O Plano de Cargos e Salários deve estabelecer o vencimento básico, que corresponde ao primeiro nível de remuneração de determinada categoria, bem como seu último nível de remuneração. Deve disciplinar, também, a concessão de outros direitos, como a progressão funcional e o adicional por tempo de serviço. Havendo previsão de adicional trienal na Lei Orgânica ou no Estatuto dos Servidores, este incidirá sobre o vencimento ou sobre a remuneração, conforme dispuser a legislação local. Para a elaboração de Plano de Cargos e Salários é necessária a iniciativa do Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, bem como a observância dos dispositivos atinentes à despesa com pessoal previstos na Lei Complementar n° 101/2000.

Nos termos trazidos pela Lei Complementar Municipal n° 45/03 - Estatuto dos Servidores Municipais de Otacílio Costa:

Art. 2º. (...)
(...)

VII - Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado;

Denota-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Civis estabelece e regula o regime jurídico único destes, enquanto o Plano de Carreira é um conjunto de regras e normas relacionadas ao ingresso do servidor, às possibilidades de evolução da sua remuneração e carreira profissional, proporcionando estímulos a sua permanência e dedicação ao serviço público.

Desta forma, o Plano de Carreira dos servidores públicos civis municipais pode sofrer alterações sem necessidade de modificações no Estatuto, pois ambos detêm finalidades distintas.

Vindo a nova Lei Municipal alterar o plano de carreira dos servidores públicos, porquanto posterior ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, se tornará o diploma de regência para a categoria profissional, revogando, no que for contrário, as disposições do Estatuto Geral.

Num segundo momento, foi questionada a possibilidade do município instituir o direito à licença-prêmio aos servidores públicos atuantes na área da Educação, já que este direito foi extinto quando da edição da última alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Otacílio Costa e da Emenda Constitucional n° 19.

Não há vedação constitucional que lei específica, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, estabeleça a incorporação ao vencimento do cargo efetivo de vantagem pecuniária percebida pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança. É salutar, contudo, que a lei estabeleça um período de carência não inferior a 10 (dez) anos. De qualquer forma, em razão dos princípios da eficiência e da economicidade, tal medida tem se mostrado contrária à moderna política de administração de pessoal.

A Constituição Federal não proíbe a concessão de licença-prêmio ou promoções por merecimento e/ou tempo de serviço. (Grifo nosso)

No Parecer COG n° 617/03 proferido nos autos do processo CON 03/06961601, de lavra da auditora fiscal de controle externo Joseane Aparecida Corrêa, que deu origem ao Prejulgado 1505, foi esclarecido que a licença-prêmio não foi proibida com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, in verbis:

Quanto às vantagens pecuniárias, esclarece-se, que o que a Emenda nº 19/98 passou a vedar foi o chamado "efeito repique" ou "efeito cascata", ou seja, que os valores já pagos em razão de uma vantagem fossem utilizados no cálculo de outras. Este é o sentido da disposição inserida no art. 37, inciso XIV, da CRFB/88 a seguir transcrito:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

A disposição constitucional veda também que aquele servidor que possui determinada vantagem incorporada e que venha a exercer novamente o cargo ou função que a originou tenha direito a recebê-la em duplicidade.

Nesse sentido é a manifestação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Acúmulo de gratificações, pelo exercício de função de direção de escola. A legislação municipal que possibilitava o acúmulo de funções gratificadas não foi recepcionada pela nova ordem constitucional (CF/88, inciso XIV do art. 37), razão pela qual não houve qualquer ilegalidade da autoridade apontada coatora ao não alcançar a autora o pagamento da gratificação de direção quando já incorporada a FG pela mesma aos seus vencimentos. Apelo desprovido.

As demais vantagens percebidas pelos servidores públicos, tais como licença prêmio e promoções por merecimento e/ou tempo de serviço, não foram proibidas com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.

A política administrativa federal converteu a licença prêmio em licença para capacitação e tem orientado à Administração Federal em planos de carreira que prestigiem o mérito, a competência e as habilidades técnicas e relacionais dos servidores, premiando os melhores em razão de critérios objetivos que priorizem a iniciativa, formação intelectual e dedicação ao trabalho.

Destarte, nos termos do Prejulgado 1505, não há óbice à concessão de licença-prêmio pela Prefeitura Municipal, através de lei, aos seus servidores públicos, mesmo que este direito já tenha sido extinto em oportunidade pretérita.

CONCLUSÃO

Em consonância com o acima exposto e considerando:

1. Que o Consulente está legitimado à subscrição de consultas para este Tribunal de Contas, nos termos do inciso II do art. 103 do Regimento Interno desta Corte de Contas, o que atende ao requisito do inciso III do art. 104 da Resolução nº TC-06/2001;

2. Que os questionamentos formulados na presente consulta versa sobre questão formulada em tese, conforme determina o inciso XII do art. 59 da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como o inciso XV do art. 1º da Lei Complementar Estadual 202/2000;

3. Que não se faz presente o parecer da assessoria jurídica do órgão Consulente, contudo, o Tribunal Pleno poderá conhecer da consulta, conforme autoriza o § 2º do artigo 105 do Regimento Interno;

Sugere-se ao Exmo. Conselheiro César Filomeno Fontes, Relator nos presentes autos que conheça da consulta e submeta voto ao egrégio Plenário nos termos deste parecer, que em síntese propõe:

1. Responder a consulta nos seguintes termos:

1.1 O Plano de Carreira dos servidores públicos civis municipais pode sofrer alterações sem necessidade de modificações no Estatuto destes, pois ambos detêm finalidades distintas;

1.2 Encaminhar cópia da Decisão n° 008/2004 proferida nos autos do processo CON 03/06961601, do parecer e voto que a fundamentam, da qual procedeu o Prejulgado 1505 desta Corte de Contas.

COG, em 29 de setembro de 2009.

Andressa Zancanaro de Abreu

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro César Filomeno Fontes, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Em de outubro de 2009.

Marcelo Brognoli da Costa

Consultor Geral em exercício