ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Processo n°:	CON-05/04116169
UNIDADE GESTORA:	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú
Interessado:	Sr. Milton Rolim Carneiro Filho
Assunto:	Município. Previdenciário. Aposentadoria. Abono de Permanência. Requisitos para a sua percepção
Parecer n°:	GC/WRW/2005/870/ES

1. RELATÓRIO

Tratam os autos n. 05/04116169 acerca de consulta, formulada pelo Sr. Milton Rolim Carneiro Filho, Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Camboriú, indagando acerca da possibilidade de retroatividade do abono de permanência.

A consulta foi encaminhada à Consultoria Geral desta Corte, que, através do Parecer n. COG-958/05, entendeu preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e, no mérito, firmou o seguinte entendimento:

A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o abono de permanência correspondente à contribuição do servidor para a previdência social.

De acordo com o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição da República, que foi introduzido pela referida Emenda Constitucional, os servidores públicos que completarem os requisitos para aposentadoria voluntária e que contem com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, desde que permaneçam trabalhando, têm direito ao abono de permanência no valor de sua contribuição previdenciária.

Art. 40. (...)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.

Na Emenda Constitucional nº 41/03 existem outras disposições acerca do abono de permanência, transcrevemos abaixo:

Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

(...)

§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

O parágrafo 5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03 assegura, aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998, o pagamento de um abono de permanência correspondente à contribuição previdenciária, a partir do implemento dos requisitos estipulados, enquanto o servidor permanecer na atividade ou até a aposentadoria compulsória.

Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.

O parágrafo 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, por sua vez, assegura o abono de permanência a todos os servidores que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária até 31.12.2003 e que contem com 30 (trinta) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição (se homem ou mulher, respectivamente), desde que permaneçam trabalhando e até o efetivo implemento da aposentadoria (voluntária ou compulsória).

O abono de permanência foi objeto de normatização, ainda, na Medida Provisória nº 167/04, DOU de 20.2.2004, que foi convertida na Lei nº 10.887/2004, cujas disposições transcrevemos:

Art. 7º. O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição.

O abono de permanência é devido a todos os servidores ativos que tiverem preenchido os requisitos para aposentadoria, enquanto permanecerem na ativa, até aposentadoria compulsória.

Há de se destacar que o pagamento do abono de permanência é devido a partir de janeiro de 2004.

Alguns órgãos estão exigindo requerimento expresso do servidor para a concessão do abono, sob o argumento de se tratar de benefício previdenciário que somente pode ser concedido mediante requerimento.

Entretanto, a Emenda Constitucional nº 41/03 é expressa no sentido de conferir o direito do servidor ao abono de permanência após a implementação das condições para a aposentadoria, sem exigir nenhum requisito formal para a concessão do mesmo. Além disso, a aquisição do direito à percepção do abono de permanência se dá com o preenchimento das condições para a aposentadoria, e não com o requerimento.

Essa Consultoria Geral já se manifestou sobre a questão no processo PAD - 108/2004 através do parecer COG nº 31/2004, cuja lavra é do Dr. Enio Luiz Alpini, que se manifestou nos seguintes termos:

Por último, haveria necessidade de requerimento do abono de permanência? Entende-se que não. Entretanto só se pode exigir do Departamento de Recursos Humanos desta Casa providências que constam em seu banco de dados, o que implica em dizer que, em caso do servidor não ter averbado determinado tempo de serviço ou de contribuição, não terá o Departamento o dever de informar se o servidor cumpriu ou não as exigências para a aposentação e, conseqüentemente, fazer jus ao abono de permanência.

A concessão do benefício, por sua vez, deverá ser retroativa a 1º de janeiro de 2004 (entrada em vigor da EC nº 41/03), para os servidores elegíveis àquela data. Para os demais servidores, que adquiriram o direito à aposentadoria após 1º.1.2004, o abono de permanência deverá ser concedido a partir da data da efetiva aquisição do direito, independentemente da data do requerimento.

Os servidores que tinham direito à isenção de contribuição previdenciária prevista no parágrafo 1º do artigo 3º e no parágrafo 5º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, passaram a partir de 20 de maio de 2004 a contribuir compulsoriamente para o regime de previdência, data em que surge para tais servidores direito ao abono permanência em substituição ao benefício anterior (parágrafo 1º do artigo 16 da Lei 10.887/2004).¹

Ao final, sugeriu a este Relator responder à consulta nos seguintes termos:

2.1. A Emenda Constitucional nº 41/03 é expressa no sentido de conferir o direito do servidor ao abono de permanência após a implementação das condições para a aposentadoria, sem exigir nenhum requisito formal para a concessão do mesmo;