Processo: PCP 08/00129300

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730

PROCESSO
PCP 08/00129300

UNIDADE
município DE Laguna

RESPONSÁVEL
Sr - Célio Antonio - Prefeito Municipal

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N° 4.183/2008

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Laguna, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC nº 02/2001, bem como, a Instrução Normativa nº 04/2004, art. 3º, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº PCP 08/00129300) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n.º 4.175, de 27/02/08, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2007 do Município, foi emitido o Relatório n^o 2.646/2008 de 15/08/2008, integrante do Processo n^o PCP 08/00129300.

Referido processo seguiu tramitação normal, tramitado a Exma. Auditora Relatora, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Célio Antônio, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no citado Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado através do ofício n^oDMU/TC12.514/2008, de 21/08/2008.

Considerando que a Exma. Auditora Relatora, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca da restrição contida no item A.5.1.1.1, do citado Relatório, nesta oportunidade, somente será analisada por esta Instrução referida restrição, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - planEJAMENTO

A.1.1 - Tramitação das Leis Orçamentárias

A.1.1.1 - Plano Plurianual - PPA

O Projeto do Plano Plurianual do Município, para os exercícios financeiros de 2006/2009, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 31/10/2005. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 01/12/2005, resultando na Lei n^o 1.125, de 08/12/2005, restando NÃO CUMPRIDO o disposto no art. 35, § 2^o, inciso I, do ADCT.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.1.1.3)

A.1.1.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O Projeto das Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado para apreciação do Poder Legislativo em 28/04/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o Projeto para sanção do Poder Executivo em 21/06/2006, resultando na Lei n^o 1.155, de 03/07/2006, restando CUMPRIDO o disposto no art. 87, § 6^o, inciso I, da LOM.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.1.1.2)

A.1.1.3 - Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

O Projeto do Orçamento Anual (Fiscal e Seguridade Social) do Município, para o exercício em exame, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação em 30/10/2006. O Poder Legislativo, por sua vez, devolveu o mesmo ao Poder Executivo para sanção em 20/12/2006, resultando na Lei n^o 1.181, de 21/12/2006, restando NÃO CUMPRIDO, pelo Poder Executivo disposto no art. 87, § 6º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita em R$49.149.137,46 e fixou a despesa em R$ 49.149.137,46.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.1.1.3)

A.1.2 - Realização de Audiências Públicas

A.1.2.1 - Plano Plurianual - PPA

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão do Projeto do Plano Plurianual.

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 27/06/2005, nas dependências do Auditório da Câmara Municipal de Laguna, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.1.2.1)

A.1.2.2 - Diretrizes Orçamentárias - LDO

O parágrafo único do art. 48, da Lei Complementar Federal n^o 101/00 prescreve que a Administração Municipal deverá realizar audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Assim, tendo como local de divulgação o Mural Público, a audiência foi realizada no dia 28/03/2006, nas dependências do AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.1.2.2)

A.1.2.3 - Orçamento Anual - (Fiscal e Seguridade Social) - LOA

Assim, tendo como local de divulgação Jornal de Circulação Municipal, a audiência foi realizada no dia 18/10/2006, nas dependências da AUDITÓRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA, EM CUMPRIMENTO ao disposto no ordenamento acima.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.1.2.3)

A.1.3 - Orçamento Fiscal

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.181, de 21/12/2006, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 49.149.137,46, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 240.000,00, que corresponde a 0,49 % do orçamento.

A.1.3.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 49.149.137,46

Ordinários 48.909.137,46

Reserva de Contingência 240.000,00

(+) Créditos Adicionais (1) 19.518.840,55

Suplementares 17.139.646,35

Especiais (2) 2.379.194,20

(-) Anulações de Créditos 17.768.695,35

Orçamentários/Suplementares 17.768.695,35

(=) Créditos Autorizados (3) 50.899.282,66

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %

Recursos de Excesso de Arrecadação 80.650,00 0,41

Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 18.446.945,35 93,07

Recursos de Convênios 1.293.245,20 6,52

T O T A L (1) 19.820.840,55 100,00

(1) A divergência apresentada de R$ 302.000,00, entre o total dos créditos adicionais (R$ 19.518.840,55) e o valor dos recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 19.820.840,55), encontra-se registrada no item B.1.1, deste Relatório).

(2) A divergência, de R$ 26.299,00, apurada entre o total dos Créditos Adicionais Especiais, registrados no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 2.352.895,20) e o valor informado pela Unidade, no Sistema e-Sfinge, (R$ 2.379.194,20) está evidenciada no item B.1.2, deste Relatório).

(3) A divergência, de R$ 12.000,00, apurada entre o total dos Créditos Autorizados, registrados no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 50.911.282,66) e o valor autorizado na Lei Orçamentária nº 1.181/2006, mais suas alterações, (R$ 50.899.282,66), está evidenciada no item B.1.3, deste Relatório.

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 19.518.840,55, equivalendo a 39,71% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 87,81% e os especiais 12,19%.

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 17.768.695,35, equivalendo a 36,15% das dotações iniciais do orçamento.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.1.3.1)

A.2 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A.2.1 - Apuração do Resultado Orçamentário

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Previsão/Autorização
Execução Diferenças

RECEITA 49.149.137,46 37.500.394,26 (11.648.743,20)

DESPESA 50.899.282,66 36.720.383,70 (14.178.898,96)

Superávit de Execução Orçamentária * 780.010,56

Fonte: Balanço Orçamentário

* A divergência de R$ 80.071,35, apurada entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro (R$ 860.081,91) e o Resultado da Execução Orçamentária (Superávit no valor de R$ 780.010,56), refere-se à cancelamento de Restos a Pagar .

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS

Da Prefeitura 24.170.314,07

Das Demais Unidades 13.330.080,19

TOTAL DAS RECEITAS 37.500.394,26

DESPESAS

Da Prefeitura 23.581.995,62

Das Demais Unidades 13.138.388,08

TOTAL DAS DESPESAS 36.720.383,70

SUPERÁVIT 780.010,56

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 780.010,56, correspondendo a 2,08% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 780.010,56 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 588.318,45 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 191.692,11.

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 588.318,45, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 24.170.314,07 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 6.740.754,60), e a Despesa Realizada R$ 23.581.995,62.

O Superávit de execução orçamentária em questão corresponde a 1,57% da Receita Arrecadada do Município.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 588.318,45, interferiu Positivamente no Resultado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES RESULTADO VALORES R$

PREFEITURA SUPERÁVIT 588.318,45

DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 191.692,11

TOTAL SUPERÁVIT 780.010,56

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 780.010,56 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 588.318,45, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 191.692,11.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.1)

A.2.2 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$37.500.394,26, equivalendo a 76,30 % da receita orçada.

A.2.2.1 - Receita por Subcategoria Econômica

As receitas por subcategoria econômica e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:

RECEITA POR SUBCATEGORIA ECONÔMICA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita Tributária 4.859.656,18 17,88 6.470.402,56 21,32 7.918.874,53 21,12

Receita de Contribuições 105.944,98 0,39 889.808,86 2,93 2.034.475,98 5,43

Receita Patrimonial 270.308,72 0,99 208.386,98 0,69 143.260,65 0,38

Receita de Serviços 142.119,86 0,52 175.399,60 0,58 90.098,59 0,24

Transferências Correntes 18.676.900,81 68,73 20.369.102,61 67,10 23.776.772,50 63,40

Outras Receitas Correntes 3.120.976,01 11,48 2.191.512,56 7,22 2.814.071,05 7,50

Transferências de Capital 0,00 0,00 50.000,00 0,16 722.840,96 1,93

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 27.175.906,56 100,00 30.354.613,17 100,00 37.500.394,26 100,00

Participação Relativa da Receita por SubCategoria Econômica na Receita Arrecadada - 2007

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.2.1)

A.2.2.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita Tributária

RECEITA TRIBUTÁRIA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita de Impostos 3.752.479,80 77,22 5.231.438,02 80,85 6.561.883,50 82,86

IPTU 1.700.771,29 35,00 2.186.011,06 33,78 2.347.859,76 29,65

IRRF 203.775,01 4,19 376.270,54 5,82 298.853,11 3,77

ISQN 1.515.343,94 31,18 2.195.799,78 33,94 3.312.811,04 41,83

ITBI 332.589,56 6,84 473.356,64 7,32 602.359,59 7,61

Taxas 1.097.621,67 22,59 1.238.287,43 19,14 1.353.020,32 17,09

Contribuições de Melhoria 9.554,71 0,20 677,11 0,01 3.970,71 0,05

TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 4.859.656,18 100,00 6.470.402,56 100,00 7.918.874,53 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Tributária - 2007

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.2.2)

A.2.2.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2007

Valor (R$) %

Contribuições Sociais 0,00 0,00

Contribuições Econômicas 2.034.475,98 5,43

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2.034.475,98 5,43

Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00

Total da Receita de Contribuições 2.034.475,98 5,43

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 37.500.394,26 100,00

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.2.3)

A.2.2.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.676.900,81 68,73 20.369.102,61 67,10 23.776.772,50 63,40

Transferências Correntes da União 11.819.837,61 43,49 13.282.401,82 43,76 14.786.058,74 39,43

Cota-Parte do FPM 7.999.576,76 29,44 8.730.681,86 28,76 10.062.964,80 26,83

(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEB - FPM (1.199.936,16) (4,42) (1.309.610,89) (4,31) (1.633.461,17) (4,36)

Cota do ITR 6.493,03 0,02 6.981,88 0,02 21.377,57 0,06

(-) Dedução do Imposto Territorial Rural para formação do FUNDEB - ITR 0,00 0,00 0,00 0,00 (996,76) 0,00

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 58.768,92 0,22 35.027,52 0,12 37.664,17 0,10

(-) Dedução de Receita para Formação do Fundeb - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (8.815,32) (0,03) (5.254,09) (0,02) (6.274,82) (0,02)

Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 101.301,42 0,37 127.645,83 0,42 124.564,58 0,33

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 3.791.291,82 13,95 4.519.842,42 14,89 5.065.469,30 13,51

Transferência de Recursos do FNAS 504.691,56 1,86 396.693,58 1,31 441.638,01 1,18

Transferências de Recursos do FNDE 381.238,86 1,40 564.113,54 1,86 602.735,19 1,61

Demais Transferências da União 185.226,72 0,68 216.280,17 0,71 0,00 0,00

Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00 0,00 70.377,87 0,19

Transferências Correntes do Estado 3.581.834,12 13,18 3.947.447,87 13,00 4.499.159,47 12,00

Cota-Parte do ICMS 2.914.414,35 10,72 3.094.101,27 10,19 3.445.876,44 9,19

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - ICMS (437.161,93) (1,61) (464.114,93) (1,53) (540.167,04) (1,44)

Cota-Parte do IPVA 924.716,85 3,40 1.132.344,42 3,73 1.387.085,56 3,70

(-) Dedução do IPVA para formação do FUNDEB - IPVA 0,00 0,00 0,00 0,00 (77.762,45) (0,21)

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 104.653,91 0,39 114.070,14 0,38 113.109,75 0,30

(-) Dedução de Receita para formação do Fundeb - IPI s/ Exportação (15.363,32) (0,06) (17.101,46) (0,06) (16.966,34) (0,05)

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 0,00 0,00 123.111,82 0,33

Outras Transferências do Estado 54.340,00 0,20 36.030,44 0,12 21.723,93 0,06

Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 36.234,26 0,13 52.117,99 0,17 43.147,80 0,12

Transferências dos Municípios 0,00 0,00 4.386,45 0,01 0,00 0,00

Outras Transferências dos Municípios 0,00 0,00 4.386,45 0,01 0,00 0,00

Transferências Multigovernamentais 2.673.996,75 9,84 2.681.979,21 8,84 3.095.887,85 8,26

Transferências de Recursos do Fundeb 0,00 0,00 2.681.979,21 8,84 3.095.887,85 8,26

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundeb 2.673.996,75 9,84 0,00 0,00 0,00 0,00

Transferências de Instituições Privadas 140.000,00 0,52 245.040,00 0,81 17.286,00 0,05

Transferências de Pessoas 9.640,00 0,04 33.531,00 0,11 5.101,44 0,01

Transferências de Convênios 451.592,33 1,66 174.316,26 0,57 1.373.279,00 3,66

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 50.000,00 0,16 722.840,96 1,93

TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 18.676.900,81 68,73 20.419.102,61 67,27 24.499.613,46 65,33

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 27.175.906,56 100,00 30.354.613,17 100,00 37.500.394,26 100,00

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.2.4)

A.2.2.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 2.053.214,77, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Quadro Demonstrativo da Receita de Dívida Ativa

RECEITA DÍVIDA ATIVA

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Receita da Dívida Ativa Tributária 937.233,99 100,00 937.597,15 100,00 * 2.053.214,77 100,00

Receita da Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 937.233,99 100,00 937.597,15 100,00 2.053.214,77 100,00

* A divergência, de R$ 359.213,95, entre a Receita de Dívida Ativa (R$ 2.053.214,77), registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada e o valor da Baixa por Cobrança da Dívida Ativa (R$ 2.412.428,72) no Anexo 15, está evidenciada no item B.2.1, deste Relatório.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.2.5)

A.2.2.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.2.6)

A.2.3 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 36.720.383,70 equivalendo a 72,14% da despesa autorizada.

A.2.3.1 - Despesas Empenhadas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa empenhada, são assim demonstradas:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

01-Legislativa 1.196.057,14 4,62 1.331.418,26 4,40 1.310.551,61 3,57

02-Judiciária 5.638,78 0,02 0,00 0,00 9.421,06 0,03

04-Administração 5.950.197,05 22,97 6.529.416,81 21,56 8.762.686,02 23,86

06-Segurança Pública 134.010,59 0,52 142.914,90 0,47 162.644,17 0,44

08-Assistência Social 1.022.319,61 3,95 1.024.559,98 3,38 1.004.844,52 2,74

10-Saúde 7.098.315,78 27,41 8.170.230,74 26,97 10.342.300,06 28,17

12-Educação 5.917.108,12 22,85 7.570.179,68 24,99 7.916.426,95 21,56

13-Cultura 780.002,35 3,01 1.037.599,36 3,43 977.339,22 2,66

15-Urbanismo 1.544.172,39 5,96 2.289.749,57 7,56 3.559.573,48 9,69

16-Habitação 11.820,56 0,05 8.667,62 0,03 0,00 0,00

17-Saneamento 9.143,61 0,04 0,00 0,00 43.907,67 0,12

18-Gestão Ambiental 0,00 0,00 9.554,91 0,03 125.930,78 0,34

20-Agricultura 22.756,34 0,09 61.946,73 0,20 45.814,32 0,12

21-Organização Agrária 16,00 0,00 0,00 0,00 647,64 0,00

22-Indústria 0,00 0,00 0,00 0,00 433,89 0,00

23-Comércio e Serviços 33.456,07 0,13 60.165,86 0,20 201.342,47 0,55

24-Comunicações 3.362,49 0,01 265,64 0,00 0,00 0,00

26-Transporte 3.059,88 0,01 5.938,58 0,02 0,00 0,00

27-Desporto e Lazer 114.135,74 0,44 114.570,38 0,38 383.145,86 1,04

28-Encargos Especiais 2.054.562,20 7,93 1.933.065,71 6,38 1.873.373,98 5,10

TOTAL DA DESPESA REALIZADA 25.900.134,70 100,00 30.290.244,73 100,00 36.720.383,70 100,00

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.3.1)

A.2.3.2 - Demonstrativo das Despesas Empenhadas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas empenhadas por elementos são assim demonstradas

:

DESPESA POR ELEMENTOS

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

DESPESAS CORRENTES 23.556.706,63 90,95 27.786.597,61 91,73 35.156.069,26 95,74

Pessoal e Encargos 12.402.576,80 47,89 15.447.072,33 51,00 18.594.880,09 50,64

Aposentadorias e Reformas 691.116,97 2,67 697.085,23 2,30 663.658,62 1,81

Pensões 364.420,04 1,41 450.814,17 1,49 491.024,81 1,34

Contratação por Tempo Determinado 55.590,58 0,21 76.512,71 0,25 110.932,00 0,30

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 7.070.909,90 27,30 8.692.314,75 28,70 11.439.562,94 31,15

Obrigações Patronais 1.405.760,34 5,43 2.151.503,18 7,10 2.806.599,76 7,64

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 1.531.719,03 5,91 1.919.008,73 6,34 1.834.430,38 5,00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 28.882,68 0,11 784.783,12 2,59 412.916,81 1,12

Sentenças Judiciais 51.542,14 0,20 69.571,72 0,23 22.253,52 0,06

Despesas de Exercícios Anteriores 1.005.281,30 3,88 178.162,08 0,59 237.068,75 0,65

Indenizações Restituições Trabalhistas 197.353,82 0,76 427.316,64 1,41 576.432,50 1,57

Juros e Encargos da Dívida 9.740,53 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 9.740,53 0,04 0,00 0,00 0,00 0,00

Outras Despesas Correntes 11.144.389,30 43,03 12.339.525,28 40,74 16.561.189,17 45,10

Diárias - Civil 105.445,16 0,41 91.713,75 0,30 153.924,33 0,42

Auxílio Financeiro a Estudantes 215.266,98 0,83 251.439,89 0,83 145.696,63 0,40

Material de Consumo 2.133.078,96 8,24 1.724.409,64 5,69 2.458.959,92 6,70

Material de Distribuição Gratuita 458.612,80 1,77 392.493,08 1,30 478.708,18 1,30

Passagens e Despesas com Locomoção 14.891,12 0,06 5.457,05 0,02 5.266,85 0,01

Serviços de Consultoria 62.525,82 0,24 72.202,00 0,24 89.397,65 0,24

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 403.141,07 1,56 514.927,22 1,70 445.307,36 1,21

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 6.178.750,35 23,86 7.301.869,71 24,11 9.276.912,04 25,26

Contribuições 271.150,00 1,05 512.694,09 1,69 265.948,20 0,72

Subvenções Sociais 417.605,49 1,61 505.291,54 1,67 1.038.564,77 2,83

Auxílio-Alimentação 43.595,69 0,17 48.000,00 0,16 103.277,00 0,28

Obrigações Tributárias e Contributivas 182.340,63 0,70 204.634,76 0,68 250.008,52 0,68

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 31.118,52 0,12 11.592,11 0,04 18.958,94 0,05

Auxílio-Transporte 10.461,90 0,04 9.571,92 0,03 52.465,87 0,14

Sentenças Judiciais 54.192,59 0,21 71.528,37 0,24 311.014,53 0,85

Despesas de Exercícios Anteriores 227.239,28 0,88 561.139,34 1,85 1.294.122,44 3,52

Indenizações e Restituições 334.972,94 1,29 60.560,81 0,20 172.655,94 0,47

DESPESAS DE CAPITAL 2.343.428,07 9,05 2.503.647,12 8,27 1.564.314,44 4,26

Investimentos 1.536.484,04 5,93 1.923.115,57 6,35 1.095.632,41 2,98

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 215.148,14 0,83 0,00 0,00 0,00 0,00

Obras e Instalações 195.832,21 0,76 1.302.039,13 4,30 597.332,31 1,63

Equipamentos e Material Permanente 1.125.503,69 4,35 621.076,44 2,05 498.300,10 1,36

Amortização da Dívida 806.944,03 3,12 580.531,55 1,92 468.682,03 1,28

Principal da Dívida Contratual Resgatado 806.944,03 3,12 580.531,55 1,92 468.682,03 1,28

Total da Despesa Empenhada 25.900.134,70 100,00 30.290.244,73 100,00 36.720.383,70 100,00

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.2.3.2)

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte

:

Fluxo Financeiro Valor (R$)

SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 1.529.917,58

Caixa 59.473,44

Bancos Conta Movimento 25.866,93

Aplicações Financeiras 456.204,12

Vinculado em Conta Corrente Bancária 988.373,09

(+) ENTRADAS 51.557.302,21

Receita Orçamentária 37.500.394,26

Extraorçamentárias 13.976.836,60

Realizável 1.734.120,78

Restos a Pagar 2.278.640,81

Depósitos de Diversas Origens 2.754.638,38

Serviço da Dívida a Pagar 468.682,03

Transferências Financeiras Recebidas - entrada 6.740.754,60

Acréscimos Patrimoniais (Cancelamento Restos a Pagar) 80.071,35

(-) SAÍDAS 49.511.913,15

Despesa Orçamentária 36.720.383,70

Extraorçamentárias 12.791.529,45

Realizável 1.731.625,57

Restos a Pagar 1.127.595,55

Depósitos de Diversas Origens 2.722.871,70

Serviço da Dívida a Pagar 468.682,03

Transferências Financeiras Concedidas - Saída 6.740.754,60

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 3.575.306,64

Caixa 78,66

Banco Conta Movimento 27.099,33

Vinculado em Conta Corrente Bancária 2.194.817,19

Aplicações Financeiras 1.353.311,46

Fonte: Balanço Financeiro

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.3.1)

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades Valor (R$)

Bancos c/ Movimento 19.101,02

Vinculado em C/C Bancária 1.102.456,38

Aplicações Financeiras 1.239.892,93

TOTAL 2.361.450,33

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:

Situação Patrimonial Início de 2007 Final de 2007

Valor (R$) % Valor (R$) %

Ativo Financeiro 1.552.880,48 4,55 3.595.774,33 9,43

Disponível 541.544,49 1,59 1.380.489,45 3,62

Vinculado 988.373,09 2,89 2.194.817,19 5,76

Realizável 22.962,90 0,07 20.467,69 0,05

Ativo Permanente 32.589.847,37 95,45 34.530.354,45 90,57

Bens Móveis 4.616.627,68 13,52 5.127.029,78 13,45

Bens Imóveis 3.865.382,38 11,32 4.170.373,65 10,94

Créditos 24.107.837,31 70,61 (1) 25.232.951,02 66,18

Ativo Real 34.142.727,85 100,00 38.126.128,78 100,00

ATIVO TOTAL 34.142.727,85 100,00 38.126.128,78 100,00

Passivo Financeiro (2) 1.656.496,58 4,85 (2) 2.839.308,52 7,45

Restos a Pagar (3) 1.058.562,57 3,10 2.208.397,88 5,79

Depósitos Diversas Origens (3) 597.934,01 1,75 630.910,64 1,65

Passivo Permanente 3.437.666,35 10,07 2.968.984,32 7,79

Débitos Consolidados 3.437.666,35 10,07 2.968.984,32 7,79

Passivo Real 5.094.162,93 14,92 5.808.292,84 15,23

Ativo Real Líquido 29.048.564,92 85,08 32.317.835,94 84,77

PASSIVO TOTAL 34.142.727,85 100,00 38.126.128,78 100,00

Fonte: Balanço Patrimonial

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.4.1)

(1)

- Composição da Conta Créditos: Dívida Ativa no valor de R$ 25.232.659,10 e Devedores no valor de R$ 291,92, totalizando R$ 25.232.951,02.

(2)

A divergência no valor de R$ 1.424,00, apresentada entre o Anexo 14 - Balanço Patrimonial e o Anexo 17, Demonstração da Dívida Flutuante, está evidenciada nos item B.4.1 e B.4.2, deste Relatório.

(3)

Os Saldos dessas contas apresentam divergências entre o saldo anterior demonstrado no Anexo 17, da Lei nº 4.320/64 - Demonstração da Dívida Flutuante e o apurado no Relatório nº 2.391/2007, PCP 07/00025502 das contas de 2006, cujas restrições encontram-se evidenciadas nos itens B.3.1 e B.3.2, deste Relatório

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 1.955.217,14, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)

Restos a Pagar Processados 959.456,16

Restos a Pagar não Processados 543.188,02

Depósitos de Diversas Origens 452.572,96

TOTAL 1.955.217,14

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrada:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação

Ativo Financeiro 1.552.880,48 3.595.774,33 2.042.893,85

Passivo Financeiro 1.656.496,58 2.839.308,52 (1.182.811,94)

Saldo Patrimonial Financeiro (103.616,10) 756.465,81 * 860.081,91

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 756.465,81 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,79 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 860.081,91, passando de um déficit financeiro de R$ 103.616,10 para um superávit financeiro de R$ 756.465,81.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 2.376.881,95) com seu Passivo Financeiro (R$ 1.955.217,14), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 421.664,81 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,82 de dívida a curto prazo.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.4.2.1)

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:

VARIAÇÕES RESULTANTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Receita Efetiva 35.087.965,54

Receita Orçamentária 37.500.394,26

(-) Mutações Patrimoniais da Receita 2.412.428,72

Despesa Efetiva 35.445.107,49

Despesa Orçamentária 36.720.383,70

(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 1.275.276,21

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA (357.141,95)

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valor (R$)

Variações Ativas 10.370.470,38

(-) Variações Passivas 6.744.057,41

RESULTADO PATRIMONIAL - IEO 3.626.412,97

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)

Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária (357.141,95)

(+) Resultado Patrimonial - IEO 3.626.412,97

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 3.269.271,02

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)

Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 29.048.564,92

(+) Resultado Patrimonial do Exercício 3.269.271,02

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 32.317.835,94

Fonte: Demonstração das Variações Patrimoniais

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.4.3)

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA

Saldo do Exercício Anterior 3.437.666,35 3.437.666,35

(-) Amortização (Débitos Consolidados) 468.682,03 468.682,03

Saldo para o Exercício Seguinte 2.968.984,32 2.968.984,32

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Consolidada

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Saldo 4.024.494,98 14,81 3.437.666,35 11,33 2.968.984,32 7,92

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.4.4.1)

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 1.657.920,58

(+) Formação da Dívida 5.501.961,22

(-) Baixa da Dívida 4.319.149,28

Saldo para o Exercício Seguinte 2.840.732,52

Obs.: A divergência no valor de R$ 1.424,00, apresentada entre o Anexo 14 - Balanço Patrimonial e o Anexo 17, Demonstração da Dívida Flutuante, está evidenciada nos item B.4.1 e B.4.2, deste Relatório.

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2005

2006

2007

Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %

Saldo 1.361.416,76 114,04 1.657.920,58 106,76 2.840.732,52 79,00

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.4.4.2)

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)

Saldo do Exercício Anterior 24.107.545,39

(+) Inscrição 3.537.542,43

(-) Cobrança no Exercício * 2.412.428,72

Saldo para o Exercício Seguinte 25.232.659,10

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.4.5)

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %

Imposto Predial e Territorial Urbano 2.347.859,76 9,74

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.312.811,04 13,74

Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 298.853,11 1,24

Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 602.359,59 2,50

Cota do ICMS 3.445.876,44 14,29

Cota-Parte do IPVA 1.387.085,56 5,75

Cota-Parte do IPI sobre Exportação 113.109,75 0,47

Cota-Parte do FPM 10.062.964,80 41,73

Cota do ITR 21.377,57 0,09

Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 37.664,17 0,16

Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 2.053.214,77 8,51

Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 433.189,03 1,80

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 24.116.365,59 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)

Receitas Correntes Arrecadadas 39.053.181,88

(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB 2.275.628,58

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 36.777.553,30

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)

Educação Infantil (12.365) 1.534.519,35

Alimentação e Nutrição em outras funções, destinada à Educação Infantil (10.306) 11.329,61

TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 1.545.848,96

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Ensino Fundamental (12.361) 6.249.414,28

Educação de Jovens e Adultos destinada ao Ensino Fundamental (12.366) 12.586,00

Educação Especial (12.367) 33.600,00

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 6.295.600,28

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)

Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) 1.282,49

Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (vide obs.) 907.067,97

Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 1, deste Relatório) 54.144,40

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 962.494,86

Obs.: Em razão de inconsistências nos dados referente às Fontes de Recursos, no Sistema e-Sfinge, utilizar-se-á como dedução de convênios os valores informados pela Unidade, conforme fls. 352 a 358 dos autos, transcritos a seguir:

CONVÊNIO	VALOR EM R$
Salário Educação, fls. 352 e 353	428.551,30
Transporte Escolar FNDE / PNAT, fls. 354 e 355	68.827,75
Transporte Escolar , fls. 355 e 356	56.833,82
Merenda Escolar PNAE CRECHE - PNAC, fls. 356 e 357	121.094,90
Merenda Escolar PNAE fls. 357 e 358	231.760,20
TOTAL	907.067,97

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %

Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C) 1.545.848,96 6,41

(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 6.295.600,28 26,11

(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 962.494,86 3,99

(-) Ganho com FUNDEB 820.259,27 3,40

(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEB 50.838,75 0,21

Total das Despesas para efeito de Cálculo 6.007.856,36 24,91

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 6.029.091,40 25,00

Valor Abaixo do Limite (25%) 21.235,04 0,09

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 6.007.856,36 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 24,91% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 21.235,04, representando 0,09% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal. .

Em razão do exposto, anota-se a seguinte restrição:

A.5.1.1.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 6.007.856,36, representando 24,91% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 6.029.091,40, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 21.235,04 ou 0,09%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.1.1.1)

Manifestação da Unidade:

"Em preliminar, cumpre esclarecer que ao atender solicitação do Tribunal de Contas para elaborar o Relatório das Contas, os Serviços de Contabilidade desta Prefeitura encaminhou informações em relação aos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação, PNATE, PNAE/PNAC), os quais são referidos pela DMU como docs. De fls. 352/358 (fls. 23 do Relatório DMU 2.646/2008).

Relativamente aos recursos do Salário Educação, os dados encaminhados pela Prefeitura e utilizados pela Instrução do Tribunal para determinar o valor das deduções de convênio, se apresentam inconsistentes, considerando os levantamentos efetuados na movimentação das contas CEF e Banco do Brasil:

*Receita*		R$
Salário Educação	Valor Informado	428.551,30
Salário Educação	Valor Correto	402.621,63

A Instrução do TCE considerou os valores informados em relação ao Salário Educação, inclusive os Restos a Pagar de 2006, cujo levantamento determinou o montante de R$ 83.086,26:

*Receita*	*Valor R$*
Salário Educação (1) (-) Restos a Pagar - Exercício de 2006	428.551,30 83.086,26
Total	345.465,04

(1) Dados considerados pela Instrução do TCE com base nas informações que haviam sido encaminhadas pela Prefeitura.

Nos levantamentos ora realizados evidenciam:

Receita

Valor R$

Transferência do Salário Educação

(+) Saldo Exercício de 2006

(+) Rendimentos de Aplicação

(-) Restos a Pagar de 2006

364.546,82

35.629,67

2.445,14

83.086,26

Valor a ser deduzido de gastos com ensino

319.535,37

*Receita*	*Valor R$*
Transporte Escolar - PNATE	68.827,75

Receita

Valor R$

Brasil Alfabetizado (2)

Saldo Exercício de 2006

(-) Saldo Exercício de 2007

13.968,00

4.151,00

8.000,00

Valor a ser deduzido de gastos com ensino

10.119,00

Relativamente aos recursos contabilizados sob o Cód. 17.21.35.03.00.00 - Transferências do FNDE, no valor de

R$ 146.716,00, merece revisão uma vez que fora contabilizado indevidamente nesta conta R$ 13.968,00 (2), recursos destinados ao Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania - BRALF.

Assim, os recursos destinados pelo FNDE para a Merenda Escolar são de R$ 132.748,00, conforme informado:

C/c nº 440030-3 - CEF R$ 17.248,00

C/c nº 155000-2 - CEF R$ 115.500,00 - R$ 132.748,00

Por sua vez, a Instrução do TCE considerou as informações prestadas pela Prefeitura, que também relacionou, de forma desavisada, as despesas pagas com recursos próprios, e não somente com os recursos do FNDE/PNAE.

Conforme ficou demonstrado, as receitas oriundas do FNDE destinadas ao PNAE foram de R$ 132.748,00 e não R$ 352.855,10¹ , conforme evidenciado pelas informações anteriormente encaminhadas.

Outrossim, os valores consignados pela Instrução do TCE, no total de R$ 352.855,10 não podem ser considerados como despesas com recursos de convênio, para determinação com manutenção e desenvolvimento do ensino, pelo seguinte:

1) os valores transferidos pelo FNDE destinado à Merenda Escolar são de tão somente R$ 132.748,00, conforme antes demonstrado;

2) o valor de R$ 352.855,10 não deve ser considerado no expurgo das despesas com ensino, haja vista que a mesma não está incluída nos gastos com educação, mas apropriada na Função Saúde (Cód. 04.10.10.306.0007.2034 - Secretaria de Educação e Esportes) no valor de R$ 357.679,22² , conforme registro nos Anexos 08 e 11 (Doc. De fls.).

Na realidade, como já antes referido, os recursos repassados pelo FNDE, além de recursos próprios da municipalidade, para o fornecimento de merenda escolar, não foram consignados na determinação do cumprimento do art. 212, nem tampouco na verificação do cumprimento do art. 198, ambos da CF.

Também, não se inclui como fonte de recursos de convênio para atender gastos com ensino, o repasse da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 56.833,32 destinados ao Transporte Escolar da Rede Estadual de Ensino.

Ocorre que estes recursos foram contabilizados na receita-extraorçamentária, conforme demonstra o Razão da conta 737 - DECRET. DO ESTADO DA ED. - CONV. TRANSP. ESCOL. com crédito total de R$ 56.833,82, recursos estes utilizados pelo pagamento de despesa extra, notas 126, 137, 138 e 301.

Portanto, a informação de que o "total de receitas deste convênio repassadas no exercício de 2007, conforme registrado no Anexo 10 do Balanço Consolidado" não reflete a realidade. Houve equívoco da parte do informante.

Assim, os gastos com educação atendidos com recursos de convênio, deduzidos os Restos a Pagar com recursos do Salário-Educação, são:

CONTA VALOR R$

Salário Educação 319.535,37

Transporte Escolar 68.827,75

Brasil Alfabetizado 10.119,00

Total das Deduções 398.482,12

Excluindo-se os valores expurgados indevidamente referentes à Merenda Escolar, transferindo despesas empenhadas como de ensino fundamental para Educação Infantil, chega-se ao seguinte resultado em relação aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino:

QUADRO III

APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 2007

DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor R$

Educação Infantil (365)

Manutenção da Educação Infantil
(+) Alimentação e Nutrição em outras funções, destinadas à Educação Infantil
1.534.519,35
11.329,61

Total das Despesas com Educação Infantil 1.545.848,96

DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL

DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Valor R$

Manutenção Atividades Educação para Adultos (367) 12.586,00

Total das Despesas c/ Educação de Jovens e Adultos 12.586,00

DESPESAS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL Valor R$

Manutenção da Atividade Educação Especial 33.600,00

Total das Despesas com Educação Especial 33.600,00

DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor R$

Ensino Fundamental (361) 6.249.414,28

Total das Despesas com Ensino Fundamental 6.295.600,28

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 7.841.449,24

Menos despesas de convênios recursos do FNDE (Salário-Educação, PNATE e PNAC); receita de rendimentos do FUNDEB; outras despesas expurgadas conforme Anexo 1:

QUADRO IV

DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor R$ Valor R$

Recursos do Salário Educação

Receita + Saldo anterior + rendimentos - Restos a Pagar 2006 319.535,37

Recursos do PNATE

Receita + sdo anterior + rendimentos - saldo atual 68.827,75

Brasil Alfabetizado

Receita + sdo anterior + rendimentos - saldo atual 10.119,00

FUNDEB

Receita de Aplicação - Recursos Vinculados - FUNDEB
Diferença (ganho com FUNDEB)

50.838,75
820.259,27

871.098,02

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL
1.269.580,14

(-) Despesas Apropriadas Indevidamente em Programas de Ensino

Valor do Anexo 1 e Programas Suplementares de Alimentação
55.426,89

TOTAL DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS COM ENSINO
1.325.007,03

Considerando as despesas empenhadas em ensino e aquelas deduzidas, para fins de apuração do mínimo constitucional exigido, tem-se:

QUADRO V

RESUMO VALOR R$

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO 7.841.449,24

TOTAL DAS DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO 1.325.007,03

TOTAL LÍQUIDO DAS DESPESAS COM ENSINO 6.516.442,21

Considerando o total das despesas com ensino e o mínimo exigido, verifica-se o cumprimento constitucional de que trata o art. 212.

QUADRO VI

GASTOS COM ENSINO VALOR R$

TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (Quadro V) 6.516.442,21

VALOR MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS COM IMPOSTOS 6.029.091,40

VALOR ACIMA DO LIMITE (25%) 487.350,81

Diferentemente do apurado pelo Corpo Técnico do TCE, onde aponta aplicação para MENOR do que o mínimo exigido de 25% em despesas com ensino, verifica-se que o Município aplicou a MAIOR o valor de R$ 487.350,81, planilha anexa, ou 2,02% acima do limite exigido pelo art. 212 da CF.

Considerações do Corpo Técnico:

A instrução técnica para análise das Contas dos Municípios, referente ao exercício de 2007, no item pertinente aos recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental, Educação Básica e Saúde, indica que se deve buscá-los pelo Sistema e-Sfinge, que é a forma adequada que o Tribunal de Contas tem para receber as informações do Ente fiscalizado. Ocorre que o Município em análise NÃO INFORMOU os dados no Sistema e-Sfinge, mesmo após incansáveis orientações e solicitações por parte desse Tribunal de Contas. Assim, optou-se em buscar tais informações, pois o TCE precisava desses valores, pelo Anexo 10 - Demonstrativo da Receita Orçada com a Realizada, o qual, também, encontravam-se inconsistentes, haja vista que as Transferências de Convênios estavam sem a devida identificação.

Ainda na ânsia de obter, de alguma forma, os valores referentes aos Convênios e desta maneira, definitivamente, expurgá-los do montante das despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, solicitou-se diretamente à Unidade a remessa de relação detalhada dos empenhos referentes a gastos com recursos de Convênios, destinados ao Ensino. Da relação remetida apurou-se o valor de R$ 907.067,97, os quais estão demonstrados nas folhas 383 dos autos.

Esse valor, informado pela Unidade, compõe as deduções com Ensino Fundamental, que faz parte do cálculo da aplicação de no mínimo 25% da receita de impostos, em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, previsto no art. 212 da CF, que o Município cumpriu 24,91%, apontado no item A.5.1.1.1, do Relatório de Instrução nº 2.646/2008.

A Prefeitura Municipal, através do Of. Nº 085/2008 - SEFIG - CONT, protocolado sob nº 18.865, em 08/08/2008, encaminhou justificativas, assim como algumas planilhas para a possível regularização do apontado.

Na justificativa da Unidade, anotada na fl. 430 dos autos, consta que o valor de R$ 428.551,30, referente ao Salário Educação, informado anteriormente pela própria Unidade estaria errado e o valor correto seria R$ 402.621,63, porém, não foram enviados documentos que comprovem esse novo valor, apenas o razão analítico do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, nos quais não foi possível identificar os valores mencionados, sendo assim mantém-se o valor de R$ 428.551,30, relacionado nas fls. 352 e 353 dos autos.

Quanto aos recursos para a Merenda Escolar no total de R$ 352.855,10, a Unidade informa, fl. 431 dos autos, que relacionou indevidamente as despesas pagas com recursos próprios, mas não cita quais Notas de Empenhos teriam sido utilizadas para pagamento com recursos próprios, apenas menciona o suposto valor real, discriminado na relação de Arrecadações, fls. 445 e 448 dos autos.

Em razão da falta de documentos que comprovem os novos valores mencionados pela Unidade, nas fls. 430 a 433, esta Instrução mantém os valores, de R$ 907.067,97, referentes as despesas com recursos de Convênios destinados ao Ensino Fundamental, anteriormente informados também pela Unidade, já devidamente registrados, conforme documentos acostados aos autos, fls. 352 a 358.

Pelas razões mencionadas, mantém-se a restrição.

Por fim, recomenda-se que o Responsável pelo Controle Interno seja mais atuante no sentido de prevenir situações como essa, de falta de informações necessárias no Sistema e-Sfinge e envio de informações documentais desencontradas.

Recomenda-se, também, ao setor de Contabilidade que tenha controles internos capazes de traduzir em informações os dados, pelo setor, gerados, fazendo com que se tenha EFETIVA E DEFINITIVAMENTE (em um único momento), os gastos do Município, não só aqueles relacionados aos limites, mas todos que necessitem ser demonstrados pelo Ente Público.

A.5.1.2 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério (art. 22 da Lei nº 11.494/2007)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEB	3.095.887,85
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB	50.838,75

60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB	1.888.035,96

Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efetivo Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEB	3.146.726,60

Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEB c/ Profissionais do Magistério)	1.258.690,64

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou integralmente os recursos oriundos do FUNDEB em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.1.2)

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica (art. 21 da Lei nº 11.494/2007)

Componente Valor (R$)

Transferências do FUNDEB 3.095.887,85

(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEB 50.838,75

Total dos Recursos Oriundos do FUNDEB 3.146.726,60

95% dos Recursos do FUNDEB 2.989.390,27

Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica empenhadas e liquidadas com recursos do FUNDEB e as não liquidadas com cobertura financeira 3.046.360,95

Valor Acima do Limite (95% do FUNDEB com manutenção e desenvolvimento da educação básica) 56.970,68

Obs.: Conforme informações obtidas no Sistema e-Sfinge, o saldo bancário da conta do Fundeb, em 31.12.2007, é de R$ 100.365,65.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 3.046.360,95, equivalendo a 96,81% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 21 da Lei nº 11.494/2007

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.1.3)

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Atenção Básica (10.301) 9.010.671,49

Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) 274.111,25

Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) 341.155,51

Vigilância Sanitária (10.304) 155.505,43

Vigilância Epidemiológica (10.305) 126.289,64

TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 9.907.733,32

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)

Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (vide obs.) 5.065.469,30

Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 2, deste Relatório) 93.819,94

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 5.159.289,24

Obs.: Em razão da ausência de informações das Especificações das Fontes de Recursos no Sistema e-Sfinge

, utilizar-se-á como dedução de convênios os valores registrados no Anexo 10, da Lei 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, no montante de R$ 5.065.469,30

CONVÊNIO	VALOR EM R$
Programa Piso de Atenção Básica - PAB/FIXO	893.916,50
Programa de Saúde da Família - PSF	912.000,00
Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS	432.624,00
Epidemiologia e Controle de Doenças	131.255,30
Farmácia Básica	204.306,93
Vigilância Sanitária	134.179,36
Saúde Bucal	120.700,00
Média e Alta Complexidade (MAC-Gestão Plena)	1.641,716,64
CAPS - Centro de Atenção Psicosocial	76,540,50
Outros Programas Fundo a Fundo	518,230,07
TOTAL	5.065.469,30

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.2)

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G)	9.907.733,32	41,08
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H)	5.159.289,24	21,39

TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO	4.748.444,08	19,69

VALOR MÍNIMO A SER APLICADO	3.617.454,84	15,00

VALOR ACIMA DO LIMITE	1.130.989,24	4,69

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2007 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 4.748.444,08, correspondendo a um percentual de 19,69% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 17.501.438,98

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 17.501.438,98

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)

Pessoal e Encargos 1.093.441,11

TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 1.093.441,11

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)

Sentenças Judiciais 22.253,52

Despesas de Exercícios Anteriores 237.068,75

Indenizações Restituições Trabalhistas 576.432,50

TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 835.754,77

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.3)

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	36.777.553,30	100,00

LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	22.066.531,98	60,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	17.501.438,98	47,59
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	1.093.441,11	2,97
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	835.754,77	2,27

TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO	17.759.125,32	48,29

VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60%	4.307.406,66	11,71

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 48,29% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.3.1)

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %

TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 36.777.553,30 100,00

LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 19.859.878,78 54,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 17.501.438,98 47,59

Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 835.754,77 2,27

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 16.665.684,21 45,31

VALOR ABAIXO DO LIMITE 3.194.194,57 8,69

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 45,31% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.3.2)

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	36.777.553,30	100,00

LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	2.206.653,20	6,00

Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	1.093.441,11	2,97

Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	1.093.441,11	2,97

VALOR ABAIXO DO LIMITE	1.113.212,09	3,03

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,97% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.3.3)

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO
DE VEREADOR
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %

JANEIRO 2.437,60 11.885,41 20,51

FEVEREIRO 2.437,60 11.885,41 20,51

MARÇO 2.437,60 11.885,41 20,51

ABRIL 2.437,60 14.634,07 16,66

MAIO 2.437,60 14.634,07 16,66

JUNHO 2.437,60 14.634,07 16,66

JULHO 2.437,60 14.634,07 16,66

AGOSTO 2.437,60 14.634,07 16,66

SETEMBRO 2.437,60 14.634,07 16,66

OUTUBRO 2.437,60 14.634,07 16,66

NOVEMBRO 2.437,60 14.634,07 16,66

DEZEMBRO 2.437,60 14.634,07 16,66

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 49.568 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.4.1)

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %

37.500.394,26 306.948,85 0,82

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 306.948,85, representando 0,82% da receita total do Município (R$ 37.500.394,26). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.4.2)

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %

Receita Tributária 7.407.999,71 34,60

Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 13.113.207,09 61,25

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior 889.808,86 4,16

Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 21.411.015,66 100,00

Despesa Total do Poder Legislativo 1.462.728,41 6,83

Total das despesas para efeito de cálculo 1.462.728,41 6,83

Valor Máximo a ser Aplicado 1.712.881,25 8,00

Valor Abaixo do Limite 250.152,84 1,17

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.462.728,41, representando 6,83% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2006 (R$ 21.411.015,66). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 49.568 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2006), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.4.3)

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM
FOLHA DE PAGAMENTO
%

1.712.881,25 791.929,59 * 46,23

Fonte: Anexo 2 - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas - Balanço Consolidado, conforme quadro abaixo

Elementos de Despesa Valor em R$

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 741.929,54

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 50.000,00

Total de Despesa Com Folha de Pagamento 791.929,59

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 791.929,59, representando 46,23% da receita total do Poder (R$ 1.712.881,25). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.5.4.4)

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	0,00	0,00	0,00

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com a L.C. Nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028, art. 5º, inciso II.

Em razão do exposto anota-se as seguintes restrições:

A.6.1.1.1 - Ausência de informação da Meta Fiscal do Resultado Nominal através do Sistema e-Sfinge, caracterizando descumprimento da Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.6.1.1.1)

A.6.1.1.2 - Ausência de previsão na LDO nº 1.155, de 03 de julho de 2006, da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º a Lei nº 101/2000, LRF

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.6.1.1.2)

A.6.1.2 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º

Período	Prevista na LDO - R$	Realizada no Exercício R$	Diferença R$
Exercício de 2007	590.000,00	0,00	0,00

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário através do Sistema e-Sfinge, em descumprimento a Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005, deste Tribunal de Contas.

Em razão do exposto anota-se a seguinte restrição:

A.6.1.2.1 - Ausência de informação da Meta Fiscal do Resultado Primário através do Sistema e-Sfinge, caracterizando descumprimento da Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.6.1.2.1)

A.6.2 - Metas Bimestrais de Arrecadação - L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 8º c/c arts. 9º e 13º

Período Prevista na LDO - R$ Realizada no Exercício
R$
Diferença
R$

Até o 1º Bimestre 8.191.522,80 7.125.202,68 (1.066.320,12)

Até o 2º Bimestre 16.383.045,60 13.062.091,31 (3.320.954,29)

Até o 3º Bimestre 24.574.568,40 18.476.329,20 (6.098.239,20)

Até o 4º Bimestre 32.766.091,20 23.652.302,30 (9.113.788,90)

Até o 5º Bimestre 40.957.614,00 29.511.826,95 (11.445.787,05)

Até o 6º Bimestre 49.149.137,46 37.500.394,26 (11.648.743,20)

A meta fiscal da receita prevista até 6º bimestre/2007, não foi alcançada, sujeitando por esta razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item A.6.2)

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"

(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal

(grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Laguna instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 099/2003, de 03/09/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através da Portaria nº 239/05, em 01/02/2005, a Sra. Mariza Barreto Machado - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Laguna encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, no entanto, o relatório referente ao 6º bimestre, foi enviado com atraso de 16 dias, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

No Relatório referente ao 4º bimestre, consta o Relatório das Atividades desenvolvidas com os Professores da Rede Municipal de Educação e Esportes durante o ano de 2007;

Nos Relatórios dos demais bimestres, as informações limitam-se a apresentação dos quadros de cumprimento dos limites, nos modelos utilizados pelo Tribunal no Relatório de Contas Anuais, sem análise do Órgão de Controle Interno.

Do Poder Legislativo:

Os Relatórios enviados não têm informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

A.7.1 -

Atraso, de 16 dias, na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6º bimestre de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item

A.7.1)

A.7.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item

A.7.2)

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

B.1.1 - Divergência, no valor de R$ 302.000,00, entre o total dos créditos adicionais (R$ 19.518.840,55) e o valor dos recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 19.820.840,55), contrariando normas gerais de escrituração contidas nos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados, de acordo com os dados constantes nas informações repassadas pela Unidade via Sistema e-Sfinge:

Créditos Orçamentários Valor (R$)

Créditos Orçamentários 49.149.137,46

Ordinários 48.909.137,46

Reserva de Contingência 240.000,00

(+) Créditos Adicionais 19.518.840,55

Suplementares 17.139.646,35

Especiais 2.379.194,20

(-) Anulações de Créditos 17.768.695,35

Orçamentários/Suplementares 17.768.695,35

(=) Créditos Autorizados 50.899.282,66

De acordo com as informações do Sistema e-Sfinge, verificou-se que os recursos para abertura de Créditos Adicionais divergem do valor total dos Créditos Adicionais, conforme demonstrado a seguir:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	80.650,00	0,41
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	18.446.945,35	93,07
Recursos de Convênios	1.293.245,20	6,52
T O T A L	19.820.840,55	100,00

Desta forma, verifica-se uma divergência da ordem de R$ 302.000,00, entre o total dos créditos adicionais (R$ 19.518.840,55) e o valor dos recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 19.820.840,55), contrariando normas gerais de escrituração contidas nos seguintes artigos da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritas:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.1.1)

B.1.2 - Divergência, de R$ 26.299,00, apurada entre o total dos Créditos Adicionais Especiais, registrados no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 2.352.895,20) e o valor informado pela Unidade, no Sistema e-Sfinge, (R$ 2.379.194,20) contrariando os artigos 75, 90 e 91 da referida Lei

Analisando o valor dos Créditos Adicionais Especiais registrado no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 2.352.895,20) e o valor informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge, (R$ 2.379.194,20), verifica-se a diferença de R$ 26.299,00, descumprindo os artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.1.2)

B.1.3 - Divergência, de R$ 12.000,00, apurada entre o total dos Créditos Autorizados, registrados no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 50.911.282,66) e o valor autorizado na Lei Orçamentária nº 4.126/2006, mais suas alterações, (R$ 50.899.282,66) contrariando os artigos 75, 90 e 91 da referida Lei

Analisando o valor dos Créditos Autorizados registrado no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 50.911.282,66) e o valor autorizado na Lei Orçamentária nº 4.126/2006, mais suas alterações, (R$ 50.899.282,66), verifica-se a diferença de R$ 39.500,00, descumprindo os artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.1.3)

B.2 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei nº 4.320/64

B.2.1 - Divergência, de R$ 359.213,95, entre a Receita de Dívida Ativa (R$ 2.053.214,77), registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada e o valor da Baixa por Cobrança da Dívida Ativa (R$ 2.412.428,72) no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, ambos da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Analisando o Balanço Consolidado, em especial o Anexo 10 da Lei nº 4.320/64, verifica-se o registro da Receita da Dívida Ativa no valor de R$ 2.053.214,77. Entretanto, no Anexo 15, constata-se que o valor contabilizado como baixa por Cobrança da Dívida Ativa é de R$ 2.412.428,72, ocasionando a divergência de R$ 359.213,95, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.2.1)

B.3 - Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17 da Lei nº 4.320/64

B.3.1 - Divergência, no valor de R$ 1.209,95, verificada entre o saldo final da conta Restos a Pagar, apontada no Relatório nº 2.391/2007 - Prestação de Contas do Prefeito/2006, item A.4.1 e o saldo anterior registrado na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, em desacordo com artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Analisando o saldo final do exercício anterior, da Conta Restos a Pagar, apontada no Relatório nº 2.391/2007 - Prestação de Contas do Prefeito/2006, item A.4.1, verificou-se uma divergência, no valor de R$ 1.209,95, com o valor registrado como saldo anterior na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, desrespeitando o art. 85 da Lei nº 4.320/64.

Para melhor ilustrar, demonstramos a diferença no quadro abaixo:

Anexo 17

Saldo Anterior ( Rel. nº 2.391/2007, item A.4.1) 1.058.562,57 1.057.352,62

Inscrição (conforme Anexo 17) 2.278.640,81 2.278.640,81

Baixa (conforme Anexo 17) 1.127.595,55 1.127.595,55

Saldo Final 2.209.607,83 2.208.397,88

Divergência apurada 1.209,95

O procedimento adotado pela Unidade caracteriza afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.3.1)

B.3.2 - Divergência, no valor de R$ 1.209,95, verificada entre o saldo final da conta Depósitos de Diversas Origens, apontada no Relatório nº 2.391/2007 - Prestação de Contas do Prefeito/2006, item A.4.1 e o saldo anterior registrado na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, em desacordo com artigo 85 da Lei nº 4.320/64

Analisando o saldo final do exercício anterior, da Conta Depósitos de Diversas Origens, apontada no Relatório nº 2.391/2007 - Prestação de Contas do Prefeito/2006, item A.4.1, verificou-se uma divergência, no valor de R$ 1.209,95, com o valor registrado como saldo anterior na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, desrespeitando o art. 85 da Lei nº 4.320/64.

Para melhor ilustrar, demonstramos a diferença no quadro abaixo:

Anexo 17

Saldo Anterior ( Rel. nº 2.391/2007, item A.4.1) 597.934,01 599.143,96

Inscrição (conforme Anexo 17) 2.754.638,38 2.754.638,38

Baixa (conforme Anexo 17) 2.722.871,70 2.722.871,70

Saldo Final 629.700,69 630.910,64

Divergência apurada 1.209,95

O procedimento adotado pela Unidade caracteriza afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.3.2)

B.4 - Exame da Demonstração da Dívida Flutuante

B.4.1 - Divergência, no valor de R$ 1.424,00, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício anterior apurado pela Instrução (R$ 1.656.496,58) e o saldo inicial registrado na Movimentação da Dívida Flutuante (R$ 1.657.920,58), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

O Passivo Financeiro do exercício anterior apurado por ocasião da Prestação de Contas do Prefeito de 2006 PCP 07/00025502, apresentava o total de R$ 1.656.496,58, todavia o saldo inicial para o exercício em análise registrado na Movimentação da Dívida Flutuante, do mesmo PCP é de R$ 1.657.920,58. A divergência entre estes registros, no valor de R$ 1.424,00, revela o descumprimento da determinação contida no artigo 85 da Lei Federal 4320/64.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.4.1)

B.4.2 - Diferença, no valor de R$ 1.424,00, entre o Passivo Financeiro registrado no Anexo 14 e o total apurado pela Instrução na Movimentação da Dívida Flutuante, em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64

Considerando o saldo da Dívida Flutuante do exercício anterior apurado por ocasião da Prestação de Contas do Prefeito de 2005 PCP 06/00026205 de R$ 1.657.920,58 + entradas de R$ 5.501.961,22 - saídas de R$ 4.319.149,28, resulta o montante de R$ 2.840.732,52.

Todavia, o Balanço Patrimonial Consolidado - Anexo 14, da Lei 4.320/64, registra o Passivo Permanente no valor de R$ 2.839.308,52, bem como a Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, da Lei 4.320/64, que registra o mesmo saldo, apresentando assim, uma divergência de R$ 1.424,00, em descumprimento da determinação contida no artigo 85 da Lei Federal 4.320/64.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.4.2)

B.5 - Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, desacompanhadas do Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, em descumprimento ao art. 27, parágrafo único da Lei 11.494/2007

A Lei nº 11.494, de 20/06/2007, que regulamentou o Fundeb, previu a criação de conselhos para acompanhamento e controle social sobre a destinação dos recursos do Fundo, sendo que os conselhos municipais estão previstos no art. 24, § 1º, inciso IV da citada norma, que dispôs mais o seguinte:

"Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo".

Desta forma, deveriam as contas do exercício sob exame virem instruídas com parecer do Conselho Municipal do Fundeb, fato que, no presente caso não ocorreu, bastando para tal comprovação, mero compulsar dos autos.

Assim, observou-se o descumprimento do art. 27, parágrafo único da Lei nº 11.494/2007.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.5)

B.6 - Alterações Orçamentárias

Em verificação dos atos de Alterações Orçamentárias do Município, remetidos via Sistema e-Sfinge, evidenciou-se a abertura de créditos adicionais durante todo o exercício em questão, no qual foram selecionados para análise os seguintes atos:

Nº Ato	Nº Lei	Especial	Suplemen tação	Anulação	Página
Decreto 2.208	1.181 - LOA		479.000,00	479.000,00
Decreto 2.209	1.181 - LOA		172.500,00	172.500,00
Decreto 2.217	1.181 - LOA		145.000,00	145.000,00
Decreto 2.218	1.181 - LOA		310.000,00	310.000,00
Decreto 2.219	1.181 - LOA		165.000,00	165.000,00
Decreto 2.224	1.181 - LOA		96.000,00	96.000,00
Decreto 2.226	1.181 - LOA		148.000,00	148.000,00
Decreto 2.230	1.181 - LOA		111.960,00	111.960,00
Decreto 2.236	1.181 - LOA		44.111,25	44.111,25
Decreto 2.239	1.181 - LOA		67.000,00	67.000,00
Decreto 2.241	1.181 - LOA		198.000,00	198.000,00
Decreto 2.243	1.181 - LOA		121.000,00	121.000,00
Decreto 2.247	1.181 - LOA		45.000,00	45.000,00
Decreto 2.251	1.181 - LOA		40.500,00	40.500,00
Decreto 2.253	1.181 - LOA		156.000,00	156.000,00
Decreto 2.261	1.181 - LOA		468.271,10	468.271,10
Decreto 2.262	1.181 - LOA		119.000,00	119.000,00
Decreto 2.263	1.181 - LOA		134.009,00	134.009,00
Decreto 2.232	1.181 - LOA		26.299,00	26.299,00
Decreto 2.203	1.236	240.000,00
Decreto 2.200	1.247	490.000,00
Decreto 2.042	1.217	350.000,00		350.000,00
Decreto 2.035	1.195/1.185	195.595,00
Decreto 2.034	1.197	10.000,00		10.000,00
Decreto 2.027	1.205	661.400,00		661.400,00
Decreto 1.986	1.212	230.000,00
Decreto 1.973	1.208	38.250,00
Decreto 1.823	1.172	137.650,20

Da análise dos atos de Alteração Orçamentária acima selecionados, constatou-se a seguinte restrição:

B.6.1 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, no montante de R$ 3.020.351,35, sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal

O Município abriu Créditos Adicionais Suplementares, utilizando para isso os recursos da anulação parcial/total das dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.020.351,35 (fls. 329/350 dos autos). Contudo, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, não foram previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, em desacordo com o disposto no artigo 1567, VI, da Constituição Federal.

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.6.1)

B.7 - Remuneração de Agentes Políticos

B.7.1 - Pagamento indevido, em 2007, dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em razão de reajuste através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em 2006, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.713,92 (R$ 1.749,12 - Prefeito e R$ 964,80, Vice-Prefeito)

Por meio da análise ao Sistema e-Sfinge, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 6.287,60 e R$ 3.537,60, respectivamente, nos meses de janeiro a dezembro/2007.

O ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005 a 2008, dispôs que o subsídio do Prefeito é de R$ 5.716,00 e para o Vice-Prefeito, de R$ 3.216,00.

No exercício de 2006, houve a concessão de reajuste dos subsídios, por meio da Lei nº 146/2006, que trata da concessão de revisão geral de 10% a todos os servidores públicos do Município, assim dispondo em seu art. 1º:

"Art. 1º. A título de revisão anual, incidirá sobre o vencimento do mês de maio de 2006, dos servidores públicos da Administração Direta, da Administração Indireta, Fundações a Autarquias, do Município de Laguna e do Poder Legislativo, abrangendo os cargos de provimento efetivo e em comissão, o percentual de 10%.

§ 1º. O percentual descrito no caput deste artigo, será aplicado a partir de 01 de junho de 2006 e, aplica-se também, aos servidores ativos e inativos e, aos agentes políticos, nestes inclusos os detentores de mandato eletivo.

§ 2º. Para atribuição do percentual previsto no caput deste artigo foi considerado o IPCA/IBGE durante o período de janeiro de 2001 a maio de 2006 e, as disposições orçamentárias vigentes."

Na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte do percentual autorizado, ou seja, o acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão, junho de 2006, que segundo o IPCA/IBGE totaliza 7,45%.

No exercício de 2007, em razão da aplicação a maior, de 2,55%, (10% - 7,45%) houve pagamento indevido no montante de R$ 2.713,92 (R$ 1.749,12 - Prefeito e R$ 964,80, Vice-Prefeito).

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente em 2007, em decorrência da concessão de reajuste de forma irregular no ano de 2006, conforme informações constante nos autos, fl. 351:

Prefeito Municipal: Sr. Célio Antonio:

Mês	Valor Pago (R$)	Valor Devido (R$)	Pago a Maior (R$)
janeiro	6.287,60	6.141,84	145,76
fevereiro	6.287,60	6.141,84	145,76
março	6.287,60	6.141,84	145,76
abril	6.287,60	6.141,84	145,76
maio	6.287,60	6.141,84	145,76
junho	6.287,60	6.141,84	145,76
julho	6.287,60	6.141,84	145,76
agosto	6.287,60	6.141,84	145,76
setembro	6.287,60	6.141,84	145,76
outubro	6.287,60	6.141,84	145,76
novembro	6.287,60	6.141,84	145,76
dezembro	6.287,60	6.141,84	145,76
Total	75.451,20	73.702,08	1.749,12

Vice - Prefeito Municipal: Sr. Aderbal Zapelini:

Mês	Valor Pago (R$)	Valor Devido (R$)	Pago a Maior (R$)
janeiro	3.537,60	3.457,20	80,40
fevereiro	3.537,60	3.457,20	80,40
março	3.537,60	3.457,20	80,40
abril	3.537,60	3.457,20	80,40
maio	3.537,60	3.457,20	80,40
junho	3.537,60	3.457,20	80,40
julho	3.537,60	3.457,20	80,40
agosto	3.537,60	3.457,20	80,40
setembro	3.537,60	3.457,20	80,40
outubro	3.537,60	3.457,20	80,40
novembro	3.537,60	3.457,20	80,40
dezembro	3.537,60	3.457,20	80,40
Total	42.451,20	41.486,40	964,80

(Relatório n° 2.646/2008 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2007 - item B.7.1)

CONCLUSÃO

Considerando o que a Constituição Federal - art. 31, § 1^o e § 2^o, a Constituição Estadual - art. 113, e a Lei Complementar n^o 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo artigo 22 da Res. TC 16/94,

, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e o Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se na documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle de Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO, a que se refere o art. 50 da Lei Complementar n.º 202/2000, referente às contas do exercício de 2007 do Município de Laguna, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, à vista da reinstrução procedida, remanesceram, em resumo, as seguintes restrições:

A) RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 6.007.856,36, representando 24,91% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 25% representaria gastos da ordem de R$ 6.029.091,40, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 21.235,04 ou 0,09%, em descumprimento ao artigo 212 da Constituição Federal (item A.5.1.1.1, deste Relatório);

2 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, no montante de R$ 3.020.351,35, sem prévia autorização legislativa, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI, da Constituição Federal (item B.6.1);

3 - Pagamento indevido, em 2007, dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, em razão de reajuste através de Lei de iniciativa do Poder Executivo, em 2006, sem atender ao disposto nos artigos 29, V c/c 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal e artigo 111, VI da Constituição Estadual, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.713,92 (R$ 1.749,12 - Prefeito e R$ 964,80, Vice-Prefeito) (item B.7.1).

B) RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

1 - Ausência de previsão na LDO nº 1.155, de 03 de julho de 2006, da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º a Lei nº 101/2000, LRF(item A.6.1.1.2, deste Relatório);

2 - Divergência, no valor de R$ 302.000,00, entre o total dos créditos adicionais (R$ 19.518.840,55) e o valor dos recursos para abertura de créditos adicionais (R$ 19.820.840,55), contrariando normas gerais de escrituração contidas nos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.1);

3 - Divergência, de R$ 26.299,00, apurada entre o total dos Créditos Adicionais Especiais, registrados no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 2.352.895,20) e o valor informado pela Unidade, no Sistema e-Sfinge, (R$ 2.379.194,20) contrariando os artigos 75, 90 e 91 da referida Lei (item B.1.2);

4 - Divergência, de R$ 12.000,00, apurada entre o total dos Créditos Autorizados, registrados no Anexo 12 - Balanço Orçamentário da Lei nº 4.320/64 (R$ 50.911.282,66) e o valor autorizado na Lei Orçamentária nº 4.126/2006, mais suas alterações, (R$ 50.899.282,66) contrariando os artigos 75, 90 e 91 da referida Lei (item B.1.3);

5 - Divergência, de R$ 359.213,95, entre a Receita de Dívida Ativa (R$ 2.053.214,77), registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada e o valor da Baixa por Cobrança da Dívida Ativa (R$ 2.412.428,72) no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, ambos da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.1);

6 - Divergência, no valor de R$ 1.209,95, verificada entre o saldo final da conta Restos a Pagar, apontada no Relatório nº 2.391/2007 - Prestação de Contas do Prefeito/2006, item A.4.1 e o saldo anterior registrado na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, em desacordo com artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.1);

7 - Divergência, no valor de R$ 1.209,95, verificada entre o saldo final da conta Depósitos de Diversas Origens, apontada no Relatório nº 2.391/2007 - Prestação de Contas do Prefeito/2006, item A.4.1 e o saldo anterior registrado na Demonstração da Dívida Flutuante - Anexo 17, em desacordo com artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.2);

8 - Divergência, no valor de R$ 1.424,00, entre o Passivo Financeiro registrado no final do exercício anterior apurado pela Instrução (R$ 1.656.496,58) e o saldo inicial registrado na Movimentação da Dívida Flutuante (R$ 1.657.920,58), em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item B.4.1);

9 - Diferença, no valor de R$ 1.424,00, entre o Passivo Financeiro registrado no Anexo 14 e o total apurado pela Instrução na Movimentação da Dívida Flutuante, em desacordo ao artigo 85 da Lei Federal 4320/64 (item B.4.2);

10 - Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, desacompanhadas do Parecer do Conselho Municipal do Fundeb, em descumprimento ao art. 27, parágrafo único da Lei 11.494/2007 (item B.5).

C) RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

1 - Ausência de informação da Meta Fiscal do Resultado Nominal através do Sistema e-Sfinge, caracterizando descumprimento da Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005 (item A.6.1.1.1, deste Relatório);

2 - Ausência de informação da Meta Fiscal do Resultado Primário através do Sistema e-Sfinge, caracterizando descumprimento da Instrução Normativa nº 04/2004, alterado pela Instrução Normativa 01/2005 (item A.6.1.2.1);

3 - Atraso, de 16 dias, na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6º bimestre de 2007, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.1);

4 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7.2).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo das observações constantes do presente Relatório;

II - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das contas anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

III - RESSALVAR que o processo PCA 08/00070666, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2007), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM, 6 em 03/10/2008

Inês Marina de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO

EM..../...../.....

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU

Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina

Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730

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PROCESSO PCP - 08/00129300

UNIDADE
Município de Laguna

ASSUNTO Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Auditor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios

¹ Este valor apresenta diferença de R$ 4.824,12 e relação aos R$ 357.679,22 empenhados em gastos com Merenda Escolar, empenhado na Função Saúde, apropriado na Unidade Orçamentária Secretária de Educação e Esportes.

² Esta despesa no valor de R$ 357.679,22 foi apropriada na Secretaria de Educação e Esportes (04.10), mas não foi considerada na determinação do cumprimento constitucional dos gastos com ensino e com ações e serviços públicos de saúde.

PROCESSO	PCP 08/00129300

UNIDADE	município DE Laguna

RESPONSÁVEL	Sr - Célio Antonio - Prefeito Municipal

ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2007, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000

RELATÓRIO N°	4.183/2008

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	49.149.137,46
Ordinários	48.909.137,46
Reserva de Contingência	240.000,00

(+) Créditos Adicionais (1)	19.518.840,55
Suplementares	17.139.646,35
Especiais (2)	2.379.194,20

(-) Anulações de Créditos	17.768.695,35
Orçamentários/Suplementares	17.768.695,35

(=) Créditos Autorizados (3)	50.899.282,66

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	49.149.137,46	37.500.394,26	(11.648.743,20)
DESPESA	50.899.282,66	36.720.383,70	(14.178.898,96)
Superávit de Execução Orçamentária		* 780.010,56

RECEITAS
Da Prefeitura	24.170.314,07
Das Demais Unidades	13.330.080,19
TOTAL DAS RECEITAS	37.500.394,26

DESPESAS
Da Prefeitura	23.581.995,62
Das Demais Unidades	13.138.388,08
TOTAL DAS DESPESAS	36.720.383,70
SUPERÁVIT	780.010,56

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	588.318,45
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	191.692,11
TOTAL	SUPERÁVIT	780.010,56

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	0,00	0,00
Contribuições Econômicas	2.034.475,98	5,43
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	2.034.475,98	5,43
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00

Total da Receita de Contribuições	2.034.475,98	5,43

TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	37.500.394,26	100,00

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	1.529.917,58
Caixa	59.473,44
Bancos Conta Movimento	25.866,93
Aplicações Financeiras	456.204,12
Vinculado em Conta Corrente Bancária	988.373,09

(+) ENTRADAS	51.557.302,21
Receita Orçamentária	37.500.394,26
Extraorçamentárias	13.976.836,60
Realizável	1.734.120,78
Restos a Pagar	2.278.640,81
Depósitos de Diversas Origens	2.754.638,38
Serviço da Dívida a Pagar	468.682,03
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	6.740.754,60
Acréscimos Patrimoniais (Cancelamento Restos a Pagar)	80.071,35

(-) SAÍDAS	49.511.913,15
Despesa Orçamentária	36.720.383,70
Extraorçamentárias	12.791.529,45
Realizável	1.731.625,57
Restos a Pagar	1.127.595,55
Depósitos de Diversas Origens	2.722.871,70
Serviço da Dívida a Pagar	468.682,03
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	6.740.754,60

SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	3.575.306,64
Caixa	78,66
Banco Conta Movimento	27.099,33
Vinculado em Conta Corrente Bancária	2.194.817,19
Aplicações Financeiras	1.353.311,46

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	19.101,02
Vinculado em C/C Bancária	1.102.456,38
Aplicações Financeiras	1.239.892,93
TOTAL	2.361.450,33

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	1.552.880,48	4,55	3.595.774,33	9,43
Disponível	541.544,49	1,59	1.380.489,45	3,62
Vinculado	988.373,09	2,89	2.194.817,19	5,76
Realizável	22.962,90	0,07	20.467,69	0,05

Ativo Permanente	32.589.847,37	95,45	34.530.354,45	90,57
Bens Móveis	4.616.627,68	13,52	5.127.029,78	13,45
Bens Imóveis	3.865.382,38	11,32	4.170.373,65	10,94
Créditos	24.107.837,31	70,61	(1) 25.232.951,02	66,18

Ativo Real	34.142.727,85	100,00	38.126.128,78	100,00

ATIVO TOTAL	34.142.727,85	100,00	38.126.128,78	100,00

Passivo Financeiro	(2) 1.656.496,58	4,85	(2) 2.839.308,52	7,45
Restos a Pagar (3)	1.058.562,57	3,10	2.208.397,88	5,79
Depósitos Diversas Origens (3)	597.934,01	1,75	630.910,64	1,65

Passivo Permanente	3.437.666,35	10,07	2.968.984,32	7,79
Débitos Consolidados	3.437.666,35	10,07	2.968.984,32	7,79

Passivo Real	5.094.162,93	14,92	5.808.292,84	15,23

Ativo Real Líquido	29.048.564,92	85,08	32.317.835,94	84,77

PASSIVO TOTAL	34.142.727,85	100,00	38.126.128,78	100,00

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	959.456,16
Restos a Pagar não Processados	543.188,02
Depósitos de Diversas Origens	452.572,96
TOTAL	1.955.217,14

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	1.552.880,48	3.595.774,33	2.042.893,85
Passivo Financeiro	1.656.496,58	2.839.308,52	(1.182.811,94)
Saldo Patrimonial Financeiro	(103.616,10)	756.465,81	* 860.081,91

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	35.087.965,54
Receita Orçamentária	37.500.394,26
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	2.412.428,72

Despesa Efetiva	35.445.107,49
Despesa Orçamentária	36.720.383,70
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.275.276,21

RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(357.141,95)

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	10.370.470,38
(-) Variações Passivas	6.744.057,41

RESULTADO PATRIMONIAL - IEO	3.626.412,97

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(357.141,95)
(+) Resultado Patrimonial - IEO	3.626.412,97

RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	3.269.271,02

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	29.048.564,92
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	3.269.271,02

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	32.317.835,94

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	3.437.666,35	3.437.666,35

(-) Amortização (Débitos Consolidados)	468.682,03	468.682,03

Saldo para o Exercício Seguinte	2.968.984,32	2.968.984,32

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	1.657.920,58

(+) Formação da Dívida	5.501.961,22
(-) Baixa da Dívida	4.319.149,28

Saldo para o Exercício Seguinte	2.840.732,52

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	24.107.545,39

(+) Inscrição	3.537.542,43
(-) Cobrança no Exercício *	2.412.428,72

Saldo para o Exercício Seguinte	25.232.659,10

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	2.347.859,76	9,74
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	3.312.811,04	13,74
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	298.853,11	1,24
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	602.359,59	2,50
Cota do ICMS	3.445.876,44	14,29
Cota-Parte do IPVA	1.387.085,56	5,75
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	113.109,75	0,47
Cota-Parte do FPM	10.062.964,80	41,73
Cota do ITR	21.377,57	0,09
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	37.664,17	0,16
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	2.053.214,77	8,51
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	433.189,03	1,80

TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	24.116.365,59	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	39.053.181,88
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEB	2.275.628,58


TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	36.777.553,30

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	1.534.519,35
Alimentação e Nutrição em outras funções, destinada à Educação Infantil (10.306)	11.329,61


TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.545.848,96

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	6.249.414,28
Educação de Jovens e Adultos destinada ao Ensino Fundamental (12.366)	12.586,00
Educação Especial (12.367)	33.600,00


TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	6.295.600,28

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental)	1.282,49
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (vide obs.)	907.067,97
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme pesquisa realizada no Sistema e-Sfinge e relacionada no Anexo 1, deste Relatório)	54.144,40


TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	962.494,86

Componente	Valor (R$)	%
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C)	1.545.848,96	6,41
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	6.295.600,28	26,11
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F)	962.494,86	3,99
(-) Ganho com FUNDEB	820.259,27	3,40
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEB	50.838,75	0,21

Total das Despesas para efeito de Cálculo	6.007.856,36	24,91

Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A)	6.029.091,40	25,00

Valor Abaixo do Limite (25%)	21.235,04	0,09

*CONTA*	*VALOR R$*
Salário Educação	319.535,37
Transporte Escolar	68.827,75
Brasil Alfabetizado	10.119,00
*Total das Deduções*	*398.482,12*

*APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 2007*
*DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL*	*Valor R$*
*Educação Infantil (365)*
Manutenção da Educação Infantil (+) Alimentação e Nutrição em outras funções, destinadas à Educação Infantil	1.534.519,35 11.329,61
*Total das Despesas com Educação Infantil*	*1.545.848,96*

*DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL*
*DESPESAS COM EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS*	*Valor R$*
Manutenção Atividades Educação para Adultos (367)	12.586,00
*Total das Despesas c/ Educação de Jovens e Adultos*	*12.586,00*

*DESPESAS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL*	*Valor R$*
Manutenção da Atividade Educação Especial	33.600,00
*Total das Despesas com Educação Especial*	*33.600,00*

*DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL*	*Valor R$*
Ensino Fundamental (361)	6.249.414,28
Total das Despesas com Ensino Fundamental	6.295.600,28
*TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO*	*7.841.449,24*