TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00191348
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Palmitos
INTERESSADO	Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Dair Jocely Enge - Gestor do Fundo à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	971/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Palmitos está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00191348), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do do Sr. Dair Jocely Enge - Gestor do Fundo à época da remessa, através do Relatório nº 4.519/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - Remessa de Documentos

A.1.1 - Remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 56 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC-16/94, art. 25, caput

O Balanço Anual do exercício de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Palmitos, em meio documental, foi remetido na data de 27/04/2007, com 56 (cinqüenta e seis) dias de atraso em relação ao prazo limite, em desatendimento, portanto, ao previsto na Resolução nº TC - 16/94, art. 25, que estabelece o seguinte:

Art. 25 As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.(grifo nosso)

(Relatório nº 4519/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

A prestação de contas (balanço anual) do exercício de 2006, do Fundo Municipal de Saúde – FMS, de Palmitos/SC, foi encaminhado a este Tribunal de Contas através do ofício CP nº 013/2007, de 30/01/2007, com aviso de recebimento do correio (AR), datado e assinado em 07 de fevereiro de 2007, conforme cópias anexas (ANEXO I).

Portanto, a referida prestação de contas, foi remetida dentro do prazo legal, que se encerrou para tal exercício em 28/02/2007, sem descumprimento da legislação.

A Unidade comprovou a remessa tempestiva do Balanço, através da cópia do AR nº SE 08396379 5 BR, datado de 07/02/07, que enviou os seguintes documentos: Balanços 2006 - Prefeitura, FMAS, FMS, FMCA, FMH.

Desta forma, diante da cópia do AR referido que menciona o envio dos Balanços, desconsidera-se o apontado.

A.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 – Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 62.630,50 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 52.430,50, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de valores em qualquer elemento de despesa, ou especificamente no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

(Relatório nº 4519/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.2.1)

Em relação ao apontado, a Origem apresentou as seguintes justificativas:

Conforme evidenciado no Anexo 11, d5a Lei nº 4.35205,64, de 2006, o valor lançado no elemento de despesa 36 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física, corresponde a R$ 62.630,50, destes, R$ 10.200,00 referem-se a pagamento de aluguel, sem incidência da contribuição previdenciária, e o valor de R$ 52.430,50, conforme apresentado no relatório das restrições do TCE, referem-se separadamente em:

= R$ 1.550,40 – empenho nº 274/2006, de 25/01/2006, credor Nilse Teresinha Prokop Verruk, corresponde a pagamento de passes (auxílio transporte) repassado a todas as agentes comunitárias de saúde em conformidade com lei municipal, sem a incidência da contribuição previdenciária;

= R$ 5.400,00 – empenho nº 42/2006, de 02/01/2006, credor Rubens Carlos Dellazari, corresponde à despesa com aluguel para funcionamento do Programa SAMU, também sem incidência da contribuição previdenciária;

= R$ 45.480,10 – demais empenhos citados nas páginas 4 e 5 do relatório de restrições, sobre os quais há incidência da contribuição previdenciária, cabe justificar que o recolhimento do INSS (parte patronal) foi efetuado, conforme demonstra a relação de pagamento contribuinte individual anexo (ANEXO II), porém, tais despesas que correspondem a contratação de profissionais de saúde foram classificadas no elemento de despesa incorreto (36), quando deveriam ter sido empenhadas no elemento de despesa 34 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contrato de terceirização.

Quanto às despesas com previdência nestes casos citados, foram empenhadas no elemento de despesa 13 – Obrigações Patronais, motivo pelo qual não se evidencia valores classificados no elemento 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas.

Salienta-se, portanto, que houve a contribuição previdenciária sobre as despesas passíveis de incidência, e, quanto à classificação incorreta destas despesas do Fundo Municipal de Saúde, providenciou-se a partir do exercício de 2007 sua contabilização correta.

Desconsidera-se o apontado, pois a Origem justificou e comprovou que classificou o recolhimento da contribuição previdenciária - parte patronal - dos contribuintes individuais no elemento 13. No entanto, diante das alegações da Unidade, verificou-se que a maioria das despesas elencadas na restrição A.1.2 foram classificadas impropriamente no elemento de despesa 36, conforme restrição apontada no item B.1.3 deste Relatório.

B – exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 - Despesas

B.1.1 – Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que Fundo Municipal de Saúde de Palmitos procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Classificação: elemento 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Classificação: elemento 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98. 

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Vale dizer que a contratação de referidos profissionais representou 16,34% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 4519/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

A Unidade apresentou os seguintes esclarecimentos:

Na data de 21 de março de 2005, o Município lançou edital de processo seletivo nº 001/2005, abrindo vagas para a contratação de profissionais na área de saúde, conforme cópia do edital anexo (ANEXO III).

Porém, no prazo legal decorrido para as instruções, não houve nenhum inscrito para cargo/função de médico, de acordo com homologação das inscrições do teste seletivo do edital nº 001/2050555 (ANEXO III).

Considerando, a falta de inscritos para cargos de médico no teste seletivo citado acima, e, considerando que tais serviços são essenciais para atendimento da população, o Município realizou a contratação de terceiros para atendimento da população, o Município realizou a contratação de terceiros para prestação desses serviços.

Salienta-se na oportunidade que as contratações foram efetuadas para atendimento do Programa PSF, em convenio com o Governo Federal.

Os contratados para o programa PSF, não fazem parte do quadro de pessoal permanente da Administração Municipal, pois trata-se de apenas um programa sem portanto a certeza de continuidade.

Para atendimento de parte legal para seleção é realizado processo seletivo para avaliação dos candidatos a serem contratados.

Como frisamos anteriormente, na inexistência de aprovados, a Administração optou pela terceirização através de licitação, com vistas ao atendimento a população e a continuidade do Programa PSF.

A Origem informa que realizou processo seletivo para seleção de médico, enfermeiro, dentista, agente comunitário de saúde, auxiliar de enfermagem e auxiliar de dentista para atuarem no Programa Saúde da Família. No entanto, ressalta que não houve médicos interessados no processo seletivo, por isso houve a contratação dos profissionais para a prestação dos serviços médicos.

Ressalta-se que o edital de processo seletivo nº 001/2005 previu 05 vagas para o cargo de médico, no entanto, a Unidade contratou 10 profissionais através de licitação, ou seja, o dobro dos médicos previstos no edital de processo seletivo. Destaca-se, ainda que alguns profissionais como farmacêutico, psicólogo, bioquímico, que não foram contemplados no concurso, também foram contratados através de licitação, em desacordo ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.

Assim, mantém-se parcialmente a restrição, pois para a contratação de 05 médicos, através de licitação, é aceitável, pois não houve interessados no processo seletivo que previa o preenchimento de 5 vagas de médicos. Em relação aos demais médicos e aos outros profissionais, considera-se indevida a contratação, mantendo-se a restrição.

B.1.2 – Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que Fundo Municipal de Saúde de Palmitos procedeu à contratação de entidade privada da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Classificação: elemento 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Vale dizer que a contratação de referida entidade representou 5,92% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo Municipal de Saúde de Palmitos, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

(Relatório nº 4519/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

A contratação pelo Fundo Municipal de Saúde da Soc/hosp/benf/divina providencia (hospital – pessoa jurídica), tem como finalidade o atendimento de sobreaviso, ou seja, plantão médico-hospitalar, para atender a população quando não possível tais procedimentos pelos profissionais do Posto de saúde do Município, em função de horário fora do expediente normal ou algumas emergências, e, não como substituição de profissionais de saúde (embora classificados incorretamente no elemento de despesa 34).

Cabe ressaltar, que os programas de saúde financiados pelo SUS, como PSF, PACS, Saúde, Bucal, Farmácia Básica, SAMU, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, entre outros, estão sendo realizados por profissionais contratados pelo município, respeitando abrangência de cada programa, e cumprindo com sua responsabilidade, portanto, quanto a contratação de entidade privada, mais precisamente hospital, a participação é como forma complementar ao atendimento a população, sem substituição de responsabilidades.

Como a contratação da Sociedade Hospitalar Beneficente Divina Providencia representou 5,92% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame, desconsidera-se o apontado, pois sua contratação está de acordo com o art. 199, § 1º, da Constituição Federal, que reza:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

B.1.3 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenhos a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elementos impróprios, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Classificação: elemento 39 Classificação correta: elemento 36

Pela referida portaria o elemento 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, se presta à classificação das seguintes despesas:

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; pedágio; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; despesas miúdas de pronto pagamento; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Para o elemento de despesa correto, de código 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, a referida Portaria Interministerial estabelece:

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 4519/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.3)

Em relação ao apontado, a Origem apresentou as seguintes justificativas:

Conforme apresentado no relatório das restrições do TCE (página 13), houve empenhos no exercício de 2006 classificados em elementos de despesas impróprios, no caso do elemento 39 enquanto deveria ser 36.

Considerado, a possível interpretação equivocada na forma de contabilização de tais despesas, cumpre-se a partir do apontamento e orientação deste TCE, a devida correção, passando a classificação no elemento de despesa próprio.

Diante das alegações da Unidade no item A.1.2, verificou-se que a maioria das despesas elencadas na restrição foram classificadas impropriamente no elemento de despesa 36, por isso estão sendo relacionadas nesta restrição:

Classificação: elemento 36 Classificação correta: elemento 04

Ressalta-se que embora o lançamento equivocado da despesa não traga prejuízo para a adequada apuração dos dados, a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Assim, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Palmitos, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00191348, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, as infrações abaixo relacionadas, aplicando ao responsável, Sr. Dair Jocely Enge - Gestor do Fundo à época, a multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item B.1.1).

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Palmitos que adote as medidas necessárias, visando prevenir a ocorrência de outras faltas semelhantes.

2.1 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.3).

3 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório e do voto que a fundamenta, ao responsável, Sr. Dair Jocely Enge - Gestor do Fundo à época, e ao Sr. Celso Knapp - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

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PROCESSO	PCA - 07/00191348
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Palmitos
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios