TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00160892
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna
INTERESSADO	Sr. Neri Vandresen - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Rosides Vandresen Tartare - Gestora da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006
RELATÓRIO N°	3.562/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00160892), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, levadas ao conhecimento da Sra. Rosides Vandresen Tartare - Gestora da Unidade à época, através do Relatório nº 909/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

A - exame do BALANÇO

A.1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

A.1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 31.010,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física , sendo que sobre parte deste montante, mais precisamente R$ 24.355,00 há incidência da contribuição previdenciária.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

(Relatório nº 909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item A.1.1)

A Unidade, em atenção ao apontado, apresentou os seguintes esclarecimentos:

As despesas apontadas pela instrução são de natureza meramente eventuais, como por exemplo a despesa de corrida de táxi apropriada com a Nota de Empenho no 32, onde foi contratado um carro para levar um paciente urgentemente para o hospital.

Quem encaminhou o paciente fora do expediente foi o médico de plantão fora do horário do expediente. Naquele momento os outros dois carros da Saúde estavam fora da sede transportando outros pacientes. É de conhecimento de todos que as retenções devem ser informadas na GEFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, que exige até o número do PIS do prestador de serviço para seu preenchimento.

As informações são transmitidas através da conectividade social, que exige os dados completos do prestador do serviço.

Evidentemente que naquele momento seria até um excesso de preciosismo solicitar ao taxista que informasse o nº do PIS para prestar o serviço, e até solicitar uma prestação de contas de todo o valor que ele recebeu no mês para ver se já não houvera contribuído sobre o limite, situação em que determinaria o valor a ser retido de seus honorários.

No que se refere às consultas médicas constantes do apontamento, trata-se de serviço de natureza eventual e está focada em especialidades não disponíveis no município de Rio Fortuna, são pacientes encaminhados pela Unidade de Saúde para procedimentos especializados.

Imaginem a seguinte situação: o motorista leva um paciente a Porto Alegre ou a Florianópolis com problema cardíaco ou com um aneurisma ou qualquer outra patologia urgente, lá o paciente é atendido e o motorista, ou o enfermeiro que o acompanhou teria que correr atrás do médico para perguntar o n° do PIS ou do PASEP, solicitar a ele um comprovante de seus rendimentos para ver se não tem que reter a contribuição do empregado e ainda mais pegar todos os dados para ser possível informar na GEFIP da Conectividade Social.

De repente teria que acompanhar o paciente alguém do setor de contabilidade ou até mesmo do departamento pessoal, que entendesse desses procedimentos para que se colhessem os dados necessários a perfeita informação Seguridade Social.

Infelizmente há leis que foram feitas sem a preocupação de sua aplicabilidade ou operacionalidade.

Contudo, a obrigação de pagar a Contribuição Previdenciária deve ser cumprida tanto pelo contratante como pelo contratado, e isso acarretaria certamente a verificação da contribuição mensal feita pelo contratado, se ela tivesse sido abaixo do teto implicaria também na obrigação por parte do contratante de reter aquela parcela. Não adianta cumprir a lei pela metade, teria que colher todos os dados.

Imagine Senhor Auditor, como isso se operaria. Contratado um médico para efetuar uma consulta, alguém teria que perguntar a ele quanto ele já havia faturado naquele mês até aquele presente momento. Se tivesse faturado abaixo do teto estaria o contratante obrigado a reter os 11% da parte do contratado, ou pior, se tivesse atingido, para se resguardar, teria o contratante que solicitar os comprovantes para futuramente poder provar que não reteve em função de ter materialidade documental para comprovar que aquele teto já havia sido atingido.

Permissa Vênia, certos procedimentos não são operacionais, cairíamos no ridículo exigir tamanho controle ainda mais em se tratando do Fundo Municipal de Saúde onde o cidadão vem na maioria das vezes no desespero, como sendo a última estância para evitar até mesmo o óbito.

Nota-se no apontamento que trata-se de casos esporádicos, o total das contratações efetuadas com pessoas físicas não passou de 2,03% das despesas totais da Municipalidade durante o exercício.

Mas, atendendo ao que determina a Lei e após o apontamento efetuado por essa Colenda Casa de Contas já estamos procedendo de forma regular e envidando todos dos esforços para recolher a parte patronal e quando for o caso reter a parte do contratado, ficando essas contratações somente para o inevitável.

A Unidade alega que para reter a contribuição previdenciária do contratado deveria saber se este já atingiu o teto previdenciário, no entanto, informa-se à Unidade que tal apontamento se refere às contribuições previdenciárias por parte do empregador, como determina a Constituição Federal em seu art. 195, como segue:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

[...]

Vale destacar, ainda, o conceito de empresa, definido pelo o art. 15, inciso I, Lei nº 8.212/91, o qual confirma a obrigatoriedade dos órgãos públicos em recolher as contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Portanto, mantém-se a restrição, pois não houve o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

B - exame doS DADOS REMETIDOS EM MEIO INFORMATIZADO

B.1 – Despesas

B.1.1 - Contratação de entidades privadas para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna procedeu à contratação de entidades privadas da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Vale dizer que a contratação de referidas entidades representou 6,57% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

(Relatório nº 909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.1)

As justificativas da Unidade foram as seguintes:

Data Vênia, discordamos frontalmente do apontamento constante do Relatório da DMU, ocorre, que a realidade do município de Rio Fortuna, que possui apenas 4.468 habitantes, e que tem uma receita reduzidíssima, não comporta a implantação de sofisticados laboratórios, e nem tampouco de contratação de profissionais especializados para fazerem biópsias, mamografias, endoscopias, ultra-som, retinografia, ressonância magnética, tomografias computadorizadas, procedimento de bloqueio anestésico, como foi o caso do NE 590, Serviço de RX, EGG e outros os procedimentos que demandam altíssimos investimentos.

Afirmar que isso contraria a Constituição no que se refere a obrigatoriedade de Concurso Público nos parece um pouco de preciosismo.

Nem teria a demanda para tanto, imagine quanto seria investido para montar uma estrutura com todas as especialidades necessárias, contratar radiologistas técnicos de RX, engenheiros nucleares para dar destinação ao lixo radiativo e outros procedimentos que seriam necessários para manter tamanha equipe.

Também não é possível que um médico da unidade básica de saúde atender a uma criança que quebrou o braço sem mandar fazer um raio X. Ter uma unidade somente para casos eventuais equipada com radiologista com técnico especializado e tudo mais seria remunerar o ócio.

Vejamos o caso da Nota de Empenho 410 emitido em 20/07/2006, a criança chegou acidentada a unidade de saúde, machucou a cabeça, o médico para se certificar da importância da lesão solicitou uma tomografia computadorizada. O exame custou aos cofres do município R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e foi feito pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição. Será, Senhor Auditor, que seria necessário que a municipalidade possuísse um Tomógrafo, com um especialista em seu Quadro de Pessoal para atender ao caso apontado na instrução? E mais, não bastaria um profissional pois o caso poderia acontecer fora do horário de trabalho do funcionalismo que é das 7:00 h às 13:00h. Teria que ter um plantão com pelo menos 4 médicos, ou 5 sei lá.

Vejamos a situação das Notas de Empenhos 25 de 13/01/06 R$ 300,00; 379 de 03/07/06 - R$ 75,00 e 489 de 30/08/06 R$ 50,00, referente a exames de Expirometria, realizados pela Clinica OTOPNEUMOCLINICA LTDA, esse exame requer um especialista e um aparelho sofisticado, para atender todos os pacientes de Rio Fortuna durante um ano foram gastos R$ 425,00. Será que a Unidade Gestora que se examinou as contas comportaria a contratação de um pneumologista? Quanto isso custaria? Se o exame não fosse necessário certamente não seria requisitado. Mesmo, não cabe ao Gestor entrar no mérito de tal conveniência.

Há o caso da Nota de Empenho no 29 do dia 16/01/06 que o paciente chegou enfartando na Unidade Municipal de Saúde e foi encaminhado para a UNICARDIO CLINICA CARDIOLÓGICA, em favor dessa empresa foi pago R$ 120,00. Certamente não seria razoável contratar um cardiologista. Mas, isso foi apontado como prestação de serviço em desconformidade com o art. 37, inciso II da CF.

Com todo o respeito, entendemos que o apontamento deve ser revisto e eliminado, ou então, a Unidade de Saúde do Município deve se limitar apenas à medicina preventiva e de encaminhamento dos pacientes à própria sorte, pois em matéria de saúde o cidadão pode contar apenas com o município ou com a rede particular arcando com a despesa através de recursos próprios.

Até isso seria impossível, pois, quando o município não atende a demanda, o cidadão com toda a razão, diga-se de passagem, pois já paga pesados impostos, recorre ao Ministério Público e esse invariavelmente tem determinado que o Gestor atenda imediatamente sob pena de ser processado por improbidade administrativa. Vejam que situação encontra-se o Gestor.

A propósito também, o Sistema Único de Saúde (SUS) quando estipulou as responsabilidades do Estado, não levou em consideração que, o atendimento ambulatorial feito no município, demanda exames especializados, e esses devem ser realizados de forma imediata, pois faz parte do diagnóstico. Experimentem, quem quiser, solicitar uma tomografia ou uma mamografia através do Estado. Levará no mínimo 6 meses. Até lá, talvez, o paciente já tenha vindo a óbito. Mas, com relação a isso não se fazem apontamentos diligenciais.

Há que atentar para a relevância percentual da contratação que importou tão somente em 6,57% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício em exame conforme está consubstanciado na página 12 do relatório em epígrafe.

Mesmo assim desse índice deve ser abatido os serviços referentes a exames laboratoriais uma vez que a municipalidade não teria condições de implantar um laboratório que atendesse toda a demanda. Foram exames laboratoriais as despesas referentes aos empenhos:

Então podemos afirmar com segurança que dos 6,57% apontados na instrução, 4,23% tratam-se de exames que não seria passíveis de concurso público pois não se trata de funções típicas da administração, e somente 2,37 estariam nessa condição.

Mas, é providencial que se coloque também aqui que nos caso dos serviços de fisioterapia realizados a municipalidade não dispunha de aparelhagem na época para esse tipo de tratamento, assim muito embora pareça que uma sessão dependa somente do profissional, é necessário aparelhagem sofisticada. Foram serviços de as seguintes Notas de Empenhos, 65, 92, 123, 173, 245, 292, 337, 418, 478, 567, 602, 654 e 721, totalizando o valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais). Equivalente a 0,74 % do total apontado.

Isso permite afirmar categoricamente que a contratação das referidas entidades representou apenas e tão somente 1,63% das despesas totais da Unidade Gestora.

Certamente haverá de ser encontrado um meio termo entre o rigoroso legalismo e o bom senso que também é um dos princípios do Direito, e assim dessa forma poderá esse Colendo Tribunal relevar o apontamento.

Os municípios por sua vez estão encontrando formas alternativas para resolver os problemas da população, e uma delas é a participação nos Consórcios Intermunicipais. Neste contexto está o Município de Rio Fortuna a participar do CIS AMUREL, que se encontra em fase de implantação e dentro em breve estará oferecendo de forma sistemática o que hoje o Estado tem a obrigação, mas não fornece. Em anexo estamos encaminhando cópia da ata da assembléia geral extraordinária e outros documentos que comprava a existência do aludido Consórcio.

Certamente um maior número de municípios, unidos em consórcio, conseguirá a demanda necessária que justifique a contratação de profissionais e laboratórios especializados.

Diante das justificativas apresentadas pela Unidade e excluindo-se os empenhos referentes aos laboratórios de análises clínicas (R$ 18.195,70), às clínicas médicas que prestaram serviços e exames especializados (R$ 32.591,03), às clínicas de fisioterapia (R$ 8.700,00), e os empenhos nº 357 e 587 (R$ 205,00), pois estes foram relacionados indevidamente, verificou-se que as demais contratações, num total de R$ 17.928,10, representaram 1,52% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Desconsidera-se o apontado, pois sua contratação está de acordo com o art. 199, § 1º, da Constituição Federal, que reza:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

B.1.2 – Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

Art. 37 [...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Assim, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 909/2008, de Prestação de Contas de Administrador - citação, item B.1.2)

Os argumentos da Origem foram:

Não podemos concordar com o apontamento efetivado, trata-se da contratação de serviços especializados, eventuais, como está especificado perfeitamente nas Notas de Empenhos. Como já justificamos na presente defesa, não é possível e nem exeqüível e nem muito menos econômico contratar uma gama tão grande de especialistas que venham a atender a necessidade de todo o serviço público.

Vejamos de raso a situação do primeiro apontamento feito pela Instrução, da Nota de Empenho 277 emitida em 10/05/2006 no valor de R$ 100,00.

Durante todo o exercício de 2006 foi emitida apenas esse pagamento para esse médico que é especialista. Se aí não reside o caráter eventual então não haverá jamais caráter eventual. O apontamento é equivocado sem dúvida. Será que seria razoável e mesmo legal realizar um concurso público para contratar um médico especialista para realizar um serviço de R$ 100,00 num ano inteiro? E mais, não se faz concurso para um ano, é para uma carreira inteira 35 anos ou mais.

A restrição não pode permanecer sob pena de cair no burlesco. Basta uma rápida olhada para se constatar que são médicos e odontológos de diferentes especialidades. Os valores das consultas e dos procedimentos especializados não comportam a contratação de um profissional permanente. Não há recursos pra isso.

Está especificado no empenho 64 que se trata de uma consulta com oftalmologista, no valor de apenas R$ 50,00. Todas as consultas com os médicos de diversas especialidades e inclusive de dentistas durante o ano inteiro somaram apenas R$ 24.045,00. Esse valor não seria suficiente para remunerar somente um deles durante o ano se concurso fosse realizado. Mas, não é só o salário, tem os encargos sociais e mais toda a despesa necessária para manter um especialista. Vejam bem, não seria somente a despesa de pessoal teria também os equipamentos, que no caso de oftalmologia são caros e sofisticados.

Estamos estranhando o fato de haver esse apontamento pois nos exercícios anteriores isso nunca havia sido ventilado, mesmo porque não faz sentido. Vejamos o caso do apontamento das Notas de Empenho no 225 de 11/04/2006 e 648 de 14/11/2006, ambas para referente a serviço de transporte (táxi) para transportar pacientes para fora do município com urgência.

Nosso município tem apenas duas ambulâncias e quando as duas estão fora da sede não podemos deixar o paciente morrer na espera. Senhor Auditor, com o maior respeito, não compreendemos que a contratação do serviço de táxi, feita uma no mês de abril outra no mês de novembro, possa configurar burla ao concurso público, ou traduzir afronta às disposições do inciso II do art. 37 da CF, como foi apontado na Instrução.

Não tem nada a ver a contratação acima com "Atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas de administração"como está asseverado na Instrução.

Finalmente, solicitamos a essa Colenda Casa de Contas, que acolha a presente defesa e reveja seus assentamentos para eliminar por completo as restrições apontadas, em função da peculiaridade de ser do Serviço de Saúde ao qual o município está inarredavelmente obrigado atendendo a população pobre que tem apenas essa porta para acessar a Saúde que seria obrigação de todos.

Antes de tecer comentários em relação ao apontado, desconsidera-se os empenhos nº 225 e 648, referente a serviços de transporte de passageiros, pois foram relacionados indevidamente.

Excluindo-se R$ 370,00 dos empenhos relacionados indevidamente, considerando as justificativas da Unidade e que a contratação de terceiros para prestação de serviços na área da saúde representou 2,00% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame, desconsidera-se o apontado, pois as contratações estão de acordo com o art. 199, § 1º:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00160892, apurou-se a seguinte restrição:

a. ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item A.1.1 deste relatório);

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 do Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna, dando quitação à responsável, Sra. Rosides Vandresen Tartare - Gestora da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face à restrição relacionada no item "a" desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna que adote as medidas necessárias à correção da falta identificada e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do Voto e da decisão à responsável, Sra. Rosides Vandresen Tartare - Gestora da Unidade à época, e ao Sr. Neri Vandresen - Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM10, em ___/___/2008.

Mariângela Lobato Correia Veiga

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

em ___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 07/00160892
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Rio Fortuna
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

A(o) Senhor(a) (Conselheiro ou Auditor) Relator(a), ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ___/___/2008.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios