ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 04/04858384
Origem:	Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
Interessado:	Paulo Cézar Ramos de Oliveira
Assunto:	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -TCE-03/02674128
Parecer n°	COG-817/08

Processual. Imputação de débito. Remessa à DCE para melhor esclarecimento sobre as informações e os documentos apresentados pelo Recorrente.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos nº REC-04/04858384 de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira - ex-Secretário de Estado da Justiça e Cidadania/SC, em face do Acórdão nº 0677/2004, proferido no Processo nº TCE-03/02674128.

O citado Processo n. TCE-03/02674128 é relativo à auditoria in loco sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2002, empreendida por esta Corte de Contas, através de sua Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE.

Levada a efeito a mencionada análise, a DCE procedeu à elaboração do Relatório nº 456/2003 (fls. 14 a 21), no qual sugeriu a audiência do Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira para apresentar defesa acerca das irregularidades evidenciadas.

O ex-Secretário de Estado da Justiça e Cidadania/SC, em resposta à audiência, compareceu aos autos, apresentando as justificativas e os documentos que entendeu necessários (fls. 26 e 30 a 33).

Em seqüência, seguiram os autos para reanálise da DCE que, em seu Relatório nº 193/2003 (fls. 36 a 38), concluiu por sugerir imputar em débito o ora Recorrente. Tal posicionamento foi acatado na íntegra pelo Ministério Público (fls. 40 a 42) e em parte pelo Relator do feito (fls. 45 a 49).

Na Sessão Ordinária de 17/05/2004, o Processo n. TCE-03/02674128 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão n. 0677/2004, portador da seguinte dicção (fls. 50/51):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, inciso III, alínea "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com abrangência sobre registros contábeis e execução orçamentária referentes ao exercício de 2002, e condenar o Responsável – Sr. Paulo Cézar Ramos de Oliveira - ex-Secretário de Estado, ao pagamento da quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), referente a despesas com pagamento de diárias a pessoal terceirizado, conforme Nota de Empenho n. 2148, de 01/08/2002, em descumprimento aos arts. 102 e 103 da Lei Estadual n. 6.745/85 e 1º do Decreto Estadual n. 133/99, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).

6.2. Recomendar à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão a adoção de providências visando à correção das restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 4.1, 4.2 e 5.1 do Relatório da Instrução, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria DCE/Insp.3/Div.9 n. 193/2003, ao Sr. Paulo Cézar Ramos de Oliveira - ex-Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Visando à modificação do Acórdão supratranscrito, o Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira interpôs o presente Recurso.

É o breve Relatório

II. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Com efeito, a modalidade escolhida pelo Recorrente foi o Recurso de Reconsideração, previsto no art. 77, da Lei Complementar nº 202/00.

In casu, como o processo original tratou de auditoria in loco sobre Registros Contábeis e Execução Orçamentária, tem-se que o Sr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira utilizou-se da modalidade recursal adequada.

Quanto à legitimidade recursal, por ter sido o Recorrente julgado em débito na decisão atacada, sua atuação se faz adequada.

No que concerne à tempestividade, estabelece o artigo supracitado o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Assim, considerando que o Acórdão nº 0677/2004 foi publicado no dia 21 de julho de 2004 e a presente irresignação protocolada neste Tribunal em 20 de agosto do mesmo ano, tem-se como tempestiva a peça.

Destarte, restaram devidamente preenchidas as condições legais de admissibilidade do Reexame em análise.

III. DISCUSSÃO

Alega o Recorrente, que este Tribunal de Contas não possui competência para decidir sobre convênio Federal (n. 006/2002) realizado entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e o Ministério da Justiça, através da Agência de Vigilância Sanitária - ANVISA, e nem para aplicar as sanções a ela relativas, uma vez que, a fiscalização em relação ao referido Convênio caberia ao Tribunal de Contas da União por afetação constitucional, e não ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Contudo, como os documentos apresentados pelo recorrente visando provar sua alegação necessitam de análise profunda, exigindo-se um maior conhecimento técnico sobre o assunto, oportuno sugerir que os autos sejam encaminhados a Diretoria responsável - DCE, para melhor esclarecimento sobre as informações e os documentos apresentados, apontando se as restrições e determinações foram sanadas pelo Recorrente.

Após a manifestação da DCE esta Consultoria poderá analisar melhor o mérito do Recurso, podendo, então, proferir o seu parecer.

IV. CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se ao Exmo. Relator:

1. Conforme art. 123, caput, do Rergimento Interno, determine a remessa dos autos a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, com intuito de saneamento dos autos, haja vista que para a análise dos documentos apresentados pelo Recorrente é necessário o conhecimento técnico do assunto.

2. Após o saneamento, que os autos sejam novamente remetidos a esta Consultoria para a análise do mérito.

COG, em 29 de setembro de 2008

IVO SILVEIRA NETO

Assessor - 4508750

De Acordo. Em ____/____/____

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Roberto Herbst, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2008