Prejulgado:1052
São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, os atos de que resultem aumento de despesas de pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao término do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão, aplicando-se à contratação de pessoal temporário para atender convênios, ainda que essas despesas sejam cobertas com recursos deles advindos.
Processo:	3539733
Parecer:	COG - 660/01
Decisão:	2975/2001
Origem:	Prefeitura Municipal de Palhoça
Relator:	Evângelo Spyros Diamantaras
Data da Sessão:	17/12/2001
Data do Diário Oficial:	18/03/2002

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