TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO SALOMÃO RIBAS JR.

Processo nº	APC 04/04675620
Unidade Gestora	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina
Interessado	Ronaldo Benedet
Responsável	João Henrique Blasi
Assunto	Auditoria in loco de Prestação de Contas de Recursos Antecipados - julho a dezembro - 2003

1. Relatório

Trata-se de Auditoria in loco de Prestação de Contas de Recursos Antecipados realizada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE/Inspetoria 3/Divisão 9 no Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, relativa ao período de julho a dezembro de 2003, face a determinação da Presidência desta Casa.

Procedida a referida Auditoria, a DCE emitiu o Relatório de Auditoria nº 070/04, no qual concluiu pela citação do Responsável para que este apresentasse justificativas sobre irregularidades encontradas. Uma, passível de imputação de débito, face a ausência de comprovantes de despesas no valor de R$ 344,00 (trezentos e quarenta e quatro reais), referentes a pagamentos de meias diárias, e outra, passível de imputação de multa, por ausência de extratos bancários das contas especiais, com a movimentação completa do período, em desacordo com o art. 44, inciso V, da Resolução nº TC 16/94, referentes as Notas de Empenho nº 3250/00, de 25.09.03 e 2603/000, de 06.08.03.

O Responsável, após ter seu pedido de prorrogação de prazo deferido pelo Tribunal, apresentou defesa de fls. 28 a 32.

Os funcionários responsáveis pelo adiantamento dos recursos, Sr. Adércio José Velter e Claci de Fátima de Oliveira, vieram aos autos e colacionaram diversos documentos de fls. 39 a 93, buscando elidir as irregularidades suscitadas.

Novamente a DCE veio aos autos, através do Relatório de Auditoria nº 010/05, no qual sugeriu que sejam julgadas regulares as Notas de Empenho objeto da auditoria.

2. Voto

2.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados referentes às notas de empenho a seguir relacionadas e dar quitação plena aos Responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

2.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam bem como do Relatório de Auditoria TCE/DCE/INSP 3/DIV 9 nº 010/05, ao Senhor João Henrique Blasi, ex-Gestor do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina, e ao Senhor Ronaldo Benedeti, atual gestor do Fundo Penitenciário de Santa Catarina.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2005

Relator