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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

PROCESSO Nº	PCA-06/00308529
UNIDADE GESTORA:	Câmara Municipal de Vargem Bonita
INTERESSADO:	Sr. Vilmar Luiz Abatti – Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL:	Sr. Lélis Camilo Fiório – Presidente da Câmara no exercício de 2005 Sr. José Alcemar da Silva - Presidente da Câmara no exercício de 2006
ASSUNTO:	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2005
PARECER Nº	GC-WRW-2007/368/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2005 da Câmara Municipal de Vargem Bonita, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através dos Relatórios nsº 0228/2008 (564/577) e 0230/2008 (fls. 578/580), apontou a existência de restrições, sugerindo a citação do Sr. Lélis Camilo Fiório, Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2005, e do Sr. José Alcemar da Silva, Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2006, para apresentarem alegações de defesa.

Por despacho às fls. 582 e 583, determinei que se procedesse a citação dos Responsáveis, para se manifestarem quanto ao apontado nos referidos Relatórios, no prazo de 30 (trinta) dias.

O Sr. Lélis Camilo Fiório, manifestou-se através dos documentos de fls. 589/590 e, do mesmo modo, o Sr. José Alcemar da Silva, apresentou alegações de defesa e juntou documentos (fls. 600/604).

Reanalisando o processo, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 1995/2008 (fls. 606/624), sugerindo:

1 - JULGAR IRREGULARES, com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Lélis Camilo Fiório - Presidente da Câmara Municipal em 2005, CPF 494.815.849-48, residente à Linho Fiório, Interior – Vargem Bonita/SC, CEP 89675-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1 – Pagamento indevido de reajuste dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.160,00 (item 6.1.1, deste Relatório).

2 - DETERMINAR ao Sr. Vilmar Luiz Abatti, atual Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, CPF 545.378.439-34, residente à Rua Benjamin de Oliveira, 46, CEP 88675-000, a adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios, devidamente corrigidos, conforme art. 21, Caput da citada Lei, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411 (item 6.1)

Segue demonstração da apuração dos valores devidos:

NOME	VALORES A DEVOLVER R$
Vilmar Luiz Abati	856,00
Daniela Roman	856,00
Adelar Roque R. dos Santos	856,00
João Alberto Chiot	856,00
José Alcemar da Silva	856,00
José Luiz Virme	856,00
Lair Nogueira da Silva	856,00
Lolita Mafra Alves	856,00
TOTAL	6.848,00

3 - RESSALVAR que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizada outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

4 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1.995/2008 e do Voto que a fundamentam ao responsável Sr. Lélis Camilo Fiório, Presidente da Câmara no exercício de 2005 e Sr. José Alcemar da Silva - Presidente da Câmara no exercício de 2006 e ao atual Presidente da Câmara – Sr. Vilmar Luiz Abattti.

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 3700/2008 (fls. 626/629), manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução, concluindo nos seguintes termos:

Ante o exposto o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, com amparo na competência conferida pelo art. 108-II, da LCE nº. 202/2000, analisando a presente Prestação de Contas com fulcro no Relatório Técnico da DMU/TCE, considera que a mesma apresenta de forma INDADEQUADA à posição financeira, orçamentária e patrimonial da Unidade, nos termos dos relatórios técnicos apresentados.

As comprovadas práticas de grave infração às normas constitucionais e legais vigentes, conforme exposto na instrução, encaminha o caso para julgamento pela IRREGULARIDADE das contas sub-judice, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. LÉLIS CAMILO FIÓRI pela restrição anotada no 8, 17, 18-III e 21 da LCE 202/2000, com RECOMENDAÇÃO À Unidade para que atente ás determinações/ressalvas constantes dos itens 2 e 3 da conclusão do Relatório 1995/2008 da DMU.

3. DISCUSSÃO

Com fulcro no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno), com base no Relatório da Instrução, no Parecer do Ministério Público, nas alegações de defesa apresentadas e nos documentos constantes no processo, após compulsar atentamente os autos, me permito tecer alguns comentários a respeito dos apontamentos levantados no Relatório nº 1995/2008 (fls. 606/624):

a) Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal. (item 6.1.1, folhas 615/620).

No que diz respeito ao apontado acima, a instrução constatou que foram pagos subsídios aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, através da Lei Municipal nº 635/2005, que trata da concessão de reajuste a todos os servidores públicos do município, cujo percentual ficou em 10%.

Sobre a questão, o Responsável manifestou-se às fls. 601/604, no seguinte sentido de afirmar que o "reajustamento de subsídios dos vereadores está correto", bem como argumentando que a "reposição Salarial" concedida aos servidores contemplaria também os vereadores municipais.

Conforme se verifica nos autos, a Lei Municipal nº 635/2005 (fls. 15), abaixo transcrita, concedeu "reposição salarial" a todos os servidores municipais ativos e inativos, sem distinção de índice, com período de abrangência de 12(doze) meses:

[...]

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial a todos os servidores municipais, ativos e inativos, constante do Quadro de Pessoa do Poder Executivo, sem distinção de índice.

§ 1. A reposição de que trata o "caput" do presente artigo é de 10% (dez por cento).

§ 2º. Com a presente reposição, em índice superior a inflação acumulada no período de 12 (doze) meses, ficam atendidas as exigências contidas no artigo 37, X da Constituição Federal, art. 19, IX da Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita (SC), e Lei Municipal nº 418, de 03 de agosto de 2001.

[...]

Sobre o tema, esta Corte de Contas manifestou-se recentemente através do Prejulgado 1686, consignando o seguinte entendimento sobre a possibilidade de revisão anual:

- finalidade de revisão dos valores monetários, em face da perda do poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 meses;

- obrigação constitucional irrecusável para a Administração Pública;

- mesma data;

- lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo; e

- sem distinção de índices;

- previsão de extensão aos agentes políticos.

Ademais, é necessário que a lei indique um dos índices fornecidos por entidades que analisam a economia nacional e que a Unidade adotará para a medição da inflação do período (IGPM-FGV, INPC-IBGE, IPCA-IBGE, etc.), em atendimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal.

Do mesmo modo, o Prejulgado nº 1775 também consigna os seguintes termos:

A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislação é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos. [g.n]

Portanto, como se observa, foi estendida a recomposição salarial aos agentes políticos (Vereadores e Vereador Presidente), que até poderia se interpretada como uma revisão anual no meu entender, porém, sem lei específica, ferindo o disposto no art. 37 X da Constituição e entendimento desta Corte de Contas (Prejulgados nº 1686 e 1775, dentre outros).

Portanto, acolhendo a manifestação do Órgão Instrutivo e do Ministério Público, entendo que os valores devem ser ressarcidos aos cofres públicos, uma vez que, conforme exposto acima, resta claro que a reposição salarial estendida aos agentes políticos ocorreu sem disposição expressa em lei.

4. VOTO

Considerando o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

4.1. Julgar irregulares, com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar o responsável, Sr. Lélis Camilo Fiório - Presidente da Câmara Municipal em 2005, CPF 494.815.849-48, residente à Linho Fiório, Interior – Vargem Bonita/SC, CEP 89675-000, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônicos deste Tribunal, para o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

4.1.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 1.160,00, conforme apontado no item 6.1.1, do Relatório nº 1995/2008 da DMU.

4.2. Determinar ao atual Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, que no prazo de 60 (sessenta dias) adote medidas administrativas visando ao ressarcimento do erário municipal dos valores indevidamente pagos sob o título de majoração dos subsídios, mediante desconto na folha de pagamento dos agentes políticos beneficiários, sob pena de possível responsabilização solidária em futuro Processo de Tomada de Contas Especial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 202/2000, conforme decisão análoga do Tribunal Pleno de nº 3.453/2007, em 24/10/2007, no Processo PDI 06/00523411, conforme valores apurados abaixo discriminados:

NOME	VALORES A DEVOLVER R$
Vilmar Luiz Abati	856,00
Daniela Roman	856,00
Adelar Roque R. dos Santos	856,00
João Alberto Chiot	856,00
José Alcemar da Silva	856,00
José Luiz Virme	856,00
Lair Nogueira da Silva	856,00
Lolita Mafra Alves	856,00
TOTAL	6.848,00

4.3. Ressalvar que, na impossibilidade de desconto em folha de pagamento dos valores destacados acima, deve ser utilizada outra forma de ressarcimento ao erário, com posterior comprovação a este Tribunal.

4.4. Recomendar à Câmara Municipal de Vargem Bonita que, quando da revisão geral anual, defina o mesmo percentual aos servidores e agentes políticos, bem como o índice que adotará para a medição da inflação do período (IGPM-FGV, INPC-IBGE, IPCA-IBGE, etc.), em atendimento ao disposto no art. 37, X da Constituição Federal.

4.5. Dar ciência desta decisão, bem como cópia do Relatório e Voto que a fundamenta ao Sr. Lélis Camilo Fiório, Presidente da Câmara no exercício de 2005, ao Sr. José Alcemar da Silva, Presidente da Câmara no exercício de 2006 e ao atual Presidente da Câmara Municipal de Vargem Bonita, Sr. Vilmar Luiz Abatti.

Gabinete do Conselheiro, 03 de julho de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator