ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	SPE - 02/05986706
UNIDADE GESTORA:	Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau - ISSBLU
Interessado:	João Marcos Baron - Diretor Presidente da ISSBLU
RESPONSÁVEL:	João Marcos Baron - Diretor Presidente da ISSBLU
Assunto:	Ato de Concessão de Pensão por morte do ex-servidor HYRON BORGES NETTO, em nome de FRANCISCA PIETRO NETTO
Parecer n°:	GC- WRW/2004/379/ SB

1 – RELATÓRIO

Tratam os autos da Solicitação de Ato de Pessoal (Pensão), submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV c/c art. 34, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios -DMU, procedeu a análise dos atos e documentos de concessão de pensão em face do falecimento do ex-servidor HYRON BORGES NETTO pessoal da Prefeitura de BLUMENAU, tendo como beneficiária FRANCISCA PIETRO NETTO, e elaborou o Relatório n.º 834/04 (fls.17/19), sugerindo o registro do ato Concessão da pensão por morte, com o que concordou integralmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (fls.21).

2 – VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Instrução e do Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

2.1 - Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2.º, letra b, da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de Concessão de Pensão por Morte a dependente FRANCISCA PIETRO NETTO, viúva do ex-servidor Público HYRON BORGES NETTO, matrícula nº 3.800-8, referência 18, PIS/PASEP nº 10.243.959.580, ocupante do cargo de Operário, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Blumenau, consubstanciado na Portaria n.º 518/2004, de 29.06.2004, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

2.2 – Dar ciência desta decisão, com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, a Prefeitura Municipal de Blumenau e ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Blumenau - ISSBLU.

Gabinete do Conselheiro, em 11 de agosto de 2004

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator