TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Gabinete do Conselheiro Otávio Gilson dos Santos

Tratam os autos de processo de auditoria in loco no qual foram analisados atos de pessoal relativos ao exercício de 2002 realizados pelo Município de Ibicaré - Executivo.

O Corpo Instrutivo manifestou-se através do Relatório de Instrução nº 522/2004 (fls. 65-81), apontando irregularidades no controle de frequência dos servidores municipais, na nomeação de servidor para cargo comissionado (assessor) para exerce atividades sem as características de direção, chefia e assessoramento, a concessão de licença de saúde a servidores municipais por período superior ao definido no Estatuto dos Servidores Municipais, no pagamento de horas-extras, sem a justificação exigida em lei municipal e adequada liquidação da despesa, e na ausência de segregação de funções no Setor de Administração e Finanças, com o acúmulo das atribuições de tesouraria e pessoal por uma mesma servidora, sugerindo a realização de audiência.

No despacho de fl. 83, acolhi a sugestão e determinei a audiência do Sr. Ari Ferrari, que, devidamente comunicado (fl. 84), apresentou suas justificativas às fls. 86-249.

Ao analisar os argumentos de defesa, o Corpo Instrutivo, através do Relatório nº 237/2004, considerou sanada a restrição quanto à liquidação das despesas com horas- extras, mantendo as demais restrições.

O Ministério Público manifestou-se através do Parecer nº 735/2005 (fls. 264-266) acompanhando o posicionamento adotado pela Instrução.

2 - DA ANÁLISE E VOTO

Est e Relator entende que não cabe a esta Corte decidir quanto à conveniência e oportunidade de a Administração Municipal autorizar os servidores prestarem serviços extraordinários, contudo, é de se exigir, tendo em vista o art. 50 da Lei Municipal nº 1.230/2000, que a Administração apresente a cada autorização os motivos determinantes, ou seja, que caracterizem "as situações excepcionais e temporárias".

Destarte, considerando os pareceres e o mais que consta dos autos, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto a apreciação:

2.1 Conhecer do Relatório de Reinstrução DMU nº 237/05 realizada no executivo do Município de Ibicaré, referente ao exercício de 2002, para considerar irregulares os atos de pessoal, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar nº 202/2000, abaixo indicados:

2.1.1 Deficiência no controle de frequência dos servidores municipais, descumprindo o art. 81, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 63 da Lei 4.320/64 e art. 4º da Res. nº 16/94;

2.1.2 Nomeação de servidor (01) para o cargo comissionado de assessor, para exercer funções sem as características de direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o art. 37, inciso II e V, da Constituição Federal;

2.1.3 Pagamento de horas extras, com acréscimo de 50 % no montante de R$ 25.754,24, sem à demonstração das situações excepcionais e temporárias, conforme a exigência contida no art. 50 da Lei Municipal nº 1.230/2000;

2.1.4 Ausência de segregação de funções no setor de Administração e Finanças do executivo municipal, em razão do exercício cumulativo de atribuições de Tesouraria e do setor de pessoal (em desvio de função), pela servidora Sra. Ana Virgínia Hackbarth, o que demonstra controle interno deficiente, em descumprimento ao art. 81, incisos e §§ da Lei Orgãnica Municipal e art. 4º da Resolução TC-16/94;

2.2 Aplicar ao Sr. Ari Ferrari , CPF n. 345.200.409-06, residente à Rua Dom Pedro II, n. 133, Centro, CEP 89.640.000, Ibicaré-SC, com fundamento no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

2.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face da deficiência no controle de frequência dos servidores municipais, descumprindo o art. 81, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 63 da Lei 4.320/64 e art. 4º da Res. nº 16/94;

2.2.2 R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face da nomeação de servidor (01) para o cargo comissionado de assessor, para exercer funções sem as características de direção, chefia e assessoramento, em desacordo com o art. 37, inciso II e V, da Constituição Federal;

2.2.3 R$ 400,00 (quatrocentos reais) em face do pagamento de horas extras, com acréscimo de 50 %, no montante de R$ 25.754,24, sem à demonstração das situações excepcionais e temporárias, conforme a exigência contida no art. 50 da Lei Municipal nº 1.230/2000;

2.3 Determinar que o Município de Ibicaré:

2.3.1 Realize controle de frequência dos servidores municipais, nos termos do art. 81, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 63 da Lei 4.320/64 e art. 4º da Res. nº 16/94;

2.3.2 Nomeie para os cargos comissionados servidores que exercerão funções de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 37, inciso II e V, da Constituição Federal;

2.3.3 Verifique as situações excepcionais e temporárias, conforme a exigência contida no art. 50 da Lei Municipal nº 1.230/2000, justificando previamente as autorizações de pagamento de horas extras, com acréscimo de 50 %;

2.3.4 Afaste a Sra. Ana Virgínia Hackbarth das atribuições exercidas em desvio de função no setor de pessoal, mantendo assim a segregação de funções, consoante determina o art. 81, incisos e §§ da Lei Orgãnica Municipal e art. 4º da Resolução TC-16/94;

2.4 Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, que inclua na sua programação de auditorias. a verificação do atendimento, pelo Executivo do Município de Ibicaré, das determinações contidas nos itens 2.3.1 a 2.3.4 desta decisão;

2.5 Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução da DMU nº 237/2005 ao Sr. Ari Ferrari (ex-Prefeito) e ao Sr. Carlos Salvadori (atual prefeito).

Gabinete do Conselheiro, 02 de maio de 2005.

Otávio Gilson dos Santos

Conselheiro Relator