O ato de delegação tem forma escrita, na qual ficará consignado em que limites os atos e/ou medidas serão repassados e por quanto tempo perdurará o seu exercício. Além disso deverá ser publicado no diário oficial, a fim de que todos saibam por quem será exercida a prerrogativa, que por elas ficará responsável.

Quanto a este aspecto, é importante frisar que a regra é excluir de responsabilidades o delegante, posto que não será ele, pessoalmente, quem irá dar efetividade aos atos. Excepcionalmente, quando ficar caracterizada a sua participação ou tendo conhecimento de ilegalidades provenientes da delegação, não adotar providências no sentido de sanar as incongruências ou representar contra o delegante, é que se cogitará de sua culpabilidade.

Cumpre destacar, novamente, lições de Regis Fernandes de Oliveira acerca da responsabilidade das duas figuras centrais do instituto, delegante X delegado:

"A responsabilidade implica na imputação jurídica a quem deva suportar a conseqüência de uma ação antijurídica. Imputável é quem pratica o ato. Responsável, quem pode suportar suas conseqüências.

Como ensina Caio Tácito, 'a responsabilidade administrativa, civil ou penal pelos atos praticados em regime de delegação de competência, pertence ao autor, ou seja, à autoridade delegada. O delegante somente dela participará se, por qualquer forma, concorrer diretamente, para a realização ou a confirmação do ato".

No mesmo sentido é a posição de Gordilho, ao afirmar que 'o delegado é inteiramente responsável pelo modo com que exerce a faculdade delegada' (tradução nossa).

É este, também, o entendimento de Clenício da Silva Duarte. Odete Medauar afirma que, transferida a competência para a prática do ato, nenhuma reserva cabe mais à autoridade delegante, ficando o delegado responsável pelo exercício ou prática das atividades delegadas, pois seria absurdo que o delegante transferisse atribuições e continuasse responsável por atos que não praticou.

A matéria foi excelentemente analisada em acórdão do Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu que 'é da responsabilidade do Ministro de Estado o ato por ele praticado por delegação do Presidente da República, na forma da lei'. Como razões de decidir, o Ministro Themístocles Cavalcanti afirmou que, 'transferida a competência, nenhuma reserva é feita à autoridade delegante, ficando o delegado responsável pela solução administrativa, e aplicação da lei'.

Em seguida, afirma o Ministro que 'na delegação de funções é diferente, porque os fundamentos do ato, as razões de decidir pertencem à autoridade delegada'.

A irresponsabilidade do delegante decorre do fato de que, ao delegar, nos estritos termos do previsto na lei permissiva, por pressuposto fê-lo em agente ou órgão que estava credenciado pela própria lei. A fidúcia é pressuposta. O agente titular de um cargo ou função pública está devidamente qualificado para o exercício das funções próprias e as que lhe forem delegadas. No caso do Presidente da República, maior razão a se afirmar sua irresponsabilidade. É que o parágrafo único do art. 84, de forma expressa, indicou a quais autoridades se pode delegar. Ainda que o Presidente tenha confiança em outro ocupante de cargo público, não poderia a ele delegar, se não figura no rol dos taxativamente indicados. Ora, se não há relação de confiança, provindo da lei o número das autoridades aquém se pode delegar, nenhum sentido tem que, ainda assim, fique responsável por atos de terceiros. Diga-se o mesmo, das demais autoridades. Imaginemos o ordenador de despesa a quem se delegou a prática de algum ato. Se ultrapassou os limites das atribuições transferidas, responde, pessoalmente, pelo excesso que cometeu ou pelo dolo ou culpa com que praticou o ato.

Caberia, agora, indagar se é possível a aplicação de responsabilidade solidária do delegante por culpa in elegendo ou in vigilando.

Augustin Gordillo admite-a.

Não se pode concordar com a posição do ilustre jurista argentino. Todos os agentes públicos, em princípio, estão aptos a exercer as funções a ele cometidas. Inclusive, a própria Administração Pública, por força da desconcentração, fixa as competências próprias de cada órgão. Nela investe, segundo se supõe, os agentes mais aptos. Se existe a previsão legal da possibilidade da delegação e é ela transferida a um órgão que é ocupado por determinado agente irresponsável, a este será imputado eventual excesso ou responsabilidade e pelo descumprimento, alteração ou indevido cumprimento da matéria delegada. É que, na medida em que a Constituição estabeleceu as autoridades a quem se pode delegar, pressuposto é que estejam aptas ao exercício de atribuições transferidas. Quem ocupa alto posto da República é responsável pelos atos que pratica, delegados ou não.

Caso o delegante não tenha a competência ou tendo-a, não está por lei, autorizado a delegá-la, e ainda assim o faz, evidente que o cometeu ele uma infração administrativa e por ela responde.

Eventualmente poder-se-á admitir a responsabilidade solidária, caso o delegado tenha ciência do comportamento da autoridade e não represente contra ela, praticando os atos que sabe indevidos, por lhe falecer competência, em face da incompetência do delegante

O comportamento é contrário ao direito e pode ensejar aplicação de sanção."

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas, no Processo nº CON-04/00311879, da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, por meio do Parecer nº COG-052/04, também entendeu aplicável a culpa in elegendo para caracterização da responsabilidade do delegante perante o Tribunal de Contas:

"EMENTA. Consulta. Constitucional. Administrativo. Ordenador Primário. Delegação de Responsabilidades. Responsabilidade Solidária.

Na fixação de responsabilidade de quem seja ordenador de despesa nas diversas entidades do Poder Público Estadual e Municipal, deverá esta Corte, diante do ato de delegação de competência, proceder ao exame minucioso do referido ato, conforme disposições da Lei Complementar nº 202/00 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas).

Do mencionado exame deverá constar a apreciação preliminar da competência para delegar, a qual se restringe, no âmbito da administração indireta estadual, pelas leis que autorizaram sua constituição e pelos respectivos estatutos ou contratos sociais, nos termos do inciso III, do §3º do art. 58 da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, que estabeleceu a nova estrutura administrativa do Estado de Santa Catarina.

[..]

A função administrativa é, por si, matéria de natureza delegável pelo que, em princípio, não se vislumbra impossibilidade jurídica a que o ordenador de despesa originário delegue atribuições inerentes à administração financeira, contábil, operacional e patrimonial da entidade pela qual responda ou órgão a ela subordinado.

[...]

No que concerne à responsabilidade administrativa, o ordenador de despesa original, assim definido em lei, responde pelos atos e fatos praticados na sua gestão.

Em caso de existência de ato de delegação regular, serão partes nos processos de prestação e de tomada de contas, de auditoria e outros de competência desta Corte, somente os ordenadores de despesa delegados.

Serão solidariamente responsáveis, e com isso também partes jurisdicionadas nos mesmos expedientes, os agentes delegantes, nos casos de delegação com reserva de poderes ou de comprovada participação na realização de atos dos quais provenham conseqüências antijurídicas ou mesmo em razão de culpa pela má escolha da autoridade delegada."

O Tribunal de Contas da União, no Processo n. TC-005.147/95-6, assim posicionou-se:

"Auditoria. IBAMA. Licitação. Contrato. Pedido de reexame de decisão que aplicou multa aos responsáveis em decorrência da prática de atos de gestão antieconômicos, consistentes no superdimensionamento da capacidade contratada de equipamentos reprográficos. Comprovação de inexistência de responsabilidade por parte de alguns dos responsáveis. Não comprovação pelos demais. Conhecimento. Provimento. Juntada às contas.

[...]

4.3.2.4.5. A respeito da distribuição da responsabilidade entre delegante e delegado, cabe ter presente excertos do Voto do Exmo. Ministro aposentado do STF - Dr. Themístocles Cavalcante Relator do Mandado de Segurança nº 18.555-DF, do qual resultou a Súmula nº 510 daquele Tribunal (2) ("In: Referências da Súmula do STF; Noronha, Jardel e Martins, Odaléia; Vol. 27, pp. 166/171), a seguir transcritos:

No exercício da função da delegada, quem exerce o faz em nome próprio ou em nome da autoridade que delega.

No ato da delegação, o poder delegante transfere também para o seu delegado a jurisdição própria para conhecer do seu ato ou a conserva.

Em outras palavras: o ato é de quem pratica ou continua vinculado à autoridade que delega.

(omissis)

Transferida a competência, nenhuma reserva é feita à autoridade delegante, ficando o delegado responsável pela solução administrativa e aplicação da lei.

Nem teria sentido transferir a função e reserva-se a responsabilidade pelo ato.

(omissis)

Na delegação de funções [...]os fundamentos do ato, as razões de decidir pertencem à autoridade delegada.

4.3.2.6. Na linha do acima mencionado Voto, tem-se as seguintes posições doutrinárias:

A delegação de competência para a prática de atos administrativos de qualquer natureza exclui, da autoridade delegante, a autoria da prática de tais atos. ("In: Delegação de Competência; Ferreira, Firmino; Revista de Direito Administrativo nº 91, pp. 420/423; parecer do Sub Procurador-Geral da República emitido no Mandado de Segurança nº 54.504 impetrado ao Tribunal Federal).

Na relação entre um e outro, o ato do delegado é da responsabilidade pessoal deste, e não do delegante, salvo na delegação de assinatura, como adiante se verá ("In: Da Delegação Administrativa; Podné, Lafayette; revista de Direito Administrativo nº 140, pp. 1/15 - grifo no original)

4.3.2.7. Finalmente, faz-se referência ao Parecer do Ilustre ex-Procurador Geral desta Casa - Dr. Franscisco de Salles Mourão Branco exarado no TC nº 015.989/87-9 (consulta sobre procedimentos adotados ante delegação de competência) cujo segmento abaixo reproduz-se ("in verbis"):

15. Por oportuno ressaltar o princípio consagrado na Sessão de 15.12.81 (cf. TC 20.511/79, Anexo VI da Ata nº 95/81), pelo qual não padece dúvida de que por força da delegação e seu ato formal, o ordenador de despesa, no exercício é a autoridade delegada, responsável perante este Tribunal, nos termos do art. 80 do Decreto-lei nº 200/67. É este agente quem se sujeita à tomada de contas, consoante o que estatui a mesma Lei da Reforma Administrativa, em seu art. 81. Uma vez inscrito, pelos órgãos de contabilidade, como responsável, porque ordenador das despesas feitas, só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares por suas contas pelo Tribunal de Contas, nos precisos termos do citado art. 80 e do art. 34, inciso I, do Decreto-lei nº 199/67. Daí decorre que o delegante somente será responsabilizado quando houver avocado o caso, na forma permitida desde o Decreto nº 86.377, editado ulteriormente ao entendimento firmado neste Tribunal sobre o assunto (cf. v. decisão de 03. 07/80), ou, como salientado na assentada de 15.12.81, quando ocorrer responsabilidade solidária com o delegado na hipótese, ali acentada, de parcela cuja concessão não podia ignorar.

[...]

4.3.2.8.1. Assim, o que se tem de avaliar é quais atos dos subordinados devem obrigatoriamente ser supervisionados e controlados pelo superior hierárquico, visto que se tal supervisão fosse irrestrita, a delegação de competência perderia, por completo, seu sentido. Essa avaliação somente pode ser realizada caso a caso, levando-se em conta aspectos de materialidade, amplitude e diversidade das funções do órgão, grau de proximidade do ato com suas atividades-fim, dentre outros inerentes à especificidade de cada caso.

[...]

4.3.2.9. Quanto à questão em tela, crê-se que a obrigação quanto à estimativa do consumo de cópias, à análise financeira do contrato de locação de máquinas reprográficas e ao acompanhamento de sua execução deve ficar restrita aos cargos diretamente relacionados com a aludida contratação, principalmente devido ao cunho eminentemente administrativo dos atos questionados.

4.3.2.9.1. Certamente, se fosse exigido que a supervisão do Presidente do IBAMA abrangesse tais atos ( e outros análogos), sua gestão seria dispersa, afetando a eficácia da Entidade quanto às suas finalidades regimentais, esta, sem dúvida, responsabilidade de seu Dirigente máximo."

Distinções também devem ser feitas entre a delegação e outras figuras próximas, costumeiramente utilizadas pela Administração e objetos de confusão por parte dos aplicadores da lei:

Delegação e convênio - O convênio implica concordância de duas pessoas jurídicas do mesmo ou de âmbito público diverso, ou meramente administrativas para execução de lei, serviço ou decisão. A delegação não se reduz a atos de mera execução, tal como ocorre no convênio.

Delegação e traslação de funções - Ocorre a traslação de funções quando é criada uma representação do órgão em outra unidade federativa ou, em se tratando de Estado-membro, a instituição de órgão em algum Município que desempenhe parte das funções afetas ao órgão central. Por exemplo, o Tribunal de Contas da União cria uma representação nas unidades federadas ou o Tribunal de Contas do Estado designa servidores para, de forma permanente, exercerem algumas das atribuições que lhe são próprias. Era o que estabelecia o §2º do art. 72 da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n. 1/69. Difere da delegação, uma vez que esta importa transferência de competência, enquanto a traslação é mera representação orgânica de órgão central.

Delegação e substituição (suplência) - Na substituição, o substituto exerce as mesmas funções do substituído. Há mudança apenas do agente encarregado de exercer a competência afeta ao cargo. O substituto investe-se na soma de poderes que compete ao substituído. Na delegação, não há outro agente no exercício pleno da competência fixada ao delegante. Apenas uma parcela específica de atribuição é transferida. A competência do delegado fica acrescida; a do substituto é a mesma do substituído.

Delegação e mandato (representação) - Também não se pode confundir o mandato com a delegação. No mandato, o representante age em nome do representado. Na delegação, o delegado agem em razão do cargo ou função que ocupa, em seu próprio nome. Os atos dos representados são imputados ao representante. Na delegação, os atos do delegado a ele são imputados.

Delegação e prorrogação de competência - verifica-se a prorrogação de competência quando o titular do cargo deixou de o ser, mas, por determinação superior, nele continua até a assunção do novo titular. É a mesma competência, exercida pelo mesmo agente, que não mais é titular do cargo, mas que a desempenha para que não fique interrompida a atuação do órgão. Normalmente, opera-se a prorrogação por designação do superior hierárquico.

Delegação e deferimento de competência - "o deferimento de competência consiste no ato jurídico pelo qual o inferior hierárquico submete ao superior a resolução de assunto da sua competência, que legalmente lhe fora atribuída, para que lhe dê orientação a respeito, tendo em vista dúvidas suscitadas em seu espírito". Não há confusão possível. Diante de hipótese concreta, o inferior, à vista de situação inusitada, ao invés de decidir, prefere submeter ao superior a resolução sobre a matéria, em face de eventual dúvida ou da necessidade de que se fixe orientação a propósito.

Delegação e Imputação de funções - Na relação hierárquica, incumbe ao superior atribuir o exercício de funções a seus subordinados. Não se cuida de delegação, mas de mera distribuição interna de exercício de atividades.

O Tribunal de Contas da União, nos autos do Processo nº 010.770/2000-7, por meio do Acórdão nº 364/2003, assim se manifestou:

[...] Segundo o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles ('Curso de Direito Administrativo Brasileiro', 18ª ed., editora Malheiros, p. 279) 'com a homologação a autoridade homologante passa a responder por todos os efeitos e conseqüências da adjudicação, isto porque a decisão inferior é superada pela superior, elevando-se, assim, a instância administrativa.'

Outrossim, a homologação é modalidade de ato administrativo que decorre do poder hierárquico da autoridade superior em relação à autoridade inferior, atendendo ao aspecto do controle das atividades administrativas, sendo este tanto um princípio do Direito Administrativo quanto da Ciência da Administração.

Em face dos argumentos, à exaustão, apresentados, improcede a preliminar suscitada.

1.2) Segunda Preliminar - Art. 70, II da LC. Nº 202/2000 não é Auto-Aplicável.

O artigo 70, II, da LC - 202/00 tem aplicação imediata. A "grave infração" possui um conceito jurídico indeterminado de natureza discricionária que atribui ao seu intérprete e aplicador uma livre discrição, dentro dos parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, valendo a sua valoração subjetiva para o seu preenchimento.

Em uma terceira preliminar o recorrente alega que as multas aplicadas pelo Acórdão 0098/2004, fundamentadas no artigo 70, inciso II da Lei Complementar 202/2000, não são Auto-Aplicável alegando em suma o que segue:

Portanto, nos termos do inciso II, do art. 70, da Lei Compl. nº 202/2000, o Tribunal de Contas somente poderá aplicar multa, quando apurada "grave infração a norma legal ou regulamentar.

Se a Lei admite a classificação de uma infração como "grave", significa também reconhecer a existência de infrações a normas legais que não são graves. Logicamente, em relação a estas últimas espécies de infração, não foi conferida capacidade para a Corte de Contas aplicar multa, mesmo que as registre.

A LO/TCSC não define o que deve ser entendido por "grave infração a norma legal". Logo, necessita primeiramente ser regulamentado que circunstâncias revestem a infração a norma legal da condição de "grave", para poder aplicar multa. . O Regimento Interno do Tribunal de Contas também não deslinda a matéria.

A questão, como a anterior, foi objeto de análise pelo Parecer COG 422/06, no Processo REC 02/10983442, tendo sido formulada naquele processo, como também no Processo REC 02/7089250, Parecer COG 552/06, com os mesmos argumentos ora apresentados, merecendo a análise desta Consultoria que ora transcreve-se, por oportuna:

III.1.1.4. - Art. 77, II da L.C. nº 202/2000 não é Auto-Aplicável.

A última das preliminares apontada pelo recorrente defende que o estatuído no art. 77, II da Lei Complementar nº 202/00 não é auto-aplicável, dependendo que essa Corte de Contas regulamente o que é ou quando ocorre "grave infração a norma legal", as graduações de sua significância; e a proporcionalidade da sanção correspondente, recomendada pelo princípio da razoabilidade.

Neste ponto, a simples transcrição do Parecer COG 422/06, basta para espancar a tese defendida:

Por fim, o Recorrente aduz, como última preliminar, que a regra constante do art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 não seria auto-aplicável, necessitando de regulamentação para definir qual o conceito de "grave infração à norma legal".

Mais uma vez, não lhe assiste razão. Nesse sentido, transcrevemos abaixo trecho da Informação COG nº 0172/05 exarada nos autos do Processo REC - 04/01498034 que, com muita propriedade, elucida a questão:

"(...) Para que se possa compreender com clareza o exame procedido, algumas premissas devem ser estabelecidas.

Primeiramente, que o art. 70, II, da LC nº 202/00, é decorrência legislativa do artigo 71, VII, da CF/88 que permite a aplicação de sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o qual contém a seguinte redação: "o Tribunal aplicará multa de até cinco mil reais aos responsáveis por ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial".

(...)

Dessa análise, cuja avaliação identificará o "bom" e o "mau" administrador, firma-se uma das relações jurídicas pela qual o Tribunal de Contas, usufruindo do seu poder administrativo sancionador, aplicará uma multa, denominada multa-sanção. É certo que tanto esta espécie de penalidade como a chamada multa-coerção - relacionada com o poder de polícia do Tribunal e que está voltada a garantir a efetividade de sua atuação, em especial, a de realizar auditorias e inspeções, requisitar documentos, bem como determinar que todos aqueles que venham a ser objetos de fiscalização devam ser exibidos aos seus auditores - decorrem da Constituição Federal de 1988, entretanto, seus âmbitos de incidência distinguem-se, apesar de se complementarem no exercício do controle externo.

Em segundo lugar, que as expressões utilizadas no artigo 70, II, da LC nº 202/00, devem coadunar-se com as peculiaridades da multa-sanção, assim:

a) ato praticado - representa ação, um fazer por parte do responsável de modo que as omissões/inércias e o silêncio da Administração não serão elementos caracterizadores da infração.

b) grave infração - conceito jurídico indeterminado de natureza discricionária que atribui ao seu intérprete e aplicador uma livre discrição, dentro dos parâmetros da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, valendo a sua valoração subjetiva para o seu preenchimento. Neste sentido, grave infração decorrerá sempre da prática de comportamento típico (se a conduta do fiscalizado adequou-se àquele descrito na norma administrativa), antijurídico (se a conduta ocasionou afronta ao ordenamento) e voluntário (se ocorreu a prévia e consciente opção pela prática ou não do comportamento censurado), que cause um dano, patrimonial ou extra patrimonial, a um bem juridicamente tutelado, que frente aos princípios jurídicos, à probidade administrativa e ao interesse público impeçam que o aplicador da norma sancionadora apresente outra resposta ao fato que não seja a cominação de uma sanção ou a imputação de um débito. (...)" (grifamos)

Acerca da mesma matéria, trazemos também a transcrição de parte do Parecer COG nº 86/04 (autos nº REC-01/01914458) que, no mesmo sentido explicita:

"(...) 3) Grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial - contrabalançando a intempestividade da escrituração contábil e a gravidade exigida pela norma regimental, tem-se por desarrazoada a invocação dessa conduta para subsidiar o apontamento feito no Acórdão nº 143/2001.

Com efeito, leciona a doutrina, com muita propriedade, que os poderes e deveres atribuídos ao Administrador Público, quando no exercício de suas funções, são estabelecidos pela lei, pela moral administrativa e pela supremacia do interesse público; indicando, assim, que todas as prerrogativas e sujeições a ele conferidas, só poderão ser exercidas dentro dos limites por aqueles impostos.

De outra via, o ordenamento jurídico, frente ao dinamismo do processo de produção das leis e regramento das relações sociais, ao prescrever condutas ou comandos permite no texto legal a existência de expressões gerais e, a princípio, indeterminadas, a fim de propiciar ao aplicador da norma uma maior flexibilidade no enquadramento da situação fática à regra jurídica.

Tal situação, longe de configurar uma legitimação de arbitrariedades no exercício de competências ou fragilidade ao princípio da segurança jurídica, almeja tão-só contemplar inúmeras situações censuradas pelo ordenamento, a partir da definição de parâmetros mínimos que possibilitem aos destinatários pautarem suas condutas. Além disso, uma prévia definição pelo legislador - federal, estadual ou municipal -, das hipóteses reprovadas pelo mundo jurídico, poderia implicar uma limitação na atuação do julgador quando do exame do caso concreto. Por outro lado, poder-se-ia, erroneamente, interpretar que somente os casos a priori delineados seriam passíveis de punição ou rejeição jurídico-social, encontrando-se, os demais, autorizados tacitamente pelo ordenamento.

Por conseguinte, a "grave infração", contida em vários artigos da Lei Complementar nº 202/00 e do Regimento Interno deste Tribunal, não fugindo à regra semântica adotada por outras normas jurídicas, inclusive as de caráter penal, também permitiu ao julgador deste órgão que no desempenho de sua competência constitucional, pudesse atuar, legalmente, com certa maleabilidade.

Assim sendo, "grave infração" decorrerá sempre da prática de comportamentos típicos, antijurídicos e voluntários, que causem um dano, patrimonial ou extra patrimonial, a um bem juridicamente tutelado, que frente aos princípios jurídicos, à probidade administrativa e ao interesse público impeçam que o aplicador da norma sancionadora apresente outra resposta ao fato que não seja a cominação de uma sanção ou a imputação de um débito. Motivo pelo qual o artigo 70, II, da Lei Complementar nº 202/00 possui aplicação imediata. (...)" (ressaltamos)

Outra vez, deve-se julgar improcedente a preliminar suscitada.

2) Mérito.

Quanto ao mérito o recorrente busca afastar os débitos que lhes foram imputados nos itens 6.1.1, e 6.1.2 do acórdão recorrido, bem como cancelar a multa que lhe foi aplicada no item 6.2 do referido acórdão.

Antes de abordar o mérito propriamente dito o recorrente tece algumas considerações sobre a manifestação feita pelos técnicos desta Corte de Contas na fase instrutiva, discordando do entendimento esposado, entendendo que carece competência a Corte de Contas para manifestar-se quanto a constitucionalidade ou não de Lei Municipal.

Como o questionamento compreende também o mérito da questão suscitada, tratar-se-á da mesma a análise de mérito a seguir.

2.1 - Item 6.1.1 - Sessões Extraordinárias. Período Legislativo Ordinário. Previsão Legal. Vedação Constitucional.

É vedado por disposição constitucional o pagamento de qualquer parcela indenizatória em razão de convocação para participação vereadores em sessão extraordinárias das Câmaras Municipais.

Não configura a responsabilidade do ordenador quando este agiu acobertado por lei pré existente, tendo sido prestado o serviço em contra partida da remuneração despendida.

O débito imputado ao recorrente deriva do pagamento aos vereadores por participações em sessões extraordinárias realizadas durante o período legislativo ordinário, exercício financeiro de 2001, apurado em processo de Prestação de Contas - PCA, enumerando a instrução os valores pagos individualmente a cada um dos vereadores.

No tocante ao mérito o recorrente em suas razões recursais alega:

A possibilidade da Câmara de Vereadores, em caso de necessidade, realizar Sessões Extraordinárias, inclusive no transcorrer do período legislativo, está claramente autorizada no art. 23, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, que diz:

"Lei Orgânica:

Art. 23 - (...)

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pela maioria dos membros da Mesa Diretora, pelo Prefeito ou a requerimento de dois terços dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, que no período de atividades ou de recesso regimental."

O supracitado dispositivo legal continua em plena vigência; não foi modificado ou declarado inconstitucional. Continua a sua eficácia.

2. Embora alertada para a norma municipal (de caráter constitucional, pois integra a Lei Orgânica do Município), que autoriza o pagamento de Sessões Extraordinárias legalmente convocadas, mesmo fora do recesso parlamentar, a DMU desconsiderou o fato de Município ser um Ente Federativo autônomo, nos termos do art. 1º da C.F., cuja competência está fixada no art. 30 da Carta, como segue:

Cumpre ressaltar que embora o dispositivo da Lei Orgânica citado pelo recorrente autorize a realização de sessões extraordinárias durante o período de atividades ou de recesso regimental, não explicita que tais sessões devam ser remuneradas, o que é o foco da questão em exame.

Não se está levando débito ao recorrente em razão da realização de sessões extraordinárias durante o período regimental ordinário, mas sim em razão da sua remuneração, e em face de considerar que não se verificava a urgência ou interesse público relevante a ser apreciado nas sessões apontadas.

Portanto, não se está aqui questionando a competência do Ente Federativo de regular matéria de seu interesse, mas sim, questão de ordem pública, quanto a gastos efetuados por conta do erário.

Contudo, o caso em análise possui características e circunstâncias que levam ao entendimento pela reforma da decisão proferida.

Assunto semelhante e contemporâneo aos fatos em análise foi tratado no Processo REC 03/03203137, da Câmara Municipal de Tubarão, exercício de 2000, relatado pelo Conselheiro Salomão Ribas Júnior, cujo o voto se enleia nesta análise por pertinência ao tema:

2.1 Indenização por participação em sessões extraordinárias da Câmara Municipal, realizadas em 2000.

Através do Acórdão n. 1086/2002 imputou-se débito ao Responsável em razão do pagamento de verba indenizatória pela participação dos edis em sessões extraordinárias realizadas no exercício de 2000 pela Câmara Municipal de Tubarão.

O recorrente alegou em sua defesa, entre outros, a presunção de constitucionalidade do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal de Tubarão, que assim dispõe:

Art. 22 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período ordinário, far-se-á:

I - pelo Prefeito;

II - pelo Presidente da Câmara Municipal;

III - pela maioria dos membros da Câmara Municipal (grifo do Relator)

A Consultoria Geral, após estudos acerca da matéria, reafirmou que se considera sessão extraordinária apenas aquela convocada para o trato de matéria urgente ou de interesse público relevante, em período de recesso, hipótese em que se permitia então o pagamento de verba indenizatória. Ressaltou ainda que após a emenda Constitucional n. 50/2006 ficou expressamente proibido o pagamento de tais verbas em razão de convocação para sessão extraordinária em qualquer período legislativo.

Concluiu então a COG, após discorrer acerca da competência dos Tribunais de Contas para apreciar a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, a teor da súmula 347 do supremo Tribunal Federal, que "o pagamento de sessões extraordinárias no período ordinário efetuado pela Câmara Municipal de Tubarão é inconstitucional, posto que fundamentado em artigo de Lei Orgânica que feriu a Constituição Federal.

Em relação a essa questão, sugere a determinação à Unidade Gestora para que suste eventuais pagamentos que estejam sendo efetivados com fundamento no art. 22 da lei Orgânica Municipal de Tubarão, representando-se à Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins, no caso de vigência daquele artigo.

Quanto ao débito imputado ao Responsável, sustenta a COG a possibilidade de seu afastamento, em razão do que segue:

[...[, há que ressaltar que a imputação do débito se impõe quando restar demonstrado que o Responsável deu cumprimento a lei flagrantemente inconstitucional, o que não se afigurou nos autos. Isto porque o próprio Tribunal em seu "2º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal" (março de 2000), publicou a decisão nº 2396/99, proferida no processo CON - 55914/00-96, nos seguintes termos: "...6.2.5 - É lícito remunerar o comparecimento a sessão extraordinária da Câmara Municipal dentro do período ordinário, desde que haja previsão na Lei Orgânica do Município." Ocorre que tal posicionamento foi revisto no final do exercício de 2000, quando o Tribunal ao analisar o processo CON - 00/05094267 proferiu a decisão n. 4215/2000, nos seguintes termos: " ... São ilegítimos os pagamentos aos vereadores de reunião extraordinária realizada durante o período legislativo ordinário, através de verba indenizatória fixada em lei municipal." (Prejulgado 0954) (grifos no original).

Mais adiante, propõe também, por razões de segurança jurídica, que o egrégio Plenário considere inconstitucional o art. 22 da Lei Orgânica, deixando de aplicá-lo ao caso, considerando despesas irregulares apenas os atos praticados após a manifestação desta Corte da inconstitucionalidade considerada. Tal entendimento já foi adotado nos autos do Processo n. REC 01/00000207, Acórdão n. 1652/2004, cujo Parecer COG n. 289/04 ficou assim ementado:

Recurso de Reconsideração. Responsabilização e Multa. Provimento parcial.

1. A despesa decorrente de ato respaldado em Lei Municipal não deve ser levada a responsabilização do Administrador. Uma vez considerada inconstitucional pela Corte de Contas a lei autorizativa da despesa pública, os atos que antecederam esta manifestação são considerados lícitos e regulares, não sendo passíveis de débitos. [...]. (processo n. REC; Parecer 289/04; Acórdão n. 1652/2004; Relator: Conselheiro José Carlos Pacheco; Data Sessão: 15/09/04; DOE: 03/12/04).

Destaca-se ainda os seguintes trechos daquele Parecer:

[...]

O que é relevante na questão é o fato de a ação praticada pelo recorrente estar acobertada por lei, no caso a Lei Complementar 001/97, e desta forma o ato decorrer de razoável interpretação da norma legal, o que afasta a sua ilicitude, embora seja discutível a sua legalidade.

Agindo o recorrente acobertado por lei existente, tendo sido prestado o serviço em contra partida da remuneração despendida, não se pode imputar o débito ao ordenador.

Mesmo considerando a disposição da súmula 347 do supremo Tribunal Federal: "O Tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público", os atos praticados pelo administrador acobertado por lei considerada inconstitucional, pelo Tribunal de Contas antes da sua manifestação são tidos como lícitos e regulares, não sendo passíveis de imputação de débito. [...]

Diante do exposto, acompanho o entendimento da Consultoria Geral para afastar a responsabilização imposta no item 6.1 da decisão recorrida.

A mesma solução pode ser emprestada a matéria desta analise, considerando os elementos ensejadores do débito serem semelhantes a matéria tratada pelo voto supra transcrito.

Assim considerando, sugere-se ao relator que em seu voto propugne por tornar insubsistente o débito apurado, cancelando a responsabilização imputada ao recorrente, para determinar à Câmara Municipal de Itajaí que suste os pagamentos das sessões extraordinárias, haja vista a inconstitucionalidade do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, adequando tal dispositivo ao preceito estabelecido pelo art. 57, § 7º, da Constituição Federal (redação da Emenda Constitucional n. 50/2006, que vedou expressamente o pagamento de qualquer parcela indenizatória em razão de convocação para participação em sessão extraordinária).

Por outro lado deve-se considerar ainda que se trata de pagamento a beneficiários devidamente identificados, tendo sido individualizado os valores percebidos por cada um, possibilitando, uma vez considerado irregular ou ilegítimo tais pagamentos, que o próprio beneficiários devolva o que lhe foi pago indevidamente.

Neste sentido já tem o Tribunal de Contas se manifestado à luz do disposto no Art. 135, § 1º inciso II, que quando o débito imputado ao responsável era proveniente de vantagem pagas indevidamente a servidor, a devolução caberia originariamente ao beneficiário.

Assim ocorreu no Reexame de Conselheiro, REC 03/05914499, acolhendo Parecer COG 079/04, quando determinou-se a anulação da decisão proferida que responsabilizou o Presidente da Câmara, para que converte-se o processo em Tomada de Contas Especial, citando-se os vereadores beneficiários.

Ressalte-se porém que a matéria que envolve a forma pela qual tais débitos devem serem ressarcidos ao erário é motivo de discussão nesta Corte de Contas, pairando pequenas divergências quanto ao modo de proceder, no entanto, existe concordância que os débitos desta natureza devam ser imputados não exclusivamente ao Presidente da Câmara, mas abranger do mesmo modo os Edis beneficiários do recebimentos de valores indevidos.

Neste sentido inclusive foi proferido decisão em processo de consulta que resultou no Prejulgado 1821, cujo teor transcreve-se:

PREJULGADO 1821.

1. Em razão do Princípio da Simetria, entendido como aquele que identifica as normas da Constituição Federal que podem ou devem ser reproduzidas perante Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, homogeneizando o modelo federativo brasileiro, o efeito da Emenda Constitucional nº 50/2006, publicada em 15/02/2006, quanto à proibição do pagamento de verba indenizatória aos Parlamentares, em razão da convocação para sessão extraordinária, também deve ser observado pelos municípios.

2. A devolução de valor recebido indevidamente pelo Vereador, a título de convocação para sessão extraordinária, sendo irregular seu pagamento, poderá ser feito através de providências administrativas ou por meio da instauração de processo de Tomada de Contas Especial, sendo que, neste caso, o valor devido pode ser contabilizado como "Responsabilidade Financeira" e, quando do recebimento, os valores serão lançados como "Receita Orçamentária".

3. A devolução voluntária ao Município a título de convocação para sessão extraordinária, quando regular seu pagamento, isto é, anteriormente ao advento da Emenda constitucional nº 50/2006, publicada em 15/02/2006, é contabilizado como Receita Orçamentária.

Consoante tal entendimento, verte as considerações expendidas pelo Conselheiro Salomão Ribas Júnior no Processo REC 06/00505944, informação 02/2009, que após bem elaborada pesquisa doutrinária e considerações sobre a responsabilidade dos vereadores, inclusive mencionando estudo elaborado pelo Auditor Dr. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior apresentado através do voto de vista, no processo REC 05/00973857, concluiu formulando o seguinte:

Dito isso, esclareço que não acolho a idéia de responsabilização solidária dos vereadores pelo ato de gestão praticado pelo Presidente da Câmara, - consubstanciado na autorização de pagamento de verbas indenizatórias em razão da participação em sessão extraordinária realizada durante o período legislativo ordinário sem fundamento legal -, por considerar temerária e de difícil comprovação a caracterização do elemento intencional e convergente nas condutas dos edis e de Presidente da Casa Legislativa no que se refere à prática do ato, muito embora estejam configurados o indevido recebimento e o dever de restituição dos respectivos valores.

Assim, mantenho o entendimento acerca da responsabilidade individual dos vereadores beneficiados pelos recebimentos indevidos com fundamento no enriquecimento sem causa, tendo como corolário o dever de reparação, e no dever de cuidado em razão do "munus publico" exercido pelos agentes políticos, - este último muito bem posto no voto de vista do Exmo. Sr. Auditor, Dr. Adircélio de Moraes Ferreira Júnior -, com aplicação de sanção ao Presidente da Câmara pela indevida ordenação da despesa.

Buscar que cada Vereador devolva ao erário o valor recebido indevidamente é do mesmo modo o entendimento adotado pelo Conselheiro César Filomeno Fontes, com pequenas variações no conceito da identificação da responsabilidade, e no modo de operacionalizar o feito, o que no entanto não muda o alcance pretendido.

Vislumbra-se do entendimento emanado pelo Conselheiro César Filomeno Fontes, que muito embora entenda que o Tribunal de Contas não possa responsabilizar os Vereadores pode no entanto determinar a devolução dos valores indevidos recebidos pelos Edis, adotando como forma de ressarcimento, o constante na Informação APRE -064/07, cujo conteúdo transcreve-se a seguir:

Assim, em relação à matéria, sugere-se que o Tribunal adote, de forma uniforme, o seguinte procedimento decisório, sem prejuízo do julgamento irregular das contas e outras cominações:

a) declarar a ilegalidade da despesa;

b) identificar os beneficiados pela percepção irregular e os respectivos valores;

c) definir a responsabilidade dos beneficiados para a restituição ao erário dos respectivos valores percebidos de forma irregular;

d) determinar ao atual Presidente a Câmara Municipal que adote as providências administrativas ou judiciais pertinentes para exigir dos beneficiados a restituição ao erário dos valores percebidos de forma indevida, devidamente corrigidos na forma do art. 44 da Lei Complementar n. 202/00, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do art. 10 da mesma Lei;

e) fixar prazo para que o atual Presidente da Câmara Municipal comunique ao Tribunal de Contas as providências administrativas ou judiciais adotadas visando o cumprimento da decisão;

Para assim agir argumenta o Conselheiro César Filomeno Fontes defensor deste possicionamento que:

A posição dos Vereadores que recebem subsídios ou pagamentos por sessões extraordinárias em período ordinário, entendido por este Tribunal ilegais, não está enquadrada nas hipóteses estabelecidas pelas Constituições, federal e estadual, bem como pelo art. 6º, da Lei Complementar n. 202/00, em especial, nos incisos I e II, eis que naquelas hipóteses, eles estão atuando na função de legisladores protegidos pela prerrogativa da imunidade parlamentar (art. 29, inciso VIII, da CF/88). Outrossim, ao receberem tais valores não estão na condição de quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos ou de quem deu causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, visto que no processo de contas a ordenação da despesa é o ato de gestão causador do dano e o recebimento indevido é sua consequência. Por tal razão, o Presidente da Câmara, enquanto ordenador, é quem está sujeito, diretamente, à jurisdição do Tribunal de Contas, sendo suas contas objeto de julgamento e passível de cominações. [...]

Destaco, também, que o fato do Tribunal de Contas não enquadrar os Vereadores como jurisdicionados (lei-se: responsáveis para fins de configuração da relação processual de fiscalização), não significa que esteja chancelando o enriquecimento indevido, eis que ao se valer da autoridade administrativa competente, o Presidente da Câmara Municipal (ordenador da despesa - jurisdicionado), determinando a adoção de providências visando à devolução dos valores por cada Edil, está censurando, de forma incisiva, o acréscimo patrimonial. É importante realçar que as medidas determinadas não se referem, apenas, à via administrativa, mas também à judicial, onde os pressupostos de uma ação são mais amplos.

Entende-se que a corrente defendida pelo Conselheiro Salomão Ribas Júnior atende de melhor forma as disposições da Lei Orgânica da Corte de Contas, em que pese os argumentos que sustentam a outra tese.

Os disposto no artigo 6º da Lei complementar 202/00, ao definir os jurisdicionados, afirma que nesta condição estão qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que pratique as ações descritas no inciso I do art. 6º mencionado, mas não se limita tão somente a estes aspectos, uma vez que no inciso II do dispositivo em tela, arregimenta ainda como jurisdicionado -"aqueles que derem causa ... irregularidade que resulte dano ao erário"- .

Deve-se entender que na palavra "aqueles" estão compreendidos todas as pessoas indicadas no inciso I do art. 6º da Lei Complementar 202/00. Assim, se por disposição de Lei a pessoa física ou jurídica privada e jurisdicionado do Tribunal de Contas, com maior relevo pode se concluir que a pessoa física no exercício de uma função pública, de caráter político, como o vereador, se inclui entre os jurisdicionado, quando por ação ou omissão derem causa a dano ao erário.

Desta forma, com a devida vênia, a corrente defendida pelo Conselheiro César Filomeno Fontes, entende-se que a tese defendida pela Conselheiro Salomão Ribas Júnior e Auditor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, melhor coaduna-se com as atribuições institucionais da Corte de Contas, e que devem desta forma ser aplicada.

Ressalte-se todavia, que em se tratando do processo de prestação de contas - (PCA), uma vez verificado a ocorrência de pagamento indevido aos vereadores, estes não devem serem julgados no processo de prestação de contas, que deve prosseguir em relação ao Presidente da Câmara, e ser julgados as contas regulares ou irregulares conforme o caso.

No caso em tela, por se tratar de Processo de Prestação de Contas - PCA, entende-se, ser necessário a formulação de um processo apartado e a sua conversão em Tomada de Contas Especial, uma vez que a instrução já apurou o montante que cada vereador recebeu, item 6.1.1 do acórdão; sem prejuízo de julgar irregular a prestação contas e responsabilizar o recorrente pelos valores por ele percebido, podendo de toda forma, lhe ser aplicado multa nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.

Entendendo o Relator sobre os fatos em análise de forma contrária ao manifestado neste Parecer pela Consultoria Geral, e desta forma manter a imputação do débito, pode adotar em sua decisão qualquer das correntes anteriores apontadas para responsabilização dos Vereadores beneficiados.

Todavia, em face da análise dos fatos e pelas razões expostas, sugere-se que o relator em seu voto propugne por tornar insubsistente o débito.

2.2 - Item 6.1.2 - Subsídios de Vereadores. Reajustamento. Ilegalidade. Responsabilização.

É vedada a alteração da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 e 29-A da Carta Magna e da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Foi imputado débito ao recorrente por haver descumprido a determinação contida na Lei Municipal nº 3.525/00 de 29/06/2000, em face da concessão de reajustamento do subsídio dos vereadores em período e em percentual diferente ao concedidos aos servidores municipais.

A instrução identificou os vereadores beneficiários, bem como o valor recebido irregularmente por cada um dos edis.

O recorrente ao enfrentar a decisão proferida manifesta quanto ao mérito em suas razões recursais o que segue:

1. A priori, cabe reafirmar o exposto na "Primeira Preliminar" acima, quanto à improcedência do posicionamento adotado pela Diretoria de Controle dos Municípios em apontar o Ver. Renato Ribas Pereira como "responsável" pelo total da despesa paga, decorrente da alteração do valor dos subsídios dos Vereadores, até porque ele estava licenciado da edilidade (em tratamento de saúde), por ocasião da apresentação e votação do Projeto-de-Lei nº 098/2001, de 08-11-01; também, por não lhe ter competido a promulgação da Lei nº 3667/01. (anexas, cópias dos atos).

Além disto, a Lei nº 3667/2001 sempre esteve em pleno vigor; não houve contestação judicial da sua constitucionalidade. Assim, o Recorrente, sendo o Chefe do Poder Legislativo e Administrador da Câmara, no cumprimento das atribuições do cargo, obrigou-se a ordenar o pagamento dos subsídios dos Srs. Vereadores, na forma da Lei.

[...]

3. A Emenda Constitucional nº 19/98, 04-6-98, previu, como formas de definição de valor remuneratório de Agentes Públicos, Políticos e Administrativos, as figuras constitucionais da fixação, alteração e revisão.

A DMU apontou que, através da Lei nº 3660/01, de 09/11/2001, houve "reajuste" de vencimentos dos Servidores, em 10,2%; e que, em dezembro/2001, os Vereadores tiveram "Reajuste" de 37,41%, concluiu daí que houve "reajuste" maior de subsídios de Vereadores - em 26,39%, do que de vencimentos. Entendimento que não procede.

A rigor, a modificação de remuneração dos Servidores deu-se através de "revisão" (e não reajuste), enquanto a dos Vereadores ocorreu por meio de "Alteração" (e não reajuste).

Através da Lei nº 3667, de 2001, houve alteração dos Subsídios pagos aos Senhores Vereadores para compatibilizá-los com o cálculo dos subsídios de Deputados Estadual, acrescidos com a concessão da vantagem "auxílio de moradia", de caráter remuneratório, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. "Auxilio moradia", cujo direito à percepção foi também estendido aos Membros dos Tribunais de Justiça e de Contas, do Estado. Da mesma forma que houve Municípios, a exemplo de Joinville, em que as Câmaras Municipais aprovaram lei própria criando para si o mesmo benefício.

O que fez a Câmara Municipal de Itajaí foi, tão somente, equiparar a sua remuneração à paga aos Senhores Deputados Estaduais, restabelecendo a mesma diferença percentual de início da legislatura. Daí, porque o art. 1º da Lei nº 3667/01, estabeleceu que o subsídio mensal "permanece" em 46,3% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Duas portanto são as altercações do recorrente, uma diz respeito a responsabilidade sobre o débito apurado; a outra quanta a regularidade ou não da alteração do subsídio dos vereadores.

Quanto a ser ou não regular o débito apontado, considerando as razões apresentadas pelo recorrente, entende-se que a alteração do subsídio no índice concedido, de fato é irregular e contrária ao que dispõe a Constituição Federal sobre o tema.

Tem-se que a alteração do subsídio dos vereadores ocorreram em dezembro de 2001, por disposição de Lei Municipal que determinou a alteração do valor do subsídios pagos aos vereadores de Itajaí, em 37,41%, reajustando em 26,39% a mais que o valor do reajuste concedido aos servidores do Município.

Alega o recorrente que tal se deu para o fim de equiparar o subsídio dos vereadores, com o subsídio dos Deputados Estaduais, o que não encontra ressonância no texto constitucional em razão de na época já estar vigendo a Emenda Constitucional nº 25, que ao tratar dos subsídios dos Vereadores alterou a redação do inciso VI do artigo 29, que fixava o subsídio dos vereadores com base no subsídio dos Deputados Estaduais, e partir desta emenda não mais.

Tal regra não era mais aplicável uma vez que a Emenda Constitucional nº 25 determinou que o subsídios dos Vereadores a partir de então, seria fixada pelas respectivos Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos estabelecidos nas alíneas "a" a "f" do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

Portanto, não existia mais a possibilidade de revisão de subsídios dos vereadores a título de equiparação com os subsídios dos Deputados Estaduais.

Esta Corte de Contas tratou da matéria em processo de Consulta, dando origem ao Prejulgado 1.076 cujo o teor transcreve-se:

A parcela percebida pelo Deputado Estadual a título de auxílio-moradia, haja vista o seu caráter remuneratório, deve ser considerada para a apuração do limite do subsídio de Vereador, inscrito no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.

O reconhecimento do caráter remuneratório do auxílio-moradia concedido aos Deputados Estaduais implica somente na ampliação do limite remuneratório, mas não autoriza uma nova fixação ou a elevação automática do subsídio, e muito menos a extensão do auxílio moradia aos Vereadores.

Em razão do princípio da anterioridade, não há como se promover nova fixação de subsídio no curso da legislatura.

A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores é a prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que consagra a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Assim, a Lei Municipal 3.667/2001, ao rever o subsídio dos vereadores do Município de Itajaí, em índice e data diferente da do reajuste concedidos ao demais servidores, ofendeu a constituição uma vez que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, é claro ao assim estabelecer:

Art. 37. [...]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídios de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A respeito colhe-se desta Corte de Contas os seguintes pronunciamentos: