ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

    Processo n°:
 APE 03/00279183
UNIDADE: Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Criciúma - CRICIUMAPREV
Interessado: Sra. Maria Salete Budni Milanezi - Diretora Presidente do CRICIUMAPREVI
RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Meller - Prefeito Municipal à época
Assunto: Ato de Aposentadoria da servidora Dulce Isabel Guse Medeiros
Parecer n°:

GC- WRW/2005/802/RW

1 – RELATÓRIO

Tratam os autos da Solicitação de Ato de Pessoal - Aposentadoria de Dulce Isabel Guse Medeiros, submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV c/c art. 34, inciso II, da Lei Complementar no 202/2000.

A Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, procedeu a análise dos atos e documentos da servidora Dulce Isabel Guse Medeiros, e elaborou o Relatório de n.º 1.725/2005 (fls. 61/65), sugerindo ao final ordenar o registro de aposentadoria.

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifestou-se, através de parecer, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU (fls. 67).

3 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Instrução e do Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1 - Ordenar o registro, nos termos do art. 36, § 2.º, "b", da Lei Complementar nº 202/2000, do ato aposentatório de DULCE ISABEL GUSE MEDEIROS, servidora do Poder Executivo do Município de Criciúma, ocupante do cargo de Professor, matrícula 50.032, RG 273.204, CPF 008.855.339-68, PIS/PASEP 1010824744-6, consubstanciado no Decreto nº 766/SE/99 de 01/09/99, considerado legal por este órgão instrutivo.

3.2 – Dar ciência desta decisão, com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, à Prefeitura Municipal de Criciúma.

Gabinete do Conselheiro, em 02 de Dezembro de 2005.

Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Relator