| Processo nº | APE - 07/00629947 |
| Unidade Gestora | Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (atual Secretaria de Estado da Educação) |
| Interessado | Paulo Roberto Bauer (Secretário de Estado, a partir de 05/02/07) |
| Responsável | Antônio Diomário de Queiroz( Secretário de Estado, no período de 05/07/05 a 04/04/06) |
| Assunto | Auditoria "in loco" - Atos de Pessoal (101 Admissões) |
| Voto nº | CFF- 1016/2007 |
Tratam os Autos nº APE - 07/00629947 de auditoria em atos de pessoal, realizada na Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, relativo às admissões de servidores para o cargo de Agente de Serviços Gerais, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do art. 59, III, da Constituição Estadual, art. 1º, IV, da Lei Complementar nº 202/00 e do art. 1º, IV, do Regimento Interno.
Encaminhado o processo à Diretoria de Controle da Administração Estadual, após minucioso exame, por meio do Relatório nº 1598/2007, foi sugerido a este Relator, o registro das admissões , tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais.
O Ministério Público junto ao Tribunal (Parecer nº MPTC-7.826/2007), acompanhou o entendimento esboçado pela Instrução.
Em seguida, vieram-me os autos, na forma regimental, para Voto e respectiva proposta de Decisão.
É o breve relatório.
2. DISCUSSÃO E PROPOSTA DE DECISÃO
Com fundamento no art. 224 da Resolução nº TC-06/2001, e, por conseguinte, no Relatório do Corpo Instrutivo e no Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e após analisar atentamente os autos, posiciono-me por acolher, na íntegra, o relatório exarado, haja vista a legalidade das admissões.
Assim, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a decisão que ora submeto à sua apreciação:
6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso I, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, dos atos de admissão em caráter efetivo,decorrentes do Edital de Concurso n° 12/2005, 1a. Chamada concernente ao ato de nomeação n°135, de 30/01/2006, publicado no DOE sob o n° 17.815, em 31/01/2006, dos 101 (cento e um ) servidores abaixo relacionados, ocupantes do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, ONA 30-01-A, do Quadro de Pessoal Civil, com lotação na Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia (atual Secretaria de Estado da Educação-SED), abaixo relacionados e considerados legais conforme os pareceres emitidos nos autos.
Cargo: Agente de Serviços Gerais - 1a. Chamada ADAO DE MATOS ANGER, ADEMIR PAULO ZAPELINI, ADOLFO LUIS VIEIRA, ALESANDRA NAFFIN, ALISON MARCON JANUARIO, ALISSON GILVANE PEREGO, ALVARO ALBERTO MILCHERT, ANA CLARA DA ROSA PATRICIO, ANA CLAUDIA CARVALHO COSTA, ANA MARIA MARTENDAL, ARGEU JUNIOR TEIXEIRA AGUIAR, ARLINDO ZUCCO, BRUNA FRANCIELI DE OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO LEAO BADARACO, CELSO LUIS FAGUNDES, CLAUDIO ALBERTO HERMES, CLENI FLORES PILAR, DAIENE DOS SANTOS RODRIGUES, DAILCE ROECKER, DENIS RIBEIRO, DENISE MENESES DIAZ, DIOGENES MIGUELANGELO JUNGES, DIOGO STEPHANI, DIRCE TERESINHA SCHOSSLER, DOZOLINA GRASSI, DULCE LEMBECK WEISE, EDUARDO MICHEL PINTO CAMPOS, EGON OSMAR GIELOW, ELISABET HILBERT BRIGHENTE, ELIZANDREA GONCALVES DE FREITAS, ELOIR BERNADET DA SILVA, EMERSON RIBEIRO MENDES, FABIANA BOING DE MELO, FRANCIELI CARDOSO, GISLENE APARECIDA MALINOSKI DE ANDRADE, GLORIA APARECIDA CARDOSO, GREICI APARECIDA MEZAROBA, IBERE MALTY METZKER, ISABEL MARQUES PAGNAM, JACOB JOSE DE ALMEIDA BORBA, JANAINA FORTES, JANI GERACI MONTEIRO MARQUES, JEFERSON ALBERTO FREITAS, JOAO DE OLIVEIRA NUNES, JORGE DE OLIVEIRA, JOSE ORIEL BARBOSA LEMOS, JOSE ORLEANS TEIXEIRA BRUNO , KERLIS CRISTINA RIGONI DUARTE CARDOSO, LEDA MIRIAM VON LINSINGEN BUCH, LIA MARA VOSNHAK MIOR, LUCIA MARLENE KREUZBERG, LUCILENE COELHO DE OLIVEIRA, MAIKEL LUIZ BETIN , MARCIA FRANCISCA BERGMANN, MARCIO COSTA PINHO, MARCO ANTONIO NUNES PALHANO, MARIA DA GRACA C DORNELLES GARZARELLA, MARIA DA GRACA ROSA MEZZAR, MARIA ELISETE DOS SANTOS REUS, MARIA GORETI BONATO, MARIA INEZ DAROS, MARIBEL VIEIRA DE SOUZA CORDOVA, MARILEIA REGINA NUNES GHISI, MARILENE RITTER, MARILIA ANDREA SEGHESSI, MARINA JUSSARA RIBEIRO DA SILVA, MARISTELA DEITOS, MARLIZE ZANERIPPE MIGUEL, MAURO RODRIGO DA COSTA, NADIA APARECIDA MARQUEZZE MOTT, NANCI LUDERS GROHS, NOEMI POPENKE PAES, ORIANA CORREA, OTAVIO DA SILVA, PAULA JAQUELINE FISCHER, RICARDO ROCHA GOMES, RITA ADRIANA KOVALESKI, ROGERIO GUTZ, RONALDO VALTER CANDIDO, ROSALBA DE SOUZA, ROSANI FRANCA WOLINGER DELANORA, ROSANI MATTOS THIESEN, ROSECLEA RIBEIRO RODRIGUES CRUZ, ROSELEI VILARINO LIRA BONADIMAN, ROSELENE DA ROSA MADRUGA DOS SANTOS, ROSINEI CARDOSO MARQUES, ROSINEIA MACIEL BOAVENTURA, SALETE SALVALAGIO BOGER, SANDRA SARA MENGUE BORGES, SILVIA XAVIER LAURENTINO, SOLANGE RAQUEL DE CAMPOS, SONIA CRISTINA FRANCA, TAISE CARMEM MULLER, TANIA REGIANE ESPINDOLA, TANIA REGINA PAVESI GAITOLINI, VALDECIR DE OLIVEIRA RAMOS, VALQUIR SOARES LONGARAI JR, VALTER JOAO MARTIM, VALTER STEIN, VILMAR ANTONIO NOVELLO, WILSON ANTONIO DOS SANTOS.
6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia e à Secretaria de Estado da Administração.
Gabinete de Conselheiro, 12 de dezembro de 2007.
CÉSAR FILOMENO FONTES
Conselheiro Relator