da estatal. Essa situação caracteriza, portanto, infringência ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Justificativas apresentadas

O responsável inicia sua defesa esclarecendo que a Lei Complementar nº 284/2005 foi aprovada e promulgada pela Assembléia Legislativa sem ressalvas e que até agora desconhece algum tipo de Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra as suas prerrogativas, logo, entende que é válida para todos os efeitos legais.

Enfatiza também que o art. 187 da mesma Lei, mais precisamente no seu §2º, deixou claro que a incorporação do ICEPA, à administração pública do estado, incluiu, além de todos os ativos e passivos, o seu quadro de funcionários, que passaram a fazer parte da EPAGRI a partir da realização da 65ª AGE em 22.06.2005.

Além dessas argumentações, o signatário faz menção ao parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE), quando esta foi instada a manifestar-se a respeito da absorção do ICEPA. O parecer nº 105/05, da lavra do procurador Silvio Varela Junior, entendeu que: "A incorporação do instituto CEPA/SC à EPAGRI está perfeitamente definida, não subsistindo qualquer empecilho de ordem legal, restando apenas a sua execução com base nas Leis das S/A e legislação pertinente".

Com base no mesmo parecer, o responsável lembra que o parágrafo anterior do texto citado, entendeu que a incorporação do ICEPA deveria obedecer às formalidades da Lei 6.404/76, as disposições do Código Civil Brasileiro e do Parecer nº 211/03 da mesma PGE, que por sua vez concluiu o seguinte:

Ademais, a decisão que prevalece até a presente data considerara o pessoal do Instituto CEPA admitido antes de 05.10.88 - servidor público estadual, o que significa dizer que a medida que vier a ser adotada com a sua absorção não caracteriza nova investidura (g.p), representando mera regularização de situação funcional. Nesse caso, não se pode afirmar que a manutenção dos servidores no quadro de pessoal que será oficializado implica em ofensa ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, conforme ficou consignado na sentença da Justiça do Trabalho acima mencionada" - grifo nosso.

Calçado nesse entendimento, não pairou dúvidas, ao signatário, que a absorção dos servidores do ICEPA, pela EPAGRI, não feriu à Constituição Federal, já que o referido instituto deixou de existir juridicamente quando promulgada a Lei Complementar nº 284/05 e, respectivamente, quando a 65ª oficializou sua incorporação à estatal.

A respeito da terminologia "incorporação", o art. 227 da Lei 6.404/76, ensina que "a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações." De posse dessa conceituação, o responsável entende que uma vez incorporado o ICEPA pela EPAGRI, esta última lhe sucede em todos os direitos e obrigações da entidade incorporada, para todos os efeitos legais.

O ex-diretor conclui sua defesa se apoiando também no ensinamento do art. 10 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que informa o seguinte: "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". Ao seu ver, os efeitos da incorporação do ICEPA deve atingir, indistintamente, a todos os seus empregados, já que o dito instituto não estava obrigado a realizar concurso público para admissão de pessoal, muito embora possuía critérios de contratação bastante rígidos. Assim sendo, entendeu o signatário que a absorção de todos os empregados do ICEPA, na EPAGRI, não feriu a Constituição Federal, ocorreu apenas o acatamento do previsto na Lei Complementar nº 284/05, em seu art. 187.

Análise

Os argumentos apresentados pelo ex-dirigente não merecem prosperar.

Em primeiro lugar, não cabe a justificativa de que o fato de não existir ação indireta contra a Lei Complementar em causa, torna-a inquestionável sob ponto de visto técnico e de que não mereça interpretações e estudos mais aprofundados sobre o seus dispositivos. Até porque suas prerrogativas não podem atentar contra os princípios e regras da Constituição Federal de 1988.

Em segundo lugar, embora a Constituição Federal, em seu art. 173, II, §2º, tenha estabelecido a sujeição das empresas estatais ao regime de direito privado, o instituto do concurso público foi estendido a elas no art. 37, inciso II, sendo também uma de suas maiores inovações. Apesar disso, existia, ainda, uma corrente jurisprudencial presente em tribunais regionais do trabalho que interpretava ser dispensável às empresas públicas e sociedades de economia mista a admitir seus colaboradores por meio de concurso público. Somente após uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (constante nos autos do Mandado de Segurança 21.322/92), na data de 07/12/1992, é que ficou pacificado que as companhias estatais estavam abrangidas por tal instituto.

Em terceiro lugar, Ressalvadas as hipóteses de contratação para cargos em comissão, legalmente declarados de livre nomeação e exoneração, bem como de contratação a prazo para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a prévia aprovação em concurso público é pressuposto constitucional indispensável à validade e eficácia da investidura funcional do servidor, em cargo ou emprego público, em caráter efetivo – art. 37, incisos II e IX. A inobservância desse mandamento nulifica qualquer contratação feita pela Administração, não se podendo, diante da ilegalidade do ato, reconhecer a existência da relação de emprego, tampouco dos direitos que dela decorreriam, se válida fosse a sua formação (Orientação Jurisprudencial nº 85, da SDI do C. TST)

Anteriormente, essas companhias gozavam de autonomia para contratar seus funcionários da maneira que desejassem, bem como da definição das suas políticas salariais e de benefícios sociais. Com o advento da Carta Política de 1988, consolidou-se a idéia de que as mesmas são muito mais do que simples sociedades anônimas ou mercantis, mas também instrumentos de ação ou agentes de políticas de cunho estatal.

E finalmente, no caso da incorporação do ICEPA, o legislador tinha pleno conhecimento de que grande parte dos empregados já estavam laborando no respectivo instituto muito antes da promulgação da constituição federal de 1988. Talvez por isso não tenha feito restrições quanto a absorção dos empregados pela EPAGRI, tanto é verdade que 48 servidores já estavam atuando no ICEPA antes da validade da Carta Magna atual, e apenas 11 colaboradores haviam sido admitidos depois da obrigatoriedade do concurso público.

Portanto, a contratação de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, fere o Art. 37, II da Constituição Federal de 1988, sendo que o mesmo artigo, em seu § 2º, prevê, que sejam punidos os responsáveis nos termos da Lei.

3 CONCLUSÃO

3.1 Conhecer do relatório da Auditoria realizada na EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. -, com abrangência de Atos de Pessoal, referentes ao período de 01.01.2005 a 31.12.2005.

3.2 Aplicar ao senhor Athos de Almeida Lopes - Diretor Presidente da EPAGRI (período de 01/01/2005 a 31/12/2005), inscrito no CPF nº 067.082.349-04, residente e domiciliado na Rua Almirante Alvim, 370, Centro - Florianópolis/SC - CEP 88048-300 -, multa prevista no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar 202/2000, pela irregularidade abaixo descrita, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa aos cofres públicos, sem o que fica deste logo autorizando o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observando o disposto nos Art. 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

3.2.1. Por Desrespeito ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 - Admissão sem concurso público - 11 (onze) empregados do ICEPA Incorporados pelo EPAGRI admitidos após 05.10.88 (Item 2.4 deste relatório);

3.3 Dar ciência da Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam, ao sr. Athos de Almeida Lopes - Diretor Presidente à época -, bem como a EPAGRI.

DCE, 28 de março de 2008.

Evandro José da Silva Prado Paulino Furtado Neto

Auditor Fiscal de Controle Externo Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Em ________/_________/_________.

João Sérgio Santana

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador - Inspetoria 3