TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	DEN 07/00444572
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Campo Erê
RESPONSÁVEL	Sr. Normélio Daneluz - Prefeito Municipal no exercício de 2007
INTERESSADO	Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Erê
ASSUNTO	Denúncia acerca de irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Campo Erê/2007 - Improcedência
RELATÓRIO N°	0196/2008

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Campo Erê está sujeita ao regime de fiscalização conferido ao Tribunal de Contas pela Constituição Federal, art. 31, § 1º, pela Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, art. 65, §§ 1º ao 5º e pela Resolução n.º TC 16/94.

A denúncia foi protocolada neste Tribunal em 17/08/2007, sendo procedida autuação do processo sob o nº DEN 07/00444572. A Diretoria de Controle dos Municípios apreciou o processo emitindo o Relatório de Admissibilidade nº 2.501/2007, de 05/09/2007.

Posteriormente, houve o acolhimento da denúncia, por meio do Despacho do Conselheiro Relator, constante às fls. 31/33 dos autos, determinando a esta Diretoria que adotasse providências, inclusive auditoria, inspeção ou diligências.

Esta Diretoria, visando obtenção de documentos e informações acerca do denunciado, promoveu Diligência à Prefeitura Municipal por meio do Relatório nº 3.291/2007.

O atendimento à Diligência deu-se por meio de Requerimento, datado de 26/11/2007, protocolado neste Tribunal sob nº 020408/2007, em 29/11/2007.

II - DA DENÚNCIA

1 - Da Matéria Enfocada

O expediente encaminhado a esta Corte de Contas assim expunha:

"Em 2007, o então Prefeito determinou a contratação de inúmeros servidores municipais, em Caráter Temporário, e não através de regular concurso público na forma da lei. Tais contratações, inclusive para prover cargos técnicos e de perene duração, deveriam ter acontecido por regular concurso público."

2 - Da Documentação Remetida em Resposta à Diligência

Conforme solicitado por esta Diretoria, a Unidade prestou esclarecimentos e remeteu os documentos a seguir relacionados:

I - Lei Complementar nº 010/2002, que trata da autorização para a contratação temporária de excepcional interesse público (fls 45 a 48);

II - Documentos pertinentes aos processos seletivos nºs. 004/2006 e 001/2007 (fls. 93 a 171 dos autos);

III - Portarias de Nomeação e Exoneração, relativos aos servidores relacionados no Relatório de Diligência nº 3.291/2007 (fls.49/115).

Documentação Complementar:

I - Lei Complementar nº 38/2007, de 24/09/2007, cria e regulamenta as carreiras de emprego público de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias (fls 174/182);

II - Lei Complementar nº 039/2007, de 02/11/2007, cria e regulamenta as carreiras de emprego público para Programa Saúde Família - PFS, Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI (fls. 183/209);

III - Edital de Concurso Público nº 002/2007 - Concurso Público para preenchimento de vagas ao Quadro Geral e Especial de pessoal do Poder Executivo Municipal (fls. 215/279);

IV - Ação Declaratória nº 013.08.000001-3 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Erê, que determinou a sustação dos efeitos do Edital nº 002/2007 (fls. 280/322).

Manifestação da Unidade:

"1 - Em anexo a Lei Complementar n. 010/2002, que trata da autorização para a contratação temporária de excepcional interesse público (Doc. 01);

2 - Com relação aos documentos demonstrando a justificativa de cada contratação, é de se verificar que as contratações temporárias de excepcional interesse público decorrem de processos seletivos, onde a situação de excepcional interesse público ficou demonstrada. Ademais, na maioria dos casos, a justificativa de contratação, consta dos respectivos atos de contratação ou em anexo, conforme se verifica nos documentos juntados no item 03.

3 - Em anexo os atos de contratação temporária (Docs. 02 a 32). A portaria de exoneração da servidora Gislaine Aparecida Florêncio e de Marli do Prado não foram editadas, uma vez que as portarias de contratação já foram editadas com data final de contratação. As nomeações de Lírio Daga, Maria Celoy Zampronio e Vilmar da Silva Martins não se deram pelo regime de contratação temporária, mas sim em cargos comissionados, de acordo com a legislação específica. Flávio Roberto Dalmagro e Maria de Lurdes da Silva também ocupavam cargos comissionados e foram exonerados destes cargos, sendo que não foram admitidos em caráter temporário. As servidoras Izolde Bittencourt e Celi Picolli eram servidoras efetivas e solicitaram a exoneração dos respectivos cargos de provimento efetivo.

4 - Em anexo os documentos pertinentes aos processos seletivos 004/2006 e 001/2007 (Docs. 33 e 34), onde se verifica, inclusive, que existe justificativa para a contratação temporária.

5 - A descrição das atividades desenvolvidas pelos contratos consta dos respectivos cargos, conforme verifica-se em anexo (Doc. 35 a 40), todos anexos da Lei complementar n. 012/2002.

6 - A lotação funcional dos contratados em caráter temporário, consta dos respectivos atos de contratação, ou seja, das portarias.

7 - A denúncia é improcedente, uma vez que foram contratados servidores em caráter temporário somente para o atendimento das situações previstas em lei.

Esclarece-se, ainda, que o Município criou empregos públicos para a contratação de servidores para os programas federais, seguindo o disposto na legislação federal e a orientação desse Tribunal de Contas, para atuação no PACS, Combate às Endemias, PETI, CRAS e PSF e está para lançar concurso público para o provimento das vagas nestes programas, bem como, para o provimento de outras necessidades do quadro estatutário."

3 - Da Análise dos Fatos Denunciados

3.1 - Nomeação de Servidores em cargos de Provimento em Comissão:

Analisando os documentos solicitados através de diligência, conclui-se que os servidores, Srs. Lírio Daga, Maria Celoy Zampronio e Vilmar da Silva Martins não foram contratados em caráter temporário, mas nomeados para cargos comissionados, de acordo com as Portarias abaixo relacionadas:

Quadro A.1 - Cargos de provimento em comissão

Nome	Data Admissão	Cargo	Portaria de Nomeação
Lírio Daga	09/04/07	Secretário Municipal Infra Estrutura Conf. Lei 1.178/04	157/007 Fl. 64
Maria Celoy Zampronio	15/05/07	Assessor Assuntos Comunitários Sec. Munic. Admin.	178/07
Vilmar da Silva Martins	09/04/07	Assessor de Recursos Humanos Sec. Munic. Admin.	114/07

Da mesma forma, os Srs. Flávio Roberto Dalmagro e Maria de Lurdes da Silva também ocupavam cargos comissionados e foram exonerados, conforme verificou-se nas Portarias relacionadas nos quadros abaixo:

Quadro A.2

Nome	Portaria de Nomeação	Cargo	Data Demissão	Portaria de Exoneração (à pedido)
Flavio Roberto Dalmagro	109/07 de 20/03/07	Assessor de Patrimônio e Serviços Sec. Municipal da Adm.	30/04/07	153/07 (fl. 87)

Obs: Por iniciativa do contratado, em conformidade com a Lei Complementar nº 010/2002, que trata da contratação temporária no Município de Campo Erê.

Quadro A.3

Nome	Portaria de Nomeação	Cargo	Data Demissão	Portaria de Exoneração
Maria de Lurdes da Silva	366/2005, de 04/11/2005	Supervisor de fiscalização Tributária Sec. Municipal da Fazenda	03/05/07	160/07 (fl. 88)

Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública são atribuídas a servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos efetivos e admitidos mediante concurso público ou por ocupantes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.

Os Cargos comissionados são destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal). Serão criados e extintos na quantidade necessária ao cumprimento das funções institucionais do Órgão, limitados ao mínimo possível, evitando-se a criação desmensurada e sem critérios técnicos, obedecendo-se também aos limites de gastos com pessoal previstos pela Lei Complementar nº 101/00.

Consideram-se, portanto improcedentes as supostas irregularidades apontadas nesta denúncia, com referência à nomeação dos servidores, Srs. Lírio Daga, Maria Celoy Zampronio, Vilmar da Silva Martins, Flávio Roberto Dalmagro, Maria de Lurdes da Silva, pois tratam-se de cargos de provimento em comissão, que não ensejam provimento por concurso público.

3.2 - Agentes Comunitários de Saúde - ACS - contratação temporária de excepcional interesse público

Verificou-se a contratação temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo (Edital nº 001/2007, fls. 115 a 124 dos autos) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, dos servidores a seguir relacionados:

Quadro B - Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Nome	Admissão/ Período	Cargo	Portaria	Edital nº
Cleni Fátima M. da Silva	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 02	123/07 Fls. 51/52	001/07
Daiane Camila Rocha da Costa	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Eliane Terezinha Fosch	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Francieli de Almeida	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Francieli Facco	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Inês Assunta Tomazelli Gilioli	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Ivonete Terezinha Silveira	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 03	123/07	001/07
Jaime Antonio Bonin	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 04	123/07	001/07
Joelma da Silva Antunes	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Luci Mertins Christmann	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 06	123/07	001/07
Lucimara Ludwig	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Márcia de Barros	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Marlene de Souza	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 07	123/07	001/07
Neiva da Aparecida Pontes	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Rita Bruscato Dal` Piva	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Rosicléia Pinheiro da Cunha	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Sílvia Andréia de Almeida	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 01	123/07	001/07
Tereza Nascimento Zanin	09/04/07 a 31/01/09	Agente Comunitário de Saúde Micro área 05	123/07	001/07

Obs: A tabela candidatos classificados por cargo, está em conformidade com a homologação do Resultado final do Edital 001/2007 (fls. 116 a 124)

O entendimento desta Corte de Contas a respeito da questão em tela, é exposto no prejulgado a seguir :

Prejulgado nº 1867, Parecer nº GC-OGS/2007/040, Decisão nº 1007/2007, CON-05/001732222

"1. Para viabilizar a execução do PSF-Programa Saúde da Família e/ou do PACS-Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, a Administração Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público (art. 41 da Constituição Federal).

2. Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", Constituição Federal), contendo, entre outras disposições:
I - a constituição de quadro específico de pessoal vinculado aos Programas PSF/PACS, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo;
II - a definição e o quantitativo dos empregos criados;
III - as atividades a serem desenvolvidas no exercício do respectivo emprego, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde;
IV - a habilitação e os requisitos a serem atendidos para o exercício do respectivo emprego, observadas as exigências legais;
V - a respectiva remuneração;
VI - a vinculação dos admitidos:
a) ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943);
b) ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal);
c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF);
VII - as hipóteses de demissão do pessoal admitido, conforme item 5;
VIII - a indicação da fonte dos recursos para suprir as despesas, com observância do disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal;
IX - a realização de prévio concurso público (art. 37, II, Constituição Federal) para exercer o emprego público, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei n. 11.350, de 2006);
X - a fixação da carga semanal de trabalho para os profissionais de saúde e os Agentes Comunitários de Saúde (observado o item 2.1-IV do Anexo da Portaria n. 648, de 28/03/2006, do Ministro de Estado da Saúde).

É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde, conforme art. 16 da Lei n. 11.350, de 2006." [Grifo nosso]

7. Por constituir-se de serviço público essencial e atividade-fim do Poder Público, inserida na Atenção Básica à Saúde, cuja execução é de competência do gestor local do SUS, as atividades dos demais profissionais de saúde, tais como, médico, enfermeiro e auxiliar ou técnico de enfermagem, necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família-PSF, não podem ser delegadas a organizações não-governamentais com ou sem fins lucrativos, nem terceirizadas para realização por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criadas conforme a Lei Federal n. 9.790, de 1999, mediante celebração de convênio, termo de parceria, credenciamento ou mesmo contratação através de licitação, assim como, não encontra amparo legal o credenciamento direto de pessoal ou a contratação de prestadores autônomos de serviço, ou quaisquer outras formas de terceirização."

Todavia, o referido Prejulgado estabelece ainda condições para contratação temporária de excepcional interesse público pelo prazo necessário à Administração Publica para adequar-se às disposições da EC n. 51, de 2006, e da Lei Federal n. 11.350, de 2006, ou seja até a criação de novos empregos públicos e provimento através de concurso público:

"(...)
8. Para suprir necessidade temporária decorrente de afastamento do titular do emprego, durante o prazo do afastamento; em face ao acréscimo de serviços, pelo prazo necessário para adotar providências para adequar-se às disposições da EC n. 51, de 2006, e da Lei Federal n. 11.350, de 2006; até a criação de novos ou outros empregos públicos; e/ou adoção das providências administrativas para implementar os Programas PSF e PACS; poderá o Executivo Municipal realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), mediante o atendimento, entre outros, dos seguintes requisito; grifo nosso

I - autorização para contratação através de lei municipal específica;

II - fixação das funções que podem ser objeto de contratação, com limitação de vagas;
III - hipóteses em que a contratação poderá ser efetivada;
IV - fixação da remuneração;
V - regime jurídico do contrato (especial);
Item 8, V, reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.07.2007, mediante decisão nº 2197/2007, exarada no processo CON - 07/00225773. Redação inicial do item reformado:"V - regime jurídico do contrato (CLT ou administrativo);"

VI - definição do prazo máximo de contratação e a possibilidade de prorrogação ou não;
VII - carga horária de trabalho;
VIII - vinculação dos contratados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS);
IX - condições para contratação;
X - forma e condições de realização de processo de seleção pública, previamente à contratação."

No caso do município de Campo Erê, verificou-se cumprimento dos seguintes requisitos para contratação temporária de excepcional interesse público em conformidade ao estabelecido no Prejulgado nº 1867:

I - autorização para contratação através de lei municipal específica;

A Lei Complementar nº 010/2002, juntada aos autos às folhas 45/48, dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A seguir, destacam-se trechos da Lei Complementar n° 010/2002, relacionados ao cumprimento dos requisitos necessários a contratação temporária de excepcional interesse público para os ACT:

"Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.

Art.2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

(...)

IV - desenvolvimento e implantação de programas, ações, serviços, políticas públicas ou atividades de interesse público, inclusive as delegadas ou descentralizadas pelos Governos Estadual ou Federal específico para programas PETI, PACS, PSF, Liberdade Assistida e Sentinela; grifo nosso

(...)

I.2 - fixação das funções que podem ser objeto de contratação, com limitação de vagas; fixação da remuneração e carga horária de trabalho:

"Art. 12 . Ficam criados:

I - 20 (vinte) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, com vencimento mensal de R$ 180,00, acessível a quem for alfabetizado e tiver experiência na área de atuação, para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS;

(...)

III - 01 (um) cargo de enfermeiro, corri carga horária de 40 horas semanais, vencimento mensal - de R$ 1.023,28 acessível ao portador de diploma de nível superior de enfermagem, com registro no COREN, para o Programa de Saúde da Família."

I.3 - definição do prazo máximo de contratação e a possibilidade de prorrogação ou não;

"Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos:

(...)

III - até dois anos, no caso dó inciso IV e VII do art. 2°; (...)

I.4 - vinculação dos contratados ao Regime Geral de Previdência Social

"Art. 11. Os contratados nos termos desta Lei Complementar são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social."

I.5 - condições para contratação:

"Art. 5°. As contratações somente poderão ser feita com observância_, da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Executivo Municipal.

Art. 6°. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar será fixada par ocasião do ato de contratação, no nível inicial da Tabela de Vencimento da carreira correspondente, observada a habilitação exigida para os cargos semelhantes.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

Art. 7°. 0 pessoal contratado, nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

II - ser nomeado ou designado, ainda que o título: precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

(...)

Art. 9°. São direitos dos contratados nos termos desta Lei complementar:

I - salário família, observada a legislação do Regime Geral_, de Previdência Social;

II - décimo terceiro vencimento, corresponde á 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês ou fração superiora 14 (quatorze) dias de exercício; .

III - adicional por serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), em relação a-hora-normal, quando realizado em ^.dias úteis e 60% (sessenta por cento) quando realizado em sábados, domingos, feriados legalmente instituídos, aqui não abrangidos os pontos facultativos;

IV - adicional noturno, acrescido de 20% (vinte por cento), em relação a hora normal, quando prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte;

V - férias integrais após cada período de 12 (doze) meses de serviço público municipal e proporcional por ocasião da rescisão ou término do contrato de trabalho, na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias de exercício;

(...)

Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por insuficiência de desempenho, conforme proposta e justificativa da respectiva unidade administrativa onde estiver lotado o contratado.

§ 1°. A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser comunicada pelo contratado com antecedência mínima de trinta dias.

§ 2°. A extinção do contrato, por iniciativa do contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

§ 3°. A justificativa da unidade administrativa, para os fins do inciso III deste artigo, deverá ser fundamentada, demonstrando à insuficiência do desempenho."

I.6 - forma e condições de realização de processo de seleção pública, previamente à contratação.

"Art. 3°. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado, em regulamento próprio, sendo obrigatório à publicação na forma da lei. (...)"

Os Agentes Comunitários de Saúde admitidos por esta Municipalidade, em caráter temporário, foram submetidos previamente a processo seletivo público, através do Edital 001/2007 (fls. 128/171 dos autos).

Cabe salientar ainda, que o Edital nº 001/2007 destinou-se a contratação temporária de excepcional interesse público, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Assistente Social, Auxiliar de Serviços Gerais, Monitor Social II - 40 horas, Psicólogo, Professor Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries, Monitor Social II - 20 horas e Monitor Desportivo.

O quadro das vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde é o seguinte (fl. 128):

CARGO	HABILITAÇÃO	LOCAL DE ATUAÇÃO	VAGAS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCTO BASE R$
001- Agente Comunitário de Saúde	Alfabetizado	Micro áreas 01 a 07	20	40 horas	261,92

As micro áreas do Programa Agentes Comunitários de Saúde estão assim definidas:

MICRO ÁREA	ABRANGÊNCIA	VAGAS
01	CIDADE DE CAMPO ERÊ	12
02	REGIÃO DA LINHA 12 DE NOVEMBRO	02
03	REGIÃO DA LINHA CAPETINGA, CAMARGO E DARIO DE NORONHA	01
04	REGIÃO DA LINHA SÃO ROQUE	01
05	REGIÃO DA LINHA SÃO BRAZ	02
06	REGIÃO DA LINHA ITATIBA	01
07	REGIÃO DA LINHA SÃO JORGE, SÃO JOÃO E SUL BRASIL	01

Ressalta-se que os candidatos classificados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde foram submetidos a teste escrito simplificado, versando sobre Conhecimentos Específicos da área de atuação, conforme conteúdo programático às fls. 141.

A Lei Federal nº 11.350/2006 (Regulamenta § 5^o do art. 198 da Constituição Federal, amparado pelo parágrafo único do art. 2^o da EC n^o 51, de 14/02/2006), dispõe sobre regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, e dá outras providências, a saber:

"Art. 6^o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 1^o Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

§ 2^o Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde."

Em análise as disposições do Edital nº 001/2007, item II - DAS INSCRIÇÕES, letra "e", constatou-se a seguinte cláusula:

e) Original e fotocópia de comprovante de residência, no caso dos candidatos que se inscreverem para o cargo de agente comunitário de saúde (deverão comprovar que residem na micro área que pretendem se inscrever);

Verificando-se, portanto, o cumprimento ao que estabelece o art. 6º, inciso I da Lei Federal nº 11.350, de 2006.

Considerando ainda o preceituado na Lei Federal nº 11.350, de 05/11/2006:

"Art. 9^o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

(...)

"Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no parágrafo único do art. 9^o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei. "(Grifo nosso)

Nesta esteira segue o Prejulgado nº 1664 (Parecer nº COG-466/05, Decisão nº 1681/2005):

"(...)
3. É admissível que o Município, num lapso de tempo determinado, até a criação ou provimento definitivo do cargo, utilize-se de pessoal contratado temporariamente para a execução de atividades consideradas essenciais ou mesmo para execução dos serviços cuja natureza seja permanente, vez que, pela justificada premência, não podem ser satisfeitos tão só com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a Administração. (...)" Grifo nosso

Manifesta-se o Responsável, em resposta à Diligência, no sentido de conhecer a legislação pertinente sobre a matéria enfocada, bem como das orientações desta Corte de Contas, conforme segue:

"Esclarece-se, ainda, que o Município criou empregos públicos para a contratação de servidores para os programas federais, seguindo o disposto na legislação federal e a orientação desse e Tribunal de Contas, para atuação no PACS, Combate às Endemias, PETI, CRAS e PSF e está para lançar concurso público para o provimento das vagas nestes programas, bem como, para o provimento de outras necessidades do quadro estatutário."

Desta forma, solicitou-se à Unidade, remessa de informações complementares que comprovaram a criação de empregos públicos para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias através de lei, bem como elaboração de Concurso Público, conforme segue:

- Lei Complementar nº 38/2007, de 24/09/2007, cria e regulamenta as carreiras de emprego público de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias (fls 174/182);

- Edital de Concurso Público nº 002/2007 - Concurso Público para preenchimento de vagas ao Quadro Geral e Especial de pessoal do Poder Executivo Municipal (fls. 215/279).

O município apresentou também cópia da Ação Declaratória nº 013.08.000001-3 (fls. 293/297), proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Erê, que determinou a sustação dos efeitos do Edital nº 002/2007.

Diante do exposto, entende-se improcedente, a suposta irregularidade apontada nesta denúncia, com referência à contratação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, que poderão ser contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), somente até o provimento efetivo do cargo ou do emprego público através de concurso público.

3.3 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - contratação temporária de excepcional interesse público

Verificou-se a contratação temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo (Edital nº 001/2007, fls. 115 a 124) para os cargos a seguir, relacionados ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, conforme segue:

Quadro C - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

Nome	Admissão/ Período	Cargo	Habilitação	Portaria	Edital nº
Edivone Zanchetin	09/04/07 a 31/01/09	Professora de Ensino Fundamental (PETI) 40 hs.	Pedagogia com registro no órgão competente	121/07	001/07
Elisabete Fátima Sperandei	03/04/07 a 31/01/09	Auxiliar de Serviços Gerais (PETI) 40 hs.	Alfabetizado	119/07	001/07
Elisabete Terezinha Bonin	09/04/07 a 31/01/09	Auxiliar de Serviços Gerais (PETI) 40 hs.	Alfabetizado	122/07	001/07
Evaniel Guzati	03/04/07 a 31/01/09	Monitor Social II (PETI) 40 hs.	2º grau concluído e comprovação de atuação na área específica	118/07	001/07
Ezequiel da Silva Antunes	09/04/07 a 31/01/09	Auxiliar de Serviços Gerais (PETI ) 40 hs.	Alfabetizado	122/07	001/07
Francieli Inês M. Deotti	09/04/07 a 31/01/09	Auxiliar de Serviços Gerais (PETI) 40 hs.	Alfabetizado	122/07	001/07
Laudiani Gonçalves	09/04/07 a 31/01/09	Monitor Social II - Dança (PETI) 20 hs.	2º grau concluído e comprovação de atuação na área específica	120/07	001/07
Lucia Maria dos Santos	03/04/07 a 31/01/09	Monitor Social II - Artesanato (PETI) 40 hs.	2º grau concluído e comprovação de atuação na área específica	115/07	001/07
Marizane Poroniczak	03/04/07 a 31/01/09	Monitor Social II - Artesanato - PETI 40 hs.	2º grau concluído e comprovação de atuação na área específica	116/07	001/07
Suziani Teske	03/04/07 a 31/01/09	Monitor Social II - Música - PETI 20 hs.	2º grau concluído e comprovação de atuação na área específica	117/07	001/07

O entendimento do Tribunal de Contas sobre a contratação temporária de excepcional interesse público está esculpida no Prejulgado nº 1826, Parecer: COG-325/06, Decisão nº 2076/2006:

3. A contratação pelo Município de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve se pautar na temporariedade, que está intrinsecamente ligada à questão da necessidade que justifique o interesse público da contratação, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal.

A Lei Municipal que regulamentar o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal deve estabelecer as hipóteses e condições em que serão realizadas admissões temporárias de pessoal para atender a excepcional interesse público, o prazo máximo de contratação, salários, direitos e deveres, proibição de prorrogação de contrato e de nova contratação da mesma pessoa, ainda que para outra função.

O recrutamento do pessoal a ser contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito à ampla divulgação, observada a dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização legislativa."

Conforme já abordado no item 3.2 dos presentes autos, a Lei Complementar nº 010/2002 que regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, trata também sobre a contratação de pessoal para o atuar no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI:

"Art. 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal poderá contratar pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar.

Art.2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

(...)

IV - desenvolvimento e implantação de programas, ações, serviços, políticas públicas ou atividades de interesse público, inclusive as delegadas ou descentralizadas pelos Governos Estadual ou Federal específico para programas PETI, PACS, PSF, Liberdade Assistida e Sentinela; (...) Grifo nosso

Art. 4°. As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, observados os seguintes prazos máximos: (...)

III - até dois anos, no caso do inciso IV e VII do art. 2°; (...)

Parágrafo único. No caso do inciso III do caput, os contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não ultrapasse dois anos.

Art. 11. Os contratados nos termos desta Lei Complementar são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 12 . Ficam criados: (...)

II - Para o Programa PETI, as contratações de pessoal não poderão exceder a 10 (dez) funcionários.(...)"

Da mesma forma que os agentes comunitários de saúde, o pessoal contratado para o atuar no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI foi submetido previamente a processo seletivo através do Edital nº 001/2007, e os aprovados foram contratados temporariamente para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Monitor Social II 40 horas, Professor Ensino Fundamental de 1ª a 4ª séries e Monitor Social II 20 horas, conforme o quadro previsto das vagas (fls. 128). As contratações foram feitas por tempo determinado, observando o prazo máximo de até dois anos, conforme demonstra o Quadro C.

Valendo-se da orientação estabelecida no Prejulgado 1095 (Parecer COG-694/01, Decisão: 197/2002, CON-01/01890680):

"(...)
3. Para atender os programas de caráter transitório com recursos repassados pela União ou pelo Estado, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos os pressupostos do art. 37, IX, da Constituição do Brasil. Se os programas assumirem caráter de permanência e definitividade e se referirem a atividades típicas do Município (saúde, educação, saneamento, trânsito etc.), o procedimento adequado é a admissão de pessoal em cargos de provimento efetivo (mediante concurso público).

4.Para viabilizar a execução do PSF-Programa Saúde da Família e/ou do PACS-Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, a Administração Municipal, não dispondo de pessoal próprio suficiente e capacitado para a prestação dos serviços, deverá implementar o regime de empregos públicos, que se submete às regras ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para a admissão dos profissionais da saúde e dos agentes comunitários de saúde necessários para constituir a(s) Equipe(s), por tempo indeterminado, os quais não adquirem estabilidade no serviço público (art. 41 da Constituição Federal);
4.1. Os empregos deverão ser criados mediante edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, "a", Constituição Federal), contendo, entre outras disposições: I - a constituição de quadro específico de pessoal vinculado aos Programas PSF/PACS, distinto do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo; II - a definição e o quantitativo dos empregos criados; III - as atividades a serem desenvolvidas no exercício do respectivo emprego, em conformidade com as atribuições definidas pelo Ministério da Saúde; IV - a habilitação e os requisitos a serem atendidos para o exercício do respectivo emprego, observadas as exigências legais; V - a respectiva remuneração; VI - a vinculação dos admitidos: a) ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Lei n. 5.452, de 1943); b) ao Regime Geral de Seguridade Social (INSS, art. 201, Constituição Federal); c) ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS, art. 7º, III, CF); VII - as hipóteses de demissão do pessoal admitido, conforme item 4.4; VIII - a indicação da fonte dos recursos para suprir as despesas, com observância do disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal; IX - a realização de prévio concurso público (art. 37, II, Constituição Federal) para exercer o emprego público, à exceção dos Agentes Comunitários de Saúde (Lei n. 11.350, de 2006); X - a fixação da carga semanal de trabalho para os profissionais de saúde e os Agentes Comunitários de Saúde (observado o item 2.1-IV do Anexo da Portaria n. 648, de 28/03/2006, do Ministro de Estado da Saúde).
(...)"

Conforme já discorrido no item 3.2 dos autos, o Município comprovou a criação de empregos públicos para atuação nos Programas PETI, PAIFS e PSF, bem como elaborou Concurso Público, a seguir relacionados:

- Lei Complementar nº 039/2007, de 02/11/2007, cria e regulamenta as carreiras de emprego público de para Programa Saúde Família - PSF, Programa de Atendimento Integral à Família - PAIF e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI (fls. 183/209);

- Edital de Concurso Público nº 002/2007 - Concurso Público para preenchimento de vagas ao Quadro Geral e Especial de pessoal do Poder Executivo Municipal. Atualmente está com seus efeitos suspensos (Ação Declaratória nº 013.08.000001-3 (fls. 293/297), proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais)

Portanto, nota-se que Administração Municipal, vem adotando providências no sentido de admissão de pessoal para os Programas Federais que assumem caráter de permanência e definitividade e se referem a atividades típicas do Município (saúde, educação, saneamento, trânsito etc.) mediante concurso público.

Diante do exposto, entende-se improcedente, a suposta irregularidade apontada nesta denúncia, com referência à contratação de pessoal para atuar no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, no Município de Campo Erê que poderão ser contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da Constituição Federal), somente até o provimento efetivo do cargo ou do emprego público através de concurso público, observado o caráter de permanência e definitividade do programa.

3.4 - CONTRATAÇÃO temporária de ODONTóloga por excepcional interesse público EM CARÁTER EMERGENCIAL

Constatou-se que a Sra. Paola Antônia Soares Raimondi foi contratada temporariamente como odontóloga em caráter emergencial através do Decreto nº 060/2007, datado de 15 de maio de 2007, juntado à fl. 74 dos autos, para a atuação no Centro de Saúde Municipal e em Programas Desenvolvidos pela Secretaria da Saúde, em virtude do profissional titular estar em licença para tratamento de saúde, por motivo de acidente automobilístico pelo prazo de 90 (noventa dias), sendo o contrato prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, conforme Portarias abaixo relacionadas:

Quadro D - CONTRATAÇÃO temporária de ODONTóloga

Nome	Admissão/ Período	Cargo	Portarias
Paola Antonia Soares Raimondi	16/05/07 (90 dias) Prazo Prorrogado 15/08/07 (45 dias)	Odontóloga Decreto 060/07 de 15/05/07, fl. 74	183/07 e 290/07 Fls. 72 e 73

Transcreve-se o teor do Decreto n° 060/2007:

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Campo Erê, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuições legais que lhe confere o artigo 57, VII da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade urgente e inadiável de contratação de um profissional odontólogo para a atuação no Centro de Saúde Municipal e em Programas Desenvolvidos pela Secretaria da Saúde, uma vez que o profissional que atuava está em licença para tratamento de saúde, por motivo de acidente automobilístico pelo prazo de 90 (noventa dias);

Considerando a não existência de profissionais da área classificados em concurso para suprir a licença concedida;

DECRETA

Art. 1°. Fica declarada situação emergencial na área de saúde pública do Município de Campo Erê em virtude do considerado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data.

Art. 2°. Fica autorizada a contratação de um profissional da área, para atuar cor carga horária de 30 (trinta) horas semanais, junto ao Centro de Saúde Municipal e no programas desenvolvidos pela secretaria. .

Art. 3°. Fica autorizada_. a Secretaria Municipal de Saúde a contratar um profissional na área de Odontologia, conforme disposto no art. 2° deste Decreto, de forma direta."

Cabe salientar que a Lei Complementar nº 010/2002, prevê em seu art. 2º, inciso I, situação de emergência para contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sem processo seletivo (art. 3º, § 1º):

"Art.2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência à situação de emergência ou estado de calamidade pública;

(...)

VI admissão para suprir vaga não preenchida em concurso público;

VIII - admissão de servidor substituto para suprir as ausências, afastamentos ou licenças legalmente concedidas;

Art. 3°. O recrutamento do. pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei Complementar, será feito mediante processo seletivo simplificado, em regulamento próprio, sendo obrigatório à publicação na forma da lei.

§ 1.° . A contratação para atender a situações de emergência ou estado de calamidade pública prescindirá de processo seletivo." Grifo nosso

Diante do exposto, entende-se improcedente, a suposta irregularidade apontada nesta denúncia, com referência à contratação da odontóloga, Sra. Paola Antônia Soares Raimondi, pelo fato de que a contratação para atender a situações de emergência prescinde de processo seletivo.

3.5 - CONTRATAÇÃO temporária de servidores do magistério por excepcional interesse público

Verificou-se a contratação temporária de excepcional interesse público, através de processo seletivo (Edital nº 004/06, fls. 93 a 114) para os cargos relacionados ao Magistério Público Municipal, conforme segue:

Quadro E - Contratação Temporária para cargos do Magistério Público

Nome	Admissão/ Período	Cargo	Portaria	Edital nº
Cirlene Maria do Amaral	04/05/07 a 21/12/07	Professora de Ensino Fundamental	164/07	004/06
Ivanice Fátima Folle	13/04/07 a 21/12/07	Professora de Ensino Fundamental	126/07	004/06
obs: extinção de contrato de Leonice Sutilli (fl. 60)
Leonice da Silva Américo	07/05/07 a 21/05/07	Professor Educação Infantil	167/07	004/06
Obs: licença tratamento de saúde da Prof. Terezinha Tafarel Nienow
Lucia Kaefer	03/05/07a 25/08/07	Professor Educação Infantil	162/07	004/06
obs: licença maternidade da profª Paula C. Tonial (fl. 66) (matutino)
Marilei Terezinha Ledur Bernardi	03/05/07 a 25/08/07	Professor Educação Infantil	163/07	004/06
obs: licença maternidade da profª Paula C. Tonial (Vespertino)( fl. 70)
Viviane de Lara	16/05/07a 14/07/07	Professora de Ensino Fundamental	187/07	004/06
obs: licença Prêmio profª Loiva Terezinha Oliveira (fl. 78)

Visto que a função de professor possui caráter de atividade permanente do Poder Público Municipal, sua admissão via de regra deve se dar em cargos de provimento efetivo (art. 37, II, da Constituição Federal). Salvo em situações excepcionais, nos termos do art. 37, IX, da Carta Magna, mediante lei autorizadora, admite-se a contratação de professores para substituição temporária de professores efetivos.

Cabe ressaltar que a Lei Municipal Complementar nº 010/2002 trata da contratação temporária, e versa em seu art. 2º, entre os outros, os seguintes casos de necessidade temporária de excepcional interesse público:

"(...)

IV - admissão de substituto para suprir as ausências decorrentes de (exoneração ou demissão, falecimento ou aposentadoria;

VI - admissão para suprir vaga não preenchida em concurso público;

VIII - admissão de servidor substituto para suprir as ausências, afastamentos ou licenças legalmente concedidas;"

De acordo com a Lei Federal nº 8.745/93 que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, dispõe no seu art. 2º, inciso IV, sobre admissão de professor substituto:

"IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

(...)

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.

(...)

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."

Nesta esteira é também o entendimento desta Corte de Contas, traduzido no Prejulgado nº 347, abaixo transcrito:

"(...)

A lei que vier a regulamentar os casos de contratação de pessoal por tempo determinado na esfera municipal, deve autorizar a hipótese tão-somente para as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição, como, por exemplo, a ocorrência de surtos epidêmicos, calamidade pública, execução de serviços essencialmente transitórios, manutenção de serviços que possam ser sensivelmente prejudicados em decorrência de demissão, exoneração ou falecimento de seus executantes, etc., estabelecendo prazos máximos de contratação, salários, direitos e deveres, proibição ou possibilidade de prorrogação de contrato e de nova contratação das mesmas pessoas, ainda que para outra função, além da responsabilidade a que está sujeita a autoridade administrativa por contratações consideradas irregulares, frente ao que dispõem os parágrafos 2º e 4º do artigo 37 da Constituição Federal. (...)"

(Prejulgado nº 347. Processo: CON-TC1502106/58. Parecer: COG-606/95.

Desta forma, entende-se improcedente, a suposta irregularidade apontada nesta denúncia, com referência à cONTRATAÇÃO temporária de servidores do magistério público municipal, pelo fato da contratação atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público, tais como contratação de professores substitutos para suprir afastamentos por licença prêmio, licença maternidade, licença para tratamento de saúde e extinção de contrato de trabalho de professor titular.

3.6 - extinção do contrato temporário de trabalho determinado para atender necessidade DE excepcional interesse público

Trata o artigo 10 da citada lei complementar sobre a extinção do contrato, em consonância ao disposto na Lei Federal nº 8.745/93 que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal:

"O contrato firmado de acordo com esta Lei Complementar extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciaciva do contratado;

(...)"

Desta forma, consta-se que os servidores abaixo correlacionados, ora denunciados por irregularidades na Demissâo, tiveram seus contratos extintos pelo término do prazo contratual:

Nome	Admissão/ Período	Cargo	Portaria Admissão	Edital nº
Gislaine Aparecida Florêncio	08/05/07 a 21/05/07	Professor Educação Infantil	168/07	004/06
obs: licença tratamento de sáude profª Terezinha Tafarel Nienow
Rose Sozana Kleinubing	04/05/07 a 16/05/07	Professor de Ensino Fundamental	173/07	004/06
obs: Licença tratamento de saúde da Profª Regina Maria Brito
Gisele Barbosa	23/04/07 a 04/05/07	Professor Educação Infantil	147/07	004/06
obs: licença tratamento de saúde da profª Terezinha Tafarel Nienow
Tânia Mara Cinelli	07/02/07 a 16/05/07	Professor de Ensino Fundamental	052/07	004/06
obs: licença maternidade Loiva Terezinha de Oliveira
Elisangela da Rosa Lima	26/04/07 a 07/05/07	Professor de Ensino Fundamental	149/07	004/06
obs: licença tratamento de saúde Profª Nair Giehl
Marli do Prado	07/05/2007 a 16/05/2007	Professor de Ensino Fundamental	169/2007	004/06
obs: licença tratamento de saúde Profª Regina Maria Brito
Ivani de Fátima dos Passos Marques	17/04/07 a 30/04/07	Professor Educação Infantil	131/07	004/06
obs: licença tratamento de saúde Profª titular Paula Crestine Tonial

Por conseguinte, relacionam-se a seguir, os contratos extintos por iniciativa dos contratados:

Nome	Portaria de Admissão	Data Demissão	Cargo	Portaria de Exoneração (a pedido)
Leonice Bamberg Sutilli	080/07, de 28/02/2007 Período: 1º/03/07 a 21/12/07	13/04/07	Professor de Ensino Fundamental	125/07 obs: requerimento fl. 86
Nome	Portaria de Admissão	Data Demissão	Cargo	Portaria de Exoneração (a pedido)
IIzolde Terezinha Leal Bittencourt	049/1994, de 01/02/1994	08/05/07	Auxiliar de serviços Gerais	172/07 obs: requerimento fl. 90
Nome	Portaria de Admissão	Data Demissão	Cargo	Portaria de Exoneração (a pedido)
Celi Terezinha Piccoli	194/1989, de 01/08/1989	02/04/07	Assistente Administrativo	172/07 obs: requerimento fl. 92

Por fim, entende-se improcedente, a suposta irregularidade apontada nesta denúncia, com referência à extinção do contrato temporário de trabalho dos servidores supra citados, que ocorreram motivados pelo término do prazo contratual e por iniciativa dos contratados.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente à apuração de irregularidades em processo de Denúncia, relativas à Prefeitura Municipal Campo Erê, com alcance ao exercício de 2007, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER o presente Relatório de Instrução, para considerar IMPROCEDENTE a Denúncia, em face da não confirmação da irregularidade apontada pelo Denunciante;

2 - Determinar o arquivamento dos autos;

3 - DAR CIÊNCIA da decisão ao Denunciado, Sr. Normélio Dameluz, Prefeito Municipal e ao Denunciante, Sr. João Adroir da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campo Erê.

É o Relatório.

DMU/DCM 1 em 16/04/2008.

Sabrina Pundek Muller

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em 16/04/2008.

Hemerson José Garcia

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM 16/04/2008.

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	DEN 07/00444572
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Campo Erê
ASSUNTO	Denúncia acerca de irregularidades praticadas na Prefeitura Municipal de Campo Erê - Improcedência

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ......./04/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios