TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Gabinete do Conselheiro Julio Garcia

Entidades recebedoras de recursos públicos. Prestação de Contas. Documentação comprobatória. Inaplicabilidade da Lei n. 8.666/93 e Lei n. 4.320/64.

A documentação comprobatória das entidades recebedoras de recursos públicos para fins de prestação de contas é aquela estabelecida pela Resolução TC n. 16/94.

As entidades recebedoras de recursos públicos não integrantes da Adminstração Pública não se submetem à Lei n. 8.666/93 para execução do objeto conveniado.

A Lei n. 4.320/64 não é aplicável às entidades recebedoras de recursos públicos, desde que não sejam autarquias, fundações públicas ou empresas cujo capital pertencer integralmente ao Estado.

Relatórios contábeis. Avaliação de acervos patrimoniais. Profissional responsável.

A elaboração dos relatórios contábeis que subsidiarão avaliação de acervos patrimoniais devem ser assinados por contador em conjunto com o titular da unidade ou autoridade por ele delegada.

Levantamento de bens. Profissional responsável. Comissão.

A organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens, devem ser executadas por profissionais de contabilidade (contador ou técnico em contabilidade), sendo possível a formação de comissão para este mister.

1. RELATÓRIO

Trata-se de consulta protocolizada pelo Diretor Geral do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infra-estrutura, Sr. Flávio Antônio Lage de Faria, formulada nos seguintes termos:

Considerando a Resolução CFC 1.128/08, que aprovou a NBCT 16.1, no que tange ao campo de aplicação das NBCASPs, mais especificamente o que estabelece o item 2, letra B", e o item 8, letra "b", com relação a aplicação das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, incluindo as entidades que de alguma forma recebem recursos púbicos, no tocante a prestação de contas desse recurso, pergunta-se:

Como devemos proceder quando da avaliação da prestação de contas de entidades que recebem auxílio, contribuição ou subvenção pública, no que tange a documentação comprobatória? Para realização do objeto conveniado essas entidades precisa~m cumprir a Lei 8.666/93, Lei 4.320/64 e demais normas aplicadas à contabilidade pública?

Considerando a Resolução CFC 1.1136/08, que aprovou a NBC T 16.9, que trata da depreciação, amortização e exaustão; considerando a Resolução 1.137/08, que aprovou a NBC T 16.10, que trata da avaliação e mensuração de ativos e passivos; considerando a resolução CFC 560/83, que trata da regulamentação da profissão de contador; Considerando a Portaria STN 467/09, que entre outros, aprova os procedimentos contábeis patrimoniais; com relação à avaliação, mensuração e desvalorização do patrimônio público, pergunta-se:

Os relatórios que servirão de base para o registro contábil da movimentação de estoques, avaliação e mensuração de bens patrimoniais do imobilizado, intangível e diferido, bem como das depreciações e exaustões correspondentes, devem ser obrigatoriamente assinados por um profissional contábil com registro no órgão de classe?

Que profissionais devem ficar responsáveis pelo levantamento dos bens patrimoniais (aqui considerados o imobilizado, intangível e diferido), bem como da avaliação, mensuração, depreciação , amortização e exaustão desses bens? Pode ser feito o levantamenteo por uma comissão? Como deve ser composta?

Que profissionais devem ficar responsáveis pelo controle, movimentação, mensuração, baixas e avaliação das saídas de estoques?

1.1. Do exame pela Consultoria Geral

A Consultoria Geral deste Tribunal de Contas examinou a presente Consulta por meio do Parecer COG-527/2010, de fls. 4-30, no qual, preliminarmente, observou a legitimidade do consulente, que na condição de Diretor Geral do Serviço Municipal de Água e Saneamento Básico e Infra-estrutura de Itajaí - SEMASA, possui plena legitimidade para encaminhar consulta a este Tribunal. Da mesma forma registrou a competência deste Tribunal para analisar a matéria questionada, pelo que concluiu que o requisito previsto no art. 104, I, do Regimento Interno encontra-se preenchido.

Quanto aos demais requisitos, a Consultoria Geral concluiu que foram devidamente preenchidos, com exceção do parecer da assessoria jurídica da unidade, exigido pelo inciso V do art. 104 do Regimento Interno.

Contudo, por força do que dispõe o art. 105, § 2º do Regimento Interno, entendeu o Órgão Consultivo que o Tribunal Pleno pode conhecer da consulta que não atenda a esta formalidade, motivo pelo qual sugeriu o conhecimento da mesma.

A COG registrou que o processo de consulta não envolve julgamento ou exame de legalidade para fins de registro por este Tribunal de Contas, a resposta ora oferecida não constitui prejulgamento do fato ou caso concreto, mas apenas o prejulgamento da tese apresentada pelo consulente.

Quanto ao mérito, a COG concluiu que considerando a Resolução CFC 1.128/08, quando da avaliação da prestação de contas de entidade privada recebedora de auxílio, contribuição ou subvenção pública, ainda que não integre a Administração Pública, no que tange a documentação comprobatória, a entidade repassadora dos recursos deve verificar se a prestação de contas se deu nos moldes estabelecidos pela Resolução TC 16/94.

No que se refere à Lei n. 8.666/93, a COG registrou que as entidades recebedoras de auxílio, contribuição ou subvenção pública não precisam cumprir os ditames da lei de licitações para realização do objeto conveniado, desde que tais entidades não sejam integrantes da Administração Pública direta ou indireta.

Para corroborar o raciocínio, o Órgão Consultivo citou o Prejulgado n. 1241 deste Tribunal de Contas:

Quando da aplicação de recursos financeiros repassados pelo Poder Público, a título de subvenções ou convênios para despesas de custeio de entidades de direito privado sem fins lucrativos, estas não se submetem ao regime da Lei de Licitações, muito embora tenham que prestar contas da utilização dos recursos recebidos, nos termos do art. 8º da Lei Estadual n. 5.867, de 27 abril de 1981 e atender aos requisitos expressos pelo Decreto n. 2001, de 29 de dezembro de 2000, no caso do Estado.

[...]

No concernente à aplicabiliade da Lei n. 4.320/64, a COG ressaltou que as entidades privadas recebedoras de auxílio, contribuição ou subvenção pública não se submetem à aludida lei para realização do objeto conveniado, desde que não sejam autarquias, fundações públicas ou empresas cujo capital pertence integralmente ao Estado.

Quanto à Lei n. 4.320/64, esta matéria - licitações e contratos administrativos - não está abrangida pela Resolução CFC 1.128/08, que, conforme visto acima, nos termos do item da NBC T 16.1, estabelece a conceituação, o objeto e o campo de aplicação da contabilidade aplicada ao setor público.

No que concerne aos relatórios que servirão de base para a avaliação do patrimônio, concluiu a COG, conforme definições das Resoluções CFC 1.136/08 e 1.137/08, que a avaliação, mensuração, depreciação, amortização e exaustão são avaliações de acervos patrimoniais, e como tal devem ser realizados por contadores. Desse modo, os dados referentes ao patrimônio são coletados e mensurados monetariamente e resumidos em um relatório contábil, devendo, por conseguinte, ser assinado por contadores, como também pelo titular da unidade ou autoridade delegada, nos termos do art. 93 da Resolução n. TC 16/94.

Por fim, a Consultoria Geral ressaltou que a avaliação no controle, movimentações, baixas e saídas dos estoques, por se tratar de avaliação de acervos patrimoniais, devem ser de responsabilidade de contadores.

1.2. Do Ministério Público

A Procuradoria Geral do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas manifestou-se por meio do Despacho n. 82/2011 (fl. 31), sugerindo o conhecimento da consulta, para respondê-la nos termos do Parecer da Consultoria Geral.

2. Proposta de Decisão

Vindo os autos à apreciação deste Relator, acolho o exame realizado pela Consultoria Geral, ratificado na íntegra pelo Ministério Público junto a este Tribunal, para sugerir ao e. Tribunal Pleno, com fundamento no art. 224 do Regimento Interno, a seguinte proposta de decisão:

2.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 104 do Regimento Interno deste Tribunal.

2.2. Responder à Consulta nos seguintes termos:

2.2.1 A documentação comprobatória da entidade recebedora de recursos públicos para fins de prestação de contas, ainda que não integre a Administração Pública, é aquela estabelecida pela Resolução TC n. 16/94;

2.2.2 A entidade recebedora de recursos públicos não integrante da Administração Pública não se submete à Lei n. 8.666/93 para execução do objeto conveniado (prejulgado 1241);

2.2.3 A Lei n. 4320/64 não é aplicável às entidades recebedoras de recursos públicos, desde que não sejam autarquias, fundações públicas ou empresas cujo capital pertença integralmente ao Estado;

2.2.4 É do contador a responsabilidade pela elaboração dos relatórios contábeis que subsidiarão a avaliação de acervos patrimoniais, que devem ser assinados por este profissional em conjunto com o titular da unidade ou autoridade por ele delegada;

2.2.5 A avaliação de acervos patrimoniais, inclusive o controle, movimentação, mensuração, baixas e saídas dos estoques deve ser realizada por contador;

2.2.6 A organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens, devem ser executadas por profissionais de contabilidade (contador ou técnico em contabilidade). É possível a formação de comissão, sendo recomendável que esta comissão seja formada por servidores efetivos e estáveis, e que pelo menos um membro seja detentor do cargo de contador ou técnico em contabilidade para executar as atividades privativas dos contabilistas.

2.3. Dar ciência desta decisão, do Voto do Relator e do Parecer COG nº 527/2010 (fls. 4-30) que o fundamentam, ao Sr.Flávio Antônio Lage de Faria e ao Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infra-estrutura de Itajaí - SEMASA.

Gabinete do Conselheiro, em 1º de setembro de 2011.

Julio Garcia

Conselheiro Relator