ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO GABINETE CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO HERBST

PROCESSO Nº	REC 04/03662940
UNIDADE GESTORA	Câmara Municipal de Grão Pará
RESPONSÁVEL	Osni José Kulkamp
ASSUNTO	Recurso (Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000)
RELATÓRIO Nº	GC - LRH/2008/177

Recurso de Reconsideração. Administrativo. Razões Recursais. Ausência de Fato Novo. Improcedência.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo senhor Osni José Kulkamp, ex-Presidente da Câmara Municipal de Grão Pará, com o objetivo de ver modificado o Acórdão n. 0657/2004, proferido nos autos do Processo TCE 02/10781149, em sessão de 12/05/2004, na forma a seguir transcrita:

6.2. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, "b" e "c", da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de contas Especial, que trata da análise de irregularidades constatadas quando da auditoria ordinária realizada na Câmara Municipal de Grão Pará envolvendo avaliação de mecanismos de controle interno e fiscalização financeira e orçamentária referentes ao exercício de 2002, e condenar o Responsável – Sr. Osni José Külkamp - Presidente daquele órgão à época, CPF n. 096.018.569-00, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres do Município, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):

6.2.1. R$ 564,74 (quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), pertinente a despesas com multa pelo atraso no pagamento de contas de energia elétrica e com multa por infração no trânsito, desprovidas de caráter público, por conseguinte não abrangidas no conceito de gastos próprios dos órgãos do Governo e da Administração disposto no art. 4º c/c o art. 12 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.2 do Relatório DMU);

6.2.2. R$ 3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais), pertinente a despesas com publicidade não comprovadas mediante cópia da autorização de divulgação e/ou do contrato de publicidade; cópia do material impresso e de cópia da tabela oficial de preços do veículo de divulgação e demonstrativo da procedência dos valores cobrados, em descumprimento ao art. 65, II e III a V, da Resolução n. TC-16/94, evidenciando não-comprovação da liquidação da despesa, em afronta aos arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei Federal n. 4.320/64 e (item 2.1 do Relatório DMU).

6.3. Aplicar ao Sr. Osni José Külkamp - Presidente da Câmara Municipal de Grão Pará, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da realização de despesas com pagamento de combustível e serviços de informática, no montante de R$ 4.130,21, sem prévio empenho, em descumprimento ao art. 60 da Lei Federal n. 4.320/64 (item 2.3 do Relatório DMU), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Recomendar à Câmara Municipal de Grão Pará a adoção de providências visando à correção da restrição apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do item 2.4 do Relatório da Instrução, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 0086/2004, à Câmara Municipal de Grão Pará e ao Sr. Osni José Külkamp - Presidente daquele Órgão em 2002.

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas elaborou o Parecer n° COG - 069/08, de fls. 07/11, constatando que o Recorrente possui legitimidade para apresentar o presente Recurso, sendo este tempestivo e revestido das formalidades exigidas por esta Corte.

Em suas razões, o recorrente afirma, em síntese que:

1. Não foram apreciadas as alegações de defesa;

2. Período auditado coincidiu com o início da autonomia da Câmara de Vereadores do Município, tendo sido enfrentada algumas dificuldades que resultaram em inobservância de formalidades sem contudo causar prejuízo ao erário;

3. Pessoa humilde e simples, honesta e trabalhadora.

Quanto ao mérito, cito a manifestação apresentada pela Consultoria Geral ao examinar as alegações do recorrente que insurge-se contra a responsabilização e imputação da multa constante do referido Acórdão:

(...)

A situação de caráter pessoal do recorrente como sua índole ou situação financeira não autoriza a análise de mérito no presente procedimento recursal.

Resta todavia a averiguação no tocante à alegação de cerceamento de defesa, considerando o afirmado pelo recorrente da não apreciação das razões de defesa apresentadas no processo de conhecimento.

O relatório de auditoria 0086/2004, formulado pela Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, e que serviu de sustentáculo para a decisão Plenária, demonstra que não existe razão que albergue a manifestação recursal do recorrente uma vez que se observa minuciosa apreciação dos fatos apontados e dos documentos colacionados.

O fato de o entendimento explanado pela instrução ser contrário ao interesse do recorrente não implica em falta de apreciação dos argumentos de defesa.

A ausência na fase recursal de razões pela qual busca o recorrente rever a decisão proferida impede nesta fase a análise, uma vez que, a ausência de novos elementos e fatos ou até mesmo de motivos ensejadores, implica para o analista a prática não recomendável da advocacia administrativa.

(...)

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer MPTC nº 769/2008, de fls. 12/13, posicionando-se em consonância com a conclusão apresentada pela Consultoria Geral.

Desta forma, com fundamento nos pareceres da Consultoria Geral desta Corte e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, proponho voto pelo conhecimento do presente Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra a decisão recorrida.

VOTO

CONSIDERANDO o estudo efetuado pela Consultoria Geral desta Corte, mediante Parecer n. COG-069/2008, de fls. 07/11, o qual adoto como razão de decidir;

CONSIDERANDO que a manifestação da Procuradoria Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, por intermédio MPTC n. 769/2008, de fls. 12/13, acompanha o Parecer do Corpo Instrutivo;

CONSIDERANDO o exposto, e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000 e no artigo 7° do Regimento Interno, proponho ao Egrégio Plenário o seguinte VOTO:

1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar nº 202/2000, interposto contra o Acórdão 0657/2004, proferido na Sessão Ordinária do dia 12/05/2004, nos autos do processo n. TCE 02/10781149, e, no mérito, negar-lhe provimento, ratificando na íntegra o acórdão recorrido.

2. Dar ciência desta Decisão, bem como do Parecer e Voto que a fundamentam ao Sr. Osni José Kulkamp, ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Grão Pará, bem como ao atual Presidente da Câmara de Vereadores de Grão Pará.

Florianópolis, em 23 de abril de 2008.

LUIZ ROBERTO HERBST

Conselheiro Relator