Prejulgado:1480
Revogado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 05/08/2015, mediante a Decisão nº 1077/2015 exarada no Processo @CON 14/00619677. Redação original:
"As despesas para aquisição de ambulâncias e sua manutenção, com recursos da arrecadação de multas por infração da legislação de trânsito, para utilização pelo Corpo de Bombeiros Militar para resgate de vítimas de acidentes de trânsito em vias municipais, podem ser consideradas compatíveis com os objetivos do art. 320 do Código Brasileiro de Trânsito."
Processo:
306934469
Parecer:
COG-561/03
Decisão:
4034/2003
Origem:
Prefeitura Municipal de Gaspar
Relator:
Conselheiro Luiz Roberto Herbst
Data da Sessão:
26/11/2003
Data do Diário Oficial:
11/02/2004
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