TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00231404
UNIDADE	Fundação Cultural de Itajaí
RESPONSÁVEL	Sr. Lourival Andrade Junior - Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	2.822/2008

INTRODUÇÃO

A Fundação Cultural de Itajaí está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00231404), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento do do Sr. Lourival Andrade Junior - Titular da Unidade à época, através dos Relatórios nº^s 2.001/2007 e 3.301/2007, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do balanço

A.1 - Remessa de Documentos

A.1.1 - Remessa do Balanço Anual fora do prazo regulamentar, com atraso de 81 dias em relação à data limite, em desatendimento à Resolução nº TC - 16/94, art. 25, caput.

O Balanço Anual do exercício de 2006 da Fundação Cultural de Itajaí, em meio documental, foi recebido neste Tribunal na data de 22/05/2007, com 81 (oitenta e um) dias de atraso em relação ao prazo limite, em desatendimento, portanto, ao previsto na Resolução nº TC - 16/94, art. 25, que estabelece o seguinte:

Art. 25 As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal n^o 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.(grifo nosso)

(Relatório nº 2001/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

O atraso na remessa do Balanço Anual de 2006 (na forma documental), da Fundação Cultural de Itajaí, a este E. Tribunal de Contas, objeto da presente restrição, teve origem exclusivamente numa falha de comunicação entre os técnicos de nossa unidade e os que atuam no Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, que responde pela consolidação das contas do Município.

De acordo com declaração (documento em anexo) fornecida pelo responsável pela geração do Balanço Geral Consolidado, o Departamento de Contabilidade da Prefeitura detinha as bases de dados contábeis não só da Fundação Cultural de Itajaí do qual somos gestores, como de todos os outros, já que delas necessitava para fins de proceder à consolidação das contas, o que foi executado, com o encaminhamento de uma primeira versão a este E. Tribunal de Contas no prazo legal, em fevereiro de 2007.

Havia, assim, o entendimento de nossa parte de que, juntamente com o Balanço Consolidado, foram gerados, também, os demonstrativos específicos da Fundação Cultural de Itajaí, com o devido encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, em conjunto com os demonstrativos da Prefeitura e das demais unidades.

Somente através do Oficio nº TC/DMU 11.364/2007, tomamos conhecimento de que isto não ocorrera, sendo que a remessa foi efetuada posteriormente, após a revisão de todas as bases de dados e a emissão de novos demonstrativos consolidados, em substituição àqueles que tinham sido encaminhados no prazo.

Trata-se, portanto, de um equívoco involuntário, que não caracteriza qualquer ilegalidade por parte da Fundação Cultural de Itajaí, já que a contabilização de seus atos e fatos administrativos se encontrava rigorosamente em dia. Por outro lado, o atraso na remessa do Balanço Geral a este E. Tribunal de Contas, não prejudicou a análise das contas anuais da Fundação.

As alegações apresentadas não elidem o apontado, uma vez que a entrega tempestiva da prestação de contas é obrigação de todas as Unidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas.

Permanece o apontado.

A.2 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

Constatou-se através do sistema e-Sfinge que o elemento de despesa 36 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física, referente ao exercício financeiro de 2006 apresenta o valor de R$ 222.087,91, sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 219.836,60, há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

A diferença remanescente de R$ 2.251,31, encontra-se anotada no item 2.1 deste relatório.

(Relatório nº 3.301/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 1.1)

A Unidade apresentou as seguintes justificativas:

As despesas arroladas nas páginas 03 a 10, do Relatório nº 3301/2007, da Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, estão relacionadas a apresentações e promoções artísticas e culturais, de acordo com os objetivos da fundação. Assim havia o entendimento de que tais serviços não se enquadravam no conceito de prestação de serviços a que se refere a legislação previdenciária e, como tal, não estavam sujeitos ao recolhimento dos encargos previstos no inciso III, do art. 22, da Lei Federal nº 8.212/91.

Em se tratando de matéria de foro específico e, diante do apontamento deste E. Tribunal de Contas, o assunto está sendo devidamente analisado para a devida regularização.

A Unidade alega que havia entendimento de que tais serviços não se enquadravam no conceito de prestação de serviços a que se refere a legislação previdenciária. No entanto, vale destacar o que dispõe a Constituição Federal em seu art. 195 :

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

[...]

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

[...]

Portanto, mantém-se a restrição, pois não houve o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Assim, deve a Unidade proceder a regularização quanto aos valores devidos e não recolhidos à epoca.

A.3 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.3.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, demonstra, na coluna "Receita Extraorçamentária", o valor de R$ 30.078,74 referente ao cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

Art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, olevantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

A.4 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

A.4.1 - Indícios de ausência de providências para a recuperação dos Créditos registrados no Ativo Permanente, em desatendimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.240, art. 13, podendo caracterizar a renúncia de receitas e configurar ato de irresponsabilidade na gestão fiscal, com infringência ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Pela análise do Balanço Patrimonial apurou-se que a Unidade vem mantendo registros na conta "Créditos" do Ativo Permanente, praticamente inalterados no decorrer do tempo com o mesmo valor desde o exercício de 2004, denotando a ausência de providências para sua regularização, o que implica, no mínimo, num resultado financeiro e patrimonial distorcido.

Vejamos:

SALDOS

CONTA	2004	2005	2006
Créditos	13.804,75	13.804,75	13.804,75

Tal situação indica a total falta de providências por parte da Unidade, e caracteriza desatendimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.240, art. 13, que dispõe o seguinte:

Art. 13 - Os recurso de que a Fundação Cultural de Itajaí disporá para execução de suas finalidades são os advindos de:

I - rendas auferidas por serviços prestados a terceiros;

II - dotações designadas no orçamento do Município de Itajaí;

III - créditos abertos em seu favor;

IV - produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;

V - doações e subvenções públicas ou privadas;

VI - contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a qualquer título.

A inoperância da Unidade na recuperação de seus créditos pode evidenciar, também, irresponsabilidade na gestão fiscal, em contrariedade ao disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101/2000, a saber:

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Recomenda-se que a Unidade adote imediatas providências com vistas ao cumprimento da legislação capitulada.

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – Despesa

b.1.1 – Despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise dos históricos das notas de empenho a seguir relacionadas, que as mesmas foram classificadas em elemento impróprio, de código 36, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

São as despesas:

Total Vl. Empenho (R$): 2.251,31 de 222.087,91
Total de Registros: 2 de 261

Pela referida portaria o elemento 36 se presta à classificação das seguintes despesas:

36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários, monitores diretamente contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas diretamente à pessoa física.

Para o elemento de despesa correto, de código 39, a referida Portaria Interministerial estabelece:

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca

Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

Vale aduzir que a Lei Federal nº 4.320/64 define elemento de despesa, em seu artigo 15, §1º, nos seguintes termos:

Art. 15 [...]

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins.

(Relatório nº 3.301/2007, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item 2.1)

Em relação ao apontado, a Unidade apresentou os seguintes argumentos:

De fato, houve um lapso na classificação contábil, em nível de elemento de despesa, quando da emissão das notas de empenho nºs 563 e 1052, no total de R$ 2.251,31. No entanto, este engano em nada prejudicou a confiabilidade dos demonstrativos contábeis e a análise das contas anuais da unidade, por parte deste Tribunal de Contas.

Outrossim, o apontamento alertou para a necessidade de uma revisão dos lançamentos de 2007 e para uma maior atenção quando da contabilização das futuras despesas.

Embora o lançamento equivocado da despesa não traga prejuízo para a adequada apuração dos dados, ressalta-se que a classificação da despesa deve observar ao estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, 04/05/2001.

Assim, mantém-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Cultural de Itajaí, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00231404, apuraram-se as seguintes restrições:

a. ausência da contabilização da contribuição previdenciária incidente sobre o total das despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. (item A.2.1 deste Relatório);

b. procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.3.1);

c. indícios de ausência de providências para a recuperação dos Créditos registrados no Ativo Permanente, em desatendimento ao disposto na Lei Municipal nº 3.240, art. 13, podendo caracterizar a renúncia de receitas e configurar ato de irresponsabilidade na gestão fiscal, com infringência ao disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (item A.4.1);

d. despesas classificadas em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item B.1.1).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 da Fundação Cultural de Itajaí dando quitação ao responsável, Sr. Lourival Andrade Junior - Titular da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face às restrições relacionada nos itens "a", "b", "c" e "d" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Cultural de Itajaí que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - Aplicar multa ao Sr. Lourival Andrade Junior - Titular da Unidade à época, conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1 - atraso de 81 dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no art. 25 da Resolução nº TC - 16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar nº 202/2000 (L.O.T.C.). (item A.1.1 deste Relatório).

4 - DAR CIÊNCIA desta decisão, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 2.822/2008 e do voto que a fundamenta, ao Sr. Lourival Andrade Junior - Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00231404
UNIDADE	Fundação Cultural de Itajaí
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios