Prejulgado:1026
Revogado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 26/10/2015, por meio da Decisão nº 1758/2015 exarada no processo n.@CON 15/00163365. OBS: Orientação contida nos Prejulgados n. 1752 e 1494 (item 3). Texto revogado: "1. A vinculação dos servidores ao Regime Geral da Previdência Social, com recolhimento de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não implica, necessariamente, na obrigação do ente público contratante promover recolhimento de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2. Nos termos da Lei Federal nº 8.036/90, os entes públicos estão sujeitos ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS exclusivamente sobre a remuneração paga aos servidores, ocupantes de cargos efetivos, de empregos públicos ou de cargos em comissão, contratados sob o regime de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
Processo:	101873832
Parecer:	COG - 456/01
Decisão:	1913/2001
Origem:	Prefeitura Municipal de Mafra
Relator:	Conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall
Data da Sessão:	26/09/2001
Data do Diário Oficial:	28/11/2001

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