Prejulgado:1052

São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, os atos de que resultem aumento de despesas de pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao término do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão, aplicando-se à contratação de pessoal temporário para atender convênios, ainda que essas despesas sejam cobertas com recursos deles advindos.


Processo: CON-00/03539733
Parecer: COG - 660/01
Decisão: 2975/2001
Origem: Prefeitura Municipal de Palhoça
Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras
Data da Sessão: 17/12/2001
Data do Diário Oficial: 18/03/2002
Assunto:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Pessoal. Aumento de despesas. Efeitos
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