ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00159640
UNIDADE	Município de Matos Costa
RESPONSÁVEL	Sr(a). Darcy Batista Bendlin - Prefeito Municipal (gestão 2005/2008)
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	2726/2008

INTRODUÇÃO

O Município de Matos Costa está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00159640) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 5297, de 5/3/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 1/12/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 1/12/2005, resultando na Lei n^o 1341/05, de 7/12/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 13/04/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 28/06/2006 na Lei n^o 1.399/2006, de 29/06/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 18/9/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 21/11/2006, resultando na Lei n^o 1.430/06, de 21/11/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 6.409.800,00 e fixou a despesa em R$ 6.409.800,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, as audiências foram realizadas nos dias 9/4/2005, 9/4/2005, 10/4/2005, 10/4/2005, 10/4/2005, 9/4/2005, 11/4/2005, nas dependências do CENTRO COMUNITARIO ASSENTAMENTO TREZE DE OUTUBRO, IGREJA ASSENTAMENTO SÃO JOÃO, ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE MAQUINISTA MOLINA, CENTRO COMUNITÁRIO LOCALIDADE COLÔNIA CERNE, COMUNIDADE CERRO DO GALO, CENTRO COMUNITÁRIO ASSENTAMENTO NOVA ESPERANÇA, CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 29/4/2006, nas dependências da CAMARA DE VEREADORES, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 15/9/2006, nas dependências da CAMARA DE VEREADORES, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1430 , de 21/11/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 6.409.800,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 80.526,67, que corresponde a 1,26 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.738.800,00
Ordinários	5.658.273,33
Reserva de Contingência	80.526,67
(+) Créditos Adicionais	3.277.019,57
Suplementares	2.385.219,66
Especiais	891.799,91
(-) Anulações de Créditos	2.856.533,43
Orçamentários/Suplementares	2.856.533,43
(=) Créditos Autorizados	6.159.286,14

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.856.533,43	87,17
Convênios	420.486,14	12,83
T O T A L	3.277.019,57	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 3.277.019,57, equivalendo a 57,10% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 72,79%, os especiais 27,21% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.856.533,43, equivalendo a 49,78% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	6.409.800,00	5.848.259,05	(561.540,95)
DESPESA	6.830.285,14	5.790.558,69	(1.039.726,45)
Superávit de Execução Orçamentária		57.700,36	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.214.351,67
Das Demais Unidades	1.633.907,38
TOTAL DAS RECEITAS	5.848.259,05

DESPESAS
Da Prefeitura	4.120.411,08
Das Demais Unidades	1.670.147,61
TOTAL DAS DESPESAS	5.790.558,69
SUPERÁVIT	57.700,36

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 57.700,36, correspondendo a 0,99% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 57.700,36 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 93.940,59 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Déficit de R$ 36.240,23.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	5.848.259,05	5.790.558,69	57.700,36
(-) Instituto/Fundo de Previdência	136.940,67	191.238,14	(54.297,47)
Resultado Ajustado	5.711.318,38	5.599.320,55	111.997,83

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 111.997,83 representando 1,96 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,24 arrecadações mensais (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 93.940,59, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.214.351,67 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 819.808,11), e a Despesa Realizada R$ 4.120.411,08.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 93.940,59, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	93.940,59
DEMAIS UNIDADES	DÉFICIT	36.240,23
TOTAL	SUPERÁVIT	57.700,36

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 57.700,36 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 93.940,59, sendo reduzido face ao desempenho negativo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Déficit de R$ 36.240,23.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 5.848.259,05, equivalendo a 91,24 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	156.349,89	3,63	177.036,76	3,78	197.265,25	3,37
Receita de Contribuições	85.111,30	1,97	162.147,67	3,47	103.871,49	1,78
Receita Patrimonial	35.367,97	0,82	27.977,74	0,60	25.991,86	0,44
Receita Agropecuária	13.236,51	0,31	16.799,91	0,36	1.277,00	0,02
Receita de Serviços	39.018,09	0,91	46.460,94	0,99	25.497,58	0,44
Transferências Correntes	3.825.478,72	88,73	3.998.976,98	85,49	4.898.193,47	83,75
Outras Receitas Correntes	31.706,81	0,74	68.888,70	1,47	56.212,04	0,96
Transferências de Capital	125.000,00	2,90	179.585,14	3,84	491.136,25	8,40
Receita Intraorçamentária Corrente	0,00	0,00	0,00	0,00	48.814,11	0,83
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.311.269,29	100,00	4.677.873,84	100,00	5.848.259,05	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	148.683,31	95,10	168.910,45	95,41	190.122,14	96,38
IPTU	17.074,33	10,92	15.607,13	8,82	16.706,00	8,47
IRRF	47.171,51	30,17	57.049,95	32,22	84.996,45	43,09
ISQN	78.788,47	50,39	84.912,37	47,96	76.862,95	38,96
ITBI	5.649,00	3,61	11.341,00	6,41	11.556,74	5,86
Taxas	7.666,58	4,90	8.126,31	4,59	7.143,11	3,62
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	156.349,89	100,00	177.036,76	100,00	197.265,25	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	72.068,54	1,23
Contribuições Econômicas	31.802,95	0,54
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	31.802,95	0,54
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	103.871,49	1,78
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.848.259,05	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.825.478,72	88,73	3.998.976,98	85,49	4.898.193,47	83,75
Transferências Correntes da União	2.480.439,13	57,53	2.769.225,73	59,20	3.322.082,62	56,80
Cota-Parte do FPM	2.388.127,97	55,39	2.666.594,68	57,00	2.992.527,20	51,17
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(368.399,06)	(8,55)	(399.989,20)	(8,55)	(501.680,07)	(8,58)
(-) Dedução de Receita do FPM - Redutor Financeiro	0,00	0,00	(8.516,30)	(0,18)	0,00	0,00
Cota do ITR	27.369,18	0,63	23.523,23	0,50	24.243,64	0,41
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(1.389,50)	(0,02)
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	18.688,08	0,43	11.203,10	0,24	13.158,73	0,23
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(2.803,20)	(0,07)	(1.680,39)	(0,04)	(2.192,19)	(0,04)
Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97)	79.846,43	1,85	96.360,51	2,06	216.998,90	3,71
(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEB	(11.976,96)	(0,28)	(39.452,77)	(0,84)	(34.122,37)	(0,58)
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	0,00	0,00	0,00	0,00	5.521,39	0,09
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	27.627,66	0,64	34.812,48	0,74	33.972,16	0,58
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	199.954,33	4,64	244.198,10	5,22	396.639,53	6,78
Transferência de Recursos do FNAS	39.676,40	0,92	40.028,39	0,86	45.164,30	0,77
Transferências de Recursos do FNDE	68.534,62	1,59	70.687,15	1,51	86.699,05	1,48
Demais Transferências da União	13.793,68	0,32	22.940,45	0,49	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	46.541,85	0,80
Transferências Correntes do Estado	857.439,59	19,89	1.002.514,50	21,43	1.238.150,58	21,17
Cota-Parte do ICMS	919.501,16	21,33	1.001.664,10	21,41	1.287.799,97	22,02
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(137.924,94)	(3,20)	(150.249,36)	(3,21)	(215.031,40)	(3,68)
Cota-Parte do IPVA	14.801,86	0,34	18.984,73	0,41	26.580,85	0,45
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(1.543,04)	(0,03)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	32.506,62	0,75	34.935,56	0,75	36.744,05	0,63
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(4.876,03)	(0,11)	(5.240,44)	(0,11)	(5.365,11)	(0,09)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	16.200,84	0,28
Outras Transferências do Estado	33.430,92	0,78	92.305,63	1,97	57.296,42	0,98
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	10.114,28	0,22	35.468,00	0,61
Transferências Multigovernamentais	258.380,19	5,99	199.805,94	4,27	305.658,71	5,23
Transferências de Recursos do Fundeb	258.380,19	5,99	199.805,94	4,27	305.658,71	5,23
Transferências de Convênios	229.219,81	5,32	35.947,11	0,77	32.301,56	0,55
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	125.000,00	2,90	179.585,14	3,84	491.136,25	8,40
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.950.478,72	91,63	4.178.562,12	89,33	5.389.329,72	92,15
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.311.269,29	100,00	4.677.873,84	100,00	5.848.259,05	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 4.977,43, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	4.638,21	100,00	6.113,19	100,00	4.977,43	100,00
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	4.638,21	100,00	6.113,19	100,00	4.977,43	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.790.558,69 equivalendo a 84,78 da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	218.998,29	5,31	239.009,22	5,15	247.303,02	4,27
04-Administração	698.098,05	16,92	759.411,40	16,37	951.243,87	16,43
06-Segurança Pública	10.381,44	0,25	12.523,98	0,27	15.122,91	0,26
08-Assistência Social	122.664,22	2,97	202.688,96	4,37	291.778,57	5,04
09-Previdência Social	165.959,88	4,02	96.109,41	2,07	111.457,33	1,92
10-Saúde	883.801,26	21,42	1.008.796,69	21,75	1.386.286,03	23,94
12-Educação	828.695,22	20,09	877.041,25	18,91	1.185.496,68	20,47
13-Cultura	10.838,86	0,26	2.431,10	0,05	2.883,80	0,05
15-Urbanismo	130.289,44	3,16	125.224,15	2,70	174.187,40	3,01
20-Agricultura	150.778,28	3,65	198.696,68	4,28	216.393,93	3,74
21-Organização Agrária	0,00	0,00	0,00	0,00	20.836,50	0,36
22-Indústria	19.430,05	0,47	13.487,28	0,29	6.951,66	0,12
26-Transporte	555.734,87	13,47	811.978,38	17,50	948.659,14	16,38
27-Desporto e Lazer	80.008,83	1,94	94.486,87	2,04	98.294,79	1,70
28-Encargos Especiais	249.850,17	6,06	197.184,75	4,25	133.663,06	2,31
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.125.528,86	100,00	4.639.070,12	100,00	5.790.558,69	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.687.231,87	89,38	4.234.062,86	91,27	5.247.707,59	90,63
Pessoal e Encargos	1.824.297,70	44,22	2.028.847,29	43,73	2.576.349,55	44,49
Aposentadorias e Reformas	11.669,91	0,28	13.670,03	0,29	21.649,78	0,37
Pensões	19.753,45	0,48	17.741,76	0,38	19.265,33	0,33
Salário-Família	500,78	0,01	89,94	0,00	0,00	0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.635.678,24	39,65	1.793.940,64	38,67	2.168.302,27	37,45
Obrigações Patronais	152.360,68	3,69	203.404,92	4,38	366.932,17	6,34
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	4.334,64	0,11	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	200,00	0,00
Juros e Encargos da Dívida	0,00	0,00	52,10	0,00	0,00	0,00
Juros sobre a Dívida por Contrato	0,00	0,00	52,10	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Correntes	1.862.934,17	45,16	2.205.163,47	47,53	2.671.358,04	46,13
Outros Benefícios Previdenciários	45.438,72	1,10	51.027,08	1,10	60.631,20	1,05
Diárias - Civil	23.065,32	0,56	16.658,09	0,36	20.875,63	0,36
Material de Consumo	578.556,00	14,02	736.341,24	15,87	722.024,34	12,47
Material de Distribuição Gratuita	29.018,16	0,70	34.294,80	0,74	31.640,40	0,55
Passagens e Despesas com Locomoção	67.339,22	1,63	28.370,76	0,61	25.250,00	0,44
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	334.816,57	8,12	431.051,07	9,29	608.959,17	10,52
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	707.952,73	17,16	819.914,45	17,67	1.056.571,21	18,25
Contribuições	26.084,00	0,63	32.700,00	0,70	40.800,00	0,70
Subvenções Sociais	2.000,00	0,05	0,00	0,00	8.210,00	0,14
Obrigações Tributárias e Contributivas	32.392,63	0,79	35.634,92	0,77	39.588,75	0,68
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	1.950,00	0,05	2.228,40	0,05	3.893,33	0,07
Despesas de Exercícios Anteriores	14.320,82	0,35	16.942,66	0,37	52.914,01	0,91
DESPESAS DE CAPITAL	438.296,99	10,62	405.007,26	8,73	542.851,10	9,37
Investimentos	224.594,11	5,44	247.933,39	5,34	453.593,57	7,83
Obras e Instalações	89.226,13	2,16	219.505,04	4,73	319.615,81	5,52
Equipamentos e Material Permanente	135.367,98	3,28	28.428,35	0,61	103.457,76	1,79
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	30.520,00	0,53
Amortização da Dívida	213.702,88	5,18	157.073,87	3,39	89.257,53	1,54
Principal da Dívida Contratual Resgatado	213.702,88	5,18	157.073,87	3,39	89.257,53	1,54
Total da Despesa Empenhada	4.125.528,86	100,00	4.639.070,12	100,00	5.790.558,69	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	416.445,12
Bancos Conta Movimento	200.201,60
Aplicações Financeiras	4.427,27
Vinculado em Conta Corrente Bancária	211.816,25
(+) ENTRADAS	7.978.698,48
Receita Orçamentária	5.848.259,05
Extraorçamentárias	2.130.439,43
Realizável	326.794,05
Restos a Pagar	307.276,89
Depósitos de Diversas Origens	524.199,12
Serviço da Dívida a Pagar	89.257,53
Outras Operações - Cancelamento de Restos a Pagar	53.184,80
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	829.727,04
(-) SAÍDAS	7.691.906,31
Despesa Orçamentária	5.790.558,69
Extraorçamentárias	1.901.347,62
Realizável	327.319,20
Restos a Pagar	214.648,43
Depósitos de Diversas Origens	443.375,53
Serviço da Dívida a Pagar	89.257,53
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	826.746,93
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	703.237,29
Banco Conta Movimento	192.683,98
Vinculado em Conta Corrente Bancária	488.985,13
Aplicações Financeiras	21.568,18

Fonte: Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	22.532,31
Vinculado em C/C Bancária	400.920,64
TOTAL	423.452,95

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	530.666,74	11,20	817.984,06	15,16
Disponível	204.628,87	4,32	214.252,16	3,97
Vinculado	211.816,25	4,47	488.985,13	9,06
Realizável	114.221,62	2,41	114.746,77	2,13
Ativo Permanente	4.206.502,17	88,80	4.576.426,65	84,84
Bens Móveis	1.880.930,60	39,71	1.984.388,36	36,79
Bens Imóveis	2.258.297,62	47,67	2.518.482,29	46,69
Bens de Nat. Industrial	3.636,36	0,08	3.636,36	0,07
Créditos	63.637,59	1,34	69.919,64	1,30
Ativo Real	4.737.168,91	100,00	5.394.410,71	100,00
ATIVO TOTAL	4.737.168,91	100,00	5.394.410,71	100,00
Passivo Financeiro	795.418,75	16,79	968.870,80	17,96
Restos a Pagar	557.527,05	11,77	650.155,51	12,05
Depósitos Diversas Origens	237.891,70	5,02	318.715,29	5,91
Passivo Permanente	726.796,18	15,34	1.083.561,02	20,09
Dívida Fundada	66.915,08	1,41	200.731,53	3,72
Débitos Consolidados	659.881,10	13,93	882.829,49	16,37
Passivo Real	1.522.214,93	32,13	2.052.431,82	38,05
Ativo Real Líquido	3.214.953,98	67,87	3.341.978,89	61,95
PASSIVO TOTAL	4.737.168,91	100,00	5.394.410,71	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 703.010,56 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	490.189,82
Depósitos de Diversas Origens	212.820,74
TOTAL	703.010,56

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	530.666,74	817.984,06	287.317,32
Passivo Financeiro	795.418,75	968.870,80	(173.452,05)
Saldo Patrimonial Financeiro	(264.752,01)	(150.886,74)	113.865,27

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 150.886,74 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,18 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

O déficit financeiro apurado corresponde a 5,74% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,69 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 113.865,27, passando de um déficit financeiro de R$ 264.752,01 para um déficit financeiro de R$ 150.886,74.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal ( R$ 440.249,43) com seu Passivo Financeiro (R$ 703.010,56), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 262.761,13 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,60 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2006 e 2007

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	530.666,74	249.704,75	280.961,99
Passivo Financeiro	831.205,75	13.604,33	817.601,42

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2007

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	817.984,06	189.325,21	628.658,85
Passivo Financeiro	968.870,80	4.541,15	964.329,65

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	280.961,99	628.658,85	347.696,86
Passivo Financeiro	817.601,42	964.329,65	(146.728,23)
Saldo Patrimonial Financeiro	(536.639,43)	(335.670,80)	200.968,63

Obs.: A divergência no valor de R$ 88.970,80, existente entre o superavit orçamentário consolidado ajustado (R$ 111.997,83), e a Variação do Patrimônio Financeiro acima demonstrada (R$ 200.968,63 ), esta demonstrada no item B.3.1. deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 335.670,80 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,53 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 200.968,63, passando de um déficit financeiro de R$ 536.639,43 para um déficit financeiro de R$ 335.670,80.

Desta forma, constitui-se a seguinte restrição:

A.4.2.3.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 335.670,80, resultante do Déficit Financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a R$ 5,88% da Receita arrecadada ajustada do Município de Matos Costa no exercício em exame (R$ 5.711.318,38) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,71% arrecadação mensal, em desacordo com o disposto no art. 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/00.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.843.281,62
Receita Orçamentária	5.848.259,05
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	4.977,43
Despesa Efetiva	5.337.658,73
Despesa Orçamentária	5.790.558,69
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	452.899,96
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	505.622,89

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	894.171,32
(-) Variações Passivas	1.272.769,30
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(378.597,98)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	505.622,89
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(378.597,98)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	127.024,91

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.214.953,98
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	127.024,91
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.341.978,89

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	726.796,18	718.292,74
(-) Amortização (Dívida Fundada)	7.834,46	7.834,46
(+) Encampação (Débitos Consolidados)	387.465,60	311.100,10
(+) Correção (Débitos Consolidados)	58.556,77	58.556,77
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	81.423,07	72.414,58
Saldo para o Exercício Seguinte	1.083.561,02	1.007.700,57

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	852.794,47	19,78	726.796,18	15,54	1.083.561,02	18,53

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	795.418,75
(+) Formação da Dívida	920.733,54
(-) Baixa da Dívida	747.281,49
Saldo para o Exercício Seguinte	968.870,80

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	797.184,48	161,65	795.418,75	149,89	968.870,80	118,45

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	63.637,59
(+) Inscrição	11.259,48
(-) Cobrança no Exercício	4.977,43
Saldo para o Exercício Seguinte	69.919,64

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	16.706,00	0,35
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	76.862,95	1,60
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	84.996,45	1,77
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	11.556,74	0,24
Cota do ICMS	1.287.799,97	26,84
Cota-Parte do IPVA	26.580,85	0,55
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	36.744,05	0,77
Cota-Parte do FPM	2.992.527,20	62,37
Cota do ITR	24.243,64	0,51
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	13.158,73	0,27
Ajuste do FPM (LC 91/97)	216.998,90	4,52
Cota-Parte do Imposto s/ Operações de Crédito, Câmbio e Seguro	5.521,39	0,12
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	4.540,07	0,09
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.798.236,94	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	6.069.632,37
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	30.684,82
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	761.323,68
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.277.623,87

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	136.400,27
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	136.400,27

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	1.011.056,01
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	1.011.056,01

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil(dados coletados do sistema e-sfinge, fls. 800 a 811 do processo) - transf. recursos do FNDE: R$ 51.000,00	51.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	51.000,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (dados coletados do sistema e-sfinge, fls. 800 a 811 do processo) - transf. recursos do FNDE: R$ 63.083,95 - transf. conv. educ. : R$ 63.602,47	126.686,42
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (dados coletados do sistema e-sfinge, relacionados no *Anexo I do presente Relatório)	24.697,14
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	151.383,56

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C)	136.400,27	2,84
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	1.011.056,01	21,07
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E)	51.000,00	1,06
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	151.383,56	3,15
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino	6.400,00	0,13
(+) Perda com FUNDEB (Retorno menor que o Repasse)	455.664,97	9,50
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.407.137,69	29,33
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	1.199.559,24	25,00
Valor acima do Limite (25%)	207.578,45	4,33

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.407.137,69 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 29,33% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 207.578,45, representando 4,33% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

deFraseDemonstrativo26

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	305.658,71
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	183.395,23
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB (informação remetida via documental pelo Município -fls. 850/851 do processo, limitado ao valor repassado relativo ao FUNDEB)	305.658,71
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	122.263,48

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	305.658,71
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB (informação remetida via documental pelo Município - fl. 851 do processo)	0,00
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	305.658,71
95% dos Recursos do FUNDEB	290.375,77
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira, limitado ao valor repassado relativo ao FUNDEB	305.658,71
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	15.282,94

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	775.234,78
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	306.584,09
Administração Geral (10.122)	304.467,16
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.386.286,03

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (dados coletados do sistema e-sfinge, fl. 945 do processo) - Transf. SUS : R$ 450.824,16 - Transf. conv. saúde: R$ 79.028,09	529.852,25
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (dados coletados do sistema e-sfinge, relacionados no Anexo II do presente processo)	10.907,16
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde - Receita de Serviços do Hospital São João Batista de Matos Costa	25.497,58
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	566.256,99

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 820.029,04, correspondendo a um percentual de 17,09% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional

deFraseDemonstrativo40

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.379.817,02
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.379.817,02

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	196.532,53
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	196.532,53

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência	36.098,33
Despesas de Exercícios Anteriores	200,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	36.298,33

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

Valor (R$)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,13% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,40% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.deFraseDemonstrativo46

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,72% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.050,00	11.885,41	8,83
FEVEREIRO	1.050,00	11.885,41	8,83
MARÇO	1.050,00	11.885,41	8,83
ABRIL	1.050,00	14.634,07	7,18
MAIO	1.050,00	14.634,07	7,18
JUNHO	1.050,00	14.634,07	7,18
JULHO	1.050,00	14.634,07	7,18
AGOSTO	1.050,00	14.634,07	7,18
SETEMBRO	1.050,00	14.634,07	7,18
OUTUBRO	1.050,00	14.634,07	7,18
NOVEMBRO	1.050,00	14.634,07	7,18
DEZEMBRO	1.050,00	14.634,07	7,18

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 3.841 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.799.444,94	144.837,00	2,50

Obs.: A remuneração total dos vereadores resulta do somatório dos subsídios referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2007 (R$ 119.700,00) (fl. 796) acrescidos de 21% referente a contribuição previdenciária.

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 144.837,00, representando 2,50% da receita total do Município ( R$ 5.799.444,94). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	183.149,95	4,42
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.853.265,91	93,06
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	103.996,59	2,51
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.140.412,45	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	247.303,02	5,97
Total das despesas para efeito de cálculo	247.303,02	5,97
Valor Máximo a ser Aplicado	331.233,00	8,00
Valor Abaixo do Limite	83.929,98	2,03

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 247.303,02, representando 5,97% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 4.140.412,45). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 3.841 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
297.196,00	163.058,23	54,87

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 163.058,23, representando 54,87% da receita total do Poder (R$ 297.196,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período

Prevista na LDO - R$

Realizada no Exercício R$

Diferença R$

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028, art. 5º, inciso II.

Diante do exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

- Ausência de remessa através do sistema e-sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Nominal em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Primário, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028, art. 5º, inciso II.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(25.849,56)	0,00	25.849,56

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, prejudicando a análise do cumprimento da meta prevista na LDO.

Diante do exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

- Ausência de remessa através do sistema e-sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Primário em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, prejudicando a análise quanto ao cumprimento das metas previstas na LDO.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	956.466,47	889.208,19	(67.258,28)
Até o 2º Bimestre	1.912.932,94	1.785.995,78	(126.937,16)
Até o 3º Bimestre	2.869.399,41	2.805.716,16	(63.683,25)
Até o 4º Bimestre	3.825.865,88	3.634.949,91	(190.915,97)
Até o 5º Bimestre	4.782.332,35	4.505.086,13	(277.246,22)
Até o 6º Bimestre	6.409.800,00	5.848.259,05	(561.510,95)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I- pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II- pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Matos Costa instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 1.320/2005, de 24/08/2005, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeada através da Ata nº 318, em 24/08/2005, o Sra. Sofia Okopinik, ocupante de cargo de consultora contábil, posteriormente substituída pelo Sr. Juliano Gregório, coordenador de Controle Interno.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Matos Costa encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

B.1 - REMESSA DE DOCUMENTOS

B.1.1. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único

A Unidade não remeteu o Parecer do Conselho do Fundeb, conforme exige a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único, que estabelece:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

B.2. BALANÇO FINANCEIRO, ANEXO 13 DA LEI Nº 4320/64

B.2.1. Balanço Financeiro demonstrado de forma irregular, evidenciando inconsistência contábil, apresentando divergência de R$ 2.980,11 entre as transferências concedidas e as recebidas, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, e as regras previstas na Portaria nº 339/2001

O Balanço Financeiro consolidado, integrante da Prestação de Contas encaminhada, apresenta-se de forma irregular, vez que, consigna na Receita-Extraorçamentária, sob a rubrica "Transferências Financeiras Recebidas", o valor de R$ 829.727,04, e na Despesa-Extraorçamentária, sob a rubrica "Transferências Financeiras Concedidas", o valor de R$ 826.746,93, evidenciando uma diferença de R$ 2.980,11.

Considerando tratar-se de transferências financeiras realizadas entre Unidades que compõem a Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, e que, portanto, têm suas demonstrações financeiras apresentadas de forma consolidada, tais valores deveriam ser idênticos, vez que, o valor relativo às transferências recebidas, no Balanço Financeiro consolidado, deve, necessariamente, coincidir com aquele relativo às transferências concedidas, conforme disciplina a Portaria nº 339/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional.

Diante do exposto, evidencia-se o descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, abaixo transcrito :

"Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

B.3 - BALANÇO PATRIMONIAL - ANEXO 14 DA LEI Nº 4320/64

B.3.1. Divergência no valor de R$ 35.786,00, entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, contrariando o disposto nos arts. 102, 104 e 105 da Lei nº 4320/64

Apurou-se uma divergência no valor de R$ 35.786,00, entre a variação do saldo patrimonial financeiro e o resultado da execução orçamentária, contrariando o disposto nos arts. 102, 104 e 105 da Lei nº 4320/64:

"Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas."

"Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício."

"Art. 105 - O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II- O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial; e

VI- As Contas de Compensação."

- a variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	280.961,99	628.658,85	347.696,86
Passivo Financeiro	817.601,42	964.329,65	(146.728,23)
Saldo Patrimonial Financeiro	(536.639,43)	(335.670,80)	200.968,63

- a execução orçamentária do Município pode ser demonstrada da seguinte forma:Demonstrativo_03

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	5.848.259,05	5.790.558,69	57.700,36
(-) Instituto/Fundo de Previdência	136.940,67	191.238,14	(54.297,47)
Resultado Ajustado	5.711.318,38	5.599.320,55	111.997,83

Os demonstrativos acima, evidenciam uma diferença de R$ 88.970,80, todavia se desconsiderar-mos o valor de R$ 53.184,80 correspondente a Cancelamento de Restos a Pagar, a divergência passa a ser de R$ 35.786,00.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de Matos Costa, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.A.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 335.670,80, resultante do Déficit Financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a R$ 5,88% da Receita arrecadada ajustada do Município de Matos Costa no exercício em exame, R$ 5.711.318,38, e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,71% da arrecadação mensal, em desacordo com o disposto no art. 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/00 (item A.4.2.3.1);

I.A.2. Ausência de remessa através do sistema e-sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Nominal em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Primário, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028, art. 5º, inciso II (item A.6.1.1.);

I.A.3. Ausência de remessa através do sistema e-sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Primário em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, prejudicando a análise quanto ao cumprimento das metas previstas na LDO (item A.6.1.2.);

I.A.4. Ausência da remessa do Parecer do Conselho do Fundeb, em desacordo com a Lei 11.494/07, art. 27, caput e § único (item B.1.1.);

I.A.5. Balanço Financeiro demonstrado de forma irregular, evidenciando inconsistência contábil, apresentando divergência de R$ 2.980,11 entre as transferências concedidas e as recebidas, em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64, e as regras previstas na Portaria nº 339/2001 (item B.2.1.);

I.A.6. Divergência no valor de R$ 35.786,00, entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, contrariando o disposto nos arts. 102, 104 e 105 da Lei nº 4320/64 (item B.3.1.).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.3.1. e B.4.1. do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 08/00100328, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 3 em 21/07/2008.

Moema Ribeiro Daux

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ........./........./.......... DE ACORDO

Em....../...../.....

Magaly S.S.Schramm Sônia Endler

Auditora Fiscal de Controle Externo Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão Inspetoria 3

ANEXO I

Despesas excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de Matos Costa
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Vl. Empenho (R$)	Histórico
332	01/02/2007	AUTO ELETRICA PAMPA LTDA	180,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE PEÇAS DIVERSAS COMO: BOBINA CAMPO, JOGO DE ESCOVAS, PORTA ESCOVAS, JOGO RETENTORES E OUTROS, DESTINADOS PARA O TRATOR DE ESTEIRA D-50, CONFORME N.F. N° 8703, SÉRIE D.
333	01/02/2007	AUTO ELETRICA PAMPA LTDA	35,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS DE MECÂNICA PRESTADOS COM CONSERTO DO MOTOR DE PARTIDA, DESTINADO PARA O TRATOR DE ESTEIRA D-50, CONFORME N.F. N° 7001, SÉRIE F.
128	16/01/2007	BRASIL TELECOM S.A.	639,43	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A FATURA TELEFÔNICA MENSAL DAS SECRETARIAS, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2006.
2382	22/06/2007	BRASIL TELECOM S.A.	461,70	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE FATURA MENSAL DE TELEFONE, RELATIVO MÊS DE JUNHO/2007, FONE 35721302 SECRETARIAS, CONFORME FATURA N°0706000744206.
4282	23/11/2007	BRASIL TELECOM S.A.	350,53	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE FATURA TELEFÔNICA MENSAL DDO CASARÃO, TELEFONE 35721302, CONFORME FATURA Nº 0711000741984.
820	09/03/2007	CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO	83,98	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE FATURAMENTO DE AGUA, MES 02/2007, CENTRO DE TREINAMENTO E CASARAO, FATURAS 2447 E 2455.
2589	10/07/2007	CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO	401,75	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A FATURAS MENSAIS DE ÁGUA RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2007, DO CASARÃO E CENTRO DE TREINAMENTO, CONFORME FATURAS Nº 002278 E 002285.
3020	10/08/2007	CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO	490,02	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE AS FATURAS MENSAIS DE ÁGUA RELATIVOS AO MÊS DE JULHO/2007, DO CENTRO DE TREINAMENTO E DO CASARÃO, CONFORME FATURAS Nº 2377 E 2384.
3381	10/09/2007	CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO	499,82	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE AS FATURAS MENSAIS DE ÁGUA RELATIVOS AO MÊS DE AGOSTO/2007, DO CENTRO DE TREINAMENTO E DO CASARÃO, CONFORME FATURAS Nº 2305 E 2297.
3768	10/10/2007	CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO	469,89	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE FATURA MENSAL DE ÁGUA RELATIVOS AO MÊS DE SETEMBRO/2007, DO CENTRO DE TREINAMENTO, CONFORME FATURA Nº 2260.
3770	10/10/2007	CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO	30,12	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE FATURA MENSAL DE ÁGUA RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO/2007, DO CASARÃO, CONFORME FATURA Nº 2258.
4399	13/12/2007	CASAN-COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO	122,57	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE FATURA MENSAL DE ÁGUA, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO/2007, DO CENTRO DE TREINAMENTO, CONFORME FATURA Nº 2134.
1471	25/04/2007	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A.	400,46	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MENSAL, DO CENTRO DE TREINAMENTO E SECRETARIAS, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/2007, CONFORME NFS.N°0002112686 E 0002112688.
3229	24/08/2007	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A.	388,96	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MENSAL, RELATIVO MÊS DE AGOSTO/2007, DO CENTRO DE TREINAMENTO E SECRETARIAS, CONFORME NF.N°001676282 E 001676144.
3572	25/09/2007	CELESC - CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A.	397,87	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MENSAL, RELATIVO MÊS DE SETEMBRO/2007, DO CENTRO DE TREINAMENTO E SECRETARIAS, CONFORME NF.N°001690822 E 001690386.
645	27/02/2007	CVM - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.	1.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS CO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS A NÍVEL DE 2° E 3° GRAU, ATÉ AS CIDADES DE PORTO UNIÃO E UNIÃO DA VITÓRIA, CONFORME N.F. N° 319, SÉRIE U/1.
838	12/03/2007	CVM - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.	1.600,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANSPORTEDE DE ALUNOS A NÍVEL DE 2° E 3° GRAU PARA CIDADE DE PORTO UNIÃO DA VITÓRIA, CONFORME NF.N°325, SÉRIE U/1
921	19/03/2007	CVM - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.	2.010,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COM TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS A NÍVEL DE 2 E 3 GRAU NAS CIDADES DE PORTO UNIÃO-SC E UNIÃO DA VITÓRIA-PR, NOS DIAS 12/03/07 À 19/03/07, CONFORME NF.N°329, SÉRIE U/1.
3881	22/10/2007	DIRCEU JOANIM DE FREITAS	319,23	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE VIAGEM À CAMBURIU-SC, PARA TREINAMENTO DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE CADASTRAMENTO - UMC, SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO RURAL COM SAÍDA DIA 23/10/07 AS 04:00 HORAS E RETORNO DIA 26/10/07.

Total Vl. Empenho (R$): 24.697,14

ANEXO II

Despesas excluídas do cálculo da saúde por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

Unidade Gestora:  Fundo Municipal de Saúde de Matos Costa
Competência:  01/2007 à 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
471	17/07/2007	CAGIZA SERIGRAFIA E MALHARIA LTDA		2.250,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE 300 CAMISETAS DESTINADAS A 1ª CAMINHADA PARA UMA VIDA SAUDÁVEL, CONFORME NOTA FISCAL Nº 000243, SÉRIE 1.
197	09/04/2007	GOHL & GOHL LTDA		210,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE UMA FAIXA IMPRESSA 4x70, DESTINADO PARA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME NF.N°2969.
748	16/10/2007	GOHL & GOHL LTDA		160,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE UMA FAIXA DE 5 x 0,70CM, DESTINADO PARA 1ª CAMINHADA CONTRA HIPERTENSÃO E DIABETE, REALIZADO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2007, CONFORME NOTA FISCAL Nº 3301.
772	22/10/2007	PAULINA FRANCO MARCON		227,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMO: LARANJA, CENOURA, MANGA, BANANA, MAMÃO, ALFACE E OUTROS, DESTINADO PARA ALIMENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA 1ª CAMINHADA CONTRA HIPERTENSÃO E DIABETE A FAVOR DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, CONFORME NOTA FISCAL Nº 112.
163	26/03/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COM ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO/2007, CONFORME NF.N°754, SÉRIE F.
236	20/04/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COM ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/2007, CONFORME NF.N°776, SÉRIE F.
304	21/05/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COM ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, RELATIVO AO MÊS DE MAIO/2007, CONFORME NF.N°805 SÉRIE F.
400	22/06/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COM ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, RELATIVO JUNHO/2007, CONFORME NF.N°824 SÉRIE F.
510	27/07/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVICOS PRESTADOS COM ASSESSORIA EM INFORMACÕES DE SAÚDE, RELATIVO AO MÊS DE JULHO/2007, CONFORME NF.Nº849 SÉRIE F.
593	24/08/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COMO ASSESSORIA EM INFORMAÇOES DE SAÚDE, REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2007, CONFORME NOTA FISCAL Nº 875, SÉRIE F.
707	28/09/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COMO ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2007, CONFORME NOTA FISCAL Nº 891, SÉRIE F.
797	29/10/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COMO ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO/2007, CONFORME NOTA FISCAL Nº 909, SÉRIE F.
878	27/11/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COMO ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO/2007, CONFORME NOTA FISCAL Nº 925, SÉRIE F.
924	31/12/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS PRESTADOS COMO ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2007, CONFORME NOTA FISCAL Nº 951, SÉRIE F.
43	24/01/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS COM ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DA SAÚDE, RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2007.
107	28/02/2007	RUDIMAR BRAZ PERI		535,00	PELA DESPESA EMPENHADA, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS COM ASSESSORIA EM INFORMAÇÕES DE SAÚDE, RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2007, CONFORME N.F. N° 737, SÉRIE F.

Total Vl. Empenho (R$): 9.267,00
Total de Registros: 16

Unidade Gestora:  Hospital São João Batista de Matos Costa
Competência:  01/2007 à 06/2007

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Histórico
190	28/06/2007	PODER JUDICIARIO DE SANTA CATARINA		1.090,16	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE CUSTAS JUDICIAIS RELATIVO AO PROCESSO N°052.07.003551-4, CONFORME COMPROVANTE ANEXO.
233	13/08/2007	VITOR PEREIRA DOS SANTOS		550,00	PELA DESPESA EMPENHADA REFERENTE SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO DA CONTABILIDADE DA AMUS - HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, REFERENTE JULHO/2007, CONFORME NOTA FISCAL Nº 862, SÉRIE F.

Total Vl. Empenho (R$): 1.640,16
Total de Registros: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

PROCESSO	PCP - 08/00159640
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Matos Costa - SC
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Auditor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios