RELATÓRIO

Os presentes autos decorrem do encaminhamento, para fins de registro, do ato expedido por este Tribunal de Contas, que concede aposentadoria à servidora Dione Dilza Campos no cargo de Assistente de Controle e Administração.

A Portaria n. TC.349/2003, de 24.10.2003, consta às fls. 49, estando acompanhada pela Apostila de Proventos n. 129/2003, de 24.10.2003, de fls. 50, tratando-se de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais a 26/30 do tempo de contribuição (ou 86,66% dos vencimentos), fundada no "art. 40, III, b da Constituição Federal", verificando-se às fls. 04 do processo que a servidora nasceu em 09.04.1942, atendendo, portanto, a condição constitucional para a concessão de aposentadoria nessa modalidade, qual seja, idade de 60 anos, se mulher.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL-DCE

Da análise realizada pela DCE resultou o Relatório de Instrução n. 2138/2003, datado de 28.11.2003, de fls. 52/53, ao qual é associado o Anexo de fls. 54/55, que expõe o fundamento legal da concessão, bem como, relaciona a composição do tempo de serviço computado e as parcelas relativas aos proventos, com o respectivo embasamento legal, propondo, conclusivamente, seja decidido por ordenar o registro do ato aposentatório.

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

O Ministério Público pronunciou-se em 10.12.2003, às fls. 56 do processo, pelo registro do ato aposentatório, tornando a manifestar-se no mesmo sentido em 26.03.2004, às fls. 66.

GABINETE DO RELATOR

Por ocasião do exame do processo foi verificado neste Gabinete que a fundamentação legal do ato aposentatório apresentava-se incompleta, devendo constituir-se de: "art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da CF/88, com a redação da EC n. 20/98", sendo solicitado à DCE, através do despacho de 23.12.2003, de fls. 57, a efetivação de diligência para providenciar a alteração.

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL-DCE

A DCE voltou a manifestar-se emitindo o Relatório n. 063/2004, de 18.02.2004, de fls. 58, em que sugere a realização de diligência ao TCSC para correção da fundamentação constitucional do ato de aposentação, que veio a ser formalizada pelo Sr. Diretor da DCE segundo fls. 59 dos autos.

Por meio do of. n. 2338, de 18.03.2004 (fs. 60), o Sr.Diretor Geral de Planejamento e Administração deste Tribunal remeteu cópia da Portaria n. TC.065/2004, de 03.03.2004 (fls. 61), que retifica o fundamento legal da Portaria n. 349/2003.

Finalmente, a DCE elaborou o Relatório de Reinstrução n. 205/2004, de 24.03.2004, de fls. 64/65, em que salienta o saneamento da restrição, opinando pelo registro do ato.

VOTO

Apoiado nas manifestações da DCE e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas submeto à deliberação deste Plenário a seguinte proposta de DECISÃO:

"6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, alínea 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais a 26/30 do tempo de contribuição (86,66% dos vencimentos), fundamentada no art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da CF/88, com a redação da EC n. 20/98, da Sra. Dione Dilza Campos, nascida em 09.04.1942, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no cargo de Assistente de Controle e Administração, nível TC.ONS-13, referência I, matrícula n. 450.244-2, PASEP n. 1010476079-3, CPF n. 415.223.039-87, representado pela Portaria n. TC.349/2003, de 24/10/2003, pela Portaria n. TC.065/2004, de 03/03/2004, que retifica o fundamento legal da concessão, e da Apostila de Proventos n. 129/2003, de 24/10/2003, considerados legais conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Sr. Cláudio Cherem de Abreu, Diretor de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado".

Florianópolis, 31 de março de 2004.

Moacir Bertoli

Relator