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PROCESSO	PCA - 08/00250648
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Taió
INTERESSADO	Sr. José Goetten de Lima - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Fausto Pabst - Titular da Unidade
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007
RELATÓRIO N°	2.335/2008

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Taió está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2007, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 08/00250648), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas levadas ao conhecimento da Sr. Fausto Pabst - Titular da Unidade, através da citação nº 2.366/2008, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na reinstrução realizada remanesceram as restrições seguintes:

a - exame dos dados remetidos em meio INFORMATIZADO

a.1 - Despesas

A.1.1 Contratação de entidade privada para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Taió procedeu à contratação de entidade privada da área da Saúde, decorrendo as despesas listadas a seguir:

3.3.90.39

Total Vl. Pago (R$): 304.402,72 de 654.593,55
Total Vl. Liquidado (R$): 339.733,99 de 725.800,57

Total Vl. Empenho (R$): 339.733,99 de 725.800,57
Total de Registros: 99 de 598

3.1.90.34

Total Vl. Pago (R$): 50.257,00 de 61.257,00
Total Vl. Liquidado (R$): 61.257,00 de 61.257,00
Total Vl. Empenho (R$): 61.257,00 de 61.257,00
Total de Registros: 21 de 23

Vale dizer que a contratação de referidas entidades representou 14,62% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Há, pois, fortes indícios de que a Unidade Gestora esteja promovendo a contratação de entidades privadas (clínicas médicas) para o exercício de atividades contínuas, permanentes e inerentes às atribuições do Fundo, que deveriam estar sendo desempenhadas por servidores públicos efetivos, previamente aprovados em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A propósito, em relação à saúde pública, a Constituição Federal de 1988 previu um Sistema Público de Atendimento à Saúde da População, intitulado Sistema Único de Saúde (SUS), que é de responsabilidade do Estado, facultando a prestação de serviços de saúde também à iniciativa privada.

É importante destacar que o SUS é financiado com recursos públicos (União, Estados e Municípios), sendo facultada à iniciativa privada a participação complementar, conforme dispõe o art. 199, § 1º, nos seguintes termos:

As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (grifo nosso)

Observa-se que a Constituição Federal quis que a iniciativa privada ocupasse o papel de simples coadjuvante do Poder Público. Por isso, só excepcionalmente, quando apontada insuficiência das disponibilidades estatais, admite-se a participação de profissionais ou entidades privadas na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, e, mesmo assim, somente para complementar a atividade estatal, nunca para substituí-la em seus programas de saúde.

Assim, fundamentalmente à vista do montante despendido com a contratação de entidades privadas para a prestação de serviços na área da Saúde, aliado ao fato de que o objeto é inerente às funções típicas da administração, de caráter não eventual, tem-se que o procedimento caracteriza afronta às disposições do inciso II do artigo 37 c/c o 199, § 1º da Constituição Federal.

(Relatório nº 2.366/2008 ref. ao exercício de 2006 - Citação item A.1.1 );

Manifestações da Responsável:

QUANTO AO MÉRITO

Inicialmente, ressalta-se que o sistema de credenciamento deve ser levado em conta como uma alternativa para a contratação de serviços médicos, laboratórios, entre outros, operando-se a remuneração por consulta ou por exames.

A propósito, confira-se o prejulgado n° 680, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

"A regra geral expressa no art. 37, inciso XXI. da Constituição Federal compele a realização de prévia licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, objetivando assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. Em conformidade com o art. 197 da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal n° 8080, de 19.09.90, a execução das ações e serviços de saúde deve ser feita diariamente ou através de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, ressalvando-se que o art. 199 da Carta Magna estabelece que as instituições privadas poderão participar, no que se refere à constituição do Sistema Único de Saúde, de forma complementar.

Quando se tratar da execução das ações e serviços de saúde, compreendendo a prestação dos serviços médico-assistenciais, médico-hospitalares e laboratoriais, entre outros, nada impede que o poder público utilize o sistema de credenciamento, que se vincula ao manifesto interesse da administração em colocar a disposição da comunidade toda a rede de serviços de profissionais da área da saúde, bem como de pessoas jurídicas que prestam serviços assistenciais, hospitalares ou laboratoriais, mediante condições, incluindo o preço a ser pago previamente definidas e amplamente difundidas, as quais os interessados poderão aderir livremente a qualquer tempo.

Caracterizado o interesse de observar todos os profissionais e pessoas jurídicas que satisfaçam os requisitos e que expressamente acatem as condições do poder público, configurar-se-á a inviabilidade de competição contemplada no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações subseqüentes, estando plenamente atendidos os princípios previstos pelo art. 3° da Lei de Licitações". (TCE-SC. Pré julgado 680)

Entrementes, para realizar o credenciamento, o Município deve: (a) definir as regras do mesmo através de Decreto; (b) fixar o preço da consulta e dos exames ou por intervenção cirúrgica; (c) definir quais os documentos que devem ser apresentados pelos interessados.

Com o credenciamento, os médicos serão remunerados de acordo com os serviços prestados. O médico que realiza mais consultas recebe maior contrapartida.

Ademais, o credenciamento admite que todos os interessados prestem serviços médicos no Município, de acordo com o preço estabelecido no Decreto.

Efetivamente, não foi diferente o que adotou a Administração Pública. Fez publicar o Decreto de Preço Público, onde fixou os valores das consultas, dos exames laboratoriais etc...( doc. incluso); definiu quais os documentos necessários para a habilitação (Edital incluso) . De sorte que as anotações e os apontamentos não podem prosperar.

3 - O EXAME DAS LICITAÇÕES - CREDENCIAMENTO - QUESTIONADAS.

As anotações e os apontamentos, como dito, louvaram-se de alegações cujas informações, tratam-se de contratação da Clínica Médica Taió LTDA, sem o devido processo legal, efetuando-lhe pagamentos cuja soma excedem o limite previsto para dispensa na Lei de Licitações, somando-se ao fato de que foram usados, para tanto, recursos públicos advindos de fontes de receita vinculadas ao Fundo Municipal das Saúde (Programa 'Saúde para todos').

Observe-se, por relevante, que os documentos anexos provam a regularidade dos atos. Ainda, é sumamente importante enfatizar o relevantíssimo parecer do TCE/SC, como alhures indicado, o procedimento adotado pelo Ordenador do Fundo Municipal da Saúde, está na forma da lei, inclusive, na forma orientada pela Corte de Contas do Estado. A utilização do sistema a par de estar na forma da lei, é uma praxe adotada por todas as Administrações Públicas do País.

Não era necessária uma formal licitação para provar que o preço pago em todos os casos e especialmente à Clinica Médica Taió LTDA, não era excessivo, uma vez que todos (preços) eram praticados na forma do Decreto de Preço Público, antes referenciado.

INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA.

A análise feita do conteúdo das anotações realizadas pelo Departamento Técnico do Tribunal não revelam a ocorrência irregularidade, conforme preconizado. Portanto não há nenhum delito. Aliás, para haver crime, é imprescindível que a ação seja típica. No caso além de inexistir crime, a conduta não é típica.

Portanto, só existirá fato típico se for confirmando o intuito do agente ao praticar o ato, isto é, a finalidade última do agente, o objetivo que o agente deseja alcançar com a prática da conduta do núcleo e descrita pelo verbo principal do tipo penal.

No caso dos fatos descritos, como se viu, a intenção do Ordenador da despesa, em momento algum, foi de "obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente do Credenciamento. O objetivo era, apenas, comprovar que os preços pagos são os fixados no respectivo Edital.

O ato do Ordenador da Despesa não foi típico e nem antijurïdico. Sabe-sé que os elementos subjetivos do tipo são conditio sine qua non do juízo objetivo que se formula ao indagar-se da ilicitude do fato, segundo o professor Magalhães Noronha.

No caso, não houve qualquer violação dos princípios licitatórios e consequentemente, não se tipificou, na conduta, qualquer dos delitos previstos na Lei 8.666/93 e no Decreto-Lei n° 201/67. 0 Ordenador da Despesa determinou a aquisição dos serviços referidos na representação. Os serviços foram executados. Com o pagamento ocorreu a liquidação da despesa à luz da Lei n° 4.320/64. Então, com o pagamento encerrou-se o ato administrativo da contratação.

Portanto as anotações e os apontamentos dever ser relevados, ditando-os como de cunho legal.

INEXISTÊNCIA DO DOLO.

É importante destacar que restou comprovado que os serviços contratados foram prestados com a eficiência exigida.

Então, não há dolo por parte do Ordenador da Despesa e ora defendente, em atender o pedido de credenciamento (Edital) e em contratar os serviços especializados, dispensando o processo licitatório. Por isto, também não está tipificado o delito, pois, no caso de crime contra licitações, é indispensável o dolo. O Decreto-Lei 201/67, que da mesma forma, requer a presença do dolo.

Quando o Ordenador estabeleceu a possibilidade de contratação direta, reconheceu que atendeu a isonomia da impessoalidade, pois não coibiu a competição, pelo contrário, publicou Edital, fixando o preço para cada tarefa a ser executada.

Assim, o que não se admite é que, existindo vários competidores, se for viável a competição, a licitação é sempre obrigatória, que não foi o caso.

Ainda, é imprescindível que o Administrador justifique a escolha do fornecedor ou executante, além de demonstrar cabalmente que a situação se enquadra em todos os requisitos, que fundamentam a dispensa.

Resta ainda, como moralidade administrativa, que o processo licitatório não traria resultados econômicos para o município, pois certamente qualquer prestação de serviços médico-assistenciais, médico-hospitalares e exames laboratoriais, seriam fixados pelo proponente muito acima do que o Decreto fixou.

Aqui não há escolha de proposta que se revela mais vantajosa e conveniente para o administrador publico, pois os tratamentos foram isonômicos, ou seja, contratação direta com o prestador que se propunha a aceitar o preço fixado. A não realização licitação é uma exceção, pois não cabia competição, mas capacitação rigorosa entre o prestadores habilitados.

REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

Assim sopesados os fatos, resulta claro que se ocorreram equívocos ou erros são reveladores de mera ignorância administrativa e que sequer revelam tão somente irregularidades formais naqueles procedimentos. O erário público não teve qualquer prejuízo, as contratações poderiam ter sido feitas como foram, através do CREDENCIAMENTO, porque era caso típico daquela Edital. Nenhuma pessoa jurídica ou física teve qualquer benefício na execução e pagamentos daqueles serviços, sendo que isto restou provado pelos próprios documentos acostados aos presentes autos.

Diante da prova ora produzida e, mais, diante da ausência de provas de irregularidades, a defesa espera restar sanados os apontamentos e as anotações.

Requer por derradeiro que os atos de correntes do PCA N.° 08/100250648, deverão ser comunicados ao Dr. Gilberto Betti - OAB-SC 7670, com escritório na Av. Nereu Ramos, 646 Centro - Taió -- SC --- CEP 89.190-000, ou, por E-Mail gilberto ,narcell'bettiadvogados.com.br.

Considerações da Instrução:

O apontado refere-se estritamente ao volume de serviços prestados na área da saúde por empresas privadas, serviços esses que são considerados como de necessidade continua que deveriam estar sendo executados por servidores admitidos através de concurso público.

O montante pago no exercício desta forma (R$ 400.990,99), caracteriza que a Unidade vem terceirizando a saúde pública do Município, quando a participação de empresas privadas deveria ser somente complementar.

Isto é o que reza a Constituição quando trata da saúde pública Brasileira. A competência pela execução e administração da saúde pública cabe ao Estado e à iniciativa privada cabe a participação apenas para complementar.

Quanto aos demais aspectos tocados pela origem: Licitações, credenciamentos, inexistência de conduta típica e inexistência de dolo, não serão objetos de análises por este corpo instrutivo pelo fato de não terem sido apontados na citação que se resumiu tão somente apontar a terceirização da saúde pública no município.

Portanto, não cabe a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para exercer atividades permanentes de forma contínua, que possuem caráter não eventual, inerentes a administração pública devendo os cargos estar previstos no Quadro de Pessoal.

Referente a falta de processo licitatório, para contratações das Clínicas Médicas, este fato já foi apurado através do processo de Representação nº RPA - 07/00222162, relatório nº 4.005/2008, que considerou irregulares as despesas com serviços médicos, no montante de R$ 226.026,00, sem o devido processo licitatório, em afronta ao art. 37, XXI da Constituição Federal.

Apesar da justificativa apresentada, o alegado não deve prosperar, restando mantida a restrição.

A.1.2 – Transferência de recursos públicos à entidade privada para manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF, em desacordo ao art. 2º da Lei nº 11.350/2006, bem como ao entendimento deste Tribunal de Contas expresso no Prejulgado nº 1867

3.3.50.43

Total Vl. Pago (R$): 171.513,70 de 171.513,70
Total Vl. Liquidado (R$): 171.513,70 de 171.513,70
Total Vl. Empenho (R$): 171.513,70 de 171.513,70
Total de Registros: 15 de 15

Ocorre que os Agentes Comunitários de Saúde e os demais profissionais necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF devem exercer suas atividades no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto com o órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional, de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 11.350/2006, a saber:

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. (Grifo nosso)

Sobre o assunto, este Tribunal de Contas manifestou-se no Processo nº CON nº 05/00173222, Decisão nº 1007/2007, de 18/04/2007, Prejulgado nº 1867, cujo excerto se transcreve:

7. Por constituir-se de serviço público essencial e atividade-fim do Poder Público, inserida na Atenção Básica à Saúde, cuja execução é de competência do gestor local do SUS, as atividades dos demais profissionais de saúde, tais como, médico, enfermeiro e auxiliar ou técnico de enfermagem, necessários ao atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF, não podem ser delegadas a organizações não-governamentais com ou sem fins lucrativos, nem terceirizadas para realização por intermédio de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), criadas conforme a Lei Federal nº 9.790, de 1999, mediante celebração de convênio, termo de parceria, credenciamento ou mesmo contratação através de licitação, assim como, não encontra amparo legal o credenciamento direto de pessoal ou a contratação de prestadores autônomos de serviço, ou quaisquer outras formas de terceirização.

Assim, as transferências realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde à entidade privada para manutenção do Programa Saúde da Família, são contrárias às disposições do art. 2º da Lei Federal nº 11.350/2006, bem como ao entendimento deste Tribunal exarado no Prejulgado nº 1867.

(Relatório nº 2.366/2008 ref. ao exercício de 2006 - Citação item A.1.2)

Manifestações do Responsável:

A Unidade não apresentou nenhuma justificativa quanto a este item.

A.1.3 – Despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001

Constatou-se, pela análise do histórico da nota de empenho a seguir relacionada, que a mesma foi classificada em elemento impróprio, de código 3.3.90.47, em desacordo com a codificação prevista na Portaria STN/SOF nº 163/2001.

É a despesa:

Total Vl. Pago (R$): 45.404,33 de 90.087,90
Total Vl. Liquidado (R$): 45.404,33 de 92.417,45
Total Vl. Empenho (R$): 45.404,33 de 92.417,45
Total de Registros: 1 de 111

Para o elemento de despesa de código 47, a referida Portaria Interministerial estabelece:

47 - Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que trata este elemento de despesa.

Para o elemento de despesa correto, de código 43, a referida Portaria Interministerial estabelece:

43 - Subvenções Sociais

Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

(Relatório nº 2.366/2008 ref. ao exercício de 2006 - Citação item A.1.3)

Manifestações do Responsável:

A Unidade não apresentou nenhuma justificativa quanto a este item.

A.1.4 - Contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal

Constatou-se que o Fundo Municipal de Saúde de Taió procedeu à contratação de profissionais da área da Saúde de forma terceirizada, decorrendo as despesas listadas a seguir:

3.1.90.36

Total Vl. Pago (R$): 139.736,77 de 220.770,68
Total Vl. Liquidado (R$): 147.539,51 de 234.005,52
Total Vl. Empenho (R$): 147.539,51 de 234.005,52
Total de Registros: 85 de 188

Ressalta-se que as funções desempenhadas por estes profissionais são consideradas de caráter permanente, devendo a contratação dar-se por provimento efetivo, através de concurso público, em atendimento ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98.

art. 37

[...]

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações (reais) cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Vale dizer que a contratação de referidos profissionais representou 4,29% das despesas totais da Unidade Gestora durante o exercício sob exame.

Assim, considera-se indevida a contratação destes profissionais para prestação de serviços na área da Saúde, haja vista que as atribuições são de caráter não eventual, inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal.

(Relatório nº 2.366/2008 ref. ao exercício de 2006 - Citação item A.1.4)

Manifestações do Responsável:

A Unidade não apresentou nenhuma justificativa quanto a este item.

A.2 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

A.2.1 - Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004.

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, demonstra, na coluna "Receita Extraorçamentária", o valor de R$ 6.737,57 referente ao cancelamento de restos a pagar.

Tal procedimento é considerado impróprio, tendo em vista o fato de que cancelar uma obrigação não traduz, necessariamente, repercussão no Ativo Financeiro e, assim, não deveria ser apresentado no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, por intermédio do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do cancelamento de restos a pagar, resumidamente nos seguintes termos:

O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar deixa de ser registrado como Receita Pública a partir do exercício financeiro de 2005, devendo ser feito em contrapartida de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária, conforme preconiza a Portaria STN nº 219/04, de 29/04/2004.

A Portaria STN nº 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será, sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, apenas repercutindo no patrimônio da Instituição Pública, incrementando-o.

Assim, fica evidente o desatendimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4320/64, que reza:

art. 85 Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O procedimento também contraria o entendimento manifestado na Portaria STN nº 219/2004, vigente à época, a saber:

2 – Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 – aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que consideram as disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento. Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.

Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores. Não se confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades provenientes de devoluções de recursos pagos a maior ou de descontos concedidos após o encerramento do exercício. Neste caso trata-se de receita orçamentária. (grifamos)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Taió, com abrangência ao exercício de 2007, autuado sob o nº PCA 08/00250648, entende a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 10, que possa o Tribunal Pleno com fulcro no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do art. 18, inciso III, alínea(s) "b", c/c o art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 202/2000, pelas infrações abaixo relacionadas, aplicando ao Sr. Fausto Pabst, Titular da Unidade à época, CPF nº 028.651.819-87, residente à Rua Coronel Federsen, nº 111 - Centro - Taió-SC, CEP: 89.190-000, Titular da Unidade à época, a multa prevista no art. 69 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - contratação de entidade privada para prestação de serviços na área da Saúde (médicos/fisioterapeutas/psicólogos), cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37, c/c o 199, § 1º da Constituição Federal (item A.1.1 deste Relatório);

1.2 - transferência de recursos públicos à entidade privada para manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF, em desacordo ao art. 2º da Lei nº 11.350/2006, bem como ao entendimento deste Tribunal de Contas expresso no Prejulgado nº 1867 (item A.1.2);

1.3 - contratação de terceiros para prestação de serviços na área da Saúde, cujas atribuições são de caráter não eventual e inerentes às funções típicas da administração, devendo estar previstas em Quadro de Pessoal, traduzindo afronta às disposições do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal (item A.1.4);

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, ao Fundo Municipal de Saúde de Taió, que adote medidas necessárias à eliminação da falta abaixo identificada, bem como previna a ocorrência de outras semelhantes:

2.1 - despesas classificadas em elementos impróprios, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001 (item A.1.3);

2.2 - procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 e Portaria STN nº 219/2004 (item A.2.1).

3 - DAR CIÊNCIA do voto e da decisão, com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 2.335/2008, ao Sr. Fausto Pabst - Titular da Unidade à época.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 10, em ___/___/2008.

Roseli Aparecida Brasca

Analista

Visto, em ___/___/2008.

Moisés de Oliveira Barbosa

Chefe de Divisão

De acordo,

eM___/___/2008.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 08/00250648
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Taió
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2007

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em / /2008

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios