Prejulgado:1496
Revogado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 05/08/2015, mediante a Decisão nº 1077/2015 exarada no Processo @CON 14/00619677. Redação original: "Os recursos oriundos de multas por infração às normas de trânsito podem ser utilizados no pagamento de curso de pós-graduação em matéria de trânsito para servidor público municipal que exerça funções no departamento de trânsito."
Processo:	307349918
Parecer:	COG-565/03
Decisão:	4201/2003
Origem:	Prefeitura Municipal de Mafra
Relator:	Conselheiro José Carlos Pacheco
Data da Sessão:	15/12/2003
Data do Diário Oficial:	11/03/2004

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