	ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Gabinete da Auditora Sabrina Nunes Iocken
PROCESSO N.º:		SPE 06/00421767
UNIDADE GESTORA:		Instituto de aposentadoria e pensões dos servidores públicos do município de indaial - indaprev
INTERESSADO :		SALVADOR BASTOS – PRESIDENTE DO INDAPREV
ASSUNTO:		SOLICITAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL - APOSENTADORIA DE TANIA REGINA ATANASIO SCHUMANN

Relatório

Tratam os autos da análise do ato de aposentadoria da Sra. Tania Regina Atanasio Schumann, servidora da Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social de Indaial, ocupante do cargo de Auxiliar de Creche. A aposentadoria foi consubstanciada por meio do Ato nº 1731, de 03/09/2004. Referido ato foi encaminhado para a análise e registro por este Tribunal de Contas em 13/06/2005, nos termos do art. 59, inciso III, da Constituição Estadual e art. 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 1º, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução Nº TC 06/01.

Após a regular instrução processual, este Tribunal exarou a decisão nº 3136/2009, no seguinte sentido:

Decisão 3136/2009:

6.1. Assinar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea "b", da Lei Complementar n. 202/2000, para que o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial - INDAPREV, com vistas ao cumprimento da lei, adote as providências abaixo especificadas, comprovando-as a este Tribunal, no que tange à concessão de aposentadoria da servidora Tânia Regina Atanásio Schumann, da Prefeitura Municipal de Indaial, matrícula 1246.7-0, no cargo de Auxiliar de Creche, CPF n. 787.772.759-34, PIS/PASEP n. 1701035519-1, consubstanciada na Portaria n. 1731/2004:

6.1.1. ato aposentatório embasado apenas no art. 29, inciso I, §1º, da Lei Complementar n. 02, de 03/11/1992, quando também deveria estar embasado no art. 40, §1º, inciso I, da CF/1988, com redação dada pela EC n. 41/2003, haja vista que a legislação municipal citada no ato aposentatório não se encontra atualizada conforme as alterações trazidas pela EC n. 41/2003. (item 3.1.3 do relatório técnico);

6.1.2. ato aposentatório irregular, diante do fato de haver menção no art. 2º, de aposentadoria integral, quando deveria ser proporcional, haja vista que a doença que acometeu a servidora não enseja o pagamento de proventos integrais;

6.1.3. concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, cujo cálculo da proporcionalidade tomou por base a proporção de 53, 33%, quando deveria ser 51, 37%, evidenciando pagamento mensal a maior de R$ 16,35, em desacordo com a regra estabelecida no art. 40, § 1º, inciso I, com redação dada pela EC n. 41/03.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAP n. 1093/2009, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial.

Ato contínuo, o INDAPREV encaminhou a documentação de fls. 68 a 71 em atenção à decisão proferida por esta Corte de Contas.

Posteriormente, a DAP elaborou o Relatório nº 3023/2010, por meio do qual sugeriu ordenar o registro da aposentadoria da Sra. Tânia Regina Atanasio Schumann, considerando que foram atendidas as determinações estabelecidas pelo Tribunal Pleno, por meio da decisão nº 3136/2009.

O MPTC (Parecer nº 3756/2010) manifestou-se por acompanhar o entendimento da instrução.

É o relatório.

Proposta de Voto

Considerando os pareceres unânimes da DPA e do Ministério Público junto a este Tribunal, bem como o disposto no artigo 224 do Regimento Interno, proponho ao Plenário a seguinte decisão:

1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n° 202/2000, do ato de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, em conformidade com os termos do art. 39, inciso I, § 1º da Lei Complementar n. 02/92 de 03/011/1992, de Tania Regina Atanasio Schumann, servidora da Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social, ocupante do cargo de Auxiliar de Creche, matrícula 124670, CPF nº 787.772.759-34, consubstanciado na Portaria nº 906, de 22/10/2007, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

2. Dar ciência desta Decisão ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Indaial – INDAPREV.

Florianópolis, 06 de julho de 2010.

Auditora Sabrina Nunes Iocken

Relatora

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

6.1.2. ato aposentatório irregular, diante do fato de haver menção no art. 2º, de aposentadoria integral, quando deveria ser proporcional, haja vista que a doença que acometeu a servidora não enseja o pagamento de proventos integrais;

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DAP n. 1093/2009, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Indaial.