Prejulgado:0113
É obrigatória a licitação para a aquisição de medicamentos de laboratórios farmacêuticos, nos termos da Lei n° 8.666/93. A única hipótese, no caso sob consulta de dispensa de licitação, por óbvio, seria o recebimento por doação de medicamentos fabricados por laboratórios estatais.
Processo:	198602898
Parecer:	COG-410/93
Origem:	Prefeitura Municipal de Florianópolis
Data da Sessão:	16/08/1993

Assunto:
LICITAÇÃO	AQUISIÇÃO	medicamentos	medicamentos

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