O ato de delegação tem forma escrita, na qual ficará consignado em que limites os atos e/ou medidas serão repassados e por quanto tempo perdurará o seu exercício. Além disso deverá ser publicado no diário oficial, a fim de que todos saibam por quem será exercida a prerrogativa, que por elas ficará responsável. Quanto a este aspecto, é importante frisar que a regra é excluir de responsabilidades o delegante, posto que não será ele, pessoalmente, quem irá dar efetividade aos atos. Excepcionalmente, quando ficar caracterizada a sua participação ou tendo conhecimento de ilegalidades provenientes da delegação, não adotar providências no sentido de sanar as incongruências ou representar contra o delegante, é que se cogitará de sua culpabilidade.

Cumpre destacar, novamente, lições de Regis Fernandes de Oliveira acerca da responsabilidade das duas figuras centrais do instituto, delegante X delegado:

"A responsabilidade implica na imputação jurídica a quem deva suportar a conseqüência de uma ação antijurídica. Imputável é quem pratica o ato. Responsável, quem pode suportar suas conseqüências.

Como ensina Caio Tácito, 'a responsabilidade administrativa, civil ou penal pelos atos praticados em regime de delegação de competência, pertence ao autor, ou seja, à autoridade delegada. O delegante somente dela participará se, por qualquer forma, concorrer diretamente, para a realização ou a confirmação do ato".

No mesmo sentido é a posição de Gordilho, ao afirmar que 'o delegado é inteiramente responsável pelo modo com que exerce a faculdade delegada' (tradução nossa).

É este, também, o entendimento de Clenício da Silva Duarte. Odete Medauar afirma que, transferida a competência para a prática do ato, nenhuma reserva cabe mais à autoridade delegante, ficando o delegado responsável pelo exercício ou prática das atividades delegadas, pois seria absurdo que o delegante transferisse atribuições e continuasse responsável por atos que não praticou.

A matéria foi excelentemente analisada em acórdão do Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu que 'é da responsabilidade do Ministro de Estado o ato por ele praticado por delegação do Presidente da República, na forma da lei'. Como razões de decidir, o Ministro Themístocles Cavalcanti afirmou que, 'transferida a competência, nenhuma reserva é feita à autoridade delegante, ficando o delegado responsável pela solução administrativa, e aplicação da lei'.

Em seguida, afirma o Ministro que 'na delegação de funções é diferente, porque os fundamentos do ato, as razões de decidir pertencem à autoridade delegada'.

A irresponsabilidade do delegante decorre do fato de que, ao delegar, nos estritos termos do previsto na lei permissiva, por pressuposto fê-lo em agente ou órgão que estava credenciado pela própria lei. A fidúcia é pressuposta. O agente titular de um cargo ou função pública está devidamente qualificado para o exercício das funções próprias e as que lhe forem delegadas. No caso do Presidente da República, maior razão a se afirmar sua irresponsabilidade. É que o parágrafo único do art. 84, de forma expressa, indicou a quais autoridades se pode delegar. Ainda que o Presidente tenha confiança em outro ocupante de cargo público, não poderia a ele delegar, se não figura no rol dos taxativamente indicados. Ora, se não há relação de confiança, provindo da lei o número das autoridades aquém se pode delegar, nenhum sentido tem que, ainda assim, fique responsável por atos de terceiros. Diga-se o mesmo, das demais autoridades. Imaginemos o ordenador de despesa a quem se delegou a prática de algum ato. Se ultrapassou os limites das atribuições transferidas, responde, pessoalmente, pelo excesso que cometeu ou pelo dolo ou culpa com que praticou o ato.

Caberia, agora, indagar se é possível a aplicação de responsabilidade solidária do delegante por culpa in elegendo ou in vigilando.

Augustin Gordillo admite-a.

Não se pode concordar com a posição do ilustre jurista argentino. Todos os agentes públicos, em princípio, estão aptos a exercer as funções a ele cometidas. Inclusive, a própria Administração Pública, por força da desconcentração, fixa as competências próprias de cada órgão. Nela investe, segundo se supõe, os agentes mais aptos. Se existe a previsão legal da possibilidade da delegação e é ela transferida a um órgão que é ocupado por determinado agente irresponsável, a este será imputado eventual excesso ou responsabilidade e pelo descumprimento, alteração ou indevido cumprimento da matéria delegada. É que, na medida em que a Constituição estabeleceu as autoridades a quem se pode delegar, pressuposto é que estejam aptas ao exercício de atribuições transferidas. Quem ocupa alto posto da República é responsável pelos atos que pratica, delegados ou não.

Caso o delegante não tenha a competência ou tendo-a, não está por lei, autorizado a delegá-la, e ainda assim o faz, evidente que o cometeu ele uma infração administrativa e por ela responde. Evetualmente poder-se-á admitir a responsabilidade solidária, caso o delegado tenha ciência do comportamento da autoridade e não represente contra ela, praticando os atos que sabe indevidos, por lhe falecer competência, em face da incompetência do delegante

O comportamento é contrário ao direito e pode ensejar aplicação de sanção."

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas, no Processo nº CON-04/00311879, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, por meio do Parecer nº COG-052/04, também entendeu aplicável a culpa in elegendo para caracterização da responsabilidade do delegante perante o Tribunal de Contas:

"EMENTA. Consulta. Constitucional. Administrativo. Ordenador Primário. Delegação de Responsabilidades. Responsabilidade Solidária.

Na fixação de responsabilidade de quem seja ordenador de despesa nas diversas entidades do Poder Público Estadual e Municipal, deverá esta Corte, diante do ato de delegação de competência, proceder ao exame minucioso do referido ato, conforme disposições da Lei Complementar nº 202/00 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

Do mencionado exame deverá constar a apreciação preliminar da competência para delegar, a qual se restringe, no âmbito da administração indireta estadual, pelas leis que autorizaram sua constituição e pelos respectivos estatutos ou contratos sociais, nos termos do inciso III, do §3º do art. 58 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, que estabeleceu a nova estrutura administrativa do Estado de Santa Catarina.

[..]

A função administrativa é, por si, matéria de natureza delegável pelo que, em princípio, não se vislumbra impossibilidade jurídica a que o ordenador de despesa originário delegue atribuições inerentes à administração financeira, contábil, operacional e patrimonial da entidade pela qual responda ou órgão a ela subordinado.

[...]

No que concerne à responsabilidade administrativa, o ordenador de despesa original, assim definido em lei, responde pelos atos e fatos praticados na sua gestão.

Em caso de existência de ato de delegação regular, serão partes nos processos de prestação e de tomada de contas, de auditoria e outros de competência desta Corte, somente os ordenadores de despesa delegados.

Serão solidariamente responsáveis, e com isso também partes jurisdicionadas nos mesmos expedientes, os agentes delegantes, nos casos de delegação com reserva de poderes ou de comprovada participação na realização de atos dos quais provenham conseqüências antijurídicas ou mesmo em razão de culpa pela má escolha da autoridade delegada."

O Tribunal de Contas da União, no Processo n. TC-005.147/95-6, assim posicionou-se:

"Auditoria. IBAMA. Licitação. Contrato. Pedido de reexame de decisão que aplicou multa aos responsáveis em decorrência da prática de atos de gestão antieconômicos, consistentes no superdimensionamento da capacidade contratada de equipamentos reprográficos. Comprovação de inexistência de responsabilidade por parte de alguns dos responsáveis. Não comprovação pelos demais. Conhecimento. Provimento. Juntada às contas.

[...]

4.3.2.4.5. A respeito da distribuição da responsabilidade entre delegante e delegado, cabe ter presente excertos do Voto do Exmo. Ministro aposentado do STF - Dr. Themístocles Cavalcante Relator do Mandado de Segurança nº 18.555-DF, do qual resultou a Súmula nº 510 daquele Tribunal (2) ("In: Referências da Súmula do STF; Noronha, Jardel e Martins, Odaléia; Vol. 27, pp. 166/171), a seguir transcritos:

No exercício da função da delegada, quem exerce o faz em nome próprio ou em nome da autoridade que delega.

No ato da delegação, o poder delegante transfere também para o seu delegado a jurisdição própria para conhecer do seu ato ou a conserva.

Em outras palavras: o ato é de quem pratica ou continua vinculado à autoridade que delega.

(omissis)

Transferida a competência, nenhuma reserva é feita à autoridade delegante, ficando o delegado responsável pela solução administrativa e aplicação da lei.

Nem teria sentido transferir a função e reserva-se a responsabilidade pelo ato.

(omissis)

Na delegação de funções [...]os fundamentos do ato, as razões de decidir pertencem à autoridade delegada.

4.3.2.6. Na linha do acima mencionado Voto, tem-se as seguintes posições doutrinárias:

A delegação de competência para a prática de atos administrativos de qualquer natureza exclui, da autoridade delegante, a autoria da prática de tais atos. ("In: Delegação de Competência; Ferreira, Firmino; Revista de Direito Administrativo nº 91, pp. 420/423; parecer do SubProcurador-Geral da República emitido no Mandado de Segurança nº 54.504 impetrado ao Tribunal Federal).

Na relação entre um e outro, o ato do delegado é da responsabilidade pessoal deste, e não do delegante, salvo na delegação de assinatura, como adiante se verá ("In: Da Delegação Administrativa; Podné, Lafayette; revista de Direito Administrativo nº 140, pp. 1/15 - grifo no original)

4.3.2.7. Finalmente, faz-se referência ao Parecer do Ilustre ex-Procurador Geral desta Casa - Dr. Franscisco de Salles Mourão Branco exarado no TC nº 015.989/87-9 (consulta sobre procedimentos adotados ante delegação de competência) cujo segmento abaixo reproduz-se ("in verbis"):

15. Por oportuno ressaltar o princípio consagrado na Sessão de 15.12.81 (cf. TC 20.511/79, Anexo VI da Ata nº 95/81), pelo qual não padece dúvida de que por força da delegação e seu ato formal, o ordenador de despesa, no exercício é a autoridade delegada, responsável perante este Tribunal, nos termos do art. 80 do Decreto-lei nº 200/67. É este agente quem se sujeita à tomada de contas, consoante o que estatui a mesma Lei da Reforma Administrativa, em seu art. 81. Uma vez inscrito, pelos órgãos de contabilidade, como responsável, porque ordenador das despesas feitas, só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares por suas contas pelo Tribunal de Contas, nos precisos termos do citado art. 80 e do art. 34, inciso I, do Decreto-lei nº 199/67. Daí decorre que o delegante somente será responsabilizado quando houver avocado o caso, na forma permitida desde o Decreto nº 86.377, editado ulteriormente ao entendimento firmado neste Tribunal sobre o assunto (cf. v. decisão de 03. 07/80), ou, como salientado na assentada de 15.12.81, quando ocorrer responsabilidade solidária com o delegado na hipótese, ali acentada, de parcela cuja concessão não podia ignorar.

[...]

4.3.2.8.1. Assim, o que se tem de avaliar é quais atos dos subordinados devem obrigatoriamente ser supervisionados e controlados pelo superior hierárquico, visto que se tal supervisão fosse irrestrita, a delegação de competência perderia, por completo, seu sentido. Essa avaliação somente pode ser realizada caso a caso, levando-se em conta aspectos de materialidade, amplitude e diversidade das funções do órgão, grau de proximidade do ato com suas atividades-fim, dentre outros inerentes à especificidade de cada caso.

[...]

4.3.2.9. Quanto à questão em tela, crê-se que a obrigação quanto à estimativa do consumo de cópias, à análise financeira do contrato de locação de máquinas reprográficas e ao acompanhamento de sua execução deve ficar restrita aos cargos diretamente relacionados com a aludida contratação, principalmente devido ao cunho eminentemente administrativo dos atos questionados.

4.3.2.9.1. Certamente, se fosse exigido que a supervisão do Presidente do IBAMA abrangesse tais atos ( e outros análogos), sua gestão seria dispersa, afetando a eficácia da Entidade quanto às suas finalidades regimentais, esta, sem dúvida, responsabilidade de seu Dirigente máximo."

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Distinções também devem ser feitas entre a delegação e outras figuras próximas, costumeiramente utilizadas pela Administração e objetos de confusão por parte dos aplicadores da lei:

Delegação e convênio - O convênio implica concordância de duas pessoas jurídicas do mesmo ou de âmbito público diverso, ou meramente administrativas para execução de lei, serviço ou decisão. A delegação não se reduz a atos de mera execução, tal como ocorre no convênio.

Delegação e traslação de funções - Ocorre a traslação de funções quando é criada uma representação do órgão em outra unidade federativa ou, em se tratando de Estado-membro, a instituição de órgão em algum Município que desempenhe parte das funções afetas ao órgão central. Por exemplo, o Tribunal de Contas da União cria uma representação nas unidades federadas ou o Tribunal de Contas do Estado designa servidores para, de forma permanente, exercerem algumas das atribuições que lhe são próprias. Era o que estabelecia o §2º do art. 72 da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n. 1/69. Difere da delegação, uma vez que esta importa transferência de competência, enquanto a traslação é mera representação orgânica de órgão central.

Delegação e substituição (suplência) - Na substituição, o substituto exerce as mesmas funções do substituído. Há mudança apenas do agente encarregado de exercer a competência afeta ao cargo. O substituto investe-se na soma de poderes que compete ao substituído. Na delegação, não há outro agente no exercício pleno da competência fixada ao delegante. Apenas uma parcela específica de atribuição é transferida. A competência do delegado fica acrescida; a do substituto é a mesma do substituído.

Delegação e mandato (representação) - Também não se pode confundir o mandato com a delegação. No mandato, o representante age em nome do representado. Na delegação, o delegado agem em razão do cargo ou função que ocupa, em seu próprio nome. Os atos dos representados são imputados ao representante. Na delegação, os atos do delegado a ele são imputados.

Delegação e prorrogação de competência - verifica-se a prorrogação de competência quando o titular do cargo deixou de o ser, mas, por determinação superior, nele continua até a assunção do novo titular. É a mesma competência, exercida pelo mesmo agente, que não mais é titular do cargo, mas que a desempenha para que não fique interrompida a atuação do órgão. Normalmente, opera-se a prorrogação por designação do superior hierárquico.

Delegação e deferimento de competência - "o deferimento de competência consiste no ato jurídico pelo qual o inferior hierárquico submete ao superior a resolução de assunto da sua competência, que legalmente lhe fora atribuída, para que lhe dê orientação a respeito, tendo em vista dúvidas suscitadas em seu espírito". Não há confusão possível. Diante de hipótese concreta, o inferior, à vista de situação inusitada, ao invés de decidir, prefere submeter ao superior a resolução sobre a matéria, em face de eventual dúvida ou da necessidade de que se fixe orientação a propósito.

Delegação e Imputação de funções - Na relação hierárquica, incumbe ao superior atribuir o exercício de funções a seus subordinados. Não se cuida de delegação, mas de mera distribuição interna de exercício de atividades.

O Tribunal de Contas da União, nos autos do Processo nº 010.770/2000-7, por meio do Acórdão nº 364/2003, assim se manifestou:

[...] Segundo o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles ('Curso de Direito Administrativo Brasileiro', 18ª ed., editora Malheiros, p. 279) 'com a homologação a autoridade homologante passa a responder por todos os efeitos e conseqüências da adjudicação, isto porque a decisão inferior é superada pela superior, elevando-se, assim, a instância administrativa.'

Outrossim, a homologação é modalidade de ato administrativo que decorre do poder hierárquico da autoridade superior em relação à autoridade inferior, atendendo ao aspecto do controle das atividades administrativas, sendo este tanto um princípio do Direito Administrativo quanto da Ciência da Administração.

Ainda, reforça a responsabilidade da dirigente máxima da Companhia o fato de que a realização da despesa é precedida de um conjunto de atos que vão desde a previsão de recursos orçamentários e elaboração do projeto básico aprovado até a prestação do serviço ou entrega do bem com o conseqüente pagamento. Todos esses atos são de responsabilidade do dirigente da entidade, salvo as delegações de competência previstas em atos normativos ou a existência de alguma justificativa plausível excludente de sua responsabilidade". (...)" (grifamos)

De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 80 do Decreto-Lei nº 200/67, a definição do ordenador de despesa é a seguinte:

Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

§ 1º - Ordenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

Ainda, em análise aos autos originários verifica-se que não foram juntados documentos que comprovem a regular delegação de competência. Assim, tem-se que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva.

3.2 Duplo Julgamento.

São estes os excertos constantes da peça recursal em que o recorrente suscita a preliminar de duplo julgamento, por entender que esta Corte de Contas prolatou duas decisões definitivas:

"Esse é o ponto, temos agora duas decisões definitivas, e o mais grave é que ao mesmo tempo em que aplicam as penalidades multa por desatendimento da decisão pela atual Administração, exclui-os de qualquer penalidade, incluindo nova pseuda irregularidade contra o antigo Administrador.

Ora, está ocorrendo claramente um novo julgamento com nova decisão sem que tenha sido interposto qualquer recurso, pedido de reconsideração, ou mesmo ocorrido fatos elencados."

Não tem o condão de prosperar a preliminar argüida pelo recorrente, no sentido de que houve duplo julgamento, eis que a decisão nº 2857/2002, é decisão preliminar, nos termos do artigo 36, § 1º, "b" da Lei Complementar nº 202/2000 que assim define a Decisão preliminar no âmbito desta Corte de Contas:

Art. 36. A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal:

a) antes de se pronunciar quanto ao mérito em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; e

b) após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação de atos sujeitos a registro ou de atos e contratos, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Também é o que se extrai do artigo 45, § 1º, "b" do Regimento Interno, in verbis:

Art. 45. A decisão do Tribunal de Contas em processos de fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, pode ser preliminar ou definitiva.

§ 1º Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal:

a) antes de se pronunciar quanto ao mérito em processos de fiscalização de atos e contratos e de apreciação de atos sujeitos a registro, resolve sobrestar o feito, ordenar a audiência dos responsáveis ou determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo; e

b) após exame do mérito, constatada ilegalidade na apreciação de atos sujeitos a registro ou de atos e contratos, fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A Decisão nº 2857/2002, fl. 554, possui as características de decisão preliminar acima transcritas, pois determina com fundamento no artigo 59, IX, da Constituição Estadual que a Secretaria de Estado adotasse providências para o exato cumprimento da lei, determinando a formalização de contrato específico com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC (item 6.1.1); formalização de contrato de cessão de uso de máquinas e ausência de registro no sistema de compensação, na conta " Valores em Poder de Terceiros" (item 6.1.2); fundamentar-se em autorização legal específica para patrocinar dispêndios pertinentes a treinamento de pessoal de outros órgãos. (fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei).

A título de esclarecimento ao recorrente, cabe aqui ressaltar, que de decisão preliminar deste Egrégio Tribunal cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável ou interessado no prazo de cinco dias do recebimento da comunicação ou da publicação (artigo 82 da Lei Complementar nº 202/2000).

Assim, sugere esta Consultoria a rejeição da preliminar levantada eis que a mesma carece de fundamento.

3.3 Cerceamento de Defesa

"Excetuado o cumprimento da intimação de fls. 391 e 392, atendida através do ofício de fls. 393, que envia cópia de documentos e informações prestadas pelas áreas envolvidas, o signatário, em nenhum momento foi chamado a esclarecer, informar, cumprir qualquer indagação oriunda desta Corte de Contas.

Por derradeiro, mas muito importante, registre-se que o Relatório Técnico nº 145, de fls. 40/47 mencionado na instrução de fls. 391/392, não indica a pseuda irregularidade da multa do item 6.2.1, da decisão recorrida, ficando caracterizado o cerceamento de defesa."

Quanto ao cerceamento de defesa, assiste razão ao recorrente, senão vejamos:

Em análise aos autos originários, em especial aos Relatórios nº 145/2001, 98/2001, 250/2002 verifica-se que a restrição não está constituída nos moldes do item 6.2.1 da Decisão nº 375/2007.

Na citação de fls. 46 constam as seguintes restrições: realização de cursos e emissão de certificado implicando em imputação de débito; colocação de equipamentos de informática a disposição do CIASC esta passível de aplicação de multa e uma terceira referente aos ressarcimento de salários e a Lei Complementar nº 101/2000.

Cotejando as restrições supracitadas com as constantes da Decisão nº 0375/2007, quais sejam: aplicação de multa face a não-formalização de contrato específico com o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) para manutenção do sistema de captura, contrariando o disposto nos arts. 60 e 61 da Lei Federal n. 8.666/93 e, ainda, aplicação de multa em face da ausência de autorização legal específica para patrocinar dispêndios pertinentes a treinamento de pessoal de outros órgãos, em atendimento aos arts. 47 e 99, §1°, da Lei Estadual n. 9.831/95, verifica-se que não há qualquer relação entre as mesmas.

Compulsando-se os autos constata-se que o recorrente foi citado apenas em uma oportunidade, qual seja, as fls. 391/392 dos autos. A partir daí, o processo seguiu o trâmite já exposto no Relatório deste Parecer, o qual repisa-se, a fim de que fique demonstrado com clareza que o recorrente não foi citado a respeito das restrições que constam na decisão nº 0375/2007.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual, a partir das informações prestadas, emitiu o Relatório nº 98/2001, solicitando que fosse procedida Diligência, para o esclarecimento de questões que restaram pendentes. (fls. 486/487). Em resposta à Diligência, encaminhada ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina, foram remetidos os documentos de fls. 491/509.

Foi elaborado, então, o Relatório nº 250/2002 onde procedeu-se a reanálise das questões, onde conclui-se que as alegações de defesa não eram suficientes para elidir as irregularidades. Foram juntados os documentos de fls. 526/547.

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas , emitiu o Parecer nº 1.308/2008 (fls. 549/550). O Conselheiro Relator proferiu voto às fls. 551/553 adotando na íntegra as restrições constantes do relatório elaborado pela Diretoria Técnica. Na Sessão Ordinária de 30/12/2002, o Processo ARC nº 01/01141815 foi submetido à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão nº 2857/2002, de natureza preliminar, como já exposto neste Parecer. Da referida decisão foi citado apenas o Sr. Max Roberto Bornholdt, então Secretário da Fazenda.

Para comprovar o cumprimento da Decisão nº 2857/2002, foram enviados os documentos de fls. 568/578. Em análise a referida documentação, a Diretoria Técnica, elaborou o relatório nº 554/2003, em que conclui pela aplicação de multa prevista no artigo 70, inciso II ao Sr. Antônio Carlos Vieira bem como ao Sr. Max Roberto Bornholdt.

A análise dos autos revela que não há qualquer comunicação ao Sr. Antônio Vieira.

Seguindo o trâmite imposto pelas normas de procedimento desta Corte de Contas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC nº 594/2004 (fls. 598/591), manifestou-se em desacordo com a Diretoria Técnica posicionando-se no sentido da relevação das multas propostas. O Conselheiro Relator proferiu voto entendendo pela aplicação de multa ao Sr. Antônio Carlos Vieira. Na Sessão Ordinária de 28/02/2007, o Processo ARC nº 01/01141815 foi novamente submetido à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão nº 0375/2007, que aplicou duas multas por situações diversas daquelas para qual o recorrente foi citado.

Do exposto, contata-se que ao recorrente não foram oportunizadas todas as possibilidades de manifestação previstas na legislação a que se submete esta Corte de Contas.

O Parecer COG nº 012/05 exarado nos autos do REC nº 03/05894609, trata dos procedimentos utilizados para chamar o recorrente ao processo, in verbis:

"É bom aqui esclarecer que a audiência e a citação, no âmbito desta Corte de Contas são procedimentos pelos quais se chama ao processo o responsável para apresentar suas alegações de defesa em relação às irregularidades apuradas pela equipe técnica, sendo que a diferença entre elas reside tão-somente na ocorrência ou não de dano ao erário, que quando constatado faz-se a citação, mas quando apontadas apenas irregularidades passíveis de multa, procede-se à audiência. No entanto, em ambos os casos, as formalidades para suas validades são as mesmas, o que permite aplicar de forma subsidiária as normas do Código de Processo Civil - CPC que tratam da citação aos procedimentos de audiência desta Corte de Contas."

Na fase que precede a decisão nº 0375/2007 não se verifica que esta Corte de Contas tenha procedido a audiência ou citação do recorrente. Desta forma, resta configurado o cerceamento de defesa.

Não obstante a argumentação acima esposada, faz- se necessário traçar as seguintes considerações:

A Auditoria "In loco" de Registros Contábeis e Execução Orçamentária realizada na Secretaria de Estado da Fazenda ocorreu no exercício de 2000, período no qual o recorrente era o responsável. Ou seja, decorreram nove anos da realização da auditoria, decurso de tempo este que dificulta a coleta de registros e documentos acerca das irregularidades apontadas. Somado a isto, deve-se considerar que o recorrente não é mais o responsável pela Secretaria de Estado da Fazenda o que dificultaria a juntada de documentos capazes de elidir as restrições.

No Parecer COG nº 700/02 - REC nº 0001909/70 o Sr. Marcelo Brognoli da Costa, Consultor Geral, e na época Coordenador técnico, manifestou-se pelo arquivamento do processo, nestes termos:

" No caso presente há que se considerar que as reformas administrativas, bem como as mudanças de instalações físicas dos órgãos públicos, ainda que procedidas com zelo, e paralelamente à continuidade da prestação de serviço, haja vista que tais atividades não podem ser interrompidas, por vezes dão azo ao extravio ou desvio de documentos.

Tais fatos trazem reais dificuldades àqueles que deixaram de ocupar cargos públicos e se vêem obrigados a comprovar ou se socorrer de arquivos cuja responsabilidade já não mais lhe cabem, por vezes inacessíveis por fatores político-partidários, fato inadmissível, porém, ainda comum na administração pública.

Diante do tempo que decorre dos repasses, o que inviabiliza inclusive a defesa dos responsabilizados, sugere-se como medida mais correta para o deslinde do processo que se considere as contas iliquidáveis sem o julgamento do mérito.

A citação acima trata do caso em que as contas restaram iliquidáveis, frisando-se a dificuldade na obtenção de documentos por parte do responsável tendo em vista o decurso de tempo. No caso ora tratado, não se tem por objeto a apreciação da contas, e, sim, a regularidade dos Registros Contábeis e Execução Orçamentária por meio de Auditoria in loco, cujas penalidades resultaram em aplicação de multas. Portanto, para o arquivamento deste processo não se faz necessário que o Tribunal aguarde o prazo de cinco exigidos pelo artigo 23, § 1º da Lei Complementar nº 202/2000, para o caso das contas iliquidáveis. É certo que a manutenção do processo por si só ofende diretamente os princípios do contraditório e ampla defesa bem como o da duração razoável do processo, ambos insculpidos no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, respectivamente.

Cumpre ao Relator sopesar os caminhos acima expostos com vistas ao melhor deslinde da questão, decidindo entre a anulação do processo a partir de fls. 599, determinando-se o retorno dos autos ao Relator do ARC nº 01/01141815 ou o arquivamento do processo, pelos motivos acima expostos.

5. CONCLUSÃO

Em face do exposto, propugna-se ao Sr. Relator que, decida entre a anulação do processo, determinando-se o retorno dos autos ao Relator do ARC nº 01/01141815 ou o arquivamento do processo:

5.1. Caso Vossa Excelência entenda pela anulação do processo, propugne ao Egrégio Plenário, a seguinte proposta de decisão:

Conhecer do presente Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, interposto contra o Acórdão nº 0375/2007, proferido na sessão ordinária de 28/02/2007, nos autos ARC 01/01141815, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o processo a partir de fls. 599, determinando-se o retorno dos autos ao Relator do ARC nº 01/01141815.

5.2. Caso Vossa Excelência entenda pelo arquivamento do processo, determine que se efetuem os procedimentos de praxe.

5.3 Dar ciência do acórdão, relatório e voto do Relator, bem como deste parecer, ao recorrente, Sr. Antônio Carlos Vieira e à Secretaria de Estado da Fazenda.

COG, em de de 2009

MARIANNE DA SILVA BRODBECK

Auditora Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador de Recursos

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Roberto Herbst, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2009.