TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA GABINETE DO CONSELHEIRO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
PROCESSO Nº		PCA-04/01358100
UNIDADE GESTORA:		Câmara Municipal de Balneário Camboriú
INTERESSADO:		Sra. Iolanda Achutti – Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL:		Sras. Ione Braga de Araújo Santa, Natália de Araújo Santa, Beatriz de Araújo Santa - Sucessoras do Sr. Antônio Manoel Soares Santa - Presidente da Câmara em 2003 e Outros
ASSUNTO:		Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício de 2003
PARECER Nº		GC-WRW-2007/418/EB

1. RELATÓRIO

Tratam os autos das Contas de Administrador referentes ao ano de 2003 da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº 202/00 e demais disposições pertinentes à matéria.

Analisando preliminarmente os autos, a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, desta Corte de Contas, através do Relatório nº 193/2007 (fls.43/51), apontou a existência de restrições, sugerindo a citação individual de todos os vereadores beneficiados com o recebimento a maior dos subsídios, para apresentarem alegações de defesa, que foi acolhida por este Relator (fls. 41)

Considerando que alguns vereadores citados não se manifestaram, através de novos despachos, determinei que se procedesse nova citação por edital (fls. 73/74, 462/463 e 530/531), para os responsáveis se pronunciarem quanto ao apontado no referido Relatório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Devidamente citados por edital (Edital nº 047/2007 – fls. 75/77), apenas os Srs. Gilmar Edson Koeddermann (fls. 78/122), Jair Miguel Ricardo (fls. 123/166), Altamir Serrão (fls. 167/221), Moacir Schmidt (fls. 222/263), Orlando Angioletti Junior (fls. 264/307), Iolanda Achutti (fls. 308/351), Donatil Martins (fls. 352/395), João Miguel (fls. 396/439), apresentaram alegações de defesa e juntaram documentos.

Por seu turno, os responsáveis citados pelo Edital nº 056/2007 (fls.464/466), apresentaram alegações de defesa e juntaram documentos. Tratam-se dos Srs. Ione Braga Araújo Santa (fls.474/485), Jorge Otávio Cachel (fls. 467/470) e Aldemar Pereira (fls. 489/502).

Reanalisando o processo, considerando as alegações apresentadas, a Diretoria de Controle dos Municípios emitiu o Relatório de n.º 385/2008 (fls. 536/566), sugerindo:

1 - JULGAR IRREGULARES, com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar os responsáveis listados a seguir, ao pagamento da quantia abaixo relacionada, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

1.1 - Recebimento a maior de subsídios, verba de representação e sessões extraordinárias, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2003 no montante de R$ 77.612,27, baseado em alteração dos atos de fixação, por meio da Lei 2.096/2001, de 30/11/2001, em descumprimento ao artigo 29, VI da Constituição Federal c/c o artigo 111, V da Constituição Estadual (item 1 deste Relatório).

2 - RESSALVAR que relativamente ao período de 01/01/2003 a 31/08/2003, foram apuradas restrições que compõem o Relatório n.º 285/2004 constante do processo n.º TCE 03/07302792, não integrantes deste processo para evitar duplicidades;

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 385/2008 e do Voto que a fundamentam aos Responsáveis.

2. DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Procuradoria Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer nº 1517/2008 (fls.568/570), manifestando-se no sentido de acompanhar a conclusão da Instrução, concluindo nos seguintes termos:

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua missão constitucional e legal de guarda da lei e fiscal da sua execução, regradas nas Constituições Federal e Estadual e ainda na Lei Complementar nº. 202/2000, analisando a prestação de Contas da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, consubstanciada no Relatório Técnico da DMU/TCE, considera que ela apresenta de forma INADEQUADA, a posição financeira, orçamentária e patrimonial, o que nos permite CONCLUIR por sugerir que o eminente relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno que julgue pela IRREGULARIDADE das contas do exercício de 2003 da Câmara Municipal de Balneário Camboriú, COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO (item 1.1) aos responsáveis acima descritos, conforme disposto nos artigos 17, 18, III, 21 da Lei Complementar nº. 202/2000;

3. VOTO

Considerando o disposto no art. 224 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno);

Considerando a manifestação da Instrução e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e o que dos autos consta, VOTO no sentido de que o Egrégio Tribunal Pleno adote a decisão que ora submeto à apreciação:

3.1. Julgar irregulares, com débito, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "c", c/c o artigo 21 caput da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas e condenar os responsáveis abaixo relacionados, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônicos deste Tribunal, para o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais (artigos 40 e 44 da Lei Complementar n.º 202/2000), calculados a partir da data da ocorrência até a data do recolhimento sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (artigo 43, II, da Lei Complementar n.º 202/2000):

3.1.1. Recebimento a maior de subsídios, verba de representação e sessões extraordinárias, referentes aos meses de setembro a dezembro de 2003 no montante de R$ 77.612,27, baseado em alteração dos atos de fixação, por meio da Lei 2.096/2001, de 30/11/2001, em descumprimento ao artigo 29, VI da Constituição Federal c/c o artigo 111, V da Constituição Estadual, conforme apontado no item 1 do Relatório nº 385/2008, conforme beneficiários e valores abaixo discriminados:

Nome	CPF	Endereço	Valor R$
SRA. IONE BRAGA DE ARAÚJO SANTA - SUCESSORA DO ESPÓLIO DO SR. ANTÔNIO MANOEL SOARES SANTA	398.208.669-87	RUA 1.401, N° 70, EDIFÍCIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 BALNEARIO CAMBORIÚ - SC	6.464,24
SRA. NATÁLIA ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA	034.770.609-62	RUA 1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC
SRA. BEATRIZ ARAÚJO SANTA, SUCESSORA DO SR. ANTÔNIO MANOEL S. SANTA	097.672.537-18	RUA 1.401, Nº 70, EDIFICIO BOSTON, BLOCO "B" APARTAMENTO 101 CEP 88330-000 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC
ALTAMIR SERRÃO	433.480.849-20	RUA HERMOGENES DE ASSIS FEIJÓ, S/N, BARRA CEP 88332-005 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
ALDEMAR PEREIRA	312.001.849-04	RUA DOM FRANCISCO, 415, VILA REAL CEP 88337-090 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.019,43
CLAUDIR MACIEL	704.546.639-00	RUA 4502, Nº 120, CENTRO - CEP 88330-165 BALNEÁRIO CAMBORIÚ – SC	4.475,24
DONATIL MARTINS	350.715.839-68	RUA JOSÉ FRANCISCO VITOR, 220, BARRA - CEP 88332-230 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
EDSON RENATO DIAS	648.581.209-10	RUA MINGOTE SERAFIM, 145, PIONEIROS - CEP 88331-025 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
GILMAR EDSON KOEDDERMANN	433.482.709-87	RUA DOM LUIZ, 400, VILA REAL CEP 88337-100 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
IOLANDA ACHUTTI	579.952.149-87	RUA GRÉCIA,185 NAÇÕES, CEP 88338-300 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
JORGE OTÁVIO CACHEL	000.205.590-20	RUA ALVIN BAUER, 360, CENTRO CEP 88330-643 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
JAIR OLAVIO REBELO	309.560.649-49	RUA ISLANDIA, 203, NAÇÕES CEP 88338-275 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
JAIR MIGUEL RICARDO	143.864.768-90	RUA CAÇADOR, 276, MUNICIPIOS CEP 88337-090 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
JOÃO MIGUEL	444.015.749-15	RUA URUGUAI, 1100, NAÇÕES CEP 88338-175 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
MARCOS RICARDO WEISSHEIMER	685.596.749-34	RUA 2000, Nº 657, CENTRO CEP 88330-462 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
MOACIR SCHMIDT	346.933.430-72	RUA 1101, Nº 225, CENTRO CEP 88330-774 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
ORLANDO ANGIOLETTI JUNIOR	806.015.109-68	RUA 1822, Nº 250, CENTRO CEP 88330-484 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
PAULO CORREAJUNIOR	633.143.639-15	RUA ELIEL CORREA, 72, BARRA CEP 88332-205 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
OSCAR ZEFERINO	414.888.229-72	RUA MEXICO, 485, NAÇÕES CEP 88338-220 BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC	4.475,24
TOTAL			77.612,27

3.2. Ressalvar que relativamente ao período de 01/01/2003 a 31/08/2003, foram apuradas restrições que compõem o Relatório n.º 285/2004 constante do processo n.º TCE 03/07302792, não integrantes deste processo para evitar duplicidades e pendentes de julgamentos por esta Corte de Contas.

3.3. Dar ciência desta decisão, bem como cópia do Relatório e Voto que a fundamenta aos interessados e ao atual Presidente da Câmara Municipal de Balneário Camboriú.

Gabinete do Conselheiro, 14 de julho de 2008.

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Conselheiro Relator