ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

    Processo n°:
 SPE 04/01904636
UNIDADE: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
INTERESSADO: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
RESPONSÁVEL: Sr. Anselmo Cerello
Assunto: Aposentadoria de Pedro Álvaro Sbaraini
Parecer n°:

GC- WRW/2007/161/RW

1 – RELATÓRIO

Tratam os autos da Solicitação de Ato de Pessoal - Aposentadoria de Pedro Álvaro Sbaraini, remetido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, submetido à apreciação do Tribunal de Contas, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar no 202/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, procedeu a análise dos atos e documentos do referido servidor, e elaborou o Relatório de Instrução n.º 206/2007 (fls. 81/83), sugerindo ao final ordenar o registro de aposentadoria.

2 - MINISTÉRIO PÚBLICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, manifestou-se, através do parecer nº 1.976/2007, no sentido de acompanhar o entendimento emitido pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE (fls. 86).

3 - VOTO

Considerando o mais que dos autos consta, VOTO em conformidade com o parecer da Instrução e do Ministério Público, no sentido de que o Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto a sua apreciação:

3.1 - Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, combinando com o art. 36, § 2.º, letra "b", da Lei Complementar nº 202/2000, do ato aposentatório de PEDRO ÁLVARO SBARAINI, lotado no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Oficial de Justiça, matrícula nº 1303, nivel: 159 PJ-ANM-08, referência: F, CPF 148.012.809-00, PIS/PASEP 1700180480-9 consubstanciado no Ato nº 261 de 26/02/2004, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

3.2 – Dar ciência desta decisão, com cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Gabinete do Conselheiro, em 18 de abril de 2007.

Wilson Rogério Wan-Dall

Conselheiro Relator