ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 08/00221389
UNIDADE	Município de São Carlos
RESPONSÁVEL	Sr. Elio Pedro Hoss Godoy - Prefeito Municipal (Gestão 2005/2008)
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007.
RELATÓRIO N°	2985/2008

INTRODUÇÃO

O Município de São Carlos está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 03/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 08/00221389) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 005661, de 6/3/2008, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - PLANEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 29/7/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 5/9/2005, resultando na Lei n^o 1307/2005, de 05/09/2005 restando CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 20/9/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 30/10/2006, resultando na Lei n^o 1393/06, de 30/10/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso II, do ADCT.

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 31/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 27/11/2006, resultando na Lei n^o 1399/2006, de30/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso III, do ADCT.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$ 10.350.000,00 e fixou a despesa em R$ 10.350.000,00.

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 13/7/2005, nas dependências do Salão Paroquial de São Carlos, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 4/9/2006, nas dependências da Câmara de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual.

Assim, tendo como local de divulgação Mural Público, a audiência foi realizada no dia 4/9/2006, nas dependências da Câmara de Vereadores, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento Acima.

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1399 , de 27/11/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10.350.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 0,00, que corresponde a 0,00 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	10.350.000,00
Ordinários	10.350.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.102.369,63
Suplementares	6.075.199,63
Especiais	27.170,00
(-) Anulações de Créditos	894.333,00
Orçamentários/Suplementares	894.333,00
(=) Créditos Autorizados	15.558.036,63

Demonstrativo_02

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	1.579.920,00	25,89
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	894.333,00	14,66
Superávit Financeiro	72.000,00	1,18
Convênios	3.556.116,63	58,27
T O T A L	6.102.369,63	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.102.369,63, equivalendo a 58,96% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 99,55% e os especiais 0,45%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 894.333,00, equivalendo a 8,64% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	10.350.000,00	11.666.363,86	1.316.363,86
DESPESA	15.558.036,63	11.436.500,61	(4.121.536,02)
Superávit de Execução Orçamentária		229.863,25	0,00

Fonte: Balanço Orçamentário

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 229.863,25, correspondendo a 1,97% da receita arrecadada.

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 11.666.363,86, equivalendo a 112,72 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	649.515,11	7,81	744.233,44	7,53	758.860,90	6,50
Receita de Contribuições	174.990,15	2,10	191.883,31	1,94	189.195,99	1,62
Receita Patrimonial	88.709,43	1,07	55.644,50	0,56	48.292,21	0,41
Receita de Serviços	42.892,72	0,52	38.607,64	0,39	43.020,04	0,37
Transferências Correntes	6.726.971,69	80,91	7.174.903,47	72,61	7.875.615,09	67,51
Outras Receitas Correntes	226.354,60	2,72	450.218,41	4,56	646.562,05	5,54
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	180.000,00	2,16	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	89.993,30	1,08	85.760,00	0,87	140.936,30	1,21
Transferências de Capital	135.000,00	1,62	1.140.611,43	11,54	1.963.881,28	16,83
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.314.427,00	100,00	9.881.862,20	100,00	11.666.363,86	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	487.181,35	75,01	501.370,47	67,37	545.283,50	71,86
IPTU	143.508,25	22,09	141.663,07	19,03	192.926,76	25,42
IRRF	98.986,66	15,24	107.530,75	14,45	86.872,18	11,45
ISQN	156.847,00	24,15	144.045,07	19,35	149.301,61	19,67
ITBI	87.839,44	13,52	108.131,58	14,53	116.182,95	15,31
Taxas	149.908,43	23,08	178.365,70	23,97	204.494,52	26,95
Contribuições de Melhoria	12.425,33	1,91	64.497,27	8,67	9.082,88	1,20
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA	649.515,11	100,00	744.233,44	100,00	758.860,90	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

Gráfico_03

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	189.195,99	1,62
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	189.195,99	1,62
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	189.195,99	1,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	11.666.363,86	100,00

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	6.726.971,69	80,91	7.174.903,47	72,61	7.875.615,09	67,51
Transferências Correntes da União	2.794.929,00	33,62	3.407.621,52	34,48	3.677.788,33	31,52
Cota-Parte do FPM	2.797.517,35	33,65	2.911.310,79	29,46	3.190.341,27	27,35
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM	(419.627,23)	(5,05)	(436.696,26)	(4,42)	(517.540,35)	(4,44)
Cota do ITR	1.921,59	0,02	2.093,07	0,02	2.084,90	0,02
(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR	0,00	0,00	0,00	0,00	(137,93)	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	54.715,08	0,66	32.024,99	0,32	58.677,32	0,50
(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(8.207,16)	(0,10)	(4.803,72)	(0,05)	(5.092,51)	(0,04)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	52.564,91	0,53	56.620,27	0,49
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	0,00	0,00	513.580,54	5,20	559.934,53	4,80
Transferência de Recursos do FNAS	76.739,28	0,92	70.386,77	0,71	80.825,31	0,69
Transferências de Recursos do FNDE	149.244,27	1,80	177.123,93	1,79	226.976,53	1,95
Demais Transferências da União	142.625,82	1,72	90.036,50	0,91	0,00	0,00
Outras Transferências da União	0,00	0,00	0,00	0,00	25.098,99	0,22
Transferências Correntes do Estado	3.058.773,93	36,79	2.790.852,80	28,24	2.888.523,99	24,76
Cota-Parte do ICMS	2.691.782,79	32,37	2.863.406,85	28,98	2.982.122,71	25,56
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS	(403.767,18)	(4,86)	(429.510,79)	(4,35)	(491.030,00)	(4,21)
Cota-Parte do IPVA	201.099,91	2,42	239.762,22	2,43	295.293,49	2,53
(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA	0,00	0,00	0,00	0,00	(16.653,94)	(0,14)
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	94.872,77	1,14	99.443,53	1,01	105.421,74	0,90
(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação	(14.230,90)	(0,17)	(14.464,70)	(0,15)	(15.722,43)	(0,13)
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE	0,00	0,00	0,00	0,00	29.092,42	0,25
Outras Transferências do Estado	38.179,90	0,46	31.511,90	0,32	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	450.836,64	5,42	703,79	0,01	0,00	0,00
Transferências dos Municípios	4.311,00	0,05	2.722,50	0,03	0,00	0,00
Outras Transferências dos Municípios	4.200,00	0,05	2.722,50	0,03	0,00	0,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS (Município)	111,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	849.747,04	10,22	888.440,68	8,99	986.599,96	8,46
Transferências de Recursos do Fundeb	849.747,04	10,22	888.440,68	8,99	986.599,96	8,46
Transferências de Convênios	19.210,72	0,23	85.265,97	0,86	322.702,81	2,77
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	135.000,00	1,62	1.140.611,43	11,54	1.963.881,28	16,83
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	6.861.971,69	82,53	8.315.514,90	84,15	9.839.496,37	84,34
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	8.314.427,00	100,00	9.881.862,20	100,00	11.666.363,86	100,00

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 108.141,78, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita da Dívida Ativa Tributária	94.195,59	89,45	133.389,47	96,16	103.802,58	95,99
Receita da Dívida Ativa Não Tributária	11.110,31	10,55	5.329,86	3,84	4.339,20	4,01
TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA	105.305,90	100,00	138.719,33	100,00	108.141,78	100,00

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 11.436.500,61 equivalendo a 73,51% da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	277.898,12	3,29	273.374,75	2,80	324.091,15	2,83
04-Administração	714.570,55	8,45	861.981,14	8,82	936.515,35	8,19
06-Segurança Pública	18.829,98	0,22	22.881,16	0,23	31.945,82	0,28
08-Assistência Social	294.199,61	3,48	304.358,68	3,11	327.208,00	2,86
09-Previdência Social	229.344,17	2,71	0,00	0,00	0,00	0,00
10-Saúde	1.828.969,64	21,63	2.020.846,06	20,68	2.048.769,47	17,91
12-Educação	1.955.620,70	23,12	2.271.262,80	23,24	2.552.782,13	22,32
13-Cultura	7.812,53	0,09	42.899,26	0,44	81.569,16	0,71
14-Direitos da Cidadania	0,00	0,00	75.935,88	0,78	53.671,81	0,47
15-Urbanismo	1.028.537,35	12,16	572.374,25	5,86	809.808,53	7,08
16-Habitação	48.388,66	0,57	29.466,50	0,30	51.827,16	0,45
20-Agricultura	624.958,35	7,39	392.591,03	4,02	401.676,93	3,51
22-Indústria	0,00	0,00	143.081,67	1,46	216.518,29	1,89
23-Comércio e Serviços	298.950,47	3,54	42.051,32	0,43	0,00	0,00
25-Energia	0,00	0,00	227.104,48	2,32	192.544,95	1,68
26-Transporte	590.010,41	6,98	1.678.134,19	17,17	2.647.632,25	23,15
27-Desporto e Lazer	85.833,89	1,01	118.583,58	1,21	120.330,51	1,05
28-Encargos Especiais	452.830,87	5,35	696.563,50	7,13	639.609,10	5,59
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	8.456.755,30	100,00	9.773.490,25	100,00	11.436.500,61	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	7.349.762,89	86,91	8.256.280,37	84,48	8.715.004,55	76,20
Pessoal e Encargos	3.843.175,63	45,45	4.446.595,49	45,50	4.603.191,50	40,25
Aposentadorias e Reformas	284.000,00	3,36	290.667,09	2,97	298.415,06	2,61
Pensões	78.872,91	0,93	90.425,96	0,93	101.559,88	0,89
Contratação por Tempo Determinado	62.810,75	0,74	655.387,57	6,71	346.855,50	3,03
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	2.520.158,67	29,80	2.302.098,32	23,55	2.645.395,57	23,13
Obrigações Patronais	542.449,15	6,41	566.926,84	5,80	621.367,01	5,43
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	338.664,68	4,00	452.598,78	4,63	450.614,29	3,94
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	84.199,22	0,86	60.000,00	0,52
Despesas de Exercícios Anteriores	120,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	16.099,47	0,19	4.291,71	0,04	78.984,19	0,69
Juros e Encargos da Dívida	7.959,54	0,09	26.379,34	0,27	16.992,72	0,15
Juros sobre a Dívida por Contrato	7.959,54	0,09	26.379,34	0,27	16.992,72	0,15
Outras Despesas Correntes	3.498.627,72	41,37	3.783.305,54	38,71	4.094.820,33	35,80
* Diárias - Civil	21.412,70	0,25	23.027,94	0,24	* 34.296,90	0,30
Auxílio Financeiro a Estudantes	0,00	0,00	0,00	0,00	6.000,00	0,05
Material de Consumo	1.014.151,42	11,99	986.512,72	10,09	1.036.396,59	9,06
Material de Distribuição Gratuita	372.144,79	4,40	320.890,88	3,28	314.080,75	2,75
Passagens e Despesas com Locomoção	34.882,98	0,41	25.538,60	0,26	18.540,84	0,16
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	66.692,28	0,79	89.071,49	0,91	44.800,10	0,39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.580.909,27	18,69	1.784.769,25	18,26	1.975.523,24	17,27
Contribuições	161.012,97	1,90	194.440,82	1,99	109.667,51	0,96
Subvenções Sociais	170.070,27	2,01	134.316,00	1,37	230.375,14	2,01
Obrigações Tributárias e Contributivas	57.500,00	0,68	67.143,64	0,69	79.633,30	0,70
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	19.851,04	0,23	157.594,20	1,61	214.518,88	1,88
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	0,00	0,00	25.000,00	0,22
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	80,59	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	5.906,49	0,05
DESPESAS DE CAPITAL	1.106.992,41	13,09	1.517.209,88	15,52	2.721.496,06	23,80
Investimentos	1.038.526,08	12,28	1.355.777,92	13,87	2.597.514,75	22,71
Material de Consumo	0,00	0,00	0,00	0,00	11.179,20	0,10
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	0,00	0,00	0,00	0,00	432.089,43	3,78
Obras e Instalações	575.422,48	6,80	1.281.509,92	13,11	1.618.325,92	14,15
Equipamentos e Material Permanente	463.103,60	5,48	74.268,00	0,76	535.920,20	4,69
Inversões Financeiras	43.967,91	0,52	23.683,71	0,24	34.000,00	0,30
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	18.590,00	0,19	0,00	0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	43.967,91	0,52	5.093,71	0,05	34.000,00	0,30
Amortização da Dívida	24.498,42	0,29	137.748,25	1,41	89.981,31	0,79
Principal da Dívida Contratual Resgatado	24.498,42	0,29	137.748,25	1,41	89.981,31	0,79
Total da Despesa Empenhada	8.456.755,30	100,00	9.773.490,25	100,00	11.436.500,61	100,00

(*): Foi acrescido na rubrica 3.3.90.14 - Outras Despesas Correntes - Aplicações Diretas - Diárias Civil, o valor de R$ 12.952,21 registrado na rubrica 3.1.90.14 - Despesas Correntes - Pessoal e Encargos Sociais - Aplicações Diretas.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	227.685,43
Caixa	3.812,92
Bancos Conta Movimento	55.945,91
Vinculado em Conta Corrente Bancária	167.926,60
(+) ENTRADAS	13.387.600,51
Receita Orçamentária	11.666.363,86
Extraorçamentárias	1.721.236,65
Realizável	814.095,98
Restos a Pagar	249.804,68
Depósitos de Diversas Origens	657.335,99
(-) SAÍDAS	12.957.034,22
Despesa Orçamentária	11.436.500,61
Extraorçamentárias	1.520.533,61
Realizável	844.403,07
Restos a Pagar	28.459,22
Depósitos de Diversas Origens	647.671,32
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	658.251,72
Caixa	864,49
Banco Conta Movimento	90.266,49
Vinculado em Conta Corrente Bancária	567.120,74

Fonte: Balanço Financeiro

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2007

Final de 2007

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	228.281,95	5,94	689.155,33	15,79
Disponível	59.758,83	1,56	91.130,98	2,09
Vinculado	167.926,60	4,37	567.120,74	13,00
Realizável	596,52	0,02	30.903,61	0,71
Ativo Permanente	3.612.907,44	94,06	3.674.749,56	84,21
Bens Móveis	2.094.363,66	54,52	2.349.183,86	53,83
Bens Imóveis	998.269,15	25,99	913.432,85	20,93
Créditos (Dívida Ativa)	436.466,58	11,36	328.324,80	7,52
Valores	5.494,00	0,14	5.494,00	0,13
Diversos	78.314,05	2,04	78.314,05	1,79
Ativo Real	3.841.189,39	100,00	4.363.904,89	100,00
ATIVO TOTAL	3.841.189,39	100,00	4.363.904,89	100,00
Passivo Financeiro	74.732,08	1,95	305.742,21	7,01
Restos a Pagar	38.459,22	1,00	259.804,68	5,95
Depósitos Diversas Origens	36.272,86	0,94	45.937,53	1,05
Passivo Permanente	446.716,14	11,63	407.232,26	9,33
Dívida Fundada	121.399,40	3,16	99.229,27	2,27
Débitos Consolidados	325.316,74	8,47	308.002,99	7,06
Passivo Real	521.448,22	13,58	712.974,47	16,34
Ativo Real Líquido	3.319.741,17	86,42	3.650.930,42	83,66
PASSIVO TOTAL	3.841.189,39	100,00	4.363.904,89	100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	228.281,95	689.155,33	460.873,38
Passivo Financeiro	74.732,08	305.742,21	(231.010,13)
Saldo Patrimonial Financeiro	153.549,87	383.413,12	229.863,25

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 383.413,12 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,44 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 229.863,25, passando de um superávit financeiro de R$ 153.549,87 para um superávit financeiro de R$ 383.413,12.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	11.417.285,78
Receita Orçamentária	11.666.363,86
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	249.078,08
Despesa Efetiva	11.035.599,10
Despesa Orçamentária	11.436.500,61
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	400.901,51
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	381.686,68

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
(-) Variações Passivas	50.497,43
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(50.497,43)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	381.686,68
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(50.497,43)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	331.189,25

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.319.741,17
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	331.189,25
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.650.930,42

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO
Saldo do Exercício Anterior	446.716,14
(+) Encampação (Dívida Fundada)	50.497,43
(-) Amortização (Dívida Fundada)	72.667,56
(+) Correção (Débitos Consolidados)	1.362,48
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	18.676,23
Saldo para o Exercício Seguinte	407.232,26

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	584.464,39	7,03	446.716,14	4,52	407.232,26	3,49

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	74.732,08
(+) Formação da Dívida	907.140,67
(-) Baixa da Dívida	676.130,54
Saldo para o Exercício Seguinte	305.742,21

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	12.504,20	21,68	74.732,08	32,74	305.742,21	44,36

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	436.466,58
(-) Cobrança no Exercício	108.141,78
Saldo para o Exercício Seguinte	328.324,80

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	192.926,76	2,62
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	149.301,61	2,03
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	86.872,18	1,18
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	116.182,95	1,58
Cota do ICMS	2.982.122,71	40,53
Cota-Parte do IPVA	295.293,49	4,01
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	105.421,74	1,43
Cota-Parte do FPM	3.190.341,27	43,36
Cota do ITR	2.084,90	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	58.677,32	0,80
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	54.671,09	0,74
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	124.707,22	1,69
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	7.358.603,24	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	10.607.723,44
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	1.046.177,16
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	9.561.546,28

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	381.933,02
Alimentação e Nutrição em outras funções, destinada à Educação Infantil (Ex: 10.306, 08.306)	123.528,11
Outras Despesas com Educação Infantil classificadas indevidamente como despesas realizadas no Ensino Fundamental (Fl. 182 dos autos)	160,00
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	505.621,13

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	2.056.641,84
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	2.056.641,84

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil conforme análise efetuada pela instrução no sistema e-Sfinge relativamente as despesas realizadas por Especificação da Fonte de Recursos (Fls. 183 à 187 dos autos)	50.734,34
Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil(Anexo I)	2.691,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	53.425,34

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental conforme análise efetuada pela instrução no sistema e-Sfinge relativamente as despesas realizadas por Especificação da Fonte de Recursos (Fls. 183, e 188 à 207 dos autos)	305.706,26
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo II)	160,00
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo III)	31.816,20
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	337.682,46

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 2.230.732,37 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 30,31% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 391.081,56, representando 5,31% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	986.599,96
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	591.959,98
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB, conforme análise efetuada pela Instrução no Sistema e-Sfinge, relativamente as despesas realizadas por especificação da Fonte de Recursos 18 - Transf. FUNDEB (Remuneração dos Profissionais do Magistério) e 19 -Transferências do FUNDEB (Outras Despesas com o Ensino Fundamental) (Fls. 183, e 208 à 253 dos Autos)	717.280,75
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/Profissionais do Magistério)	125.320,77

OBS.: Para cômputo do Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEB, considerou-se as informações prestadas no sistema e-sfinge, nas fontes de recursos: 18 - Transferências do FUNDEB (Remuneração dos Profissionais do Magistério) no montante de R$ 564.803,98 e 19 -Transferências do FUNDEB (Outras Despesas com o Ensino Fundamental) no valor de R$ 152.476,77, perfazendo o montante de R$ 717.280,75.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 717.280,75, equivalendo a 72,70% dos recursos oriundos do FUNDEB, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	986.599,96
Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB	986.599,96
95% dos Recursos do FUNDEB	937.269,96
(*) Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira	983.655,61
Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica)	46.385,65

(*) Para cômputo das despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas pagas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira, considerou-se as informações prestadas mediante os razões analíticos das contas do FUNDEB e do FUNDEF (folhas 267 a 277 dos autos), conforme segue:

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 983.655,61, equivalendo a 99,70% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.816.219,04
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	109.022,32
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.925.241,36

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme análise efetuada pela instrução no sistema e-Sfinge relativamente as despesas realizadas por Especificação da Fonte de Recursos (Fls. 215 à 253 dos autos)	509.287,38
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (Anexo IV)	14.295,76
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	523.583,14

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 1.401.658,22, correspondendo a um percentual de 19,05% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	4.365.387,51
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	4.365.387,51

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	237.803,99
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	237.803,99

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Sentenças Judiciais	60.000,00
Indenizações Restituições Trabalhistas	78.984,19
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	138.984,19

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 46,69% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 44,20% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,49% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	1.484,41	11.885,41	12,49
FEVEREIRO	1.484,41	11.885,41	12,49
MARÇO	1.484,41	11.885,41	12,49
ABRIL	1.484,41	14.634,07	10,14
MAIO	1.533,39	14.634,07	10,48
JUNHO	1.533,39	14.634,07	10,48
JULHO	1.505,99	14.634,07	10,29
AGOSTO	1.505,99	14.634,07	10,29
SETEMBRO	1.505,99	14.634,07	10,29
OUTUBRO	1.505,99	14.634,07	10,29
NOVEMBRO	1.505,99	14.634,07	10,29
DEZEMBRO	1.505,99	14.634,07	10,29

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 8.682 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
11.666.363,86	204.079,69	1,75

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 204.079,69, representando 1,75% da receita total do Município ( R$ 11.666.363,86). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	877.622,91	12,16
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	6.148.041,45	85,18
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	191.883,31	2,66
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	7.217.547,67	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	324.091,15	4,49
Total das despesas para efeito de cálculo	324.091,15	4,49
Valor Máximo a ser Aplicado	577.403,81	8,00
Valor Abaixo do Limite	253.312,66	3,51

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 324.091,15, representando 4,49% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 7.217.547,67). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 8.682 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
362.000,00	202.388,73	55,91

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 202.388,73, representando 55,91% da receita total do Poder (R$ 362.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	(504.011,80)	(504.011,80)	0,00

A meta fiscal do resultado nominal prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	454.900,98	454.900,98	0,00

A meta fiscal do resultado primário prevista para o exercício de 2007, foi alcançada.

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Até o 1º Bimestre	1.319.396,00	1.408.243,78	88.847,78
Até o 2º Bimestre	3.327.492,00	3.537.243,35	209.751,35
Até o 3º Bimestre	4.802.588,00	5.391.847,88	589.259,88
Até o 4º Bimestre	6.430.184,00	7.131.840,89	701.656,89
Até o 5º Bimestre	8.557.380,00	9.107.975,49	550.595,49
Até o 6º Bimestre	10.350.000,00	11.666.363,86	1.316.363,86

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007 foi alcançada, não sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.7 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de São Carlos instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 006/2003, de 17/12/2003, portanto no prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da portaria nº 120, em 01/08/2005, o Sr. Volmir Zart - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de São Carlos encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 20/09/2006 o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. Nº TC/DMU 13.629, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que os Relatórios remetidos referentes ao 3º e 5º bimestres contemplam as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os relatórios elaborados pelo controle interno limitaram-se a informar o valor da receita arrecadada, das despesas realizadas, e informações do comportamento dos limites legais e constitucionais a serem cumpridos pelo Município;

2 - Nos relatórios enviados não existem informações sobre os setores do ente, no que se refere aos atos e fatos contábeis e administrativos, sobre a avaliação do controle interno nos setores da Unidade (Pessoal, Contabilidade, Licitação, Saúde, etc...) com as indicações de possíveis falhas, irregularidades e/ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, alterada pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.6.1 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004

II - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - REMESSA DE DOCUMENTOS

B.1.1 - Inconsistência, no valor de R$ 0,30, referente ao total da despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal (PCA 08/00063023), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64

Verificou-se que foi registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado, o montante de R$ 324.091,15, referente ao valor total das despesas realizadas pelo Poder Legislativo no exercício financeiro de 2007.

Ocorre que o valor registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal (PCA 08/00063023), foi no montante de R$ 324.090,85.

Portanto, verificou-se a inconsistência nos registros contábeis das despesas realizadas pelo Poder Legislativo no exercício financeiro de 2007, entre o Balanço Consolidado do Município e o Balanço da Câmara Municipal (PCA 08/00063023), no montante de R$ 0,30, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.

B.2 - Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 6.050,67 (R$ 4.181,58 - Prefeito e R$ 1.869,09, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao sistema e-Sfinge (Fls. 255 e 257 dos autos) e dos documentos remetidos via e-mail (Fls. 261 à 266 dos autos) conforme solicitações de informações efetuadas pela instrução ao Sr. Carlos Roberto Niec - Contador - CRC/SC 018.525/4, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 9.493,62, nos meses de janeiro e fevereiro/2007, de R$ 8.872,55, nos meses de março e abril/2007 e de R$ 9.165,34, nos meses de maio a dezembro/2007, e ao Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 2.686,66, nos meses de janeiro a abril/2007, e de R$ 2.593,75, nos meses de maio a dezembro/2007.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, fixou o subsídio do Prefeito no valor de R$ 8.410,00 e para o Vice-Prefeito, no valor de R$ 2.380,00.

No exercício de 2005, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal nº 1.275, de 16/05/2005, que concedeu 7% de aumento ao Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere. Todavia, com a edição da Lei Municipal nº 1.448, de 25/06/2007, que teve por objetivo revogar a situação criada indevidamente nos pagamentos efetuados nos subsídios do Prefeito referentes aos meses de maio/2005 a fevereiro/2007 e do Vice-Prefeito, nos meses de maio/2005 a abril/2007, e a conceder Revisão Geral Anual aos agentes políticos, proporcional ao período de janeiro a abril de 2005, na ordem de 2,65%, com base no INPC, e por conseqüência retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2005. Ressalte-se que deste reajuste concedido em 2005, ainda decorreram pagamentos no exercício em análise (2007).

No exercício de 2006, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei Municipal nº 1.358, de 22/05/2006, que concedeu 5,5% de aumento aos servidores públicos municipais, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, de forma irregular, pois não se adequa as regras da Revisão Geral Anual, não indicando o ÍNDICE oficial utilizado tampouco o PERÍODO a que se refere, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, e a Lei ter sido de iniciativa do Poder Executivo, não poderia ser concedido aos agentes políticos.

Com relação ao Prefeito e Vice-Prefeito, o art. 29, V da Constituição Federal, bem como o art. 111, VI da Constituição Estadual, estabelecem:

"Art. 29 - ...............

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, e 153, § 2º, I."

"Art. 111 - ...............

VI - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V da Constituição Federal."

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

No exercício de 2007, através da Lei Complementar nº 001/2007, de 14/05/2007, de iniciativa do Poder Executivo, foi concedido reajuste no percentual de 3,3% vigente a partir de 01/05/2007, referente a reposição salarial a título de Revisão Geral Anual frente à defasagem dos vencimentos dos servidores públicos municipais no período correspondente ao mês de maio de 2006 ao mês de abril de 2007.

Tendo em vista que foram considerados irregulares os valores recebidos a título de reajuste concedido aos agentes políticos municipais a partir do mês de maio do exercício de 2005 referente a parte percentual de 4,35% (7% menos 2,65%) e a partir do mês de maio do exercício de 2006 no percentual de 5,5%, tem-se nesta oportunidade como irregular o montante excedente percebidos no exercício de 2007 sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito fixados para a legislatura 2005 a 2008, representados pelos valores de R$ 8.410,00 e R$ 2.380,00, mais o percentual de 2,65% concedido a título de revisão geral anual em 2005 representados pelos valores de R$ 8.632,87 e R$ 2.443,07, mais o percentual de 3,3% concedido a título de revisão geral anual em 2007 representados pelos valores de R$ 8.917,75 e R$ 2.523,69, respectivamente, conforme discriminados a seguir:

	Valor do subsídio do Prefeito fixado para a legislatura 2005 a 2008	Revisão Geral Anual Lei Municipal nº 1.448 (2,65%)	Revisão Geral Anual Lei Complementar nº 001/2007 (3,3%)
Prefeito	R$ 8.410,00	R$ 8.632,87	R$ 8.917,75

	Valor do subsídio do Vice-Prefeito fixado para a legislatura 2005 a 2008	Revisão Geral Anual Lei Municipal nº 1.448 (2,65%)	Revisão Geral Anual Lei Complementar nº 001/2007 (3,3%)
Vice-Prefeito	R$ 2.000,00	R$ 2.443,07	R$ 2.523,69

Seguem as demonstrações das apurações dos valores percebidos indevidamente em 2007, conforme informações constantes no sistema e-Sfinge e as informações remetidas via e-mail pela Unidade:

Prefeito Municipal: Sr. Elio Pedro Hoss Godoy

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
01/2007	9.493,62	8.632,87	860,75
02/2007	9.493,62	8.632,87	860,75
03/2007	8.872,55	8.632,87	239,68
04/2007	8.872,55	8.632,87	239,68
05/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
06/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
07/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
08/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
09/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
10/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
11/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
12/2007	9.165,34	8.917,75	247,59
TOTAL	110.055,06	105.873,48	4.181,58

Vice-Prefeito Municipal: Sr. Leocir Antônio Vignatti

MÊS	VALOR PAGO (R$)	VALOR DEVIDO (R$)	PAGO A MAIOR (R$)
01/2007	2.686,66	2.443,07	243,59
02/2007	2.686,66	2.443,07	243,59
03/2007	2.686,66	2.443,07	243,59
04/2007	(*) = 6.115,82 (Proporcional 50%)	(*) = 5.537,98 (Proporcional 50%)	(*) = 577,84 (Proporcional 50%)
05/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
06/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
07/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
08/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
09/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
10/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
11/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
12/2007	2.593,75	2.523,69	70,06
TOTAL	34.925,80	33.056,71	1.869,09

(*) = Período em substituição ao Prefeito Municipal

B.3 - Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei 11.494/2007

Em análise as contas prestadas pelo Prefeito, constatou-se a ausência do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, prejudicando a análise quanto aplicação dos recursos do Fundo, desta forma, descumprindo os preceitos legais da Lei 11.494/07, abaixo transcrito:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo."

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2007 do Município de SÃO CARLOS, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do reexame procedido, permanecem as restrições seguintes:

I - DO PODER EXECUTIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Pagamento indevido dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 6.050,67 (R$ 4.181,58 - Prefeito e R$ 1.869,09, Vice-Prefeito) (item B.2 , deste relatório).

I - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Inconsistência, no valor de R$ 0,30, referente ao total da despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado em relação ao total registrado no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço da Câmara Municipal (PCA 08/00063023), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 (item B.1.1);

I.B.2. Ausência de remessa do Parecer do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da Lei 11.494/2007 (item B.3).

I - C. RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I.C.1. Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004 (item A.6.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00063023, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 8, em 31/07/2007.

André Luiz Caneparo Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO EM 31/07/2007. Sonia Endler Auditora Fiscal de Controle Externo Coordenadora de Controle Inspetoria 3

Visto em 31/07/2007. Teresinha de Jesus Basto da Silva Auditora Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

ANEXO I

"DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL"

QUADRO "E"

Outras despesas dedutíveis com Educação Infantil

No montante de R$ 2.691,00

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Carlos
Competência:  01/2007 à 06/2007
Função: =12- Educação
Subfunção: =365- Educação Infantil

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
909	05/03/2007	IRMAOS BOTH LTDA		2.691,00	2.691,00	2.691,00	NC:393/2007-Destino: Fundo Municipal de Assistencia Social,1 lt-tinta (lata) extra 1100 - 3600 ml,1 lt-tinta renner ( lata) pisos 7107 18 l,2 lt-tinta tinta renner (lata) pisos 7107 3,6 lt,2 lt-tinta renner (lata) 3090 - 3600 b-4 c 8,1 lt-tinta renner ( lata) isaia 7495 - 3.2,3 l-solvente ,1 lt-tinta (lata) 2047/181,1 lt-tinta renner(lata) 19b 27493- 16 l,2 l-solvente ,5 lt-tinta extra(lata) 3747ecn 1198 3.2,2 lt-tinta (lata) 54a3p 3090 3.2,2 lt-tinta renner(lata) 19 b2t - 7493 16l,1 lt-tinta (renner) 2047 18 l,1 rolo de lã c/ suporte,1 lt-tinta renner(lata) brc - 3090 16 lt,3 lt-ti

Total Vl. Empenho (R$): 2.691,00

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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

ANEXO II

"DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL"

QUADRO "F"

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental

No montante de R$ 160,00

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Carlos
Competência:  01/2007 à 06/2007
Número do Empenho: |3742

Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
3742	28/09/2007	EMPRESA JORNALÍSTICA "DIÁRIO DA MANHÃ" LTDA		160,00	160,00	160,00	NC:1527/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,2 publicação (edital) creches e merenda escolar

Total Vl. Empenho (R$): 160,00

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DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO ENSINO POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

ANEXO III

"DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL"

QUADRO "F"

Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental

No montante de R$ 31.816,20

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Carlos
Competência:  01/2007 à 06/2007
Número do Empenho: |2644 |2876 |3411 |4066 |544 |1179 |4069 |1118 |4067 |3088 |3415 |4068 |2681 |2840 |3599 |1273 |3306 |4248
Função: =12- Educação
Subfunção: =361- Ensino Fundamental

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
2644	28/06/2007	FESPORTE - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS		35,00	35,00	35,00	NC:1143/2007-Destino: Departamento de Esportes,1 taxa de inscrição do atletismo
2876	06/07/2007	HEINEN CONFECÇÕES LTDA - ME		96,00	96,00	96,00	NC:1204/2007-Destino: Departamento de Esportes,6 camisa
3411	22/08/2007	IRMAOS BOTH LTDA	47/2007	2.960,67	2.960,67	2.960,67	NC:1401/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,100 cx-caldo de galinha cx com 6 unidades,97 suco concentrado- diversos sabores - 1 litro,485 pt-bolacha tipo maisena pt c/ 400 gramas,350 pt-bolacha salgada - embalagem dupla,352 pt-massa com ovos tipo caseira - pt c/ 1 kg,240 cx-gelatina em pó 85 gramas diversos sabores,86 creme vegetal 500 gramas,7 pt-fermento seco para pão - 500 gramas
4066	10/10/2007	IRMAOS BOTH LTDA	59/2007	674,77	674,77	674,77	NC:1655/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,100 suco concentrado - diversos sabores,62 cx-polpa de tomate caixa com 520 gramas,11 pt-arroz parbolizado tipo 1 - pt com 5 kg,50 pt-massa com ovos caseira - pt com 1 kg
544	26/02/2007	JUSSARA MARILIA GATTO		1.200,00	1.200,00	1.200,00	Despesa Empenhada referente a prestação de serviços como psicologa junto as escolas municipais no mes de fevereiro de 2007.
1179	28/03/2007	JUSSARA MARILIA GATTO		1.200,00	1.200,00	1.200,00	Despesa Empenhada referente a prestação de serviços de psicologa junto as escolas municipais, no mes de março de 2007.
4069	10/10/2007	KNORST & CIA LTDA - EPP	59/2007	3.825,88	3.825,88	3.825,88	NC:1658/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,120 pt-farinha de trigo especial - pt com 5 kg,16 fermento em pó tipo royal - 250 grs,26 café solúvel granulado 200 grs,50 pt-açúcar refinado - pt com 5 kg,20 achocolatado c/actigen - 400 grs,485 kg-carne de frango coxa e sobrecoxa - com certificado de vigilancia sanitaria,20 oleo de soja - c/ 900 gramas,65 pt-sal iodado pacote com 1 kg,180 kg-salsicha a granel de primeira qualdiade,53 kg-apresuntado de primeira qualidade
1118	21/03/2007	LUIZ ALBERTO STEINMETZ ME		381,60	381,60	381,60	NC:553/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,180 medalha (brinde)
4067	10/10/2007	MERCADO DAHLM LTDA - EPP	59/2007	2.504,00	2.504,00	2.504,00	NC:1656/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,130 dz-ovo de galinha -frescos - a granel,285 kg-carne bovina moída - fresca - comc ertificado de vigilancia sanitaria,44 creme vegetal 500 grs,20 vinagre branco - 3 litros,58 pt-amido de milho - 500 grs,63 doce de leite ,70 pt-sagú pt com 500 grs,70 framboesa líquida - 1 litro,29 kg-queijo colonial
3088	01/08/2007	MERCADO IDEAL LTDA-ME	47/2007	7.196,61	7.196,61	7.196,61	NC:1275/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,79 framboesa liquida - 1 litro,26 fermento em pó tipo royal - 250 gramas,34 café solúvel granulado - 200 gramas,100 kg-tomate de primeira qualidade,174 kg-batatinha lavada - safra nova,85 kg-cebola de primeira qualidade,95 kg-repolho de primeira qualidade,94 kg-cenoura de primeira qualidade,93 kg-beterraba de primeira qualidade,62 kg-melado batido - safra nova,1330 kg-banana com grau médio de amadurecimento -
3415	22/08/2007	MERCADO IDEAL LTDA-ME	47/2007	1.662,10	1.662,10	1.662,10	NC:1405/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,79 framboesa liquida - 1 litro,1333 kg-banana com grau médio de amadurecimento - entrega conforme o cronograma em anexo.,67 kg-doce de leite pote de 1 kgs
4068	10/10/2007	MERCADO IDEAL LTDA-ME	59/2007	5.123,77	5.123,77	5.123,77	NC:1657/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,98 kg-batatinha lavada - safra nova,72 kg-cebola de primeira qualidade,89 kg-cenoura de primeira qualidade,91 kg-beterraba primeira qualidade,50 kg-melado batido,1545 kg-banana com grau médio de amadurecimento,1234 kg-maçã avermelhada de primeira qualidade
2681	02/07/2007	PADARIA LOHMANN LTDA - ME		1.000,00	1.000,00	1.000,00	NC:1151/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,400 pt-bolacha doce caseira
2840	06/07/2007	REGIS CLAUDINO MALLMANN KNORST - ME	1/2007	35,00	35,00	35,00	NC:1172/2007-Destino: Departamento de Administração,2 sc-cimento com 50 kgs
3599	06/09/2007	REGIS CLAUDINO MALLMANN KNORST - ME	1/2007	488,00	488,00	488,00	NC:1469/2007-Destino: Departamento de Administração,8 m3-areia
1273	30/03/2007	REGIS CLAUDINO MALLMANN KNORST - ME	1/2007	3.050,00	3.050,00	3.050,00	NC:623/2007-Destino: Departamento de Administração,50 m3-areia
3306	13/08/2007	RENIR PAULO MANFRIN - ME		37,80	37,80	37,80	NC:1351/2007-Destino: Departamento de Educação e Cultura,21 medalha (brinde)
4248	25/10/2007	RENIR PAULO MANFRIN - ME		345,00	345,00	345,00	NC:1719/2007-Destino: Departamento de Esportes,4 troféu polimero,60 medalha (brinde)

Total Vl. Empenho (R$): 31.816,20

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EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

DESPESAS EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DA SAÚDE POR NÃO SEREM CONSIDERADAS COMO AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE

ANEXO IV

"DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS COM SAÚDE"

QUADRO "H"

Outras despesas dedutíveis com Saúde

No montante de R$ 14.295,76

Unidade Gestora:  Prefeitura Municipal de São Carlos
Competência:  01/2007 à 06/2007
Número do Empenho: |4453 |4661 |4934 |4023 |4459 |4660 |4937 |4943 |3970
Função: =10- Saúde
Subfunção: =301- Atenção Básica

NE	Data Empenho	Credor	Nr. Licitação	Vl. Empenho (R$)	Vl. Liquidado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
4453	13/11/2007	ALBERTI E BISPO LTDA - ME	65/2007	425,00	425,00	425,00	NC:1827/2007-Destino: Departamento de Estradas e Rodagens,41 lavagem (veículo) ,6 conserto de pneu/veiculos ,4 montagem de pneu de veiculos
4661	30/11/2007	AUTO POSTO IPICENTRO LTDA	55/2007	1.150,28	1.150,28	1.150,28	NC:1903/2007-Destino: Departamento de Administração,437,37 l-gasolina
4934	12/12/2007	AUTO POSTO IPICENTRO LTDA	55/2007	612,08	612,08	612,08	NC:1915/2007-Destino: Departamento de Administração,232,74 l-gasolina
4023	05/10/2007	IDEIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA	55/2007	2.304,00	2.304,00	2.304,00	NC:1633/2007-Destino: Departamento de Administração,1200 l-óleo diesel
4459	13/11/2007	IDEIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA	55/2007	382,45	382,45	382,45	NC:1832/2007-Destino: Departamento de Administração,200 l-óleo diesel
4660	30/11/2007	IDEIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA	55/2007	1.607,21	1.607,21	1.607,21	NC:1902/2007-Destino: Departamento de Administração,837,09 l-óleo diesel
4937	12/12/2007	IDEIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA	55/2007	621,06	621,06	621,06	NC:1918/2007-Destino: Departamento de Administração,323,47 l-óleo diesel
4943	17/12/2007	IDEIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA	55/2007	6.373,38	6.373,38	6.373,38	NC:1919/2007-Destino: Departamento de Administração,3319,47 l-óleo diesel
3970	05/10/2007	REGIS CLAUDINO MALLMANN KNORST - ME	1/2007	820,30	820,30	820,30	NC:1579/2007-Destino: Departamento de Administração,4 m3-areia ,1 m3-brita ,17 sc-cimento com 50 kgs,10 sc-cal virgem com 20 kgs,22 m2-ceramica p/revestimento primeira qualidade

Total Vl. Empenho (R$): 14.295,76

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICIPIOS - DMU Rua Bulcão Vianna, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCP 08/00221389
UNIDADE	Município de São Carlos
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 31/07/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios