| Prejulgado:1071 |
Reformado
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1. As atribuições da Policia Militar devem ser cumpridas com os meios e recursos disponibilizados no orçamento do Estado, ente responsável pela segurança pública, nos termos dos arts. 8º, III, 105 e 107 da Constituição Estadual.
2. Excede a competência municipal suportar despesas da Polícia Militar, salvo para ações específicas de policiamento do trânsito, fiscalização e educação de trânsito (arts. 23, 25 e 320 da Lei Federal nº 9.503/97), mediante convênio celebrado com os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual (art. 62 da Lei Complementar nº 101/00), e utilização dos recursos das multas de trânsito arrecadados pelos municípios, cujas despesas devem observar o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e normativo específico do DENATRAN que regulamenta a matéria.
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Item 2 reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 05/08/2015, mediante a Decisão nº 1077/2015 exarada no Processo @CON 14/00619677. Redação original:
"2. Excede a competência municipal suportar despesas da Polícia Militar, salvo para ações específicas de policiamento do trânsito, fiscalização e educação de trânsito (arts. 23, 25 e 320 da Lei Federal nº 9.503/97), mediante convênio celebrado com os órgãos e entidades executivas de trânsito municipais, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual (art. 62 da Lei Complementar nº 101/00), e utilização dos recursos das multas de trânsito arrecadados pelos municípios, cujas despesas podem compreender materiais e equipamentos (veículos, rádios, computadores, combustíveis, materiais de sinalização, didáticos etc.) e serviços (controle da frota de veículos, alimentação de policiais etc.)"
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| Processo: |
102081514 |
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| Parecer: |
COG- 653/01 |
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| Decisão: |
3006/2001 |
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| Origem: |
Prefeitura Municipal de Biguaçu |
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| Relator: |
Auditor Altair Debona Castelan |
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| Data da Sessão: |
19/12/2001 |
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| Data do Diário Oficial: |
19/03/2002 |
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